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BNDES poderá financiar rádios comunitárias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4133/12, do Senado, que prevê a concessão de financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) às entidades detentoras de autorização para a exploração de serviço de radiodifusão comunitária.
De acordo com a proposta, os recursos poderão ser utilizados para aquisição de equipamentos, modernização de instalações e de sistemas radiantes, produção de programas culturais e educativos, programas de formação profissional e apoio à atuação de conselhos comunitários. Pelo texto, o financiamento poderá ser pago em até dez anos com prazo de carência de dois anos.

O senador licenciado Marcelo Crivella, autor da proposta, argumenta que a troca dos equipamentos básicos para adoção de padrão digital ficará em torno de US$ 30 mil. “Com esse valor, pouquíssimas operadoras conseguirão, por conta própria, permanecer em atividade”, alerta.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-4133/2012
Reportagem – Oscar Telles
Edição – Marcelo Westphalem

Fonte : Agência Câmara
21/09/2012 09:16

Projeto que cria o Marco Civil da Internet teve contribuições do cidadão por meio do portal e-Democracia

Sugestões dos internautas foram incorporadas ao parecer que irá a votação.

O Projeto de Lei nº 2126/11 define, entre outros pontos, os direitos e deveres dos usuários de internet no Brasil. A comunidade virtual que debateu o tema registrou quase 12 mil acessos entre os meses de abril e maio deste ano, quando os cidadãos puderam comentar a proposta e apresentar sugestões de alteração do projeto. Ao todo, foram 374 manifestações. Entre as que propunham algum tipo de mudança, seis foram incorporadas pelo relator, deputado Alessando Molon (PT-RJ), ao texto do parecer que irá a votação. No relatório, também foram incluídas várias sugestões apresentadas por parlamentares, especialistas e representantes dos diversos setores da sociedade durante as audiências públicas promovidas pela comissão especial que analisa a proposta.

Redes sociais
A mobilização dos cidadãos em torno do tema foi, em grande parte, consequência da atuação dos usuários nas diversas redes sociais, onde o ambiente virtual de discussão no portal e-Democracia foi amplamente divulgado. O grande volume de contribuições reforça o compromisso da Câmara de utilizar a internet como espaço de construção do diálogo e do debate para a criação ou aperfeiçoamento das leis.

Conheça algumas contribuições dos internautas incorporaradas ao parecer do relator do projeto que cria o Marco Civil da Internet:

José Eduardo Mendes sugeriu alteração do artigo 2º para que seja definida como um dos fundamentos do marco legal a livre existência das redes de relacionamento. Em resposta, o relator incluiu no texto a "função social da rede" como um dos fundamentos da regulamentação.

Fonte : Agência Câmara
18/09/2012 12:55

Cobrança de valor em atraso não configura dano moral

"Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral" (REsp 689213/RJ, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 11.12.2006). É o entendimento que embasou a decisão da 5.ª Turma Suplementar do TRF/ 1.ª Região ao negar provimento à apelação de correntista da Caixa Econômica Federal (CEF).

O juízo de 1. º grau entendeu que não houve danos morais ocasionados pela Caixa, decorrentes de cobranças indevidas, conforme alegara a autora.

Inconformada, a apelante buscou, no TRF/ 1.ª Região, a reforma da sentença e o pagamento de indenização por danos morais.

O relator do processo, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, concluiu, da análise dos autos, que a sentença não deve ser reformada. Segundo o juiz, não se caracterizou a prática de ato ilícito por parte da Caixa Econômica Federal (CEF), que teria cobrado débitos da apelante após notificá-la da insuficiência de fundos em sua conta corrente para o pagamento de parcelas do financiamento estudantil contratado.

A autora não demonstrou que fora submetida à situação vexatória, que tenha sofrido abalo psicológico ou havido lesão à sua reputação. O aviso de que a falta de pagamento acarretaria na inscrição de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) também não configura constrangimento indevido. Somando ao caso o fato de que a apelante não conseguiu comprovar a existência de saldo suficiente para o débito das parcelas, o relator descartou as alegações de danos morais.

A decisão foi unânime.

