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Existência de lombada sem sinalização em rodovias gera a responsabilidade objetiva do Estado em caso de acidente

A existência de lombadas em trecho de rodovia utilizada como redutor de velocidade e sem a devida sinalização afronta o Código Brasileiro de Trânsito e faz incidir a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, sobretudo quando demonstrado o nexo causal entre o acidente e a existência de lombadas na rodovia. Esse foi o entendimento da 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ao negar recurso proposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

No julgamento do processo na primeira instância, o DNIT foi condenado a pagar a um menor indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte de seu pai, vítima de capotamento ocorrido na BR 407, no distrito de Massaroca (BA), após ser surpreendido por quebra-molas na pista sem sinalização, o que o fez perder o controle do veículo.

No recurso, o DNIT alega que houve irregularidade na representação judicial do menor, uma vez que a ação foi ajuizada por seus avós, que possuem tão somente a guarda do rapaz. A autarquia também argumenta que não há a presença dos requisitos necessários ao dever de indenizar por parte do Estado, haja vista que os indícios apontam que a vítima foi a principal responsável pelo próprio acidente, “uma vez que não restou comprovada a existência da falta do serviço público que teria, supostamente, causado o acidente”.

Com tais argumentos, o órgão público requereu o acolhimento da preliminar de irregularidade de representação; a reforma total da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes, ante a culpa exclusiva da vítima; e, ainda, que, caso seja mantida a condenação, que fosse deduzido do montante o valor referente ao seguro obrigatório, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No julgamento do processo, a relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, afastou a preliminar de irregularidade de representação judicial em favor do menor e manteve a condenação do DNIT ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil, bem como ao pagamento de pensão ao menor no valor de R$ 785,24 desde a data do acidente até que ele complete a maioridade civil. “Segundo a Certidão de Guarda, consta que, aos avós paternos, foi deferida a guarda, sustento e a responsabilidade do menor”, esclarece a relatora.

De acordo com a magistrada, após a análise das informações contidas no boletim de ocorrências e das fotos do acidente constantes nos autos, ficou comprovada a existência de lombadas no trecho do acidente sem que houvesse qualquer sinalização vertical ou horizontal indicativa de sua existência, o que afronta o Código de Trânsito Brasileiro.

“Assim, demonstrado o dano, decorrente do óbito do condutor do veículo, e o nexo causal entre tal evento e a existência irregular de lombadas, e não havendo indícios da existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, há que ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva da Administração, devendo haver a condenação do DNIT na reparação dos danos causados”, destacou a desembargadora em seu voto.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 2004.40.00.005083-2/PI

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região


Fonte : TRF/1ªRegião
14 de Novembro de 2011, às 20:11

Receitas com serviços e tarifas dos três maiores bancos do país chegam a R$ 38 bilhões até setembro

Brasília – O lucro dos três maiores bancos do país com prestação de serviços e tarifas bancárias somou quase R$ 38 bilhões, de janeiro a setembro deste ano, segundo dados divulgados nos balanços contábeis do Banco do Brasil, Itaú Unibanco e Bradesco, referentes ao terceiro trimestre. Em relação a igual período do ano passado, quando o lucro com essas receitas chegou a R$ 34,1 bilhões, o crescimento foi 11,4%.

No caso do Banco do Brasil (BB), as receitas com prestação de serviços (cartão de crédito e débito, conta-corrente, administração de fundos e outros) e tarifas bancárias (pacote de serviços, operações de crédito, transferência de recursos e outros) chegaram a R$ 13,215 bilhões no período de janeiro a setembro deste ano, um crescimento de 11,4% em relação ao ano passado. Somente as receitas com cartão de crédito e débito do BB chegaram a R$ 2,337 bilhões e com pacotes de serviços, a R$ 1,979 bilhão.

O Itaú Unibanco apresentou receitas com prestação de serviços e tarifas bancárias de R$ 13,960 bilhões, de janeiro a setembro de 2011, alta de 10,7% em relação ao mesmo período do ano passado.

