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DECISÃO: Imóvel com dívida tributária arrematado em leilão pode ser penhorado em caso da execução antes da alienação - 17-02-2020

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a penhora de imóvel arrematado por um homem em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal (CEF) por entender que a alienação do imóvel prejudicaria a execução do crédito tributário pela Fazenda Nacional (FN) contra o antigo proprietário do bem antes da alienação. Segundo o Colegiado, em se tratando de créditos tributários de interesse da FN, é indiscutível a sua prevalência sobre ...

FRASES E SINOPSES DE TEXTOS
Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção


​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O entendimento está afinado com precedente no qual a Terceira Turma, acompanhando o voto do re...

DECISÃO: Devida a cobrança de IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador


A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigasse a recolher o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) nas saídas, a qualquer título, de produtos importados diretamente ou por...

DECISÃO: Candidato obtém pontos de questão anulada e opção de se inscrever em duas localidades no concurso da PRF


Um candidato que prestou concurso para o cargo de policial rodoviário federal recorreu da sentença, do Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu em parte o mandado de segurança que objetivava a anulação de seis questões objetivas da prova e a atribuição dos pontos referentes aos quesitos, e, ainda, que pleiteava o direito de o impe...

Equívoco na denominação do recurso não impede análise do mérito


​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um recurso que, embora fosse adequado para a impugnação pretendida e tivesse preenchido os pressupostos de admissibilidade, foi interposto com a denominação equivocada.

Na origem – em processo que não tramitou em juizado especial cível –, uma empresa de...


Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
17-02-2020

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do banco emissor do boleto pela venda fraudulenta realizada po...
DECISÃO: Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser dispensado de função comissionada observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração
14-02-2020

Embora o servidor tenha direito à preservação de sua remuneração, conforme assegurado por lei, há discricionariedade inerente aos atos de designaç...
Para Quarta Turma, execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado
14-02-2020

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso não haja a citação de ambos os cônjuges na fase de conhecimento do proces...
Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação
12-02-2020

Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida ...
Pensão indenizatória e dano ambiental estão entre os cinco novos temas da Pesquisa Pronta
12-02-2020

​Com uma edição voltada para questões contratuais, pensão indenizatória em casos de acidente e dano ambiental, a página da Pesquisa Pronta dis...
Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal
11-02-2020

Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insufici...
Filial situada na mesma área da matriz também deve pagar taxa AFT ao Conselho Regional de Química
11-02-2020

A taxa para emissão do Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT) – documento necessário para que os profissionais assumam a responsabilida...
Filial de farmácia pode ter autorização da Anvisa para distribuir medicamentos
07-02-2020

Embora as atividades de farmácia e de distribuição de remédios tenham conceitos distintos estabelecidos pelo artigo 4º da Lei 5.991/1973, não há imp...
Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas
04-02-2020

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai...


Dr. Data Venia

Colaboração e Responsabilidade Murilo Ferri

04-02-2020 STJ aplica decisão do STF e suspende pagamento de precatórios a militares anistiados com pedidos de revisão
03-02-2020 DECISÃO: Candidata com surdez bilateral tem posse assegurada no cargo de agente penitenciário federal
03-02-2020 Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena
31-01-2020 DECISÃO: Gorjetas não devem ser incluídas na cobrança do Simples Nacional
31-01-2020 DECISÃO: Atividade empresária de cônjuge descaracteriza qualidade de segurada especial da autora
31-01-2020 Indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados
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