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Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato - 14-11-2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos companheiros. A turma manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que entendeu inexistir provas que evidencias...

FRASES E SINOPSES DE TEXTOS
Ministro extingue ação que questionava regra da Lei Florestal do Paraná


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3547, por meio da qual o governo do Paraná questionava lei que permitia a compensação de reserva legal em áreas da mesma região administrativa e no litoral do estado independentemente da localização, do ecossistema, da bacia hidrográfica e da equivalê...

TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado

Segundo a SDI-2, houve vício de consentimento.

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a título de adicional de insalubridade. A decisão, válida somente em relaçã...

DECISÃO: Crime de contrabando não necessita da apuração do débito tributário para sua consumação


Por unanimidade, a 4ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença do Juízo da Vara Federal de São Sebastião do Paraíso (MG) que condenou o réu, ora apelante, a um ano de reclusão, pela prática de contrabando de cigarros. Consta dos autos que o réu foi preso em flagrante transportando 1.499 maços de cigarros de procedência estrangeira. Na apelação, ele requereu a aplicação do prin...

DECISÃO: Acolhimento de denúncia não configura ilegalidade que dê ensejo à reparação por danos morais


Por entender que a administração pública agiu dentro da legalidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou pedido de reparação de danos morais a um servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC) em decorrência da instauração de sindicância para avaliar uma possível acumulação indevida de cargo público e o posterior...


Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça
14-11-2018

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula compromissória não afeta a executividade de crédi...
Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada
14-11-2018

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de cheque datado após a contraordem ao banco e...
Terceira Turma mantém vedação à cobrança de prestações de leasing após furto ou roubo do bem garantido por seguro
13-11-2018

Nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, a instituição financeira não ...
Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel
13-11-2018

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo...
Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
13-11-2018

Em julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, relatados pelo ministro Moura Ribeiro, a Segunda Seção do Super...
Livro de Súmulas é atualizado com dois novos enunciados
13-11-2018

O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) e no portal Publicações Institucionais....
Registro civil: interpretação flexível privilegia o direito de personalidade
12-11-2018

O nome civil integra a personalidade, pois individualiza o ser humano e o identifica nas relações sociais. Ele surge com o registro e acomp...
Segunda Turma rejeita recurso do INSS contra concessão de benefício a mulheres indígenas menores de 16
12-11-2018

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a limitação etária não pode afastar a condição de segurada especial par...
Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos
12-11-2018

Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adole...


Dr. Data Venia

Colaboração e Responsabilidade Murilo Ferri

12-11-2018 Corte Especial afasta contagem de prazo iniciada da intimação de advogada não habilitada que fez carga rápida dos autos
09-11-2018 Terceira Turma afasta data gravada em alianças como marco inicial de união estável
09-11-2018 Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da cobertura dos planos de saúde
09-11-2018 Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances
09-11-2018 Súmulas Anotadas publica mais dois enunciados
08-11-2018 Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado
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