O desembargador Aderson Silvino, ao julgar o Mandado de Segurança Com Liminar (N° 2012.002316-0), ressaltou que a Certidão Negativa de Débitos Fiscais Estaduais, de Pessoa Física, não pode ser negada, sob o argumento de que existiam débitos fiscais de empresas cuja sociedade os solicitantes do documento fazem parte.
Segundo os autores do mandado, existiu a tentativa de se obter via internet a Certidão Negativa, em seus respectivos nomes, no entanto o sistema do Governo do Estado impediu a geração dos documentos, alegando que existiam as pendências financeiras, ligada à Pessoa Jurídica da qual os solicitantes integram como sócios.
De acordo com o desembargador, existe o direito líquido e certo dos Impetrantes, pelo fato de que as certidões almejadas foram negadas com fundamento em dívida da pessoa jurídica que os impetrantes são sócios e não em dívidas pessoais destas junto ao Fisco.
De outro lado, o perigo de dano ficou evidenciado, tendo em conta os obstáculos impostos pela não obtenção das certidões, em especial considerando que os Impetrantes encontram-se impedidos de vender um imóvel que são proprietários, em razão da impossibilidade de obterem o documento pedido.
Fonte : TJRN
02/03/2012
Segunda via do CPF pode ser emitida pela internet
Brasília – A segunda via do CPF foi liberada no site da Receita Federal para qualquer cidadão que necessite comprovar que está inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas. Antes, a emissão do comprovante de inscrição no site da Receita Federal só era permitida para quem era cadastrado no Centro Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), mediante o uso de certificado digital ou código de acesso obtido com o número do recibo das duas últimas declarações do Imposto de Renda.
Segundo a Receita, tais exigências tornavam inacessível a obtenção do documento para cerca de 140 milhões de brasileiros que estavam obrigados a declarar e não tinham o certificado digital.
A Receita Federal deixou de emitir o CPF em plástico em junho do ano passado. O comprovante de inscrição no cadastro passou a ser gerado no ato do atendimento, realizado pelo Banco do Brasil, pelos Correios e pelas Caixa Econômica Federal, ou quando impresso a partir da página da Receita Federal na internet.
De acordo com a Receita, a comprovação de inscrição do contribuinte pode ser feita ainda com documentos dis quais conste o número do CPF, como as carteiras de identidade, de habilitação e de Trabalho e Previdência Social e carteira de identidade profissional, entre outros.
Também podem ser usados outros modelos de cartão CPF emitidos anteriormente.
Fonte: O Dia on Line
Portal do Consumidor
2/3/2012
Senado lança campanha para mobilizar sociedade em torno do Estatuto da Cidade
O Senado lançou nesta quinta-feira (1º), no gabinete da Presidência da Casa, a Campanha Nacional "Estatuto da Cidade: uma cidade melhor depende de cada um de nós". O objetivo é mobilizar os cidadãos para participarem ativamente do cumprimento do Estatuto nos municípios. A campanha conta com um hotsite, cartazes informativos, VT e spot produzidos pela Secretaria Especial de Comunicação Social (Secs). As peças serão veiculadas pelos meios de comunicação do Senado e estão disponíveis às TVs públicas e privadas do país.
Como parte da Campanha, o Interlegis, programa desenvolvido pelo Senado Federal, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), também desenvolverá oficinas de formação sobre o Estatuto da Cidade em Câmaras e Assembleias Legislativas.
- A população tem que estar com esse instrumento nas mãos porque assim ela pode cobrar, pode pressionar mais e ajudar a mover o governo na direção do Estatuto da Cidade - disse o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator e autor do substitutivo da Lei de 2001.
Presente ao lançamento, o Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, disse que a edição do Estatuto, junto com a criação do Conselho das Cidades e o Plano Nacional de Habitação, tem ajudado a promover uma "verdadeira revolução nas cidades brasileiras". Para ele, a campanha lançada pelo Senado vai contribuir com esse processo.
- Iniciativas como essa, de sensibilização e divulgação, são importantes na direção de avançar na efetivação do Estatuto. Temos muitos desafios, mas também temos muito a comemorar. - afirmou.
Em nome da Comissão Diretora do Senado, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltou o apoio do senador Inácio Arruda e do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) à campanha e reforçou o papel dos veículos de comunicação do Senado como instrumentos de promoção da cidadania.
