Adicional por tempo de serviço pode voltar no serviço público
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar, na próxima terça-feira (10), às 14h30, substitutivo do senador Gim Argello (PTB-DF) a três propostas de emenda à Constituição (PECs 2, 5 e 68, de 2011) que restabelecem o pagamento do adicional por tempo de serviço para várias carreiras do serviço público federal, estadual, distrital e municipal. O assunto chegou a entrar em pauta na reunião da terça-feira (3), mas a votação foi adiada por pedido de vista.
O substitutivo tomou como referencial a PEC 68/2011, de iniciativa do senador Humberto Costa (PT-PE), por abranger servidores de carreiras específicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas de governo. Quanto às PECs 2 e 5, de 2011, de autoria do então senador Gilvam Borges (PMDB-AP), resgatavam o adicional por tempo de serviço apenas para juízes, membros do Ministério Público, advogados e defensores públicos.
Além de estender o benefício para os militares, o substitutivo pretende garantir seu pagamento a servidores remunerados por subsídio, como detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais. Atualmente, a Constituição proíbe o acréscimo de qualquer gratificação, abono, adicional, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio pago pelo exercício dessas funções.
O adicional por tempo de serviço seria fixado em 5% e concedido a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. O pagamento dessa vantagem ao funcionalismo público foi revogado por medida provisória editada no governo Fernando Henrique Cardoso.
As parcelas de caráter indenizatório – como ajuda de custo, diárias e auxílio-moradia – continuariam sendo pagas a todos os servidores públicos abrangidos pelo substitutivo à PEC 68/2011 sem incidir no cálculo do teto constitucional, que limita o valor das remunerações e subsídios pagos no serviço público.
Antes de seguir para a Câmara dos Deputados, o substitutivo à PEC 68/2011 precisa passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado.
Agência Senado
06/07/2012 - 16h38
Projeto do novo Código Penal começa a tramitar no Senado
O anteprojeto do Código Penal, elaborado por Comissão Especial de Juristas ao longo de mais de sete meses de trabalho, foi apresentado nesta segunda-feira (9) pela Mesa como PLS 236/2012, com justificação assinada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados. O trabalho dos juristas foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.
Uma comissão temporária de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças antes de sua votação pelo Plenário. A indicação de nomes para a comissão será feita pelos líderes partidários segundo o critério da proporcionalidade.
Uma vez indicados os membros, a comissão temporária do código deve se reunir no dia seguinte para eleger presidente e vice-presidente, além dos relatores – um geral e outros parciais. A comissão então recebe emendas e depois elabora seu parecer, que será votado pelo Plenário do Senado. O projeto, a requerimento, pode passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Se aprovado, o novo código segue para a Câmara dos Deputados. O último passo é a sanção presidencial.
Aperfeiçoamentos
Na justificação da proposta, Sarney destaca que, mesmo com muitas virtudes, o texto ainda deve ser trabalhado e aperfeiçoado. Ele explicou que apresentou o anteprojeto sem alterações, mas, por uma questão de “consciência e religião”, se sente no dever de declarar o seu posicionamento contrário a artigos que dispõem sobre eutanásia, aborto e drogas.
“A minha assinatura no projeto não significa que encampo todas as teses; na realidade, o meu encaminhamento é uma função institucional como Presidente do Senado Federal”, esclarece.
Por outro lado, Sarney ressaltou que o projeto traz avanços notáveis ao endurecer o tratamento penal em relação à tortura, ao conferir maior proteção aos animais e ao enfrentar a questão do bullying, entre outros temas.
“Espero que a nova legislação possa se converter num poderoso instrumento para combater a criminalidade e melhorar a segurança pública”, diz.
O texto do projeto está organizado em mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. Conforme o relator da Comissão de Juristas, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, a maior quantidade de artigos decorre da incorporação ao texto de aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma.
