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Lei Seca será tema de audiências públicas no STF nesta semana

Brasília – As implicações legais entre direção e bebida, regulamentadas pela Lei Seca desde 2008, serão discutidas no Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de hoje (7), em duas audiências públicas. As audiências são debates realizados antes do julgamento para esclarecer questões técnicas e científicas que ultrapassam a esfera jurídica em temas de grande impacto social.

As audiências foram convocadas pelo ministro Luiz Fux para dar respaldo ao julgamento de uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei Seca. A ação foi protocolada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) e questiona diversos dispositivos da lei.

Cerca de 30 conferencistas deverão comparecer ao STF para debater o efeito do álcool sobre o motorista, a venda da bebida à beira das rodovias e a aplicação da lei até agora. Estão inscritos representantes de órgãos governamentais e não governamentais, autoridades, especialistas em trânsito e da área médica e jurídica.

As audiências serão abertas ao público e ocorrem a partir das 15h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, em Brasília. Elas também serão transmitidas ao vivo pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

No fim de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o bafômetro e o exame de sangue são os únicos meios de provar embriaguez ao volante. Segundo a decisão, exames clínicos e provas testemunhais não podem ser usadas em ações penais contra quem dirigiu embriagado. No entanto, o entendimento do STF será a palavra final sobre o assunto.

Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil

Edição: Graça Adjuto

Fonte : Agência Brasil
07/05/2012 - 5h59

Governo quer ampliar número de transplantes de órgãos e medula

O valor disponível para a ampliação é de R$ 217 milhões este ano

O governo quer aumentar o número de transplantes de órgãos e de medula óssea no país. Para isso, duas portarias do Ministério da Saúde com normas de estímulo aos hospitais foram publicadas hoje no Diário Oficial da União.

O setor de transplantes ganha reforço com a criação de incentivos financeiros para hospitais que realizem cirurgias na rede pública de saúde. O valor disponível para o custeio dessa iniciativa pode chegar a R$ 217 milhões este ano.

De acordo com as novas regras, os hospitais que fazem quatro ou mais tipos de transplantes – se cumprirem os indicadores definidos pela portaria - poderão receber um incentivo de até 60% em relação ao gasto com os procedimentos de transplantes já pagos pelo Ministério da Saúde.

Para os hospitais que fazem três tipos de transplantes, o recurso será 50% a mais do que o pago atualmente. As unidades que fazem dois ou apenas um tipo de transplante receberão 40% e 30% acima do valor, respectivamente.

De acordo com o Ministério da Saúde, a ideia é aumentar o incentivo de acordo com a quantidade e a complexidade dos transplantes. Além do pagamento pelo transplante, o incentivo poderá servir para manter por mais tempo um paciente na UTI (Unidade de Terapia Intensiva), se for o caso.

Os hospitais que fazem transplante de rim terão um reajuste específico de 30% para estimular a realização dos procedimentos e a redução do número de pessoas que aguardam pelo órgão. O valor pago para transplantes de rim de doador falecido sobe de R$ 21,2 mil para R$ 27,6 mil. Nos casos de transplante de rim de doador vivo, o valor sobe de R$ 16,3 para R$ 21,2 mil.

Fonte: Agência de Notícias

Portal do Consumidor
4/5/2012

Servidor público de SP dispensado durante estágio probatório será reintegrado

Um servidor público celetista, aprovado em concurso público, da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap), em São Paulo (SP), deverá ser reintegrado, após ter sido dispensado sem motivo durante o estágio probatório. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, para quem deve haver motivação para a dispensa de servidor público, mesmo que ainda não estável.

A Turma, ao declarar a nulidade da dispensa, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que entendeu não haver amparo legal para a reintegração. Segundo o TRT-SP, a contratação pelo regime celetista realizada pela fundação pública estadual permitiria a despedida injustificada.

TST

Com base no parágrafo 1º do artigo 41 da Constituição da República, o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso de revista, esclareceu que a condição de estável, conquistada por servidor público aprovado em concurso público, se verifica apenas após o fim do prazo do estágio probatório. Nessa situação, a sua dispensa somente é possível mediante a instauração de processo administrativo disciplinar ou a observância a critérios objetivos preestabelecidos.

No entanto, o relator observou que essa regra não implica reconhecer a possibilidade de se dispensar imotivadamente o servidor concursado que ainda não superou o estágio probatório de três anos: mesmo em tal circunstância, é imprescindível a observância dos princípios constitucionais fixados no caput do artigo 37 da Constituição – legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Na avaliação do ministro, diante da exigência vinculada ao artigo 37, inciso II e parágrafo 2º, da Constituição, para ocorrer a dispensa de servidor celetista concursado da administração pública fundacional - ainda que não estável - deve existir, obrigatoriamente, motivação do ato fundado "em causa plausível e subsistente". Frisou, ainda, que "entendimento contrário evidencia não apenas o descumprimento dos princípios da motivação, da impessoalidade e da moralidade, como também, a constatação do desvio de finalidade e abuso de poder pelo administrador público".

Em sua fundamentação, o relator citou precedentes nesse mesmo sentido, inclusive da SDI-1, e as Súmulas 390, item I, do TST e 21 do Supremo Tribunal Federal. Esta última expressamente estabelece que "funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade". A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR - 195400-56.2003.5.02.0004

Fonte : TST
(Qui, 03 Mai 2012 10:48:00)

BNDES fará estudo sobre viabilidade da produção de biocombustíveis em países africanos

Rio de Janeiro - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) vai investir R$ 6,5 milhões na elaboração de um estudo técnico para avaliar a viabilidade da produção de biocombustíveis nos países-membros da União Econômica e Monetária do Oeste Africano (Uemoa). O objetivo é identificar áreas propícias para o cultivo sustentável das principais matérias-primas utilizadas na produção de bioenergia.

