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Comissão sobre igualdade no trabalho ouve hoje federação de domésticas

A Comissão Especial da Igualdade de Direitos Trabalhistas (PEC 478/10) deverá ouvir hoje (23) o assessor jurídico da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Hamilton Rovani Neves; o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Fernando Luiz Neto; e a juíza trabalhista Solange Coura.

A audiência foi proposta pela relatora da comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ). “A realização de audiências públicas com especialistas e estudiosos do tema trabalho doméstico será fundamental para contribuir com o aprofundamento e maiores esclarecimentos aos diversos segmentos sociais e categorias representativas em relação ao arcabouço legal referente ao objetivo da PEC aqui analisada”, disse ela.

A reunião será realizada às 14h30, no Plenário 10.

Íntegra da proposta:
PEC-478/2010
Da Redação/MM

Fonte : Agência Câmara
23/05/2012 09:53

Prorrogação de concessões no setor de energia volta a ser discutida

A Comissão de Minas e Energia realiza hoje audiência pública para discutir a realização de licitação ou a prorrogação das concessões do setor de energia elétrica. O debate foi proposto pelo presidente da comissão, deputado Simão Sessim (PP- RJ).

A partir de 2015, concessões nas áreas de geração e distribuição de energia começam a expirar. Vencerão contratos que correspondem a 20% do parque de geração e 73 mil quilômetros de linhas de transmissão. O governo estuda a possibilidade de prorrogar os atuais contratos.

Um dos objetivos da audiência, segundo Sessim, é discutir o impacto do modelo que será adotado pelo governo (nova licitação ou prorrogação das concessões) na redução dos preços dos serviços de energia elétrica.

No último dia 16, a comissão ouviu o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, que defendeu a renovação dos atuais contratos.

Informações
O deputado lembra que, no ano passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) já havia solicitado ao Ministério das Minas e Energia um plano de ação com a definição do modelo que será adotado, as datas em que as mudanças ocorrerão e quais serão os órgãos e pessoas responsáveis pelo processo.

O TCU também pediu ao Ministério das Minas e Energia um parecer jurídico apontando a legalidade da alternativa escolhida, além da metodologia para a fixação de tarifas e preços associados a essas concessões.

Simão Sessim argumenta que a decisão envolve, além do impacto nas tarifas, os critérios para eventuais indenizações por investimentos feitos pelos concessionários.

Foram convidados:
- o presidente da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape), Mário Luiz Cunha;
- o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa;
- o presidente da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite;
- o presidente da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), Flávio Antônio Neiva;
- o presidente da Associação Brasileira de Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), José Cláudio Cardoso;
- o presidente do Instituto Acende Brasil, Cláudio Sales;
- o presidente da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Almeida de Medeiros.

A audiência será realizada às 10h30, no Plenário 14.

Da Redação/WS

Fonte : Agência Câmara
23/05/2012 08:37

Julgamento do caso Oscar é adiado por 15 dias a pedido dos advogados

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu adiar por 15 dias o julgamento do mérito do habeas corpus do jogador Oscar Emboaba Júnior, o Oscar, que atualmente joga pelo Sport Club Internacional de Porto Alegre (RS).

A Seção atendeu ao pedido formulado pelo advogado do jogador, que revelou estar em curso uma adiantada negociação entre o atleta, o Internacional e o São Paulo Futebol Clube. O advogado do São Paulo aceitou a solução proposta.

O relator do habeas corpus, ministro Guilherme Caputo Bastos, não se opôs à solicitação dos advogados, e destacou que o adiamento é a medida mais "prudente" a ser adotada. Durante o julgamento, o ministro Pedro Paulo Manus se declarou impedido.

Entenda o caso

Esse é mais um capítulo da contenda entre o jogador e o São Paulo Futebol Clube. Após problemas na renovação do passe com o clube, o atleta pediu judicialmente a rescisão do contrato em dezembro de 2009. Desde junho de 2010, quando a ação foi julgada procedente, o atleta conseguiu liberação para atuar no Sport Club Internacional de Porto Alegre. Porém em 21 de março teve seu contrato com o São Paulo Futebol Clube reativado por decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Cautelar

Diante da decisão, o jogador que desejava permanecer atuando pelo Internacional, ingressou com ação cautelar pedindo a suspensão da decisão do Regional. O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator da cautelar, extinguiu a ação, sem julgamento do mérito. Ou seja, o pedido não foi julgado.

De acordo com o ministro, a competência para a concessão da medida urgente era do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo (TRT 2ª Região), que havia reestabelecido o vínculo contratual de Oscar com o São Paulo Futebol Clube. "Ainda se encontram pendentes de julgamento os segundos embargos de declaração opostos pelo o autor nos autos do processo principal (no TRT da 2ª Região)", destacou o relator.

Embora tenha extinguido a ação cautelar por entender que a competência para analisá-la, no momento, não seria do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro não deixou de ressaltar que a situação do jogador exige uma solução urgente, "diante da instabilidade das relações entre as partes interessadas, amplamente divulgadas na imprensa".

Habeas Corpus

A defesa de Oscar então ingressou com pedido de habeas corpus no TST. No dia 26 de abril o ministro Guilherme Caputo Bastos concedeu o habeas corpus em favor do jogador de futebol. Com a decisão, o atleta poderia trabalhar no local que desejasse. Na liminar, Caputo Bastos afirmou que "a obrigatoriedade da prestação de serviços a determinado empregador nos remete aos tempos de escravidão e servidão, épocas incompatíveis com a existência do Direito do Trabalho, nas quais não havia a subordinação jurídica daquele que trabalhava, mas sim a sua sujeição pessoal."

