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Câmara aprova PEC que cria o Sistema Nacional de Cultura

O Plenário aprovou na quarta-feira (30/05/2012), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 416/05, que estabelece os princípios do Sistema Nacional de Cultura, como a ampliação progressiva dos recursos públicos para o setor. A proposta, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), foi aprovada por 361 votos a 1. A PEC ainda precisa passar por um segundo turno de votação, antes de ser enviada ao Senado.

O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial que analisou a proposta, elaborado pelo deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). O substitutivo inclui todos os órgãos governamentais, planos e sistemas de financiamento e de informações culturais na estrutura do Sistema Nacional de Cultura.

A ideia é aperfeiçoar a colaboração entre municípios, estados e União na gestão conjunta de políticas públicas de cultura. Entre os princípios constantes do texto estão a universalização do acesso a bens e serviços culturais, a complementação dos papéis dos agentes culturais, a democratização dos processos decisórios e a descentralização da gestão.

Paulo Rubem Santiago disse que o texto está em harmonia com propostas já aprovadas ou em tramitação no Congresso, como o Plano Nacional de Cultura (Lei 12.343/10), o Vale-Cultura (PL 5798/09) e a PEC 150/03, que vincula recursos orçamentários anuais ao setor (2% do Orçamento da União, 1,5% para os estados e 1% para os municípios).

Mais verbas

Para Santiago, os recursos públicos devem se somar às verbas provenientes do incentivo fiscal da Lei Rouanet, que também está sendo revista. “Isso permitirá mudar essa situação em que se fala que a cultura é importante, porém não avança, não se interioriza, não chega às áreas mais distantes do País por falta de recursos.”

Paulo Pimenta, por sua vez, ressaltou que a PEC estabelece que a cultura é prerrogativa de todos. "A PEC define um conjunto de iniciativas que vão proporcionar não só a ampliação dos investimentos como também o aumento de programas que vão fazer com que o acesso à cultura chegue de maneira plena a todas as camadas sociais, em todo o País", disse.

A aprovação também foi comemorada pela ministra da Cultura, Ana de Hollanda, que acompanhou a votação do Plenário. Para ela, a proposta vai tornar clara a relação entre os entes federativos (União, estados e municípios) na área da cultura. "Vai se efetivar toda a relação entre os entes para construir uma política de Estado, que represente a diversidade do Brasil como um todo", disse.

Como a PEC trata apenas dos princípios, o sistema deverá ser regulamentado por lei federal, que também tratará da articulação com os outros sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. Nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, leis próprias deverão organizar os respectivos sistemas.

Participação democrática
Segundo o autor da PEC, o sistema deve acolher os conselhos de cultura, os fundos do setor e as formas de participação democrática e descentralizada dos produtores culturais e das comunidades em geral. “Assim, estabelecem-se as bases para implantar os componentes das políticas culturais: formação, criação, produção, distribuição, consumo, conservação e fomento”, afirmou Pimenta.

Impasse
Antes do início da sessão extraordinária que votou a PEC 416/05, os partidos de oposição anunciaram que entrariam em obstrução, o que impediria a votação da matéria. O PR também foi contra a votação inicialmente. A obstrução seria uma forma de protesto pelo cancelamento de uma reunião da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, com os partidos de oposição.

Pimenta, que é presidente da Comissão Mista de Orçamento, explicou que o cancelamento da reunião da ministra, que ocorreria na manhã desta quarta-feira, deveu-se a uma convocação urgente pela presidente Dilma Rousseff. Ele disse que a reunião ocorrerá na próxima semana.

O DEM, o PSDB e o PR desistiram de obstruir a votação da PEC depois de negociação feita pelo presidente da Câmara, Marco Maia.

Íntegra da proposta:
PEC-416/2005
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
30/05/2012 19:06

Direito do consumidor ganha status de Secretaria Nacional

Foi criada, na terça-feira (29/5), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, por meio de decreto da presidenta da República, Dilma Rousseff. A nova secretaria surge quando parte das competências da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE/MJ) será absorvida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A Senacon irá coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), formado por Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, entidades civis de defesa do consumidor e delegacias do consumidor. Além disso, vai conduzir a Política Nacional das relações de consumo, o que era, anteriormente, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).

