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Inadimplemento de parcelas vencidas não impede viúva de receber seguro de vida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$ 42 mil, com a Bradesco Vida e Previdência S/A. O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado, em razão de suposto inadimplemento de parcelas vencidas desde fevereiro daquele ano.

Inconformada, a viúva ajuizou ação de cobrança contra a Bradesco. O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru (SP) julgou improcedente o pedido, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

No STJ, a viúva sustentou a nulidade da cláusula contratual que autorizou o cancelamento do seguro em caso de inadimplemento de parcelas, sem que tenha ocorrido a interpelação judicial ou extrajudicial para a constituição do devedor em mora, alertando-o da rescisão do contrato em caso de falta de pagamento.

Além disso, alegou que em maio de 2001 – antes do falecimento do contratante e apenas seis dias depois de o contrato ter sido administrativamente e unilateralmente cancelado –, as parcelas relativas às mensalidades de março, abril e maio de 2001 foram pagas. Porém, em razão do anterior cancelamento administrativo, os valores foram devolvidos pela instituição financeira.

Suspensão da cobertura

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, no caso de contrato de seguro, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o simples atraso no pagamento do prêmio não é o bastante para a suspensão da cobertura e consequente negativa da indenização, mostrando-se necessária a interpelação do devedor para lhe dar oportunidade de acertar os atrasados.

“A faculdade que o credor tem de simplesmente resolver o contrato, diante do inadimplemento do devedor, deve ser reconhecida com cautela, sobretudo quando evidente o desequilíbrio financeiro entre as partes contratantes, como no caso dos autos”, ressaltou o relator.

Para o ministro Salomão, o juiz deve aferir a legitimidade da resolução do contrato, de modo a realizar, por outro lado, os princípios da função social e da boa-fé objetiva.

“Nessa linha, a insuficiência obrigacional poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do pacto não responda satisfatoriamente a esses princípios. Essa é a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato”, afirmou.

O ministro destacou que, no caso em questão, a conduta da beneficiária do pecúlio está revestida de boa-fé, a mora – que não foi causada exclusivamente pelo consumidor – é de pequena importância, e a resolução do contrato não era absolutamente necessária, mostrando-se também interessante a ambas as partes a manutenção do pacto.

“Na verdade, era evitável o inadimplemento e decorreu essencialmente do arbítrio injustificável da recorrida [Bradesco] em não receber as parcelas em atraso, antes mesmo da ocorrência do sinistro, não agindo assim com a boa-fé e cooperação recíproca, essenciais à harmonização das relações civis”, concluiu o ministro relator.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
02/12/2011 - 08h04

