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Votação da Lei da Copa hoje depende de acordo sobre Código Florestal

Líderes da base aliada fecharam acordo para liberar venda de bebidas nos estádios em âmbito federal, mas Fifa ainda terá que negociar com governos estaduais.

Os líderes partidários não chegaram a um acordo para votar ontem o projeto da Lei Geral da Copa (PL 2330/11), prioridade do Executivo no Plenário. O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que não há mais polêmicas sobre o texto, mas informou que diversos deputados pediram o adiamento da votação até que seja definida uma data para votar o novo Código Florestal (PL 1876/99).

Maia espera construir ainda hoje um acordo sobre o código. “Marcar uma data não é problema. O que precisamos é fazer com que os líderes e o governo cheguem a uma posição e permitam a votação da proposta”, afirmou. Ele adiantou porém que, se não houver um entendimento, vai definir sozinho a data de votação.

O DEM e o PSDB prometeram obstruir as deliberações do Plenário, caso não seja definida a data de inclusão do Código Florestal na pauta. Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moreira Mendes (RO), o PSD também vai seguir essa posição, o mesmo acontecendo com parlamentares do PR, do PP, do PTB e do PMDB ligados à bancada ruralista

“O governo não tem maioria para enfrentar a obstrução porque a base está dividida”, disse o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). O deputado defendeu a votação do Código Florestal até 11 de abril. Nessa data, vencerá o decreto que suspende as multas para produtores que descumpriram regras de preservação ambiental.

Bebidas alcóolicas
Ontem, o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), conseguiu chegar a um consenso com os líderes das legendas aliadas ao Executivo. O entendimento garante que será excluído do texto que irá ao Plenário a parte que autoriza explicitamente a venda de bebidas alcoólicas nos estádios onde haverá jogos da Copa das Confederações (2013) e da Copa do Mundo.

Pelo acordo fechado, será mantida a redação original do projeto do Executivo na parte que trata de bebidas alcoólicas, que apenas suspende a restrição imposta pelo Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03). Com isso , a venda de bebidas nos estádios fica liberada no âmbito federal, mas continua proibida nos estados que possuem legislação própria. É o caso de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pernambuco, Ceará, Bahia e Rio Grande do Sul. A Fifa terá que negociar com cada governo local o fim da restrição.

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, que participou da reunião com os líderes partidários, disse que o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os governadores dos 12 estados que vão abrigar os jogos de 2014 assumiram, em 2007, o compromisso de permitir a venda de bebidas nos estádios.

Medidas provisórias
A pauta das sessões ordinárias está trancada por quatro medidas provisórias. Ontem, o Plenário não votou nenhuma MP. Entre as que precisam ser votadas está a 549/11, que faz parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Viver Sem Limite). O texto reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de venda no mercado interno de produtos destinados a beneficiar cidadãos com deficiência.

Outra MP na pauta – a 551/11 -, editada para incentivar as empresas a participarem da licitação dos aeroportos de Viracopos, Guarulhos e Brasília, ocorrida em fevereiro, diminuiu de 50% para 35,9% o valor do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) incidente nas taxas cobradas das companhias aéreas e dos passageiros. A mudança reduziu os recursos que ficam com a Infraero e aumentou os que ficarão com os novos concessionários. Por outro lado, a MP cria a Tarifa de Conexão, a ser cobrada da empresa aérea pelo uso das instalações do aeroporto nas conexões entre seus voos.

Os deputados também precisam votar a MP 552/11, que prorroga por mais um ano (até dezembro de 2012) a alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins para a importação e venda no mercado interno do trigo, sua farinha e pré-misturas de pão comum. As massas alimentícias também passam a contar com a isenção até 30 de junho de 2012.

Além disso, a MP reajusta para R$ 85 mil o limite aplicável às incorporações imobiliárias do programa Minha Casa, Minha Vida que estão sujeitas a um regime especial de tributação.

Confira as outras MPs em pauta

Íntegra da proposta:
PL-1876/1999
PL-2330/2011
MPV-549/2011
MPV-551/2011
MPV-552/2011
Da Redação/PCS

Fonte : Agência Câmara
21/03/2012 08:32

Anvisa: Importações de próteses de silicone estão suspensas até que norma sobre certificação seja concluída

Paula Laboissière*
Repórter da Agência Brasil

Brasília – As importações de próteses mamárias de silicone no Brasil estão suspensas até que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publique uma resolução que trate da certificação desses produtos. A informação foi divulgada hoje (21) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ontem (2), o órgão decidiu que as próteses de silicone importadas terão de receber aprovação do Inmetro para serem vendidas no mercado brasileiro. A Anvisa não tem previsão de quando as importações serão retomadas.

