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DECISÃO: Deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25/3/2015


A 8ª Turma do TRF 1ª Região rejeitou pedido da empresa S. W. Trajano Importação e Exportação Ltda. para que fosse expedido precatório complementar para pagamento da diferença de correção monetária do precatório. De acordo com a empresa recorrente, os valores que recebeu via precatório foram corrigidos pela TR quando deveriam ter sido ajustados pelo IPCA-e.
“O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 4425-DF, entendeu que a regra de fixação da TR com índice de correção monetária até 25/3/2015 é aplicada somente aos precatórios estaduais e municipais, e que, nos caso dos precatórios federais, o índice a ser observado é o IPCA-e”, fundamentou a apelante.

Na decisão, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, esclareceu que o entendimento adotado pelo STF se refere ao período compreendido entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento. “Na ocasião, em modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição, a Corte Suprema manteve a TR como índice de correção monetária dos precatórios expedidos até 25/3/2015, a partir de quando os precatórios deverão observar o IPCA-e”, disse.

Ainda de acordo com a magistrada, diferentemente do alegado pelo apelante, não houve distinção entre os precatórios federais, estaduais ou municipais. “Como o depósito do precatório em favor da agravante é anterior a 25/3/2015, não cabe a expedição de precatório complementar para atualização monetária com base no IPCA-e”, finalizou.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0007271-36.2016.4.01.0000/AC
Data da decisão: 19/2/2018
Data da publicação: 16/03/2018

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
02/04/18 18:09

DECISÃO: TRF1 defere pedido de novo bloqueio de valores no sistema BacenJud até o limite do crédito em execução


A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Tocantins que, nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada contra a Siderúrgica São Luiz Ltda indeferiu o pedido de nova bloqueio de ativos financeiros da Siderúrgica no sistema BacenJud até o limite o crédito em execução.

Em suas razões, o Instituto argumentou que requereu o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud, tendo obtido êxito parcial do bloqueio do valor correspondente a R$ 451.378,73 mil reais; que passados dois anos após o bloqueio e após inúmeras tentativas de localização de bens em nome da Siderúrgica requereu novamente o reforço da penhora, a fim de bloquear o saldo remanescente da dívida, já que demonstrou restar frustrada a localização de bens da executada.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Jirair Aram Meguerian, sustentou ser viável a penhora, de preferência em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.

O magistrado ressaltou que, em concordância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via BacenJud, observando-se o princípio da razoabilidade.

O desembargador concluiu que, tendo em vista ter sido deferida a última penhora de ativos financeiros em 21/11/2011, é razoável “buscar a localização de ativos financeiros em contas correntes ou aplicações financeiras da agravada e deferir sua indisponibilidade, não se mostrando imprescindível a comprovação de fato novo ou mudança da situação econômica/financeira do executado, até porque o agravante comprovou, embora não seja pré-requisito, ter realizado diligências prévias para localizar bens passíveis de penhora”.

Deste modo, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao agravo de instrumento e determinou o bloqueio via BacenJud de ativos financeiros registrados em nome da agravada.

Processo nº: 0042309-80.2014.4.01.0000/TO

Data de julgamento: 05/03/2018
Data de publicação: 16/03/2018

GC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
27/03/18 17:11

Turma restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida em termos distintos daqueles previstos na legislação. Nos dois casos, o fundamento foi que as normas implicam concessões recíprocas e preveem contrapartidas aos trabalhadores.

Horas extras

No primeiro caso, o primeiro e o segundo graus haviam anulado cláusula que previa o salário básico como base de cálculo de horas extras, remuneradas com o adicional de 70%, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e determinado a inclusão de todas as parcelas salariais no cálculo. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), apesar de estabelecer adicional superior ao mínimo, de 50%, determinado pelo artigo 7º, inciso XVI, da Constituição da República, a norma coletiva foi prejudicial aos empregados por excluir parte das parcelas salariais da base de cálculo.

No exame do recurso de revista dos Correios ao TST, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, afirmou ser válida a norma coletiva que prevê o cálculo das horas extras com base no salário básico e, em compensação, eleva o índice do respectivo adicional. Para a ministra, devem prevalecer as condições pactuadas no acordo coletivo “porque, na hipótese, se evidencia a existência de concessões recíprocas a justificar a flexibilização do Direito do Trabalho fundada na autonomia coletiva”.

Jornada noturna

No outro processo, a Turma considerou válida norma que reduziu em meia hora o período no qual o trabalhador avulso tem direito ao adicional noturno no Porto Organizado de Rio Grande (RS). Em vez de se iniciar às 19h e ir até às 7h (artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 4.860/1965), a jornada noturna passou a começar às 19h30, sem alteração no horário de término. Em contrapartida, o adicional foi fixado em 40% sobre as horas de trabalho realizadas entre 1h15 e 7h. Das 19h30 à 1h15, foram mantidos os 20% previstos no artigo 73 da CLT.

O juízo de primeiro grau havia deferido pedido de um trabalhador portuário avulso para receber o adicional noturno também entre as 19h e as 19h30. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença por entender que o direito ao adicional sobre a jornada noturna legal constitui medida de higiene, saúde e segurança que não pode ser mitigado em negociação coletiva.

Para a ministra Peduzzi, relatora também nesse caso, não houve redução irregular da jornada noturna porque, em contrapartida, o adicional foi majorado. A ministra reiterou que a norma coletiva, “em sua unidade e integridade, não foi prejudicial aos trabalhadores avulsos portuários, mas lhes garantiu benefício superior não previsto em lei”, e lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou o entendimento, no Recurso Extraordinário 590.415, de que as normas coletivas devem ser prestigiadas em detrimento das determinações legislativas quando conferem vantagens compensatórias diante da flexibilização de alguns direitos.

