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Procon-SP orienta como evitar abastecer seu veículo com combustível adulterado

Algo obrigatório para quem possui carro, moto, ou outro veículo automotor, o abastecimento com gasolina e/ou etanol requer cuidados, pois combustíveis adulterados podem causar danos no motor e, consequentemente, prejuízo no bolso. Confira as orientações do Procon-SP sobre o assunto:

- Procure abastecer sempre no mesmo posto;

- Desconfie de postos que oferecem combustível a preços muito abaixo da média da região;

- Exija sempre o comprovante de pagamento (nota fiscal), pois este documento é importante caso tenha algum problema e necessite reclamar;
- Postos da marca só podem vender combustíveis fornecidos pelo distribuidor detentor da marca comercial exibida;

- Se não houver marca comercial (bandeira branca), cada bomba abastecedora deverá identificar o fornecedor do respectivo combustível;

- Ao abastecer em postos sem bandeira (bandeira branca), verifique qual a distribuidora do combustível – esta informação deve estar disposta na bomba, conforme determinam o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor e a Portaria nº 116, de 05/07/2000 da Agência Nacional do Petróleo (ANP);

- O estabelecimento é obrigado a informar os preços dos combustíveis em painel de forma adequada, ostensiva e de modo a permitir a fácil visualização à distância tanto de dia quanto de noite;

- O teste de qualidade, conhecido como teste da "proveta", é obrigatório e verifica o excesso de álcool na gasolina. Pode ser solicitado em qualquer ocasião. Se o posto negar a realização do teste, o mais adequado é escolher outro posto para abastecer o veículo, além de denunciar aos órgãos de defesa do consumidor e à ANP;

- Fique atento para os chamados postos clonados. A clonagem ocorre quando postos revendedores de combustíveis sem bandeira imitam marcas conhecidas, utilizando cores, símbolos e denominações semelhantes aos de grandes distribuidores. Porém, os combustíveis comercializados nesses postos não são procedentes das marcas mais conhecidas.

Saiba que: A clonagem de postos pode induzir o consumidor a erro, pois este pode acreditar que está pagando mais barato por um combustível de qualidade reconhecida, o que não é verdade. A conduta fere o direito básico do consumidor à informação adequada e correta e constitui publicidade enganosa, conforme disposto no art. 37 do CDC.

A bomba de combustível deve estar aferida e certificada pelo Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-SP), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO). O consumidor deve sair do veículo e acompanhar o abastecimento verificando se a bomba parte do zero tanto no valor como no volume.

Segundo a ANP, o estabelecimento deve manter um quadro afixado em local de fácil visualização contendo as seguintes informações: nome e razão social do revendedor varejista; nome do órgão regulador, ANP; telefone do Centro de Relações com o Consumidor da ANP; e horário de funcionamento do posto. No site da ANP - www.anp.gov.br - constam as fiscalizações realizadas pelo órgão nos postos de combustível.

Caso verifique algum indício de que o veículo está com problemas em função do combustível adulterado (como, por exemplo, veículo passa a "engasgar", ou para de funcionar de repente), procure um mecânico imediatamente. Se for constatado que o problema é decorrente de combustível adulterado, deve ser solicitado ao mecânico um laudo atestando o fato e um orçamento. Munido desses documentos, bem como da nota fiscal que comprova o local onde o veículo foi abastecido, procure um órgão de defesa do consumidor a fim de buscar uma solução para o caso e denunciar o posto, para que outros consumidores não sejam lesados.

A Fiscalização

No Estado de São Paulo, a Legislação prevê a cassação da inscrição estadual de postos, distribuidoras e transportadores flagrados com combustível fora das especificações, além de multas da Secretaria da Fazenda, por sonegação fiscal, e do Procon-SP, por lesão ao Código de Defesa do Consumidor, e abertura de inquérito policial para apuração de eventual crime.
Segundo a Lei do Perdimento (Lei Estadual 12.675/07), o combustível apreendido, após análise laboratorial que confirme a adulteração, pode ser incorporado ao patrimônio do Estado após o seu reprocessamento, que devolverá todas as propriedades originais ao etanol e gasolina adulterados.

À Secretaria da Fazenda cabe a coordenação das operações de “Olho na Bomba”, que verificam a conformidade dos combustíveis e o movimento fiscal nos postos. A Secretaria tem poder para cassar a inscrição estadual do posto, caso seja confirmada a desconformidade do combustível. O Procon-SP faz o teste preliminar de combustíveis nos postos, lacra os tanques, bombas e bicos, caso seja encontrada alguma irregularidade no teste preliminar. E a partir da confirmação da desconformidade do combustível, pode decretar o perdimento do produto.

No site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, é possível consultar os postos cuja inscrição estadual foi cassada por comercializar combustível adulterado.