Enxergar além dos olhos faz parte da vida de Roberto Carlos

Nem o rei, nem a rainha, nem cavalo, nem torre, nem peão, nem mesmo o bispo impede o servidor do fórum de Itapecerica da Serra, Roberto Carlos Hengles de dominar o tabuleiro em campeonatos de xadrez. Ele, inclusive, representou o Brasil no exterior. Até aí nenhuma novidade, acontece que esse campeão - da vida e do xadrez - é deficiente visual.
Essa história, a da deficiência, começa em 1994 quando recebeu um tiro. Seu pai era taxista e Roberto foi acompanhá-lo numa corrida. Os passageiros eram bandidos e ao descerem do táxi, o rapaz pediu à moça que lhe passasse o negócio. “Eu pensei que fosse a carteira, mas era um 38. Ele avisou que a arma não era de brinquedo, que queria o carro e ordenou que ligasse o motor se não arrebentaria as nossas cabeças.” Infelizmente, quando o pai ligou o carro de forma acelerada pelo nervosismo ali instalado, o bandido atirou no Roberto, seu pai saiu em disparada e o bandido continuou atirando no carro. Ele foi socorrido, fez cirurgia e ficou na UTI. “Só estou vivo graças ao senhor Jesus Cristo”, declara.
Roberto Carlos fez parte da família forense por dois anos como escrevente técnico judiciário no final da década de 80; depois trabalhou em empresa privada e foi professor. Em 2000, fez concurso para escrevente e concorreu à vaga para deficientes. Sua classificação foi em segundo lugar nas duas vezes que ingressou no Tribunal de Justiça de São Paulo.
A deficiência não o impediu de se tornar bacharel em Direito. Os amigos providenciavam as aulas e outros amigos que nada tinham a ver com o curso liam para ele. Dessa forma, estudava para as provas e conseguiu concluir o curso.
Para se preparar para o concurso do TJSP não foi diferente. Roberto Carlos afirma que por já ter trabalhado no Tribunal e a graduação em Direito contribuíram para seu sucesso, mas o apoio decisivo foi dado pelos amigos que foram seus olhos na leitura do material de estudo.
Atualmente, Roberto Hengles trabalha no pabx no fórum de Itapecerica. Como o pabx é antigo (tem oito botões, oito linhas e ainda os ramais) ele ainda sofre em acertar quais linhas estão tocando. Tem que ir apertando os botões para acertar. “Muitos tocam com maior frequência então já tento direto neles.”
Mesmo sem enxergar fez o curso de estenotipia no Tribunal e trabalhou como estenotipista quase um ano. Quando fez o curso, os funcionários gravaram a apostila de estenotipia para ele. “O Valter (referindo-se a Valter Nogueira Magalhães) era o responsável e Eliete a coordenadora. Agradeço muito a eles e a todos do Núcleo de Estenotipia do TJSP, que me deram muito apoio, acreditaram na minha capacidade.”
Roberto fez também a atualização desse curso. Foi a juíza Roberta de Toledo Manzano Domingues que o encaminhou. “Ela ficou sabendo que tinha o curso e me encaminhou para a atualização. Fui aprovado na primeira vez e muito bem recebido. Havia pessoas no curso que tinham tentado mais de uma vez e não conseguiram a aprovação, mas eu consegui”, ressalta feliz.
O juiz diretor do fórum de Itapecerica, Antonio Augusto Galvão de França Hristov disse que “apesar da deficiência, o Roberto exerce um bom trabalho na administração e tem uma desenvoltura muito grande com os colegas. Sempre damos apoio para continuar participando de campeonatos”.
Hengles começou a jogar xadrez com sete anos de idade na Biblioteca Municipal de Itapecerica. Quando tinha 19 já jogava torneios oficiais; foi campeão em Itapecerica por duas vezes. A perda da visão fez com que parasse totalmente de jogar e de cursar administração.
Mas, foi em 2000 que descobriu que dava para continuar, quando soube que existia tabuleiro para deficientes. “Eu jogava o xadrez de memória, não sabia que existia o tabuleiro adaptado a deficientes visuais. Retornei ao jogo quando estava na faculdade de Direito. O aluno que se classifica para representar a faculdade nos jogos universitários não pagava duas mensalidades, uma no primeiro e outra no segundo semestre. Acabei representando em todos os semestres e competia com quem enxergava, ficando em 3º lugar.” Segundo Roberto, o melhor resultado da época até então era o dele.
Começou a competir além dos jogos universitários, em campeonatos com deficientes visuais, foi vice-campeão brasileiro e hexa campeão brasileiro na modalidade de enxadrista na categoria deficiência visual. Em 2001 atingiu a 1ª colocação no ranking nacional em deficiência visual. Participava de competições em vários Estados (Minas Gerais, Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo). Onde tinha campeonato lá estava ele.
Em 2011 recebeu medalha de prata latino americana de xadrez em competição realizada na Bolívia. Roberto também participa de campeonatos com jogadores portadores de deficiência visual subnormal (enxergam um pouco) e já obteve nessa modalidade o segundo lugar. Na B1 (deficiência visual total) ficou em primeiro lugar. Em campeonatos internacionais realizado no Brasil foi quatro vezes prata e três vezes ouro. Em 2008, representou o Brasil na Olimpíada da Grécia.
No exterior já competiu na Polônia, Turquia, Espanha, Índia, Grécia, Argentina, Bolívia, Uruguai. Hoje (1º/12) ele está no Equador atendendo a convocação da Confederação Brasileira de Xadrez de Deficiência Visual para participar de competição que vai de sexta-feira (02) a domingo (04).
Roberto Carlos tem muitas histórias para contar e ainda se diverte com os acontecimentos. Para a repórter deste texto, contou que participou de uma competição em que o adversário que enxergava falou que ele levava vantagem por ter a possibilidade de tocar nas peças antes de realizar o lance por ser deficiente e os “não deficientes” só de tocar na peça teria que jogar. Então Roberto falou ao adversário que se ele quisesse poderia chamar o árbitro para por um venda nos olhos dele (adversário) para que ele (Roberto) não tivesse mais essa vantagem. O adversário se calou!
O enxadrista relatou também que por inúmeras vezes aconteceu de pedir informação em relação algum local que tivesse que ir e as pessoas descreveram paisagens ou cores. “Normalmente informam que o local procurado fica ao lado da casa de cor tal com um portãozinho tal.” Ele afirma ainda que já houve vezes em que a pessoa que estava de braços dados a ele ter desviado de um obstáculo e ele colidiu.