O ministro ainda destacou que a decisão judicial determinando "o restabelecimento obrigatório do vínculo desportivo com o São Paulo Futebol Clube, em contrariedade à vontade do trabalhador, cerceia o seu direito fundamental de exercício da profissão". Assim, Caputo Bastos concedeu liminar em habeas corpus para autorizar Oscar a exercer livremente a sua profissão, participando de jogos e treinamentos em qualquer localidade e para qualquer empregador, "conforme sua livre escolha".

Suspensão dos efeitos da Cautelar

Em 10 de maio o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, determinou a suspensão dos efeitos da Ação Cautelar que o São Paulo Futebol Clube ajuizou no TRT de São Paulo, na qual havia sido determinado o restabelecimento do vínculo entre o jogador Oscar e o clube paulista.

A intervenção do ministro Levenhagen se deu em razão da demora no julgamento de uma medida liminar, requerida pelo atleta em ação cautelar do dia 23 de abril, na qual se pretendia conferir efeito suspensivo à decisão do TRT que mantinha o vínculo empregatício do jogador tanto com o São Paulo quanto com o Internacional.

Na ocasião, o corregedor-geral solicitou ao relator do processo na 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo, "a gentileza de imprimir, tanto quanto possível, agilidade no julgamento da ação cautelar e dos embargos de declaração pendentes de apreciação, considerando a urgência intrínseca dessas medidas e, sobretudo, o imperativo da duração razoável do processo de que trata o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de modo a viabilizar, com a desejada presteza, o exame da admissibilidade do recurso de revista interposto pelo requerente".

(Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho)

Fonte : TST
(Ter, 22 Mai 2012 10:37:00)

Servidor no cargo de mandato classista tem direito a receber gratificações

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão realizada nessa segunda-feira (21/5), concederam mandado de segurança a servidor que exerce mandato classista, para permanência do pagamento das gratificações de sua função.

Caso

O impetrante do mandado de segurança é servidor da Assembleia Legislativa (AL) e exerce o cargo de agente de segurança. Reeleito para a Diretoria Executiva dos Servidores Efetivos e Estáveis da AL, em julho de 2011, requereu a prorrogação de sua cedência, sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneratória.

Na ocasião do pedido, a Administração da Assembleia Legislativa, baseada em uma resolução de 1999, considerou descabida a permanência do pagamento da gratificação ao servidor, enquanto estivesse no cargo de mandato classista.

Julgamento

O relator da matéria no Órgão Especial do TJRS foi o Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, que votou pela concessão da ordem.

Segundo o magistrado, assegurar ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em entidade de classe, reduzindo o pagamento dos valores que compõem sua remuneração, viola as Constituições Estadual e Federal.

O artigo 8º da Constituição Federal assegura o direito à livre associação profissional ou sindical, ao passo que o artigo 27, inciso II, da Constituição Estadual reafirma tal direito, resguardando, de modo expresso, o desempenho de mandato classista sem qualquer prejuízo da situação funcional ou remuneratória, afirmou o Desembargador relator.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS.

ADIN nº 70048152003

Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

Fonte : TJRS
22/05/2012 09:10

TJ condena caçador de capivaras

Um lavrador de Pratápolis, sudoeste de Minas, foi condenado pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por ter caçado e abatido duas capivaras. A pena estabelecida em primeira instância, confirmada agora pelo Tribunal, foi de 9 meses de detenção, em regime aberto, substituída pela pena alternativa de pagamento de um salário mínimo a entidade que será definida pelo juízo de execução. Ele foi condenado também ao pagamento de 10 dias-multa.

De acordo com o processo, no dia 15 de agosto de 2007, a Polícia Militar foi acionada diante da denúncia de que algumas pessoas estariam caçando nas proximidades de uma ponte no rio São João, zona rural do município de Cássia, com disparos de arma de fogo.

A guarnição da polícia compareceu ao local e verificou que o lavrador estava em um barco com motor de popa juntamente com um companheiro. Assim que os suspeitos saíram do barco e passaram a colocar materiais em um veículo, foram abordados pelos policiais, que encontraram uma espingarda cartucheira, calibre 28 e duas capivaras abatidas.

O juiz Fabiano Garcia Veronez, da comarca de Cássia, condenou cada um dos réus à pena de 9 meses de detenção e pagamento de 10 dias-multa, substituindo a pena pelo pagamento de um salário mínimo a entidade de utilidade pública.

Um dos réus recorreu ao Tribunal de Justiça, sob a alegação de que agiu por necessidade, pois estava passando por grandes dificuldades financeiras, não tendo o que comer, motivo pelo qual abateu as capivaras.

O desembargador Duarte de Paula, relator do recurso, afirmou que os autos comprovam que a ação do réu “não se destinou à sua subsistência e de seus familiares, fato que sequer foi cogitado em ambos os depoimentos prestados pelo denunciado perante a autoridade policial e em juízo, oportunidade em que disse que estava caçando para ver como era.”

“Vê-se claramente que a intenção do apelante na caça dos animais é predatória, com motivação egoística voltada para a satisfação de uma vaidade consistente na alimentação de carne de um animal exótico”, concluiu o relator.

Ainda segundo o desembargador, “a capivara é animal que compõe a fauna silvestre brasileira e seu abate, fora das hipóteses previstas na lei de proteção à fauna, é ato que importa em impacto ao meio ambiente.”

Os desembargadores Marcílio Eustáquio Santos e Cássio Salomé acompanharam o relator.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
ascom.raja@tjmg.jus.br

Processo: 0225736-90.2007.8.13.0151

Fonte : TJMG
21/05/2012

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