Algumas dicas para economizar combustível

Evite acelerar desnecessariamente, principalmente nos congestionamentos;

- Evite arrancadas e freadas bruscas. Elas aumentam o consumo, causam o desgaste prematuro do veículo e podem causar acidentes;

- Não "estique" as marchas. Trocá-las no momento certo diminui o consumo de combustível e preserva o veículo;

- Evite usar o carro para ir a lugares próximos. Ir a pé ou usar uma bicicleta, além de mais saudável, ajuda a economizar;

- Não acelere ao desligar o motor. Além de queimar combustível desnecessariamente, você prejudica o motor do seu carro;

- Não dirija em velocidades excessivas. Além de gastar mais combustível, você pode ser multado ou causar um acidante;

- Evite o uso excessivo do ar-condicionado;

- Mantenha o motor do seu carro sempre regulado, evitando o desperdício de combustível e aumentando a vida útil do veículo. Procure um mecânico de sua confiança;

-Manter os pneus calibrados e a direção alinhada ajuda a economizar, além de aumentar a sua segurança.
* Fonte: ANP

Onde reclamar

Caso desconfie da qualidade e da quantidade do combustível adquirido, você pode denunciar o posto nos canais de atendimento do Procon-SP, além dos seguintes órgãos:

Ipem-SP: 0800-013-0522, no site http://www.ipem.sp.gov.br/fale/formouv.asp, ou através do e-mail ouvidor-ipem@ipem.sp.gov.br.

Secretaria da Fazenda: www.fazenda.sp.gov.br

ANP: 0800-970-0267, ou na seção “Fale conosco” do site www.anp.gov.br


Fonte: PROCON SP

Portal do Consumidor
22/3/2012

Aloysio Nunes questiona escolha de empresa que vai avaliar qualidade da internet

Primeiro a falar durante reunião promovida pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizada na manhã desta quinta-feira (22), o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) questionou a Anatel sobre o processo de seleção da Entidade Aferidora de Qualidade (EAQ) do serviço de banda larga no país.

O parlamentar é um dos requerentes da audiência pública que conta com presenças o superintendente de Serviços Privados da Anatel, Bruto Ramos, além de representantes da Price Waterhouse Coopers, vencedora da licitação para operar como Entidade Aferidora da Qualidade (EAQ) os serviços de banda larga fixa e móvel.

A consultoria é responsável pela aferição dos indicadores de "Garantia de Taxa de Transmissão Instantânea" e de "Garantia de Taxa de Transmissão Média" do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e dos indicadores de rede do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Segundo Aloysio Nunes (PSDB-SP), a escolha da EAQ foi delegada pela Anatel ao SindiTelebrasil, sindicato patronal das empresas de telecomunicações, o que, na avaliação do senador marcaria conflito de interesses.

- Como é possível a escolha de uma entidade com fins lucrativos e relação de mercado com as firmas que pretende avaliar ? – questionou Aloysio Nunes.

Os serviços começaram a ser avaliados no último dia 29, e atendem a Regulamento de Gestão da Qualidadedo Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução Anatel 574, de 28 de outubro de 2011.

Fonte : Agência Senado
22/03/2012 - 10h14

Anvisa publica regulamentação sobre prótese mamária

O Diário Oficial da União (DOU) publicou hoje, quinta-feira (23/03), a Resolução Número 16/2012 da Diretoria Colegiada da Anvisa que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para implantes mamários. Esta é a primeira fase de uma ação conjunta que está sendo executada com o Inmetro que, em sequência, publicará resoluções complementares.

Uma das novidades da nova resolução é a certificação que será feita no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC). Dessa forma, as próteses passarão por análises em laboratório para verificar itens tais como a resistência do material, a composição do silicone e os ensaios biológicos.

Os critérios para a coleta das amostras e as definições técnicas sobre os testes serão publicados pelo Inmetro em complementação a resolução da Anvisa. O órgão também vai definir e credenciar os laboratórios capacitados que prestarão os serviços aos importadores de próteses mamárias de silicone. A certificação das próteses vai incluir ainda uma inspeção na linha de produção do material.

A RDC aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa nesta terça-feira (20/03), estabelece aprimoramento no mecanismo de controle sanitário existente, por meio da obrigatoriedade de certificação de conformidade pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC). As disposições da Resolução passam a ter efeitos a partir da data de sua publicação.

Os implantes mamários tanto nacionais como importados, fabricados antes da publicação da RDC, poderão ser comercializados até o esgotamento dos estoques, de fabricantes, distribuidores e estabelecimentos de saúde, observado o seu prazo de validade e o registro na Anvisa.

Imprensa/Anvisa

Fonte : Anvisa
21 de março de 2012

Ação sobre uso do Twitter em pré-campanha terá tramitação abreviada no STF

Brasília - A ação do PPS que questiona a restrição do uso do microblog Twitter durante o período de pré-campanha eleitoral será apreciada diretamente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, entendeu que a relevância do assunto justificava a adoção do rito abreviado, que elimina a etapa da decisão individual.

