Itaú deve indenizar bancário que ficou fora de homenagem por 30 anos de serviço

Mesmo tendo atingido o tempo de serviço exigido, um bancário deixou de ser convidado para participar, em 2006, da homenagem que o Itaú Unibanco S.A. prestava a todos os empregados que completavam trinta anos de trabalho na instituição. Pela conduta discriminatória do empregador, que causou prejuízo à sua reputação, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o banco pague R$ 5 mil por danos morais ao empregado.

O valor deverá ser pago com juros e correção monetária, a contar da data de ajuizamento da ação – agosto de 2010 - até o pagamento do crédito, conforme sentença da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), restabelecida pela Oitava Turma do TST. A Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que excluíra a indenização imposta na primeira instância.

Premiação moral
A homenagem incluía a entrega de um relógio de ouro e ações do Itaú no valor de três salários, numa grande festa para os empregados trintenários. A cerimônia, na qual o homenageado tinha direito a um acompanhante, incluía, segundo o autor, "lauto jantar, hospedagem suntuosa em imponente hotel, transporte aparatoso e show com artistas de renome, como Roberto Carlos, Caetano Veloso, Milton Nascimento e Gilberto Gil". Além disso, o banco concedia limites de valores para alguns serviços extras, tais como frigobar, lavanderia, telefonemas e salão de beleza.

O bancário, alegando discriminação, ajuizou a reclamação para receber a premiação financeira e indenização. Por não ter sido convidado para participar da homenagem, disse que se sentiu humilhado perante a família, parentes e colegas, que o questionaram sobre os motivos de não ter feito parte da honraria, "como se não a recebesse devido a algum desabono". Afinal, além da premiação financeira, havia a premiação moral: o "reconhecimento imaterial" pelos trinta anos de serviços prestados, algo, segundo o bancário, "de alta valia".

Ao examinar o caso, a 22ª Vara de Belo Horizonte (MG) condenou o banco a conceder as ações do banco e o relógio de ouro da mesma marca e modelo dos concedidos aos demais empregados, e indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. O TRT/MG, ao julgar recurso da empresa, excluiu a indenização por danos morais com o fundamento de que, apesar de reconhecer que houve discriminação, esta não caracterizaria dano moral, apenas "mero desconforto ou aborrecimento, cuja reparação material já deferida é capaz de reparar o dano sofrido".

TST

Ao recorrer ao TST, o bancário insistiu que não houve mero desconforto ou aborrecimento, mas ato discriminatório provocador de situação humilhante, que não se ressarce só com a reparação material. Para ele, o ato da empresa de não convidá-lo e premiá-lo desrespeitou sua moral como empregado.

A relatora do recurso de revista, juíza convocada Maria Laura de Faria, considerou caracterizado o dano moral, pois a conduta discriminatória violou direitos do empregado e ofendeu a concepção que ele tinha de si mesmo, "causando-lhe prejuízo pessoal e provocando ainda abalo em sua reputação". A Oitava Turma, então, restabeleceu a sentença.

(Lourdes Tavares /CF)

Processo: RR - 1149-10.2010.5.03.0022

Fonte : TST
(Ter, 08 Mai 2012 11:29:00)

Exame da OAB: veja as faculdades que mais aprovaram em todo o país

Brasília – Os estudantes de Direito de faculdades mantidas por universidades públicas registraram o melhor desempenho no VI Exame de Ordem Unificado. Das 20 instituições de ensino que mais aprovaram em termos proporcionais no último Exame (veja aqui quais são elas), 19 são públicas. A que mais aprovou proporcionalmente foi a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), de Minas Gerais. Fizeram a prova por essa instituição 102 alunos e foram aprovados 88, perfazendo um percentual de aprovação de 86,27%.

Logo atrás da instituição mineira figuram a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV). Prestaram o Exame pela instituição paraibana 58 estudantes e foram aprovados 49, perfazendo o percentual de 84,48% de aprovação. Já no caso da instituição de Viçosa, 40 alunos de Direito se submeteram à prova e 32 tiveram êxito, perfazendo um percentual de 80% de aprovação.

A única instituição de ensino privada que figura no quadro das 20 de melhor desempenho é a Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV). Dos 39 alunos que prestaram a prova, 29 foram aprovados, totalizando 74,36% de aprovação.

Nesta edição do Exame, entre as 20 faculdades que registraram melhor desempenho, chamam atenção as faculdades de Minas Gerais. Do total de 20 instituições, quatro são mineiras: Universidade Federal de Juiz de Fora, com 86,27% de aprovação; Fundação Universidade Federal de Viçosa, com 80% de aprovação; Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com 76,55% de aprovação e Universidade Federal de Uberlândia (UFU), com 69,09% de aprovação. Em seguida aparecem São Paulo, com três instituições de ensino, e Estados como Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro, com duas instituições cada.

