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DECISÃO: Mantida pensão por morte decorrente de pensão alimentícia instituída em escritura pública - 20-08-2019

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para determinar à União que proceda ao pagamento da cota-parte da pensão à autora no percentual de 50% retroativamente à data do óbito. De acordo com os autos, a agravante pretende a concessão de pensão por morte de seu ex-esposo, retroativamente à data do óbito, no valor de cinquenta por c...

FRASES E SINOPSES DE TEXTOS
Inconstitucional lei que aumentou tempo de vida útil
de veículos usados em transporte escolar


Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional lei de Caxias do Sul que aumentava o tempo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar. A decisão unânime é dessa segunda-feira (12/8).

Caso

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito de Caxias do Sul contra a Lei Municipal nº 8.2...

DECISÃO: Adventista do Sétimo Dia tem direito de realizar prova de vestibular em dia alternativo em razão de sua crença religiosa


Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a um estudante adventista o direito de realizar a prova do vestibular em horário alternativo em virtude de sua crença religiosa.

Segundo consta dos autos, o impetr...

Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ


No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos. De acordo com a legislação atual, atingida a maioridade, o indivíduo fica habilitado à prática de todos os atos da vida civil, sem a necessidade de assistência d...

STF invalida lei da Bahia que proibia taxa de religação de energia elétrica


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (7), invalidou norma do Estado da Bahia que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. O colegiado, por maioria, acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido da procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5610, ajuizada pela...


Prazo para impugnar valor da execução só começa a contar após a garantia do juízo
20-08-2019

O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação ...
STJ deixa de receber processos fora do padrão estabelecido pelo CNJ em 1º de outubro
20-08-2019

A partir de 1º de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não vai mais receber processos eletrônicos oriundos dos Tribunais de Justiça e dos...
INSS só paga porte de remessa e retorno nos recursos da Justiça estadual se for vencido na demanda
20-08-2019

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, "a teor dos artigos 27 e 51...
DECISÃO: Não existe previsão legal para transferência de universitário por problema de saúde
19-08-2019

Por maioria, a 5ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação interposta por uma estudante do curso de Medicina que objetivava a sua a tran...
DECISÃO: Consentimento válido afasta o crime de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual
19-08-2019

Não há que se falar na configuração do delito de tráfico internacional de pessoas se o profissional do sexo voluntariamente sair do país de forma...
DECISÃO: Mãe não pode ser responsabilizada por pichação em muro de escola por filho relativamente incapaz
19-08-2019

A 4ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos Federais Renováveis (Ibama) contra a sentença...
Não é cabível ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado
19-08-2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inviável a propositura de ação anulatória com o objetivo de desconstituir part...
Quinta Turma autoriza réu preso a usar suas próprias roupas no tribunal do júri
19-08-2019

Em respeito aos princípios da não culpabilidade, da plenitude da defesa e da presunção de inocência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Just...
Inviabilidade de analisar excesso na execução impede concessão de habeas corpus a pai preso por dever alimentos
19-08-2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um homem que teve a prisão civil decretada por não pagar a pensão ali...


Dr. Data Venia

Colaboração e Responsabilidade Murilo Ferri

09-08-2019 DECISÃO: Aprovados em concurso público devem ser nomeados dentro classe e padrão inicial de carreira de acordo com a norma em vigor na época
09-08-2019 Clube de turismo pode estabelecer prazo para utilização de diárias
09-08-2019 Incorporadoras são responsáveis por obrigações da Telebrás contraídas antes da privatização
09-08-2019 Grupo estuda mudanças legislativas no rito processual do Tribunal do Júri
08-08-2019 Coabitação por duas semanas não significa estabilidade capaz de caracterizar união estável
07-08-2019 Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros
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