O anúncio foi feito hoje (3) durante o seminário Investindo da África: Oportunidades, Desafios e Instrumentos Para a Cooperação Econômica, na sede do banco, no Rio de Janeiro. A iniciativa faz parte de um acordo de cooperação técnica assinado em 2011 entre o Ministério das Relações Exteriores e a Uemoa para estimular a pesquisa econômica nessa área, com apoio financeiro do BNDES.

Os recursos, não reembolsáveis, são provenientes do Fundo de Estruturação de Projetos. O levantamento vai cobrir o território total de oito países subsaarianos. Em Benim, Burkina Faso, na Costa do Marfim, no Mali, no Níger e em Togo, o estudo vai reunir informações sobre condições ambientais, sociais, de mercado, de infraestrutura, de marco regulatório e de estrutura tributária. Além disso, levará em consideração resultados de estudos em execução ou já realizados na Guiné-Bissau e no Senegal.

Para as áreas que forem consideradas aptas, de acordo com o estudo, deverão ser recomendados modelos de negócio na forma de projetos pioneiros de viabilidade para a produção de etanol, bioeletricidade, biodiesel, biomassa sólida ou ainda de alimentos.

O BNDES espera que a iniciativa atraia investimentos para os países da Uemoa, beneficiando também empresas brasileiras exportadoras de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas. Além disso, o projeto deve contribuir para o fortalecimento da oferta mundial de etanol.

Os trabalhos nos países africanos serão conduzidos pelo consórcio Bain-MMSO, formado pela consultoria Bain Brasil Ltda. e pelo escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, que foi selecionado por meio de chamada pública promovida pelo BNDES no ano passado.

Thais Leitão e Flávia Villela - Repórteres da Agência Brasil

Edição: Juliana Andrade

Fonte : Agência Brasil
03/05/2012 - 13h14

Primeira Turma permite execução fiscal bilionária contra a Vale

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido da fazenda nacional para que seja executada uma dívida de mais de R$ 24 bilhões da companhia Vale S/A, em razão do não pagamento de tributos.

Por maioria de três votos a dois, os ministros consideraram que, num processo de tanta incerteza jurídica quanto à incidência da tributação, na matriz, das filiadas ou controladas no exterior, é importante que se dê início ao processo de execução fiscal para que se discuta em ação própria a procedência das alegações da Vale.

O autor do voto vencedor, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, destacou que a decisão do STJ não impede a Vale de se defender, mas, ao contrário, busca impedir que a fazenda seja obstada no seu direito de executar.

Cautelar

A decisão cassa uma liminar em medida cautelar concedida pelo ministro Teori Albino Zavascki em 14 de março, que impedia o lançamento e a exigibilidade de tributos até o julgamento de um recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), sediado no Rio de Janeiro.

A Vale pretendia, com a cautelar, suspender uma decisão do TRF2, que autorizava a cobrança dos valores. O julgamento do pedido da fazenda para cassar a cautelar começou em 17 de abril, com os votos favoráveis dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Francisco Falcão. Os ministros Teori Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram a favor da posição da Vale. O julgamento de desempate ocorreu nesta quinta-feira (3), com o voto do ministro Mauro Campbell Marques, que pertence à Segunda Turma.

A suposta dívida da Vale é resultado da não tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos exercícios de 1996 a 2002. A companhia alega ilegalidade da tributação da parcela do resultado positivo da equivalência patrimonial decorrente da variação cambial do valor investido nas controladas e coligadas no exterior.

Bitributação

Um dos argumentos utilizados pela Vale é que o regime de tributação estabelecido pelo artigo 74 da Medida Provisória 2.158/08 é incompatível com tratados celebrados entre o Brasil e os países de domicílio de suas controladas e coligadas.

O ministro Mauro Campbell, que votou a favor do pedido da fazenda nacional, ressaltou que a medida provisória citada apenas modifica a data da disponibilidade dos lucros, da data do pagamento para a data do balanço, de modo que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL continua sendo a mesma que já estava em vigor desde a Lei 9.249/95. O ministro considera correta a interpretação de que a tributação se dá sobre o lucro da empresa brasileira na proporção dos investimentos que fez na empresa estrangeira, e não diretamente sobre a totalidade do lucro da empresa estrangeira.

O pedido da fazenda para reformar a decisão do ministro Zavascki foi reiterado por petição datada de 16 de abril, em que se noticiou que o Conselho de Administração da Vale aprovou a decisão de sua diretoria executiva sobre a remuneração aos acionistas para o ano de 2012.

Negócios afetados

O ministro Teori Zavascki, que ficou vencido no julgamento, considerou que, por maior que seja a capacidade financeira da empresa, o dispêndio de quantia vultosa para garantir eventual crédito tributário interfere nos seus negócios.

Para o ministro Campbell, a possibilidade ou não de pagamento de dividendos obrigatórios a acionistas é tema para ser discutido em embargos à execução. Essa discussão é incabível, segundo o ministro, “na seara cautelar, cujo processo principal inclusive é recurso especial em mandado de segurança” onde não se discute essa matéria.

Campbell informou que a execução fiscal já foi garantida pela Vale mediante fiança bancária.

“Quanto à grandiosidade dos valores envolvidos, esta não é suficiente para sustentar o deferimento de medida liminar. Com efeito, a grandiosidade dos valores decorre da grandiosidade da própria empresa. São valores por ela suportáveis, já que gigante internacional em seu ramo de atuação”, comentou o ministro Campbell.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
03/05/2012 - 20h38

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