Na prática, quase toda a chamada “legislação extravagante” – leis penais que não fazem parte do Código Penal – foi transposta para o projeto, como as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Agência Senado
09/07/2012 - 20h49
Governo discute hoje alteração do fator previdenciário
SÃO PAULO - Será realizada nesta terça-feira (10) uma reunião entre os ministros de Relações Institucionais, Idelli Salvatti; da Fazenda, Guido Mantega; da Previdência Social; Garibaldi Alves; além de outras autoridades, para discutir possíveis alterações no fator previdenciário.
De acordo com a Agência Brasil, estão em pauta duas propostas: uma em que a idade e o tempo de contribuição somariam 85 e 95 anos para mulheres e homens, respectivamente; e outra em que a aposentadoria seria fixada conforme uma idade mínima, considerando a expectativa de vida do país.
Atualmente, a aposentadoria dos contribuintes do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é feita obedecendo dois critérios: idade mínima (65 anos para homens e 60 para mulheres; e 60 anos para homens e 55 para mulheres que exercem trabalho rural) e tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).
Na hipótese do contribuinte se aposentar antes de cumprir um desses dois critérios, o valor a ser recebido pelo trabalhador é calculado seguindo uma fórmula – o fator previdenciário – que considera o tempo de contribuição do trabalhador, a alíquota paga, a expectativa de sobrevida e a idade da pessoa no momento da aposentadoria.
Criado em 1999, o fator é criticado por reduzir o benefício a ser recebido pelo trabalhador.
Votação
O PL (Projeto de Lei) 3.299/2008, que trata do assunto, está previsto para ser votado em agosto na Câmara dos Deputados. Entretanto, apesar da previsão e da reunião do Governo, a advogada e presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger, não acredita que os brasileiros terão mudanças no cálculo da aposentadoria ainda este ano.
“Há uma grande expectativa para essa votação, mas temos que lembrar que as propostas do governo ainda não estão formalizadas em projeto de lei e isso pode impossibilitar que as adequações ao fator ou sua extinção aconteçam este ano”, disse Jane.
A presidente do IBPD defende que o governo adote uma regra mais clara para o cálculo da aposentadoria. Na opinião dela, qualquer regra que não seja clara e simples dificulta o controle e o planejamento do segurado.
Fonte: InfoMoney
10 de julho de 2012
Portal Universitário oferece acesso gratuito a livros cobrados em vestibulares
O portal da rede de colaboração universitária Universia Brasil está oferecendo gratuitamente cópias digitais de livros cobrados nos principais vestibulares do país. São mais de 600 obras disponíveis, algumas em versão resumida, fornecida para o preparo dos estudantes.
O Universia Brasil, que já oferecia o acesso grátis para clássicos da literatura e de conteúdo acadêmico específico, dispõe agora de obras cobradas em vestibulares como os da Universidade de São Paulo (USP), da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Universidade Estadual de Londrina (UEL). A proposta do portal é democratizar o acesso ao conhecimento.
Entre as obras disponibilizadas para cópia digital gratuita estão: “Dom Casmurro” e “Memórias Póstumas de Brás Cubas”, de Machado de Assis; “Auto da Barca do Inferno”, de Gil Vicente; “O Cortiço”, de Aluíso Azevedo e “Inocência”, de “Visconde de Taunay .
Acesse todas as obras aqui.
Até o final deste ano, o portal deve disponibilizar o acesso gratuito para cerca de mil livros.
Fonte: Extra On Line
Portal do Consumidor
10/7/2012
Governo poderá determinar volta de 25% de álcool na gasolina, diz Lobão
Brasília - O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse no dia 09/06/2012 que o governo poderá determinar novamente a adição de 25% de álcool anidro na gasolina, se houver produção suficiente de etanol no país. Atualmente, a gasolina vendida nos postos de combustíveis tem 20% de álcool anidro.
"Se a produção de etanol continuar no patamar em que se encontra hoje, vamos mantê-la em 20%. Se a produção melhorar, elevaremos para 25%, que é nosso propósito", disse Lobão, no Rio de Janeiro. O ministro não especificou um prazo para a mudança.
Em outubro do ano passado, o governo determinou a diminuição de 25% para 20% no percentual de álcool anidro misturado à gasolina por tempo indeterminado, como precaução por causa da incerteza sobre a safra de cana-de-açúcar.
