Projeto susta taxas de pós-graduação em universidades públicas
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 542/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que susta um dispositivo da Portaria 80/98 da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dois pareceres (364/02 e 81/03) do Conselho Nacional de Educação (CNE) que autorizam a cobrança de taxas em cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por instituições públicas.
Os atos que o PDC 542 propõe sustar dão hoje o amparo administrativo para que universidades públicas cobrem matrículas e mensalidades de alunos de cursos de especialização.
Segundo esses atos, a gratuidade no ensino superior só se restringe a cursos com “oferta regular e contínua”, como os de graduação e pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). Os de especialização, que seguem a demanda do mercado, não estariam abrangidos pela regra.
O deputado afirma que o princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais, previsto na Constituição, não permite exceções. Na opinião dele, o texto constitucional não faz distinção entre curso regular e não regular. O princípio geral é o da gratuidade para todos, que é reforçado pela Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB - 9294/96).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
PDC-542/2012
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli
Fonte : Agência Câmara
27/02/2012 13:26
Espera em fila de banco por mais de 20 minutos não leva a dano moral
O descumprimento da lei municipal de Itajaí que determinou o tempo máximo de 20 minutos para atendimento bancário, em razão de espera por duas horas e 28 minutos, não garantiu a Fábio Rafael Dias Ferreira o pagamento de indenização por abalo moral, em ação ajuizada contra o Banco do Brasil.
Na decisão da comarca de Itajaí, a juíza Vera Regina Bedin entendeu não haver provas do dano alegado pelo autor. Em contestação, o banco alegou que a legislação é falha e que os fatos narrados por Fábio não passaram de “mero desconforto”, sem caracterizar dano passível de reparação.
Ao analisar os fatos, a juíza observou que não é qualquer ofensa aos bens jurídicos apontados que gera o dever de indenizar. Ela avaliou que a espera em uma fila de banco, ainda que demasiada, indesejável e irritante, como aconteceu com o autor, não caracteriza por si só dano anímico, tanto mais porque se trata de situação que, geralmente, leva a incômodo, enfado ou dissabor comuns nos dias atuais.
“Não se pode conferir danos morais aleatoriamente, visando tão somente a punição. Sua concessão pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo de ordem moral. O incômodo sofrido é inquestionável; contudo, isso por si só não dá margem à indenização por danos morais”, finalizou a juíza. (Autos n. 033.10.005916-6)
Fonte : TJSC
24/02/2012 17:19
Empregadores podem consultar ficha de candidatos no SPC e na Justiça antes de contratar
Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou no dia 23/02/2012, decisão tomada por unanimidade no dia 8, que as empresas podem fazer consultas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa) e em órgãos policiais e do Poder Judiciário antes de contratar empregados. A ação havia sido movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que entendeu que a pesquisa era discriminatória.
O caso começou a ser apurado em 2002, por meio de denúncia anônima, que informava que uma rede de lojas sergipana fazia a pesquisa durante o processo seletivo. A empresa se recusou a mudar a conduta e o MPT decidiu abrir uma ação civil pública. A primeira instância da Justiça condenou a empresa a abandonar a prática, sob pena de ser multada em R$ 10 mil a cada consulta. A rede lojista também foi condenada a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo.
A empresa recorreu à corte trabalhista local, que reverteu a primeira decisão. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe os concursos públicos também fazem exigências rigorosas na contratação de candidatos e que no caso só seria configurada discriminação se houvesse critérios em relação a sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.
A Segunda Turma do TST concordou com o tribunal sergipano e ainda defendeu que os cadastros em questão são públicos e que não há violação da intimidade ao acessá-los. Para os ministros, o empregador tem o direito de consultar os antecedentes dos candidatos para garantir que estão fazendo uma boa escolha.
Edição: Rivadavia Severo
Fonte : Agência Brasil
23/02/2012 - 21h33
Empresa é condenada a indenizar trabalhador que usou colete anti-balas vencido
A 6ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a condenação de uma empresa de transporte de valores e segurança ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de a reclamada ter fornecido ao trabalhador equipamento de proteção individual com data de validade vencida.
O preposto da empresa admitiu que o reclamante substituiu seu colega vigilante em horário de almoço e, nessa ocasião, foi fornecido a ele colete balístico vencido. Durante uma hora, ele permaneceu no local, trajando o equipamento. No entender do juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa, a empresa praticou ato ilícito, pois forneceu equipamento de proteção irregular, deixando de cumprir com a obrigação prevista no artigo 157, III, da CLT e na Portaria nº 191/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Segundo o magistrado, a conduta da reclamada causou dano moral ao trabalhador caracterizado pelo perigo manifesto de mal considerável. Ao exercer a atividade de vigilância com colete anti-balas vencido, a tensão emocional do empregado ultrapassou o limite comum às atividades perigosas. Por isso, o relator manteve a sentença que condenou a ré a pagar ao autor indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00, no que foi acompanhado pela maioria da Turma julgadora.
( 0000557-62.2011.5.03.0011 RO )
Fonte : TRT/3ªRegião
24/02/2012
Microsoft obrigada a identificar autor de e-mails sobre caso extraconjugal
A Microsoft Informática terá que apresentar, em 10 dias, os dados de identificação de uma pessoa que emitiu e-mails para o correio eletrônico de L.P. entre os meses de julho e agosto de 2010. O conteúdo era ofensivo, e afirmava que L. tinha um caso extraconjugal com a remetente, o que causou inúmeras brigas entre o autor e sua esposa.
A decisão da 2ª Câmara de Direito Civil confirmou, por unanimidade, a sentença da comarca de Blumenau. Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, não aceitou o argumento de ilegitimidade passiva da Microsoft. Para ele, ainda que a empresa e sua controladora americana tenham personalidades jurídicas distintas, ambas integram o mesmo grupo econômico, com interesses comuns, aparecendo aos olhos do consumidor como uma só pessoa jurídica, o que leva à aplicação da teoria da aparência.
Freyesleben não acolheu também a afirmação da Microsoft de que apenas para fins penais é possível exibir documentos referentes a dados eletrônicos. “Embora haja previsão constitucional atinente à proteção do sigilo das informações, este direito desaparece diante de indícios veementes de ilícito praticado por aquele a quem dizem respeito os dados pretendidos, tal como expressado na jurisprudência, desde que isso se faça, sempre, por ordem judicial, sendo este o caso ora tratado”, concluiu o relator. (Ap. Cív. n. 2011.096376-8)