(GS/CF)

Processos: RR-691-27.2015.5.06.0412 e ED-RR-1070-58.2011.5.04.0122

Fonte TST
27/03/18

Ministro suspende decisão do TSE que permitiu dissolução de diretório estadual do MDB/PE


O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia permitido a tramitação de procedimento administrativo no âmbito do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) que levou à dissolução do diretório estadual da legenda em Pernambuco. A decisão foi tomada no Conflito de Competência (CC) 8015. Em análise preliminar do caso, o relator verificou que o conflito entre órgãos do mesmo partido político não constitui matéria eleitoral para caracterizar a competência da Justiça especializada.

Consta dos autos que dois pedidos de dissolução do órgão partidário estadual foram feitos ao diretório nacional da legenda com base em regras do estatuto do partido. Nos dois casos, a executiva nacional abriu procedimentos administrativos. O diretório estadual acionou o Judiciário para tentar anular os procedimentos, por meio de ações anulatórias. Na sequência foram proferidas decisões conflitantes pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Recife, pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e pelo TSE.

A última decisão foi da corte eleitoral, que, ao analisar mandado de segurança impetrado pelo MDB/Nacional, deferiu pedido de liminar para sustar os efeitos da decisão do TJ-PE que havia suspendido o curso dos procedimentos de dissolução, viabilizando a tramitação do procedimento de dissolução do diretório regional.

Diante dessas decisões divergentes em diferentes ramos do Poder Judiciário, o MDB/PE suscitou conflito de competência no Supremo, alegando que não caberia ao TSE, originariamente, conhecer, processar e julgar recursos contra decisões dos Tribunais de Justiça dos estados. De acordo com o autor, o TSE tem competência para julgar conflitos de origem eleitoral, oriundos dos Tribunais Regionais Eleitorais, sustentando, mais, e que a competência do TSE para dirimir divergências internas partidárias apenas se justifica quando ocorridas no período eleitoral, o que não seria o caso dos autos. Com esses argumentos, pediu para que fosse reconhecida a competência do TJ-PE para analisar as ações anulatórias, com a consequente suspensão da decisão do TSE.

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski salientou que nas ações anulatórias em trâmite na Justiça estadual, a matéria de fundo da controvérsia envolve apenas uma divergência interna, de cunho administrativo – a possibilidade de o Diretório Nacional dissolver o Diretório Estadual. De acordo com o ministro, a solução do litígio em questão parece – ao menos em uma primeira abordagem – demandar a simples aplicação do estatuto da agremiação. Além disso, frisou o relator, o STF já assentou que o “conflito entre órgãos do mesmo Partido Político não constitui matéria eleitoral para caracterizar a competência da Justiça especializada, a menos que possa configurar hipótese em que ele tenha ingerência direta no processo eleitoral”.

Com base no precedente do STF e na incompetência da corte eleitoral o julgamento de mandado de segurança contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça, o ministro destacou que "a prudência recomenda", nesse momento processual, que seja tornada sem efeito a liminar concedida pelo TSE.

Lembrando que o procedimento administrativo de dissolução do diretório estadual do MDB foi concluído em 20 de março de 2018, levando à extinção do órgão regional, o ministro deferiu o pedido de cautelar para suspender a dissolução do diretório estadual, bem como a eficácia da decisão do TSE, e determinou, ainda, o sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

O ministro designou o juiz da 26ª Vara de Recife para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes referentes ao caso.

MB/AD

Processos relacionados
CC 8015

Fonte : STF
02 de abril de 2018

Mantido ato do TCU que determinou suspensão de pagamentos do BNDES a fundação de previdência


A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 35038, impetrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes) contra decisão de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou ao BNDES Participações S.A. (BNDESPAR) e à Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) a suspensão temporária de pagamentos dos contratos de confissão de dívida celebrados com a fundação.

Na petição inicial, a Fapes alegou que o TCU não possui a prerrogativa de, diretamente, sustar ou anular contratos. Sustentou que, em razão do prazo decadencial quinquenal, é inviável invalidar os contratos de confissão de dívida, firmados em 2002 e 2004, por meio de processo administrativo iniciado em novembro de 2016. Segundo a fundação, a manutenção da decisão do TCU levaria ao aumento expressivo de seu déficit atuarial e que o futuro espelhamento da dívida implicaria a criação de outro plano de equacionamento de déficit (“PED”), levando à convivência da instituição com dois “PEDs” simultâneos.

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber citou precedentes do STF no sentido da inaplicabilidade do prazo decadencial quinquenal previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 para regular a atuação do TCU em processo de tomada de contas, que é regido por legislação especial (Lei 8.443/1992). Ainda segundo a relatora, a fase embrionária das apurações na corte de contas não autoriza juízo antecipado sobre a configuração da decadência, ante a possível identificação de má-fé ou de medida impugnativa apta a impedir o decurso do prazo decadencial.

A ministra afastou também o argumento sobre a sustação de contratos pelo TCU. Conforme ela explicou, embora não possa, diretamente, sem prévia submissão da questão ao Congresso Nacional, determinar a sustação de contrato, a corte de contas, com base em suas atribuições (artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal), pode determinar às unidades fiscalizadas que adotem medidas voltadas à anulação de ajustes contratuais. Ressaltou também que os precedentes do STF entendem que, entre as atribuições do TCU, está a do poder geral de cautela. “A articulação dessas duas compreensões, a saber, de que o TCU tem poder geral de cautela e de que pode determinar a ente fiscalizado a adoção de medidas para anular contrato, conduz ao reconhecimento da legitimidade do ato impugnado e afasta, na espécie, configuração de ilegalidade ou de abuso de poder”, concluiu.

PR/CR

Processos relacionados
MS 35038

Fonte : STF
28 de março de 2018

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