As novas regras foram aprovadas depois do escândalo internacional envolvendo as marcas francesa Poly Implant Prothese (PIP) e holandesa Rofil, acusadas de usar silicone inapropriado, aumentando o risco de o implante romper ou vazar e provocar problemas de saúde. Calcula-se que 20 mil brasileiras tenham implantes das marcas estrangeiras.

A partir de agora, as próteses terão de passar por testes de laboratórios brasileiros para checar a resistência e composição do silicone usado e exames biológicos. Além disso, os fabricantes serão inspecionados. Até então, a empresa precisava apresentar apenas um certificado do país de origem para conseguir autorização de venda da prótese mamária no Brasil, sendo que os lotes não precisavam ser testados.

* Colaborou Carolina Pimentel // Edição: Lílian Beraldo

Agência Brasil
21/03/2012 - 9h44

Código Florestal: para viabilizar votação, relator fará poucas mudanças no texto do Senado

Deputado Paulo Piau explica que fará apenas supressão de alguns dispositivos. Divergência sobre recomposição em áreas produtivas próximas a rios ainda não foi resolvida.

O relator do projeto de novo Código Florestal (PL 1876/99), deputado Paulo Piau (PMDB-MG), adiantou na sexta-feira (16) que, embora ainda não haja acordo sobre a recomposição de áreas de plantio consolidadas em margens de cursos d’água, ele deverá adotar a redação final do Senado com algumas supressões.

O relator pede urgência para a votação da proposta. Em sua opinião, o “pior cenário” é prosseguir com a insegurança jurídica em que os produtores rurais se encontram. “O texto está pronto”, ressaltou. O governo também defende a votação da proposta, mas quer aprovar o substitutivo do Senado sem alterações.

O novo líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), negocia com os ruralistas a votação do substitutivo do Senado. Ele lembra que o acordo feito para aprovação do código naquela Casa contou com a participação da bancada ruralista da Câmara.

APPs

Nas áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios, de acordo com o texto do Senado, só poderão ter continuidade as atividades produtivas iniciadas até 22 de julho de 2008. Nesses casos, o texto dos senadores prevê como contrapartida a recomposição de parte da vegetação nativa. Para rios de até 10 metros de largura, o proprietário deverá recuperar 15 metros. Rios com leitos maiores deverão ter APPs entre 30 e 100 metros.

O texto aprovado pela Câmara em maio de 2011 prevê a mesma regra para as áreas próximas a rios com menos de 10 metros, mas não estabelece normas para os rios mais largos e deixa a normatização desses casos para a União e para os estados.

Veja as principais diferenças entre o textos da Câmara e do Senado

O relator concordou em manter a obrigatoriedade apenas para a recomposição de áreas verdes das margens de rios com até 10 metros de largura. As divergências, no entanto, ainda não foram definitivamente equacionadas porque integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária não aceitam a obrigatoriedade de recomposição de APPs em nenhuma área produtiva às margens de rios.

Para o presidente da frente, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), “não tem sentido, em um cenário de fome no mundo, o Brasil reduzir área produtiva”. O que está em uso, na opinião dele, tem de continuar.

Regimento

Paulo Piau informou que o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) chegou a fazer uma consulta ao presidente da Câmara, Marco Maia, sobre a possibilidade regimental de apenas suprimir do texto final a obrigatoriedade de recompor os 15 metros de APPs em áreas próximas aos rios com 10 metros de leito. Essa obrigatoriedade está prevista nos textos aprovados tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Pelo Regimento Interno, se um dispositivo é aprovado pelas duas Casas ele não pode mais ser retirado da proposta.

Votação

Moreira Mendes informou que, apesar das divergências, a frente também quer votar o texto do novo código. O deputado explicou que há “uma posição unânime dos integrantes de votar com o relator”. Caso as reivindicações não sejam incluídas no substitutivo de Paulo Piau, Moreira diz que cada partido deve fazer destaques para votação em separado dos pontos de que discordar.

O parlamentar garante que os integrantes da frente não vão aceitar o adiamento da votação para o segundo semestre. Ele diz que não há um clima de disputa ou de tensão com o governo. Os deputados, segundo Moreira Mendes, compreendem a importância da aprovação do novo Código Florestal, mas não aceitam pressões. “Não vamos aceitar ser trocados por Rio+20 ou o que quer que seja”.