Processo: 0033251-22.2002.4.01.3800

Assessoria de Comunicação
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
19/09/12 14:43

A era da nova contabilidade

Há um leque de oportunidades de dar inveja às outras profissões. O contador pode ser funcionário de uma empresa - atuando no departamento fiscal, pessoal ou de escrituração contábil -, auditor externo, interno e independente, consultor, proprietário ou sócio de escritório contábil, perito, funcionário público, analista, professor, assessor ou pesquisador. Foi por causa desse rol extenso de opções que Juliana Macedo dos Santos, de 26 anos, escolheu a profissão. “Fiz uma pesquisa de mercado e escolhi cursar Ciências Contábeis”, confessa a jovem, formada há um ano.

Animada com o futuro, Juliana quer crescer e busca reconhecimento profissional. Apaixonada e convicta da profissão que escolheu, ela esbanja entusiasmo ao comentar que a “contabilidade está presente em todos os tipos de negócio e, sem ela, uma empresa não é empresa”.

Como acontece com grande parte dos colegas da área, ao sair da faculdade, Juliana já estava empregada. Em seu primeiro emprego como contadora no escritório Tessmann Assessoria Empresarial, se diz satisfeita com a escolha. “Tive a oportunidade de entrar na área graças à confiança e credibilidade que a empresa depositou em mim”, confessa. No entanto, ela percebe que, no exercício da profissão, dentro de um escritório, a realidade é outra. “Falta a parte prática no curso”, desabafa. Mas, graças à experiência adquirida no dia a dia, ela conseguiu perceber os desafios do setor.

A nova contabilidade, como é reconhecida em razão das mudanças trazidas pelas regras internacionais e pelas inovações do universo virtual, tornou-se mais atraente aos jovens que já possuem maior habilidade com a linguagem tecnológica. Juliana brilhou os seus olhos a esse mundo e é consciente das exigências do mercado. “O novo profissional deve estar atualizado e não deve parar no tempo, pois estamos na era da informática e, daqui para frente, só teremos Sped, o Sistema Público de Escrituração Digital, arquivos digitais, importação de dados, balanços assinados pela internet etc.”, reforça.

Mas não é apenas o mercado promissor que chama a atenção dos futuros contadores. De acordo com a coordenadora do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Metodista do IPA, Neusa Monser, grande parte dos estudantes escolhe essa profissão por influência de algum familiar. É o caso de Laura Tessmann Dassoler, de 20 anos, que resolveu seguir os passos do pai, técnico em contabilidade. Cursando o quinto semestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Pucrs), a jovem já sonha alto.

A universitária pretende se tornar empreendedora contábil. Unindo a teoria com a prática, Laura estagia no mesmo escritório de Juliana e diz que a experiência a ajuda em seus estudos. Juliana e Laura são exemplos de milhares de jovens privilegiados que entraram na faculdade já com as novas regras contábeis instaladas. Portanto, essa nova contabilidade, que é igual em mais de 120 países, não as assusta. Ambas têm consciência de que é preciso estudo e especialização.

Uma história de dedicação de quem foi escolhido pela profissão

Foi por força do destino que o professor e coordenador do departamento de Ciências Contábeis da Pucrs, Saulo Armos, entrou na carreira. “Eu não escolhi ser contador, mas eu abracei a profissão”, brinca, ao confessar que sua opção teria sido a Geologia. Levado pelas pedras do caminho, ele foi forçado a mudar o seu futuro. Armos também poderia ter sido jogador de futebol. Aos 14 anos, já era atleta do Grêmio, mas foi nesta época, que um acontecimento familiar mudou sua vida completamente, fazendo com que ele abandonasse os sonhos. A morte do pai fez com que despertasse para uma nova realidade. Ele buscou um emprego a fim de sustentar a família.

Fez o curso técnico em contabilidade e trabalhou na área a convite de seu próprio professor. Mais tarde, impulsionado pelos conselhos do chefe e amigo, foi trabalhar como auditor em outras instituições e, a partir daí, não parou mais de estudar.

O professor também abriu empresa própria, mas sua grande paixão se tornou o ensino. Há mais de 20 anos ele transmite seus conhecimentos em sala de aula e, para sua surpresa, aquele que um dia foi seu mestre tornou-se seu colega de profissão na faculdade em que leciona. Armos acabou sendo o chefe do ex-professor e patrão. Realista e feliz com as escolhas da vida, ele se considera um homem realizado e bem-sucedido.