A nova secretaria atuará também em novas frentes, como:

Ampliação do atendimento ao cidadão, apoiando estados e municípios na criação de Procons e a sociedade civil na organização de associações de consumidores;
Ampliação do acesso ao crédito, trabalhando em conjunto com outros órgãos como o Banco Central, o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para estruturar políticas de educação financeira para os consumidores;
Proteção de dados pessoais, construindo uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a partir de um novo marco legal que está sendo consolidado pelo Ministério da Justiça em conjunto com outros órgãos do governo;
Novas tecnologias e comércio eletrônico, monitorando o impacto das novas tecnologias na vida do consumidor e fiscalizando eventuais abusos e desrespeitos;
Qualidade e segurança de produtos, atuando em conjunto com o Inmetro, a Anvisa e outros parceiros na prevenção de acidentes de consumo e em políticas que estimulem a melhora da qualidade de produtos;
Análise de Impacto Regulatório para o consumidor, incluindo na agenda regulatória do país a análise do impacto do processo regulatório para o consumidor, tais como a redução de custos e melhora de qualidade nos serviços regulados como telefonia, banda larga, crédito, transporte aéreo, terrestre e planos de saúde.

Os outros integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e entidades civis) continuam desempenhando seu papel na proteção dos consumidores, em conjunto com a nova secretaria. O Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor (DPDC), antes ligado à SDE, continua no Mistério da Justiça e, a partir do dia 29/5, fica vinculado à Senacon.

A maior distribuição de renda e a inclusão de novos consumidores no mercado de consumo requerem a ampliação da capacidade institucional do órgão federal responsável pela Política Nacional das Relações de Consumo. A criação da Senacon é o reconhecimento de que a proteção ao consumidor é um instrumento fundamental para a garantia da cidadania e para o equilíbrio nas relações de consumo.

Defesa da Concorrência – Também a partir da terça-feira (29/5), entrará em vigor a Lei 12.529/11, que reformula o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). A nova lei torna o sistema mais eficiente, coibindo os efeitos negativos na economia decorrentes do abuso do poder econômico.

Entre as mudanças, destaca-se a análise prévia de fusões e aquisições. A partir de agora elas deverão ser submetidas ao Cade antes de serem consumadas, e não depois, como acontecia na vigência da lei 8.884/94. O Brasil era um dos únicos países do mundo que adotavam essa prática.

O Cade terá prazo máximo de 240 dias para analisar as fusões, prorrogáveis por mais 90 dias, em caso de operações complexas. Só serão analisadas operações em que uma das empresas tenha faturamento anual acima de R$ 400 milhões e a outra acima de R$ 30 milhões no Brasil.

Outra mudança trazida pela nova legislação é a reestruturação do Cade, que absorverá parte das competências da SDE do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF). As atribuições do Cade consistem no julgamento de fusões e aquisições e na realização de ações de prevenção e de repressão às infrações contra a ordem econômica, como a formação de cartel, por exemplo.

Fonte: DPDC
30/5/2012

Cartilha do Itamaraty alerta jovens sobre os riscos das promessas de trabalho no exterior

Brasília – Os brasileiros que vão trabalhar no exterior como modelos, jogadores de futebol, professores de dança, capoeiristas e cozinheiros são os mais vulneráveis a golpes de quadrilhas de tráfico de pessoas. O Itamaraty fez um levantamento nos últimos três anos e verificou casos em que o sonho de trabalhar em outros países virou uma armadilha. Para alertar sobre o problema, o Ministério das Relações Exteriores lançou hoje (29) uma cartilha com orientações para o trabalho no exterior destinado a esses profissionais.

Muitos deles são usados por pessoas de má-fé com promessas de trabalho digno e bons salários. No entanto, acabam explorados e muitas vezes se tornam imigrantes ilegais. Geralmente esses profissionais são jovens entre 18 e 20 anos, a maioria de cidades pequenas do interior do Brasil, que vão para países do Oriente Médio, Extremo Oriente e Ásia.

De acordo com a chefe do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior, ministra Maria Luiza Lopes, muitos brasileiros deixam o país sem contrato assinado. Mas, ao assinar o documento em um idioma que não dominam, se comprometem com jornadas excessivas de trabalho, salários baixos e altas taxas de alimentação e moradia. Para a diplomata, tais condições caracterizam o tráfico de pessoas.

“Essas pessoas ficam à mercê do empregador e em situação de inferioridade. O passaporte e os documentos ficam retidos com a organização. Com isso, vai se criando uma situação que configura o tráfico de pessoas”, disse.