Áreas urbanas

Outro ponto que causava controvérsia no texto aprovado pelo Senado era a previsão de que, nas expansões urbanas, os projetos deveriam prever 20 metros de área verde por habitante. Piau concordou em suprimir essa obrigatoriedade. Embora concorde com o princípio, considera que iriam encarecer os lotes urbanos, inclusive os projetos de interesse social do governo.

Íntegra da proposta:
PL-1876/1999

Fonte: Site da Câmara dos Deputados
Ter, 20 de Março de 2012 09:45 Parlamentar

Servidores consideram proposta de previdência complementar ‘negócio de risco’

A proposta do governo de criar a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) foi alvo de duras críticas por parte dos convidados que participaram, nesta segunda-feira (19), de audiência conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sob o comando do senador Paulo Paim (PT-RS).

Num encontro que durou mais de seis horas, 15 expositores, representantes de diferentes segmentos do funcionalismo, foram unânimes em condenar a iniciativa prevista no PLC 2/2012, que tramita em regime de urgência no Senado, depois de ter passado pela Câmara (PL 1.999/2007). A proposta do Executivo institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime.

Os convidados questionaram a situação de insegurança a que serão submetidos os servidores que contribuirão durante anos sem saber ao certo quanto receberão depois de aposentados, visto que os benefícios vão variar conforme o retorno das aplicações feitas pelo fundo ao longo do tempo.

– O que estará previamente definido será a contribuição, não o valor do benefício, que dependerá da rentabilidade. Para o servidor é um negócio de risco. Portanto, vai ter que trabalhar a vida toda e orar aos céus para que mudanças no humor do mercado financeiro não transformem seu dinheiro em pó. Este projeto beneficia na verdade bancos e investidores – argumentou o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Sólon de França.

O histórico de casos de má gestão dos recursos de outros grandes fundos no Brasil e no exterior também serviu de argumento para os críticos da Funpresp.

Para o presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Pedro Delarue Tolentino Filho, os participantes ficarão desprotegidos em caso de má administração do fundo, e o governo não propõe nada para evitar isso.

– O histórico dos fundos no Brasil mostra uma sucessão de rombos, quebras e problemas de gestão, e o projeto não acena com qualquer proteção aos trabalhadores – opinou.

Ainda para os expositores, a Funpresp não poderia jamais ser uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, como o proposto no projeto de lei do Executivo. Para eles, o fundo deveria ter natureza pública, com servidores de carreira participando das decisões.

– Se o INSS é autarquia de natureza pública, responsável por gerir os benefícios dos trabalhadores da iniciativa privada, então por que os servidores públicos serão geridos por uma entidade de direito privado? – indagou Delarue.

Equilíbrio financeiro

Os debatedores questionaram ainda os números apresentados pelo governo dando conta de um déficit no sistema previdenciário público. Para a procuradora regional da República Zélia Pierdona, desde 2003, após sucessivas mudanças na legislação, os números apontam para um equilíbrio financeiro do sistema. O déficit existente hoje seria resultado de sistemas passados que já não se aplicam aos servidores que ingressaram nos últimos anos.

– Querem que só os novos servidores paguem a conta de erros anteriores. Só que eles não têm culpa de generosidades e privilégios concedidos no passado e que agora são direitos adquiridos – afirmou.

Além disso, conforme o presidente do Fórum Nacional de Advocacia Pública Federal, Alan Nunes, quando o governo fala em rombo crescente na previdência, ele inclui benefícios assistenciais que não deveriam fazer parte do cálculo. Opinião semelhante tem o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy:

– Beneficio previdenciário é uma coisa; assistencial é outra. Só falta o governo incluir o Bolsa-Família em seus cálculos. Sem falar que, ao longo da história, o dinheiro da previdência foi usado para outros fins, inclusive para a construção de Brasília – argumentou.

Controle de gastos

O representante do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena Pinheiro, argumentou que a mudança é imprescindível para recompor o equilíbrio e garantir a solvência a longo prazo do sistema previdenciário dos servidores, além de dar mais transparência e garantir maior controle dos gastos públicos.

Segundo ele, para o servidor é uma vantagem o fundo ser constituído como uma entidade pública de direito privado. Caso fosse criado como uma autarquia, conforme disse, as contribuições dos servidores transitariam pelo caixa único do Tesouro e poderiam ser eventualmente utilizados para outras despesas.

– Numa situação extrema, portanto, o próprio Tesouro poderia ser valer daqueles recursos que os servidores estivessem acumulando em suas contas individuais – observou.