Projetos - Os projetos não param. Em 2012 pretende lançar um livro, que está sendo revisado. É sobre xadrez iniciante para deficientes visuais. Segundo Roberto Carlos, não há no Brasil livro de xadrez para deficiente visual e sua obra será em tinta e em braile. Também em 2012, vai disputar uma das cinco vagas para representar o Brasil nas olimpíadas da Índia e está muito esperançoso.
Para competir, disse que enfrenta algumas dificuldades financeiras, pois até o campeonato de 2006 o governo federal pagava a participação dos brasileiros, mas atualmente não existe mais a ajuda e ele tem que pagar do seu bolso. Muito raramente consegue alguma doação. Outra dificuldade encontrada é a impossibilidade de um bom programa de voz para seu notebook e celular. O que usa é somente um “quebra-galho” pois o original custa muito caro.
No entanto, nem a deficiência nem as dificuldades tiram de Roberto a alegria de viver e de sorrir, motivação para continuar sua caminhada. Mesmo sem conseguir ver com os olhos ele enxerga além deles e deixa uma mensagem: “Deus ilumine a vida de todos. Quando acontece alguma diversidade na nossa vida, Deus sempre prepara um caminho para iluminar os nossos passos. Deus está aí para nos ajudar a continuar a nossa vida! Foi Deus que me abençoou. Tenho apoio do Tribunal de Justiça, por meio dos juízes e funcionários, que me apoiaram no curso e me apóiam na competição. Graças a Deus que tudo deu certo!”

Fonte : TJSP
01/12/2011

Rosemarie Diedrichs Pimpão assume a presidência do TRT-PR

Curitiba - A duração razoável do processo e a efetividade. Esses serão os eixos dos objetivos institucionais da nova administração do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) que tem início nesta quinta-feira, 1º de dezembro, conforme ressaltou a presidente do Tribunal, desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, durante seu discurso de posse.

A sessão solene de posse ocorreu na noite desta quinta-feira e contou com a presença de autoridades, magistrados, membros do Ministério Público, servidores, advogados e demais convidados. Assumiram a vice-presidência e a corregedoria do Tribunal os desembargadores Altino Pedrozo dos Santos e Dirceu Buyz Pinto Júnior. A cerimônia ocorreu no Plenário do TRT-PR, na Alameda Carlos de Carvalho, 528, em Curitiba. “O ponto central, para o qual convergirá o feixe das atenções e ações desta Presidência, não poderá ser outro, senão o aperfeiçoamento dos serviços judiciários. Entregar Justiça ao cidadão do Paraná. Servir ao povo, porque administrar significa servir e atender às expectativas da sociedade”, ressaltou a presidente.

Para que a duração razoável do processo e a efetividade sejam alcançados, lembrou a desembargadora, haverá incentivo à conciliação e à uniformização da jurisprudência. “A conciliação e uniformização da jurisprudência contribuirão para reduzir o número de processos que se avolumam em sua fase executória”, disse.

De acordo com a desembargadora Rosemarie, ao pautar-se na conciliação, “ao aproximar as partes, facilitar o diálogo e conduzir à composição amigável, não apenas se reduz a despesa do Estado, os incidentes na execução e o tempo demandado para a solução dos conflitos: fomenta-se a Paz Social, tão desejada pela sociedade”.

Nesse sentido, a experiência dos Juízos Auxiliares de Conciliação de Primeiro e Segundo Graus (Jacs 1 e 2) e a experiência vivenciada na conciliação, na fase de recurso de revista, hão de constituir importantes pontos de partida para um novo tempo de pacificação entre trabalho e capital no Paraná. “Sempre considerei, com convicção: não há solução melhor do que aquela em que duas pessoas se olham nos olhos e apertam as mãos”.

Outra ferramenta destinada ao cumprimento dos objetivos de imprimir efetividade ao princípio da duração razoável do processo, enfatizou a presidente, será a uniformização da jurisprudência. “Uniformização, ressalte-se, que não se confunde com o embaraço ao convencimento pessoal ou à criatividade do magistrado. Trata-se, sim, de exercitar um juízo de ponderação intenso, em benefício do jurisdicionado, para conferir-lhe a indispensável segurança jurídica”.

Balanço - Ao despedir-se do cargo de presidente do TRT-PR, o desembargador Ney José de Freitas lembrou da trajetória que fez nos últimos dois anos como presidente do TRT-PR:

“O plano de gestão que desenhei, alicerçado em cinco pontos fundamentais, foi inteiramente cumprido. A implantação do processo eletrônico foi iniciada, ampliada e atingida em sua completude, no Tribunal e em cada uma – sem exceção – das 86 Varas do Trabalho.

