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Editora Abril terá de pagar R$ 300 mil por fotos não autorizadas de Camila Pitanga na Playboy - 21-11-2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da editora Abril, que publica a revista Playboy, e manteve em R$ 300 mil o valor da indenização por danos morais decorrente da publicação de fotos da atriz Camila Pitanga sem autorização, em 2012.A ação foi ajuizada pela atriz após a revista reproduzir fotos de cenas do filme Eu receberia as piores notícias de seus lindos lábios, nas quais aparece sem roupas e em cenas de sexo. Segundo Pitanga, apesar de ...

FRASES E SINOPSES DE TEXTOS
Decisão: Concedido a servidora com câncer de mama o direito à redução da jornada de trabalho sem redução salarial


O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que julgou procedente o pedido de redução do horário de trabalho de uma servidora pública, sem compensação, de 40h para 20h semanais e sem redução da remu...

Tiririca não terá de indenizar gravadora por paródia de música de Roberto Carlos na campanha de 2014


​O deputado federal Tiririca (PR-SP) não terá de indenizar a gravadora detentora dos direitos autorais pela paródia que fez da música "O Portão", de Roberto Carlos e Erasmo Carlos, durante a campanha eleitoral de 2014.

Segundo a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a paródia é uma das limitações do direito de autor, com previsão no arti...

TJ decide que vínculo socioafetivo deve prevalecer em relação à verdade biológica


Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso interposto e mantiveram a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos do apelante na ação negatória de paternidade, com anulação de registro civil de nascimento e exoneração de alimentos.

Consta no processo que o autor começou a se relacionar com mãe do apelado em 1995 e que, p...

DECISÃO: Desmatamento de área de floresta para cultivo de subsistência não constitui delito ambiental


A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a absolvição de um pequeno fazendeiro que desmatou limitada parte de sua área rural para praticar cultura de subsistência. O Colegiado negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara Federal de Santarém/PA, que absolveu o réu do crime de desmatamen...


Jurisprudência em Teses traz edição sobre direitos de personalidade
21-11-2019

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 137 de Jurisprudência em Teses, com o tema Dos Direitos de Pers...
DECISÃO: Idoso tem direito a internação domiciliar custeada por Fundo de Saúde do Exército
20-11-2019

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu o direito a um militar reformado de 87 anos de permanecer com a internação do...
Companhia aérea e agência de turismo indenizarão consumidores por falta de informações
20-11-2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que condenou uma companhia aérea e uma agência de turismo ao paga...
Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização
20-11-2019

O termo inicial do prazo prescricional para a seguradora de veículo buscar ressarcimento, em ação regressiva, por dano causado por terceiro, é a...
DECISÃO: Empresa cuja atividade é produção e exploração de carnes e derivados não precisa estar inscrita no Conselho de Química
19-11-2019

Empresa cuja atividade básica seja a produção de alimentos à base de carne, quando não há no processo à ocorrência de qualquer transformação quími...
Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno
18-11-2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por...
Primeira Turma condena União a pagar danos morais a ex-militares torturados durante a ditadura
07-11-2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a União ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a dois ex-mili...
DECISÃO:É lícita a entrada de policiais em residência sem mandado de busca em caso de flagrante delito
06-11-2019

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um acusado de tráfico de ...
Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo
06-11-2019

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sessão virtual, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repeti...


Dr. Data Venia

Colaboração e Responsabilidade Murilo Ferri

04-11-2019 Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão
01-11-2019 Duração razoável do processo não pode ser mero ornamento do texto constitucional, diz presidente do STJ
30-10-2019 DECISÃO: TRF1 anula sentença que concedeu beneficio diverso do pretendido pelo autor
30-10-2019 DECISÃO: Atividades desempenhadas por técnico do seguro social não são incompatíveis com o exercício da advocacia
30-10-2019 Cooperativa não consegue utilizar extrato de penhora on-line como fundamento para ação monitória
29-10-2019 Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado
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