O secretário de Políticas de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz de Farias Júnior, alertou que o atual sistema se exauriu e hoje são necessários quatro servidores da ativa para financiar um aposentado, que se retira com salário maior, porque está em fim de carreira. Além disso, nos próximos cinco anos, mais 1,1 milhão de servidores terão alcançado o tempo necessário para se aposentar.

– Trata-se de uma reforma de Estado, e não de governo nem de partido político. Precisamos mudar para que possamos preparar o Brasil para o futuro – afirmou.

Os representantes do governo federal afirmaram ainda que o projeto respeita os direitos adquiridos dos aposentados e pensionistas e preserva também a expectativa de direito de quem já está na ativa. Além disso, segundo eles, simulações e estudos exaustivos foram feitos demonstrando que os servidores não serão prejudicados.

– O novo sistema é pior somente para o servidor que quiser ficar pouco tempo no serviço público. Mas traz justiça previdenciária, atualmente inexistente – disse Mariz.


Entenda o PLC 2/12 em tramitação no Senado

* Uma das intenções da proposta é estabelecer um teto para a aposentadoria no serviço público, no caso, os mesmos R$ 3.916,20 previstos atualmente para trabalhadores da iniciativa privada.

* Para tanto, cria a previdência complementar para os servidores civis da União, válida somente para os que ingressarem no serviço público após a aprovação da criação dos fundos. A adesão será facultativa para os atualmente na ativa.

* O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário. Tais fundações têm personalidade jurídica de direito privado;

* Aqueles que tenham contribuído com o regime estatutário e aderirem ao novo fundo posteriormente terão direito a um benefício especial quando se aposentarem.

* Para o início do funcionamento da Funpresp do Executivo, o PL 1992/07, aprovado pela Câmara dos Deputados, autoriza a União a adiantar R$ 50 milhões para as despesas de instalação e aplicações iniciais. As fundações do Legislativo e do Judiciário contarão com R$ 25 milhões cada uma.

* As fundações terão conselhos deliberativo e fiscal. O primeiro terá três representantes do patrocinador (União), a quem caberá a presidência, e três dos participantes (servidores). Já os conselhos fiscais terão quatro integrantes.

* A união, na condição de patrocinadora dos fundos contribuirá com alíquota de 8,5%. Os servidores que participarem do regime pagarão 11% sobre o teto da Previdência Social e não mais sobre o total da remuneração. Para se aposentarem com mais, poderão participar da Funpresp do Poder em que trabalharem, escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos;

* Cada poder terá 180 dias para criar seus fundos, a partir da sanção da lei pela presidente da República.

- Veja a apresentação de Ricardo Pena

- Veja a apresentação de Maria Lúcia Fattorelli

- Veja a apresentação de Pedro Delarue


Fonte : Agência Senado
19/03/2012 - 17h50 Comissões - Previdência - Atualizado em 19/03/2012 - 19h53

Regra que barra candidato com contas rejeitadas é questionada no TSE

Brasília – A falta de clareza da decisão que proibiu políticos com contas rejeitadas de disputar as eleições de 2012 levou o assunto novamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou consulta ao TSE em que questiona aspectos práticos da decisão, como o limite temporal para que a rejeição de contas interfira no registro deste ano.

No início do mês, o TSE decidiu, por 4 votos a 3, que políticos com contas desaprovadas não poderão concorrer nas eleições deste ano. Os ministros endureceram a regra aplicada até então, que exigia apenas a prestação de contas para o candidato ser considerado quite com a Justiça Eleitoral.

Durante o julgamento, a corregedora do TSE, ministra Nancy Andrighi, destacou a existência de uma lista com 21 mil políticos que tiveram contas desaprovadas em eleições anteriores. No entanto, o TSE não deixou claro se um candidato com contas rejeitadas em 2006, por exemplo, deveria ter a a candidatura negada, ou se apenas os que tiveram contas rejeitadas em 2010 ficariam inelegíveis. O tribunal deixou para analisar caso a caso.

Nas cinco perguntas enviadas ao TSE, Lopes pede esclarecimentos sobre os marcos temporais da nova resolução. “O dispositivo referido se aplica e alcança as contas de campanha referentes às eleições anteriores? Quais?", pergunta o deputado. Ele quer também saber se a resolução atinge contas prestadas antes das novas regras, porém desaprovadas posteriormente.

Na última semana, 18 partidos políticos manifestaram insatisfação com a nova regra do TSE sobre prestação de contas e assinaram uma moção pedindo que a corte reconsidere a decisão.

Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil

Edição: Nádia Franco

Fonte : Agência Brasil
19/03/2012 - 17h02

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