- A atuação do Senado não deve se restringir apenas às atividades legislativas, mas fornecer informação à sociedade. Queremos através dos meios de comunicação ser um parâmetro de regulação que leve boa informação e ajude na promoção da cidadania- afirmou a senadora.
O diretor substituto das Subsecretaria de Projetos Especiais do Senado (Supres), Paulo Meira, lembrou que a iniciativa, inteiramente desenvolvida por servidores, utilizou recursos disponíveis no próprio Senado.
- Essa campanha é fruto de um esforço conjunto que mostra a criatividade e o talento não apenas da criação e marketing, mas também da Secs como um todo. O mote da campanha é de que sempre falta uma peça para a cidade estar completa e essa peça é a participação cidadã do indivíduo - explicou Meira.
Estatuto da Cidade
Aprovado pelo Congresso Nacional, o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, foi sancionado no dia 10 de julho de 2011. Ele regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais para a política urbana.
Dentre os vários instrumentos tributários, financeiros e jurídicos, sobressai-se o plano diretor, definido pela câmara municipal, como um elemento estratégico da política de desenvolvimento e de expansão urbana cuja formulação, execução e acompanhamento estão previstos como esforço conjunto do governo local e da população.
- Foi exatamente o Estatuto da cidade que fez com que o presidente Lula se convencesse a criar um ministério exclusivo para discutir e realizar os programas das cidades brasileiras. Hoje, temos secretarias de cidade em todos os estados e as principais capitais possuem secretarias que cuidam exclusivamente da questão urbana, do planejamento e do plano diretor - assinalou Inácio Arruda.
Para o consultor legislativo do Senado José Roberto Bassul, o Estatuto da Cidade trouxe avanços desde sua aprovação em 2001, mas ainda requer empenho para ser efetivado em sua plenitude. De acordo com ele, mais de 90% dos 1.644 municípios brasileiros obrigados pela Constituição Federal a criarem Planos Diretores já contam com esse instrumento, mas, por outro lado, menos de 50% das moradias do país podem ser consideradas adequadas.
- Hoje, temos uma caixa de ferramentas, mas precisamos saber usá-la - disse o consultor em referência ao Estatuto.
Fonte: Site do Senado Federal
02 de Março de 2012 09:33
Projeto estabelece folga de um dia por ano para trabalho comunitário
A Câmara analisa o Projeto de Lei 3129/12, do deputado Mandetta (DEM-MS), que permite ao empregado faltar ao serviço um dia por ano para participar de trabalhos comunitários. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43).
A medida, segundo o deputado, vai estimular o trabalho comunitário e, consequentemente, o engajamento social e a colaboração com políticas públicas. Ele argumenta que, apesar da disposição de algumas pessoas em participar de ações comunitárias, as longas jornadas de trabalho combinadas às tarefas da vida familiar, acabam se tornando um empecilho.
“Nada mais justo”, segundo ele, “que os empregadores liberem seus empregados, uma única vez a cada ano” para participar dessas ações. Ele afirma que a concessão da folga pelas empresas cumprirá um papel social importante e estimulará o voluntariado.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-3129/2012
Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Paulo Cesar Santos
Fonte : Agência Câmara
02/03/2012 09:13
CNJ acolhe pedido da OAB e decide que vaga em TRT é do quinto constitucional
Curitiba (PR) - O Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou procedente o pedido da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná de garantia de preenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005445-43.2011.2.00.000 se deu na sessão realizada nesta terça-feira (28), da qual participou o diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Miguel Cançado.
O CNJ julgou procedente o pedido da OAB-PR nos termos do voto do relator, conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, determinando que uma das vagas criadas pela lei 12.481/2011 "seja destinada ao 'quinto constitucional', a ser preenchida por advogado e membro do Ministério Público, alternadamente". "O CNJ deu razão à Seccional e acolheu nosso pedido", afirmou o presidente da OAB-PR, José Lucio Glomb.
A Seccional ingressou com o Procedimento no CNJ para contestar a Resolução Administrativa nº 30/2011 do TRT a qual regulamenta a lei 12.481/2011, que ampliou o quadro de desembargadores destinando três novas vagas para magistrados de carreira, alterando de 28 para 31 o total de desembargadores na Corte. A OAB do Paraná sustentou que a decisão violava o mecanismo do quinto constitucional, uma vez que destinava as três vagas para magistrados. No ano passado, o CNJ já havia concedido medida liminar favorável para à Seccional suspendendo a nomeação para uma das três vagas.