O PPS ajuizou a ação ontem (20) por discordar de decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na semana passada. Por 4 votos a 3, a corte eleitoral entendeu que os candidatos não podem usar suas contas no Twitter para pedir votos ou para se autopromoverem para seus seguidores.

O TSE analisou o caso específico de Índio da Costa, que concorreu à Vice-Presidência em 2010 na chapa de José Serra, do PSDB. Ele divulgou frases de apoio ao presidenciável em 4 de julho, dois dias antes da data permitida pela legislação eleitoral. Como o caso era inédito, a decisão que impediu o uso do Twitter na pré-campanha abriu precedente para situações semelhantes.

Os ministros vencidos questionaram aos colegas se o tribunal não estava cerceando o direito à informação e à troca de ideias dos usuários do microblog. O presidente Ricardo Lewandowski, que votou com a maioria, disse que a liberdade de expressão dos eleitores estava garantida. "Os cidadãos que não estiverem envolvidos no pleito eleitoral podem se comunicar à vontade. O que não pode é o candidato divulgar a propaganda eleitoral antes".

Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil

Edição: Aécio Amado

Fonte : Agência Brasil
21/03/2012 - 18h51

Turma reconhece assédio sexual a partir de indícios

O assédio sexual é uma forma de agressão psíquica praticada nas relações de trabalho, em geral, por um superior hierárquico, com o objetivo de obter favores sexuais. É um comportamento de conotação sexual que a vítima considera desagradável, ofensivo e impertinente. Geralmente ocorre às escondidas, de forma silenciosa. Por isso, sua comprovação é tão difícil. A 2ª Turma do TRT-MG, dando razão ao recurso de uma reclamante, entendeu que bastavam fortes indícios para caracterizar o assédio moral e deferiu à trabalhadora indenização por danos morais.
A reclamante, uma jovem casada, trabalhava como caixa de uma drogaria e alegou ter sofrido assédio sexual praticado por um dos sócios da empresa. Ao analisar o processo, a juíza de 1º Grau entendeu que a prática não ficou comprovada. Mas o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira interpretou as provas de forma diferente.

Fazendo uma minuciosa análise sobre o tema, ele ressaltou que a obrigação legal de se comprovar uma alegação admite flexibilizações no caso de assédio sexual. Uma prova direta e ocular geralmente não é conseguida e a prática coloca em jogo direitos fundamentais. O abalo psicológico causado à vítima ofende seu direito de personalidade, principalmente a honra e a intimidade. Por essa razão, doutrina e jurisprudência têm valorizado muito a prova indireta em casos de assédio sexual. Indícios, presunções, evidências de que o empregador agiu de forma parecida em outras ocasiões, tudo isso pode ser levado em conta pelo magistrado. O relator lembrou que também nos casos de pagamento feito por fora é difícil obter uma prova. Neste caso, assim como no de assédio, deve-se conjugar os indícios para verificar se é possível caracterizar o fato alegado.

No caso do processo, o relator encontrou inúmeras provas indiretas, que classificou de "constelação de indícios": um documento contendo teor de conversas via internet, demonstrando comportamento insinuante do sócio com outras empregadas; testemunha que já ouviu comentários sobre seus relacionamentos afetivos; outra testemunha que disse tê-lo visto "dando em cima" de uma estagiária e presenciado a reclamante muito nervosa e chorando; a confirmação de que também sofria investidas, mas sempre conseguia cortar as iniciativas; a confirmação por um gerente de que havia pontos da drogaria sem câmera de segurança, exatamente como alegado pela reclamante.

E mais: curiosamente um gerente geral da drogaria desconhecia o motivo pelo qual a reclamante foi dispensada. E um trecho da defesa acaba por admitir que o sócio paquerava e flertava com empregadas. Também evidenciado que a trabalhadora passou a sofrer perseguições pelo empregador, ao resistir às investidas. Numa oportunidade recebeu uma advertência escrita. Noutra, foi informada de que constaria de sua carteira a função de auxiliar de serviços gerais. A ameaça foi feita após o sócio ficar sabendo que a reclamante havia gravado uma conversa telefônica.

Enfim, uma coleção de indícios levou o relator à certeza de que a reclamante sofreu assédio sexual por parte do sócio da drogaria onde trabalhava. "Se houver fortes e diversos indícios apontando para a conduta abusiva do ofensor, deixando evidente o constrangimento reiterado sofrido pela vítima, pode-se concluir pela caracterização do assédio sexual, ou seja, a partir da constelação de indícios tem-se por configurada a prática do ilícito e o consequente deferimento do pleito indenizatório", concluiu.

Com base nesses entendimentos, a Turma julgadora reformou a sentença e reconheceu o assédio sexual. A drogaria foi condenada a pagar à operadora de caixa indenização de R$6.000,00 por danos morais.

Fonte : TRT/3ªRegião
(21/03/2012)

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