Segundo Maria Luiza Lopes, o objetivo do governo é alertar os jovens profissionais para “evitar cair nessas armadilhas”. Nos últimos três anos foram registados 100 casos de tráfico de pessoas com essas características. A diplomata acredita que esse número pode ser bem maior, pois são poucas as pessoas que entram em contato com os consulados e as embaixadas para denunciar esse tipo de exploração.

“O levantamento que fizemos mostrou a ponta do iceberg. Isso ocorre muito em países onde a comunidade brasileira é pequena. Muitos não procuram o governo, conseguem resolver com a família e voltam para o Brasil”, declarou.

A cartilha contém parte das regras dos países, ensinando como deve ser um contrato de trabalho e como os consulados brasileiros podem orientá-los. Ela também traz uma lista de contatos úteis que podem ajudar esses profissionais brasileiros. O livreto será distribuído nas redes de ensino, em clubes de futebol, entre profissionais de moda e em cidades do interior do país.

Daniella Jinkings - Repórter da Agência Brasil

Edição: Aécio Amado

Fonte : Agência Câmara
29/05/2012 - 21h20

União estável entre pessoas do mesmo sexo aprovada em comissão

O Código Civil brasileiro poderá passar a reconhecer a legalidade da união estável entre casais homossexuais. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, na última quinta-feira (24), projeto de lei (PLS 612/2011) da senadora Marta Suplicy (PT-SP) que define como entidade familiar “a união estável entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.



A inovação legal está no fim da exigência de que a relação seja estabelecida entre homem e mulher, como estipula hoje o artigo 1.723 do Código Civil. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou parecer favorável à matéria, que segue, agora, para votação em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovada nesta última comissão e não houver recurso para exame pelo Plenário, a matéria poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados.



Segundo explicou Marta Suplicy, seu projeto apenas leva para o Código Civil decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Julgamento dessa Corte proibiu qualquer interpretação do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.



- Eu sinto que foi uma coisa histórica [a aprovação do PLS 612/2011 na CDH], porque o Congresso Nacional nunca aprovou nada para os homossexuais. O meu projeto [PL 1151/1995] que trata da parceria civil, muito aquém do que aprovamos hoje na CDH, está na Câmara há 16 anos e nunca foi votado. E o projeto que combate a homofobia [PLC 122/06] também está há muito tempo aqui no Senado – comentou Marta.




Insegurança jurídica



Lídice da Mata também reconheceu a capacidade do PLS 612/2011 de “finalmente retirar o Poder Legislativo da inércia em que se encontra em matéria de proteção jurídica aos casais formados por pessoas do mesmo sexo”.



- Do Poder Legislativo, de todo modo, se espera a pacificação definitiva da polêmica. A despeito dos avanços, ainda é grande a insegurança jurídica em relação à matéria, sob cujos variados aspectos os tribunais superiores ainda não se manifestaram de forma definitiva – alertou Lídice.



A proposta altera ainda o artigo 1.726 do Código Civil para abrir a possibilidade de conversão da união estável entre homossexuais em casamento a partir de requerimento dos companheiros ao oficial do Registro Civil. Nesse pedido, os interessados devem declarar não terem impedimentos para casar e indicar o regime de bens que passarão a adotar. Os efeitos da conversão valeriam da data de registro do casamento.

Fonte: Site do Senado Federal

Anoreg BR
28/05/2012

Sancionada lei que criminaliza exigência de cheque-caução em hospitais

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (28/05/2012) a Lei 12.653/12, que torna crime exigir cheque-caução em hospitais. O projeto que deu origem à nova lei foi aprovado pela Câmara no início deste mês.

A lei altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para criar um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135). A partir de agora, quem exigir o cheque-caução poderá ser punido com detenção de três meses a um ano e multa.

A pena poderá ser dobrada, se o paciente sofrer lesão corporal grave por causa da falta de atendimento; e até triplicada, se o paciente morrer.

Também será considerado crime exigir nota promissória ou o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico de emergência.

Os hospitais e as clínicas terão que afixar, em local visível, cartazes informando os pacientes de que é crime pedir cheque-caução, nota promissória ou preenchimento de formulários.

Da Redação/ND

Fonte : Agência Câmara
29/05/2012 13:51

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