Por região, a que mais se destaca em percentual de aprovados é o sudeste, onde estão dez das vinte instituições com melhor desempenho neste Exame. São elas: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF); Fundação Universidade Federal de Viçosa (UFV); Universidade de São Paulo (USP), campus Ribeirão Preto; Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Escola de Direito do Rio de Janeiro (FGV); Universidade de São Paulo (USP), campus Largo de São Francisco; Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp); Universidade Federal de Uberlândia (UFU); Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); e Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Resultado final do desempenho das instituições de ensino superior e campus


OAB/CF
8 de maio de 2012 às 14h27

Ellen Gracie Northfleet

Prezados Senhores,

É com grande satisfação que vimos informá-los da designação da Excelentíssima Sra. Ministra aposentada e ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dra. Ellen Gracie Northfleet, para ocupar o cargo de Vice-Presidente da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP.

Esta Instituição honra-se de ter como Vice-Presidente uma das juristas de maior renome deste País.
Cordialmente,

Wanessa Portugal
Secretária Geral - Advogada

Centro das Indústrias do Estado de São Paulo
Endereço: Av. Paulista, 1313 - 12º andar
Tel.: (11) 3549-3283
Fax.:(11) 3284-5721
E-mail: cmasp@ciesp.org.br
Site: http://www.camaradearbitragemsp.org.br

TJSC: Decisão judicial deve sempre levar em consideração o bem-estar da criança

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que determinou a limitação do direito de visitas de uma mãe cuja filha ficou sob a guarda do pai, em razão de familiares da mulher – pai e tio – responderem a processos criminais por delitos de cunho sexual.

A mulher, em 1º grau, obteve o direito de visitar a menina duas vezes por mês, em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, das 8 às 18 horas, sob a supervisão do pai.

Irresignada, ela apelou para tentar obter o direito de estar com a filha ao longo de dois finais de semana por mês, a partir das 18 horas de sexta-feira até as 20 horas de domingo.

Explicou que não tem contra si qualquer fato que a desabone e que, além disso, já não reside com os parentes que respondem a acusações de crimes sexuais.

"Ainda que a agravante tenha mudado de cidade, é necessário aguardar o prosseguimento do processo principal para confirmar a redução dos riscos à infante", esclareceu o desembargador Carlos Prudêncio, relator do agravo.

O magistrado admitiu que, nos autos, não consta nenhuma conduta reprovável por parte da genitora para com a filha. Porém, levou em consideração o objetivo maior do processo - garantir respeito ao bem-estar da criança.

"Peco pelo excesso de precaução, deixando de modificar as visitas liminarmente fixadas", anotou. A decisão foi unânime.

Fonte: Site do TJSC

Anoreg BR
07/05/2012

Levantamento revela permanência da violência contra mulher mesmo após a Lei Maria da Penha

Brasília – A nova edição do Mapa da Violência mostra um problema antigo: em trinta anos a taxa de homicídios de mulheres no Brasil oscilou em torno de 4,4 vítimas a cada 100 mil mulheres. Foram assassinadas, entre 1980 e 2010, 91.932 mulheres. Quase a metade dos casos, 43.486 mortes, ocorreu na última década.

Segundo o documento, até os 14 anos de idade os pais são os principais responsáveis pela violência. O papel de agressor, porém, vai sendo substituído progressivamente pelo parceiro ou ex-parceiro, a partir dos 20 anos de idade, situação que se mantém até a idade de 60 anos. Depois dos 60 anos os filhos preponderam na geração de violência contra a mulher.

Em vigor, desde 2006, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Segundo o sociólogo Júlio Jacobo, autor do Mapa da Violência, os indicadores de violência estagnaram desde a mudança da legislação. “Não está aumentando, mas ainda estamos ainda na UTI, mesmo sem o agravamento do quadro”, explicou o pesquisador à Agência Brasil.

“A Lei Maria da Penha atua na contramão de um processo histórico de violência, mas nenhuma lei altera a realidade”, avalia Jacobo. Segundo ele, a mobilização da sociedade civil e o funcionamento do Poder Público contribuem também para a eficácia da lei. No segundo semestre, a Secretaria de Política para as Mulheres, ligada à Presidência da República, deverá propor um “pacto nacional” para enfrentamento da violência contra a mulher.

A violência contra as mulheres faz do Brasil o sétimo em “feminicídio” num ranking de 84 países, atrás de El Salvador, da Guatemala, Rússia e Colômbia. Internamente, os estados com as taxas mais elevadas de violência contra as mulheres são o Espírito Santo, Alagoas e o Paraná, respectivamente com taxas de 9,4, 8,3 e 6,3 homicídios para cada 100 mil mulheres. Dentre as capitais, as maiores taxas estão na Região Norte: Porto Velho, Rio Branco e Manaus.

O levantamento foi feito com base em dados secundários, obtidos do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM) e do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) - ambos do Ministério da Saúde. Para os dados internacionais, Jacobo utilizou o Sistema de Informações Estatísticas da Organização Mundial da Saúde (Whosis, sigla em inglês).

Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil

Edição: José Romildo

Fonte : Agência Brasil
07/05/2012 - 20h08