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Código Penal é a lei mais importante depois da Constituição, afirma ministro Dipp

Por delimitar o poder de intervenção do estado no que há de mais sagrado à pessoa – sua liberdade corporal –, o Código Penal é a lei mais importante de um país depois da Constituição Federal. A afirmação foi feita pelo ministro Gilson Dipp, próximo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em audiência pública no Senado Federal, nesta terça-feira (14).

O ministro destacou que a discussão de pontos polêmicos não pode prejudicar o andamento do Projeto de Lei do Senado 236/2012, que trata da reforma do Código Penal. Para Dipp, a proposta agora será debatida em seu local próprio, que é a casa dos representantes do povo.

Polêmicas

“A lei deve valer e ser entendida de igual forma pelo empresário da avenida Paulista e pelo ribeirinho da Amazônia. Divergências culturais, sociais e filosóficas precisam ser contempladas. Esses debates ocorreram na comissão de juristas e agora chegam ao Congresso, para discussão pelos legítimos representantes da sociedade”, asseverou o ministro Dipp.

Segundo o ministro, que assume a vice-presidência do STJ em 31 de agosto, o Senado não pode fugir do debate. Para ele, o ativismo judicial, em especial o exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), decorre da falta de discussão de certos temas polêmicos pelo parlamento.

Dipp acredita que mais de 80% do Código pode ser aprovado sem maiores divergências. “Isso faz parte do processo de elaboração de leis. Nós teremos um novo Código Penal no ano que vem, as polêmicas não vão prejudicá-lo”, avaliou.

“Não acredito que esses pontos serão excluídos. Podem ser alterados, isso é próprio do parlamento, mas não simplesmente retirados. O código é voltado para o presente e tem os olhos no futuro”, concluiu o ministro.

Defasagem

Segundo Dipp, o Código Penal da década de 40 não traduz mais a hierarquia de valores da sociedade, a vulnerabilidade dos cidadãos ou seus anseios. “O código em vigor está defasado diante da Constituição e de tratados internacionais já internalizados pelo Brasil. O sistema hoje é caótico e desproporcional”, afirmou.

O anteprojeto sistematizou mais de cem leis e 1.700 dispositivos penais, reduzindo as normas incriminadoras para cerca de 800, em um único código. Conforme destaque do desembargador José Muiños Piñeiro, algumas leis vigentes desde o século XIX até hoje não foram nem revogadas nem sujeitas ao crivo de recepção constitucional pelo STF, situação que se pretende corrigir no novo código.

Valorização da vítima

Piñeiro também destacou que o novo Código Penal focou no respeito à vítima dos crimes. “O Código Penal em vigor inclui a vítima apenas como elemento a ser considerado pelo juiz na fixação da pena em favor do réu, de acordo com sua conduta, que pode ensejar o cometimento do crime”, afirmou o desembargador.

“A Constituição traz uma série de direitos do acusado e do condenado, mas a vítima só aparece uma única vez, no final, no artigo que trata da criação de um fundo de compensação pelos danos, que até hoje não foi instituído. O novo Código Penal traz mais respeito para a vítima”, completou.

Entre os exemplos disso, ele citou a fixação de alimentos devidos pelo réu em favor da vítima de certos crimes, o fim do livramento condicional e aumento do prazo para progressão de regime – que em sua opinião dá um tempo minimamente aceitável de pena concreta ao condenado – e o fim do crime continuado em condutas contrárias à vida ou à dignidade sexual.

“Isso impedirá casos como a chacina de Vigário Geral, em que o presidente do júri fixou a pena em 449 anos de reclusão pela prática de 21 homicídios, mas o STF, em habeas corpus, reduziu a condenação para 57 anos em razão da continuidade delitiva”, citou. Hoje, a continuidade obriga que o magistrado considere no máximo três crimes, se praticados em um mesmo contexto.

Legislação de emergência

O penalista Luiz Flávio Gomes apontou que tanto a Organização das Nações Unidas (ONU) quanto a Organização dos Estados Americanos (OEA) criticaram recentemente a prática latino-americana de aprovar, reiteradamente, leis penais de emergência, que dão uma aparente satisfação à sociedade, mas não resolvem o problema.

Ele destacou a relevância do efeito preventivo da codificação da norma penal. “O Senado precisa fazer um debate adulto e tranquilo diante das polêmicas. É preciso avançar, até onde for possível, nessas questões”, exortou.

