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DECISÃO: Segurado do INSS que recebeu apenas remuneração indireta como aluno-aprendiz não faz jus à averbação do tempo de serviço no período - 15-10-2019

Por decisão unânime, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) negou provimento à apelação de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido do autor de averbação de tempo de serviço trabalhado como aluno-aprendiz para fins de concessão de aposentadoria sob o fundamento de que não houve a comprovação do vínculo existente entre o requerente e a empresa. De acordo com os autos, o segurado realizou ...

FRASES E SINOPSES DE TEXTOS
DECISÃO: Servidor público só tem direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo nos três meses anteriores ao pleito


O deferimento do registro da candidatura pela Justiça Eleitoral é requisito indispensável para que o servidor faça jus à licença para atividade política com proventos integrais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de um servidor público federal contra a sentença, da 1ª Vara da S...

Segunda Seção aplica Lei de Propriedade Industrial e reconhece proteção à soja transgênica da Monsanto


​​​​​​​Em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC 4), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que as limitações ao direito de propriedade intelectual constantes do artigo 10 da Lei 9.456/1997 – aplicáveis somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares – não são oponíve...

SUJEITO À SUBORDINAÇÃO, CORRETOR TEM VÍNCULO RECONHECIDO


A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso de três empresas condenadas solidariamente, requerendo a reforma da sentença que as obrigou a reconhecer o vínculo empregatício de um corretor. Os magistrados identificaram subordinação no contexto de trabalho e, portanto, relação de emprego, descaracterizando o enquadramento do profissional como autônomo. O colegiado segu...

DECISÃO: Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo


De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direito da autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão em decorrência do falecimento de seu esposo ocorrido há mais de 33 anos antes do pedido. Na 1ª instância, o Juízo de Direito da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO havia extinguido o processo com resolução do mérito, julga...


Seção de direito público é competente para julgar processo seletivo de entidades do Sistema S
15-10-2019

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para julgar recu...
Para Primeira Turma, novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS
15-10-2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao entendimento ...
Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial
10-10-2019

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os créditos referentes a contrato de venda com reserva de domínio não estão sujeitos ...
Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral, decide Terceira Turma
09-10-2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de fixação de danos morais para uma cliente em virtude da demora na retomada...
DECISÃO: Empregado registrado tem direito de averbar tempo de serviço trabalhado para fins previdenciários ainda que a contribuição não seja recolhida
08-10-2019

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Socia...
Os avanços da lei e da jurisprudência em 30 anos de proteção à criança
07-10-2019

​​O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vai completar 30 anos em julho de 2020 e é considerado um marco de como os campos juríd...
Jurisprudência em Teses trata de crimes da Lei de Licitações
07-10-2019

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 134 de Jurisprudência em Teses, com o tema Crimes da Lei de Lic...
Não cabe produção de laudo antropológico em ação possessória sobre terras invadidas por índios
07-10-2019

O laudo antropológico destinado a verificar a existência de ocupação tradicional indígena sobre determinada área, para fins de demarcação, não p...
Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora
04-10-2019

Nos contratos de alienação fiduciária, a mora decorre do vencimento. Assim, para a constituição do devedor em mora e o ajuizamento da ação de busc...


Dr. Data Venia

Colaboração e Responsabilidade Murilo Ferri

03-10-2019 DECISÃO: Aposentada rural acumula benefício com pensão vitalícia de seringueiro “soldado da borracha”
02-10-2019 DECISÃO: Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos
01-10-2019 DECISÃO: Aluno-aprendiz menor de 14 anos tem direito ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria
01-10-2019 DPU é admitida como guardiã de vulneráveis em repetitivo que desobrigou plano de fornecer remédio sem registro
01-10-2019 IAC que discute competência em ações sobre plano de saúde e contrato de trabalho tem prazo para amici curiae
01-10-2019 Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto
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