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Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores - 23-07-2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o crédito oriundo de condenação trabalhista imposta após o pedido de recuperação judicial da empresa deve ser inscrito no quadro geral de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE).Em decisão interlocutória, durante ação de recuperação judicial de uma empresa de vigilância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul indeferiu o pedido de habilitação de crédito esta...

FRASES E SINOPSES DE TEXTOS
DECISÃO: Requerimentos para diligências infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem o prazo prescricional


A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo regimental interposto pelo autor objetivando reformar a decisão, do Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que, em execução fiscal, por entender descaracterizada a inércia da Fazenda Nacional (FN) em promover o andamento do feito, indeferiu o pedido para decre...

ADIs questionam leis estaduais que autorizam a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) com pedido de liminar contra leis estaduais que autorizam o comércio e o consumo de bebida alcoólica em estádios de futebol. As ADIs 6193, 6194 e 6195 questionam leis dos Estados de Mato Grosso, Ceará e Paraná, respectivamente...

Cobrança por permanência de carro apreendido em depósito não implica confisco


A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento a recurso do Detran/DF para julgar improcedente a limitação, em no máximo 30 dias, da cobrança pelo tempo de apreensão de veículos automotores no pátio daquele órgão de trânsito.

O autor ajuizou ação narrando que seu veículo foi apreendido por falta de licenciamento, sendo recolhido ao pá...

DF é condenado a indenizar pai que foi impedido de assistir ao parto da filha


A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização, por danos morais, a um pai que foi impedido de acompanhar o nascimento de sua filha no Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB. A mãe da criança também deverá ser indenizada.

Segundo consta nos autos, o genitor foi infor...


DECISÃO: Indiscutíveis o interesse da União e a legitimidade ativa do MPF em ação de improbidade que envolve liberação de verbas a município
22-07-2019

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da Su...
Cabe multa cominatória em ação de fornecimento de dados para identificar ofensor virtual, decide Quarta Turma
22-07-2019

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a imposição de multa cominatória no âmbito de ação cautelar, quando se pre...
DECISÃO: Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos contados do término do processo administrativo
19-07-2019

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, deu provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov...
DECISÃO: TRF1 mantém condenação da União em processo de danos morais
19-07-2019

Por unanimidade, um menor atropelado por veículo de propriedade militar teve sua apelação contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara do Pará, ...
Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar
19-07-2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Conti...
Jurisprudência em Teses trata de honorários advocatícios no novo CPC
19-07-2019

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 129 de Jurisprudência em Teses, com o tema Honorários Advocatíc...
Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
19-07-2019

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os ...
Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor
18-07-2019

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou ...
Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
18-07-2019

É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, des...


Dr. Data Venia

Colaboração e Responsabilidade Murilo Ferri

16-07-2019 Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
16-07-2019 Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial
16-07-2019 Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
16-07-2019 Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso
02-07-2019 Suspensas decisões que haviam reduzido preço de pedágio no Paraná
02-07-2019 Nova edição de Jurisprudência em Teses trata de honorários advocatícios
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