Redução da maioridade

Um dos principais questionamentos apresentados pelos senadores aos juristas foi quanto à redução da maioridade penal. Segundo os parlamentares, é uma demanda recorrente da sociedade. Apresentadas pelo relator da comissão especial que analisa o novo código, senador Pedro Taques (PDT-MT), as dúvidas colocadas abordam o caráter pétreo da norma constitucional que impede a submissão de menores de 18 anos às leis penais.

Os juristas explicaram que o tema não foi debatido na comissão por se tratar de matéria constitucional, que não estaria no escopo do mandato que o Senado lhes atribuiu, de tratar da lei ordinária infraconstitucional – o Código Penal e as demais leis criminais. Porém, eles apresentaram suas opiniões pessoais quanto ao tema.

Para o ministro Dipp, a norma constitucional não é cláusula pétrea. “A Constituição Federal é exaustiva, trata de coisas que não deveriam ser matéria constitucional. As cláusulas pétreas são as que dizem respeito ao estado brasileiro, à federação, à forma de governo. Falar de maioridade penal é falar de política criminal”, asseverou o ministro.

Gomes divergiu. Para ele, o artigo que veda o tratamento criminal a menores de 18 anos é cláusula pétrea e, portanto, imutável. “O Supremo já declarou haver cláusula pétrea inclusive em matéria tributária”, ponderou. “Além disso, só 1% dos crimes cometidos no país tem participação de menores”, completou. Ele também alertou a comissão para evitar três tentações: do populismo penal, do fundamentalismo penal e do tratamento das leis por intuição, sem base estatística.

Piñeiro entende que a norma constitucional tem “feição de cláusula pétrea”, mas isso não impede que seja alterada. Ele indicou que a idade média dos presos tem caído ao longo das décadas: de 34 anos nos anos 80 para menos de 27 anos atualmente. Segundo ele, dos 511 mil presos, 134 mil estão na faixa de 18 a 24 anos.

Participação

Além de uma série de audiências públicas, a Comissão Especial do Senado Federal encarregada de apreciar a reforma do Código Penal receberá opiniões da sociedade por canais eletrônicos. O cidadão interessado pode entrar em contato com seus representantes pelo serviço “Alô, Senado” (0800-61-2211) e nos seguintes endereços:
www.senado.gov.br/alosenado
www.twitter.com/alosenado.

A comissão pretende votar o novo Código Penal até o fim deste ano. O primeiro prazo para emendas parlamentares se encerra em 5 de setembro. Todo o trâmite do projeto, inclusive a íntegra da proposta dos juristas, pode ser acompanhado na página do Senado.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) preside a Comissão Especial Interna, que tem como relator o senador Pedro Taques e, como vice-presidente, o senador Jorge Viana (PT-AC).

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
14/08/2012 - 19h06

ETANOL: Nova legislação amplia espaço para produto na União Europeia e China

As vantagens já conhecidas do etanol brasileiro estão ganhando novo impulso diante de cenários internacionais cada vez mais favoráveis

Além da necessidade global de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis, o Brasil pode se beneficiar de uma série de fatos. Um deles é a definição de metas de mistura do etanol na gasolina dos Estados Unidos e da União Europeia. A produção americana está próxima do teto estabelecido para 2022, o que significa que terão de importar quantidades maiores a cada ano.

Obrigatoriedade - A União Europeia, da mesma forma, estabeleceu na sua legislação a obrigatoriedade de combustíveis renováveis até 2020, de tal forma que 10% do consumo do setor de transportes tem que vir de fontes renováveis. Tanto a Europa como os Estados Unidos produzem cerca de 50% do que consomem. Além disso, os mercados asiáticos, principalmente a China, devem reforçar a lista de compradores.

Oportunidade - "É uma grande oportunidade para o Brasil, porque o etanol de cana de açúcar é considerado um etanol sustentável, exatamente o que o mundo deseja. Estamos falando de algo próximo de 17 bilhões de litros no consumo anual na União Europeia e de 136 bilhões de litros para os Estados Unidos, isso para 2022", afirmou Eduardo Leão de Sousa, diretor executivo da União Brasileira de Cana de Açúcar (Unica) no 13º Encontro Internacional de Energia promovido pela Fiesp. Além da qualidade, o etanol brasileiro supera os demais quando se trata de minimizar os danos do efeito estufa. "O etanol produz nove unidades de energia renovável para cada unidade de energia fóssil colocada no sistema, muito superior ao milho e ao trigo, que são de quatro e dois, respectivamente", informa Sousa.

Assessoria de Imprensa da Ocepar/Sescoop-PR

Portal do Agronegócio
14/08/2012 11:10

BB tem lucro líquido de R$ 3 bilhões no segundo trimestre

Brasília - O Banco do Brasil (BB) registrou lucro líquido de R$ 3,008 bilhões no segundo trimestre deste ano, com queda de 9,7% em relação a igual período do ano passado. Na comparação com o primeiro trimestre deste ano, houve alta de 20,2%, segundo relatório divulgado hoje (14) pelo banco.