A simplificação de procedimentos foi efetivada, com foco na entrega da jurisdição e ênfase da conciliação e na fase executória.

O resgate, a preservação cuidadosa e divulgação ampla, em exposições, eventos, produção de vídeos e publicação na internet da memória histórica da instituição foram implementados precisamente conforme se planificou.

A disseminação de ações voltadas à responsabilidade sócio-ambiental avançou de modo considerável, com o apoio incondicional desta Presidência.

Por fim, o planejamento imobiliário não só atingiu cada um dos objetivos traçados, relativamente às construções novas, ampliações, readequações e reformas. Foi mais além, eis que até as novas instalações da Escola Judicial e da Biblioteca, inicialmente não previstas, tornaram-se necessárias e esta Administração, mediante adequado remanejamento, efetivou. A ela se somam, pois, os fóruns novos e os remodelados em todas as regiões do Estado.”

Rosemarie Diedrichs Pimpão

Nascida em Imbituva, Rosemarie Diedrichs Pimpão formou-se em Direito pela UFPR e ingressou na magistratura em 1982, tendo instalado as Varas do Trabalho, então Juntas de Conciliação e Julgamento, de Paranavaí e de Foz do Iguaçu. Também atuou nas Unidades Judiciárias de Paranaguá e 8ª de Curitiba. Desembargadora desde 1996, foi presidente da 4ª, 3ª e 2ª Turmas do Tribunal e diretora da Escola Judicial, tendo sido eleita para a vice-presidência no biênio 2009/2011. Foi indicada pelo Conselho Estadual da Mulher, no ano de 1999, como uma das mulheres, na esfera da Justiça, que ajudou “a construir este século”, e indicada pela Revista do SENAP (Sociedade Nacional de Pesquisa de Opinião Pública), edição Maior Personalidade, como a “Magistrada da Justiça do Trabalho de Final do Século – 1999”.

A desembargadora fez cursos na École de Magistrature, de Paris, bem como na Cour d´Appel e na Cour de Cassation (2006). Participou do Congresso de Estudos sobre Normas Internacionais do Trabalho na Organização Internacional do Trabalho, em Genebra e em Turim (2007). Participou de estudos na Corte Constitucional alemã de Karlsruhe, na Corte de Trabalho Regional de Erfurt e no Parlamento alemão (Reichstag), em Berlim (2008). Atuou, ainda, no Congresso Internacional no Centro de Estudos Judiciários de Lisboa.

Foi condecorada com a comenda da Ordem do Mérito "Ministro Silvério Fernandes de Araújo Jorge", no grau Grã-Cruz, outorgada pelo TRT da 19ª Região (Alagoas). Foi condecorada com o grau Grã-Cruz da ordem das Cataratas, por ter contribuído para a implementação da Justiça do Trabalho na cidade de Foz do Iguaçu. Em março de 2011, foi homenageada no Dia Internacional da Mulher pelo Soroptimist International, em reconhecimento aos relevantes serviços jurídicos prestados à comunidade.

Recebeu, neste ano, o título de Cidadã Benemérita de Imbituva e de Cidadã Honorária de Ponta Grossa.

Altino Pedrozo dos Santos

Paulista de Tanabi, o desembargador Altino Pedrozo dos Santos ingressou na Justiça do Trabalho em 1988. Foi juiz presidente das então Juntas de Conciliação e Julgamento de Toledo, 2ª de Londrina e 3ª e 18ª de Curitiba. Em 1998, foi promovido, por merecimento, para o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Foi juiz convocado pelo Tribunal Superior do Trabalho, de agosto de 2000 a dezembro de 2002 e de fevereiro de 2004 a fevereiro de 2006. Foi conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na gestão 2007/2009.



É especialista em Direito pela Universidade de Castilla-La Mancha, na Espanha. Em sua carreira, também atuou como advogado, de 1976 a 1988, assessor técnico e jurídico da Câmara Municipal de Goioerê, de 1977 a 1979, e assessor Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sertanópolis, Paraná, de 1981 a 1988. Foi professor concursado de Prática de Processo Civil na Universidade Estadual de Londrina, de 1986 a 1990.



Foi condecorado com a “Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho”, no grau de Comendador, concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho; medalha comemorativa dos 61 anos da instalação da Justiça do Trabalho e 56 de sua integração no Poder Judiciário, concedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, e “Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho Juiz Ari Rocha”, no grau de Oficial, concedida pelo Tribunal do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais). Também recebeu título de Cidadão honorário das cidades de Londrina (PR) e Goioerê (PR).