Entidades investem na especialização

As normais internacionais da contabilidade, conhecidas como IFRS (sigla em inglês para International Financial Reporting Standards), em 2007, viraram uma página na história da contabilidade brasileira, trazendo uma realidade diferente que possibilitou a abertura do mercado mundial para o profissional da área contábil. No entanto, as exigências se tornam cada vez maiores. Se, no passado, bastava um curso técnico para saber classificar as contas no débito ou crédito, ativo ou passivo, hoje só esse conhecimento não basta.

O novo contador precisa, entre muitos outros atributos, ter o domínio de, pelo menos, duas línguas estrangeiras, sendo recomendável o inglês e o espanhol. “Podemos trabalhar em qualquer país europeu que esteja adaptado a IFRS”, comemora o conselheiro da Câmara Técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Jádson Gonçalves Ricarte,

Para o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Zulmir Breda, o profissional precisa pensar em ampliar seus horizontes e buscar conhecimentos em outras áreas para que ele possa assessorar melhor o seu cliente. Além disso, necessita ter domínio do português. “Se um relatório for mal escrito, tirará sua credibilidade”, garante. Breda também destaca a comunicação e o marketing como forma de melhorar o relacionamento entre empresa, contador e mercado.

Pensando nisso, o CRCRS está introduzindo, em seus seminários, palestras sobre marketing nos serviços contábeis. “Ele deveria terminar a faculdade e imediatamente fazer uma especialização em marketing”, aconselha, caso queira ser um empreendedor. Breda sugere que o profissional busque apoio em outras disciplinas para suprir as deficiências que a faculdade não consegue abranger. A instituição também defende a educação continuada, como o mestrado e o doutorado.

Além disso, a entidade possui o CRC Jovem, que busca aproximar os estudantes da instituição, através da promoção de debates, encontros, seminários, cursos e congressos. O coordenador do programa, Rodrigo Kich, percebe a participação cada vez maior dos jovens nos cursos e eventos promovidos pela Comissão de Estudos. “Queremos formar futuros líderes”, aposta. “Estamos aumentando o número de vagas para atender à demanda”, comenta satisfeito com a receptividade do seu público.

Ensino acompanha as mudanças

As faculdades precisam realizar adaptações constantes em seus programas curriculares devido às inúmeras modificações legais. Preocupada com a formação dos estudantes, a professora e coordenadora do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Metodista do IPA, Neusa Monser, conta que o núcleo docente do IPA analisa os projetos pedagógicos anualmente para fazer a reciclagem, além disso, a bibliografia também é modernizada.

A coordenadora está feliz com o momento que vive a sua profissão. “A contabilidade está em um patamar de valorização que, para nós, é motivo de orgulho”, ressalta. Empolgada, conta que muitas companhias recorrem à coordenação do curso, pedindo indicação de estudantes para estágios e até mesmo de ex-alunos para serem contratados pelas empresas.

JC Contabilidade celebra 10 anos de circulação

Todas as quartas-feiras, caderno especial do Jornal do Comércio apresenta temas especializados e de interesse da sociedade



Fredy Vieira/JC
O Dia do Contador, comemorado no dia 22 de setembro, ganhou um presente especial em 2002. Na semana das comemorações, surgia o JC Contabilidade, caderno

especial do Jornal do Comércio. A publicação, lançada no dia 18 de setembro, conquistou leitores e passou a fazer parte da história da categoria. Ao completar uma década, segue com a mesma missão: colocar em pauta temas que são de interesse não só da classe contábil, mas de todos os empresários gaúchos.

De acordo com levantamento realizado pela Pesquisa Como & Porque, 53% dos leitores do caderno são do sexo feminino, 34% dizem ter interesse nos assuntos da contabilidade e uma média de 30% pelos temas como gestão, finanças e administração.

O JC Contabilidade também atinge as classes A, B e C. A frequência de leitura é de 84% do público, o que mostra a fidelidade dos leitores. Outra estatística que ganha destaque é a média de leitura, considerada uma das mais altas: são 9,9 leitores por exemplar contra a média de três leitores por exemplar. O jornal conta com 30 mil assinantes e o acesso ao site chega a 125 mil visitantes únicos por mês.