A carteira de crédito ampliada, que inclui títulos e garantias prestadas, atingiu R$ 508,183 bilhões no fim do segundo trimestre deste ano, 20,3% a mais em relação ao resultado do mesmo período do ano passado e 7,5% em relação ao observado no trimestre encerrado em março de 2012. A participação do Banco do Brasil no mercado doméstico de crédito ficou em 19,5%, indicando estabilidade em relação ao verificado em junho do ano passado e incremento sobre março de 2012 (19,1%).

No caso de pessoas físicas, a carteira de crédito chegou a R$ 139,335 bilhões no trimestre encerrado em junho, aumento de 5% na comparação com o resultado do trimestre anterior e de 13,7% em relação ao mesmo período do ano passado. O crédito para as empresas chegou a R$ 233,958 bilhões, com crescimento de 22,4% na comparação anual e de 10% sobre março deste ano.

No relatório, o BB informa ainda que continua líder no crédito ao agronegócio, com 63,8% do mercado. A carteira de agronegócios no conceito ampliado, incluindo operações de crédito rural e agroindustrial, alcançou R$ 95,672 bilhões em junho deste ano, crescimento de 17,4% sobre igual período de 2011.

A inadimplência (atraso das operações de mais de 90 dias) encerrou junho em 2,1%, patamar inferior ao verificado no Sistema Financeiro Nacional, 3,8%.

As receitas com tarifas alcançaram R$ 10,308 bilhões no primeiro semestre do ano, aumento de 21,3% em relação a igual período de 2011. A justificativa para o aumento é a “expansão da oferta de crédito, a forte atuação do banco no segmento de varejo, com foco no atendimento e rentabilização da base de clientes, e o Programa Bom pra Todos [anúncios de reduções de taxas de juros]”, que favorecem a expansão do volume de negócios.

O Índice de Basileia do Banco do Brasil encerrou junho de 2012 em 14,6%, superior aos 14,3% registrados em março de 2012. O percentual indica a capacidade do banco de emprestar, levando em consideração os recursos próprios e a ponderação de riscos. Para cada R$ 100 emprestados, os bancos precisam ter R$ 11 de capital.

Os ativos totais do banco ficaram em R$ 1,05 trilhão, em junho deste ano, crescimento de 16,3% em relação a igual mês de 2011.

Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil

Edição: Graça Adjuto e Juliana Andrade // Matéria alterada às 10h01 para corrigir informação

Fonte : Agência Brasil
14/08/2012 - 9h50

Trabalho aprova regulamentação da profissão de comerciário

Proposta não trata de trabalho aos sábados e domingos, que fica para os acordos coletivos de trabalho.


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 3592/12, do Senado, que regulamenta a profissão de comerciário – aquele que trabalha em lojas, agências de turismo, salões de beleza ou outros estabelecimentos comerciais. O texto aprovado fixa a jornada normal de trabalho dos comerciários em 8 horas diárias e 44 semanais, só podendo ser alterada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A proposta, no entanto, admite jornadas menores, de seis horas, para o trabalho realizado em turnos de revezamento, desde que não ocorram perdas na remuneração e que o mesmo empregado não seja utilizado em mais de um turno de trabalho.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), votou a favor da proposta. Para ele, o texto cria instrumentos que protegem o trabalhador do comércio de alguns dos principais problemas enfrentados pela categoria, como jornadas extensas e excesso de horas extras. Para facilitar a tramitação da matéria, que já foi apreciada pelo Senado, o relator optou pela rejeição do PL 6406/09, que tramita apensado.

Eudes Xavier explica ainda que optou por não incluir no texto regras fixas para outros temas polêmicos, como o trabalho aos sábados e domingos, por entender que esses temas podem ser tratados caso a caso em acordos coletivos de trabalho.

“Todas essas medidas poderão atacar a maior fragilidade do setor: a alta rotatividade”, afirma Xavier, ao explicar que a intensa movimentação entre postos de trabalho contribui atualmente para o achatamento dos salários. Segundo o Dieese, em 2011 houve 4.865.248 admissões e 4.496.752 desligamentos no setor. Ainda segundo o Dieese, o comércio possui a maior jornada média semanal de trabalho entre os setores de atividade, ultrapassando a jornada legal de 44 horas semanais.