Dirceu Buyz Pinto Júnior


O corregedor regional do Trabalho é natural de Porto Alegre (RS). O desembargador Dirceu Buyz Pinto Júnior Ingressou no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná em 1977 como servidor. Em 1987, tomou posse como juiz substituto, e em 1989 foi promovido, por antiguidade, a juiz titular da recém inaugurada Junta de Conciliação e Julgamento de Campo Mourão.

Também foi juiz titular da 7ª Vara do Trabalho de Curitiba. Em agosto de 2000, foi promovido, também por antiguidade, para o TRT-PR. Foi, por duas vezes, presidente da 5ª Turma, presidente da Seção Especializada e ouvidor da Justiça do Trabalho do Paraná. É mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde também atuou como professor substituto. Atualmente, é professor de Direito do Trabalho na Unicuritiba (licenciado) e da Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (Ematra).

Texto: Flaviane Galafassi

Ascom TRT-PR
(41) 3310-7313
imprensa@trt9.jus.br

Curitiba, 1º de dezembro de 2011

Comissão aprova projeto que amplia benefício fiscal para pequenas hidrelétricas

A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Lei 4404/08, do Senado, que altera o desconto oferecido atualmente nas tarifas de transmissão e distribuição de energia de pequenas hidrelétricas. O texto aprovado é um substitutivo do relator Arnaldo Jardim (PPS-SP).

O texto original define como pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) aquelas com limites de potência entre 1 mil kW e 50 mil kW, que receberiam desconto não inferior a 50% nas tarifas de transmissão e distribuição de toda a energia gerada, e não apenas sobre a energia comercializada.

O substitutivo mantém a definição das PCHs entre 1 mil kW e 30 mil kW, conforme estabelece a Lei da Aneel (Lei 9.427/96). Essa lei prevê ainda que o desconto só incidirá sobre a energia comercializada. A novidade, prevista no substitutivo aprovado pela comissão, é que o desconto de no mínimo de 50% nas tarifas recairá sobre toda a energia gerada, independentemente de ser vendida ou não.

A proposta deve beneficiar, principalmente, grandes indústrias que produzem energia para consomo próprio, como empresas dos setores de aço, alumínio e cimento. “Entendemos que esse percentual de desconto não deve incidir sobre a energia comercializada. A nosso ver os autoprodutores, cuja geração e consumo estejam conectados em diferentes pontos do sistema, devem ser beneficiados com o desconto”, declarou o relator.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-4404/2008
Reportagem – Jaciene Alves
Edição - Paulo Cesar Santos

Fonte : Agência Câmara
02/12/2011 09:20

Processo eletrônico nacional começa a funcionar na Justiça do Trabalho na próxima segunda

Primeira Vara do Trabalho a receber o Processo Judicial Eletrônico (PJe) nacional será a de Navegantes, em Santa Catarina, com inauguração marcada para 05/12, às 17h30

Considerada a mais célere do Brasil, a Justiça do Trabalho caminha a passos precisos para se tornar ainda mais rápida e eficiente. Em 5 de dezembro, será instalado em Navegantes, Santa Catarina, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O sistema vai permitir a tramitação eletrônica dos processos em todas as instâncias trabalhistas.

Com a novidade, os cidadãos que iniciarem seus processos na Vara do Trabalho de Navegantes encontrarão um sistema seguro e prático. A ferramenta será usada por servidores, magistrados e advogados em todos os momentos, desde o peticionamento, passando pelas audiências até a publicação das sentenças. Recursos ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região também deverão ser remetidos de forma eletrônica.

"É indispensável e urgente a implantação desse sistema, que trará imensas vantagens para a cidadania", assinala o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen. Além de garantir a rápida tramitação dos processos, o PJe-JT permitirá que magistrados, advogados e servidores acessem os autos de qualquer lugar com acesso a internet, desde que tenham a certificação digital exigida.

Desde março, cerca de 50 servidores do CSJT, TST e Tribunais Regionais do Trabalho atuam no desenvolvimento das funcionalidades específicas para a Justiça do Trabalho (PJe-JT). Os módulos fazem parte do sistema coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que firmou parceria com os diversos tribunais brasileiros com vistas à implantação de um sistema único em todo o Poder Judiciário.

O lançamento do PJe-JT em Navegantes-SC vai ocorrer na próxima segunda-feira (05/12), às 17h30, na av. João Sacavem, s/n (esquina com rua José Juvenal Mafra). Em seguida, o sistema será instalado em Caucaia-CE (16/01), Várzea Grande-MT (05/02) e Arujá-SP (27/02). A partir dessas quatro experiências piloto, o PJe-JT será expandido para todos os estados brasileiros. Saiba mais. (Patrícia Resende/CSJT)

Fonte : TRT/3ªRegião
30/11/2011

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