Desde que surgiu, o JC Contabilidade cumpre a missão de integrar os profissionais contábeis à sociedade. Naquela época, conta o ex-presidente da Confederação Nacional dos Contadores (CNC), Salézio Dagostim, o grupo defendia a ideia de que as profissões de contador e técnico deveriam possuir um instrumento de comunicação para se aproximar da comunidade, e que a sua importância fosse reconhecida. “Aos poucos, ele começou a tomar forma”, relembra.

O então presidente do CRCRS na época, Enory Spinelli, conta que o Jornal do Comércio adaptou a proposta das entidades criando um modelo que se tornou sucesso. Spinely se diz surpreso por já terem se passado 10 anos, pois a lembrança desse fato histórico ainda está presente em sua memória. “O JC está de parabéns, pois sabemos das dificuldades em realizar uma publicação semanal com temas tão específicos”, comenta.

Primeiro Fala Profissional teve como tema o Imposto de Renda

Uma das colunas mais valorizadas do JC Contabilidade acabou, ao longo do tempo, ganhando mais espaço, graças à demanda e ao sucesso adquirido. O Fala Profissional migrou da terceira página para a contracapa e ganhou cara nova. É mais um espaço para a opinião dos profissionais ligados à área tributária, trabalhista, empresarial e contábil. Em 2002, o empresário do escritório Agagê Ltda., Odalgiro César Fagundes Teixeira, inaugurou a coluna respondendo ao questionamento “Estava no exterior e não declarei o Imposto de Renda. Como devo proceder?” O autor se diz honrado de ter participado do lançamento do caderno. “Foi uma oportunidade, tudo que é novidade é interessante, nós também precisamos nos divulgar”, comenta. Teixeira é leitor fiel do Jornal do Comércio e espera ansioso às quartas-feiras para ver as novidades do mercado em que atua.

Texto confeccionado por: Gilvânia Banker

Fonte : Jornal do Comércio

Sitecontabil
19/09/2012

Texto amplia quantidade de imóveis que terão limite para recompor áreas

O texto da comissão mista para a Medida Provisória 571/12 amplia a quantidade de imóveis que contarão com um limite para recompor as áreas de preservação permanente (APPs), mantendo atividades rurais iniciadas antes de 22 de julho de 2008.

Permanece a regra do texto original do governo para os imóveis com até 2 módulos, cuja área total de APP poderá ser limitada a 10% do imóvel. O limite de 20% valerá para os maiores que 2 e até 4 módulos.

A novidade é o limite de 25% criado para as propriedades maiores que 4 e até 10 módulos. Entretanto, isso não vale para os localizados em áreas de floresta da Amazônia Legal.

Unidades de conservação

Dois pontos inicialmente excluídos na segunda votação pela Câmara do novo Código Florestal retornam com a MP 571/12. Um deles é o que proíbe a continuidade de atividades rurais em unidades de conservação de proteção integral, exceto se previsto no plano de manejo.

Outra regra recuperada do texto elaborado no Senado em 2011 permite ao Executivo estabelecer metas de recuperação da vegetação nativa superiores às estipuladas em bacias hidrográficas consideradas críticas.

Reserva legal

O novo Código Florestal permite o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo da reserva legal se esse benefício não implicar novos desmatamentos para atividade rural.

No texto aprovado, o desmatamento para esse fim será permitido se a APP, somada às demais áreas de vegetação nativa, for maior que 80% do imóvel localizado em áreas de floresta da Amazônia Legal.

Nas demais situações, o índice limite será de 50%, observada a legislação específica para o bioma.

Já o prazo para começar o processo de recuperação, antes válido em todos os casos de reserva legal menor que a exigida, passa a ser vinculado aos desmatamentos irregulares posteriores a 22 de julho de 2008.

O uso da compensação quando houver o aproveitamento do benefício de computar a APP valerá para todos os casos, e não mais apenas para a reserva legal instituída em regime de condomínio entre os proprietários.

A compensação de reserva legal ocorre quando uma área preservada em outro imóvel, equivalente à necessária para cumprir o percentual exigido de outro proprietário, é contada como reserva deste último por meio de contrato.

Íntegra da proposta:
MPV-571/2012

Anoreg BR
20/09/2012
Fonte: Site da Camara dos Deputados

Anoreg BR

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