Contribuição sindical
O projeto também obriga todas as empresas a contribuir para entidades sindicais, independentemente de filiação, porte ou número de empregados, assim como todos os comerciários, associados ou não, a pagar a taxa sindical. No caso do trabalhador, a contribuição sindical será fixada em assembleia geral da entidade representativa da categoria profissional, não podendo ultrapassar 1% do salário. A participação das empresas também será definida em assembleia geral da categoria, de acordo com o número de empregados de cada empresa.

Os valores arrecadados com a contribuição sindical serão repartidos da seguinte forma:
- 5% para a confederação respectiva;
- 15% para a federação respectiva;
- 80% para o sindicato ou, na falta dele, para a federação representativa da categoria econômica ou profissional.

A proposta permite ainda que as entidades representativas das categorias econômica (empresas) e profissional (comerciários) possam instituir, por meio de negociações coletivas, programas e ações de educação, formação e qualificação profissional.

O texto aprovado ainda oficializa a data de 30 de outubro como o Dia do Comerciário.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-3592/2012
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

Fonte : Agência Câmara
10/08/2012 13:30

Deputados dizem que políticas contra abuso infantil ainda não funcionam

As políticas públicas para enfrentar o abuso sexual na infância ainda não são capazes de proteger e atender crianças e adolescentes. Essa é a avaliação da presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual, deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Violação de direitos e violência sexual contra qualquer criança me dizem respeito, ferem, mexem comigo. Não dizem respeito somente à família ou às pessoas que estão próximas daquela criança e a conhecem”, afirma Kokay.

A parlamentar destaca o crescimento das denúncias nos últimos anos como um fato positivo, mas ressalta também a dificuldade em acolher a vítima e responsabilizar o agressor. “Realizamos diligências em três estados: Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, além de termos feito 13 audiências públicas. Constatamos que o nível de atendimento é muito precário, o que consolida a vitimização.”

Se toda a rede de proteção sofre com a falta de estrutura, a situação fica ainda mais dramática quando a violência atinge crianças e jovens com deficiência. Esse tema é abordado em uma série especial de reportagens da Agência e Rádio Câmara, com o título “A fragilidade violada – abuso sexual contra crianças e jovens com deficiência”. O projeto que deu origem a essa série foi vencedor da categoria rádio do 6º concurso Tim Lopes de Jornalismo Investigativo, realizado pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) e Childhood Brasil (instituto WCF).

Planejamento
Os planos de enfrentamento da exploração sexual elaborados pelos estados enfrentam a falta de recursos e não estão integrados, segundo Erika Kokay. Ela cita casos de programas de combate ao trabalho infantil e à exploração sexual que tratam, às vezes, da mesma criança de forma desconectada.

A CPI da Exploração Sexual requisitou informações aos tribunais de justiça dos estados, ao Ministério Público e aos governos estaduais sobre a rede de enfrentamento à violência sexual, desde a denúncia até a punição do acusado. O objetivo é mapear a ação do Poder Público em diversos pontos do País.

“Estamos fazendo um diagnóstico de como o Estado, em todos os poderes, está trabalhando”, explica a presidente da CPI. Uma avaliação preliminar desse levantamento deve ser divulgada na primeira semana de setembro. Além disso, a CPI aprovou requerimentos para realizar audiências públicas no Piauí e no Rio de Janeiro.

Para a coordenadora da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), faltam profissionais conscientes de como lidar com crianças abusadas, ainda mais aquelas com deficiência. “A estrutura precária dos conselhos tutelares é um problema para o Brasil”, lamenta a parlamentar, que é cadeirante.

Números da violência
Segundo números do Disque 100, atendimento telefônico da Secretaria de Direitos Humanos que recebe denúncias 24 horas por dia em todo o Brasil, de janeiro a abril de 2012 foram recebidas 34.142 denúncias de violações de direitos contra crianças e adolescentes. Em comparação com 2011, houve aumento de 71% no número de denúncias, sendo que 22% das notificações registram violência sexual.

Ainda nos dados do Disque 100, de janeiro a junho de 2012 houve 15,5 mil denúncias de violência contra crianças e jovens com deficiência, sendo 671 denúncias de violência sexual. O Brasil apresenta quase 3,5 milhões de crianças e adolescentes até 14 anos com alguma deficiência, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Crianças com deficiência têm quatro vezes mais chances de sofrerem violência física ou sexual, segundo pesquisa divulgada em julho pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O estudo avaliou 18 mil crianças de países desenvolvidos, detectando que a negligência, as dificuldades de fala e a discriminação tornam esse grupo mais exposto à violência.

Reportagem – Daniele Lessa Soares / Rádio Câmara
Edição – Tiago Miranda

Fonte : Agência Câmara
13/08/2012 11:23

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