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Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios - 22-05-2019

Se a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os ex-sócios não é possível. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um ex-sócio para excluí-lo do polo passivo do cumprimento de sentença contra a empresa da qual ele fazia parte. A ação indenizatóri...

FRASES E SINOPSES DE TEXTOS
TRF2: carro particular para transporte de paciente até o hospital é impenhorável


A 3ª Turma Especializada entendeu que é impenhorável o veículo usado por um idoso em tratamento de câncer, para o trajeto entre a residência e o hospital. A decisão foi proferida no julgamento de apelação apresentada pelo paciente e se fundamentou na proteção à dignidade da pessoa humana.

O caso começou com uma execução fiscal movida pela União contra a empresa da qual o idoso e...

INSTITUCIONAL: Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional visa antecipar pagamento de honorários periciais nas ações que envolvem o INSS


O governo federal encaminhou, nessa terça-feira, dia 21, projeto de lei ao Congresso Nacional como forma de viabilizar a antecipação dos pagamentos de honorários periciais nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal, inclusive qu...

DECISÃO: Concedida a pensão por morte a filho de segurada inválido maior de 21 anos


A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/MG) manteve a sentença, do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido de pensão por morte de um beneficiário inválido maior de 21 anos de idade feito em razão do falecimento de sua mãe que usufruía de benefício previdenciário na época do óbito.

Consta nos autos que, ...

DECISÃO: Reconhecido como especial período trabalhado como aluno aprendiz


A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, que julgou procedente o pedido de um segurado para converter o período de dois anos e sete meses laborados como aluno aprendiz na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), como atividade especial...


Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos
22-05-2019

A atuação humana que altera o curso das águas pluviais e causa prejuízo à vizinhança gera o dever de indenizar, já que o vizinho só é obrig...
Presença das mesmas partes não é necessária para configuração de litispendência nas ações coletivas
22-05-2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nas ações coletivas, pelo fato de existir substituiçã...
Falta de adoção inviabiliza reversão de pensão para filha de militar
22-05-2019

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da União para impedir a reversão de uma pensão militar por morte, qu...
Terceira Turma afasta dano moral por negativa de cobertura de stents em cirurgia cardíaca
21-05-2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de danos morais em favor de paciente que, após ter sido submetido a cir...
Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração
21-05-2019

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é nec...
Cabe agravo de instrumento contra decisão que se pronuncia sobre exclusão de litisconsorte, prescrição e decadência
21-05-2019

As decisões judiciais interlocutórias que analisem temas relativos à prescrição e à decadência possuem natureza de mérito e, portanto, são ...
Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma Terceira Turma
21-05-2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu não ser pos...
Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
20-05-2019

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar...
Terceira Turma rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita
20-05-2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou as novas disposições do Código de Processo Civil (CPC) e estabeleceu que cabe ao Es...


Dr. Data Venia

Colaboração e Responsabilidade Murilo Ferri

16-05-2019 Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária
16-05-2019 Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
16-05-2019 Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios
15-05-2019 Para Terceira Turma, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais
15-05-2019 Corte Especial revisa entendimento: incidem juros de mora entre data dos cálculos e requisição ou precatório
15-05-2019 Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida
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