O balanço do Bradesco, divulgado recentemente, mostrou que as receitas com a prestação de serviços e tarifas chegaram a R$ 10,816 bilhões no acumulado até setembro deste ano, crescimento de 12,3%.

Para a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), “não há grande alteração de padrão de comportamento” das receitas de prestação de serviços e tarifas. Essas receitas têm crescido ao ritmo de cerca de 14% ao ano, segundo levantamento da federação com os cinco maiores bancos e os de capital aberto, representantes de 82% dos ativos do Sistema Financeiro Nacional.

A explicação da Febraban é que esse ritmo de crescimento está relacionado ao aumento da inflação (6,97% em 12 meses encerrados em outubro) e à expansão dos negócios dos bancos. Segundo a entidade, o número de contas-correntes desses bancos cresceu em média 8% ao ano, nos últimos nove anos, e o de cartões de crédito, 17%.

Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil

Edição: Lana Cristina

Fonte : Agência Brasil
15/11/2011 - 11h10

Aprovada medida que reduz a zero tolerância para álcool na direção

Um projeto aprovado no Senado muda o código brasileiro de trânsito e reduz a zero a tolerância a quantidade de álcool no sangue dos motoristas.

A Lei Seca deve ficar ainda mais rigorosa. Um projeto aprovado no Senado traz mudanças no código de trânsito. Uma delas é polêmica, porque reduz a zero a quantidade de álcool para quem dirige.

Tolerância zero, álcool zero. Caso tenha bebido qualquer quantidade de álcool, o motorista poderá ser punido. Testemunhas, fotos, imagens ou vídeos poderão substituir o teste do bafômetro para comprovar a embriaguez. Mas o projeto ainda precisa ser votado na Câmara.

Apesar da Lei Seca, tem muito motorista que ainda insiste em beber antes de dirigir. “Duas cervejinhas não atrapalham ninguém”, acredita o servidor público Paulo Antonio. Rommel Cavalcanti, que é motorista profissional, discorda: “A gente acaba perdendo um pouco do reflexo, mesmo tomando um copo”.

Nem um nem meio copo. Uma mudança aprovada no Senado aumenta o rigor da Lei Seca. Proíbe qualquer quantidade de álcool no sangue do motorista. Hoje é considerado crime dirigir com concentração de álcool igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue.

A nova lei cria uma punição específica para quem dirigir alcoolizado e provocar acidente com morte. Nesse caso, o motorista pode pegar de 10 a 16 anos de prisão. Outra novidade é a forma de comprovar o crime. Vídeos do motorista embriagado ou mesmo o depoimento de testemunhas também serão considerados provas.

Fonte: Bom dia Brasil

Portal do Consumidor
11/11/2011

Defesa do Consumidor debaterá taxa de registro de financiamento de veículos

A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar audiência pública para debater a taxa de registro do contrato de financiamento de veículos. Os parlamentares querem esclarecimentos sobre as denúncias publicadas pela imprensa envolvendo a cobrança dessa taxa.

A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE). De acordo com denúncia publicada pela revista Época (31/10/2011), duas empresas prestam serviços questionáveis a diversos Departamentos de Trânsito (Detrans) do País e ficam com o lucro das taxas pagas pelos consumidores.

Segundo Coutinho, o problema gira em torno da taxa de registro de contrato de financiamento de veículos, a qual é cobrada para que os Detrans registrem e conservem os contratos de alienação fiduciária de automóveis, conforme determina o Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02).

“Percebemos que o consumidor brasileiro está sendo duplamente lesado, pois paga taxas abusivas por um serviço inadequado e desnecessário”, conclui o deputado.

Serão convidados para o debate:

– o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Júlio Ferraz Arcoverde;
– o presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), Jayme Brasil Garfinkel; e
– o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-DF), José Alves Bezerra.

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Anoreg BR
14 de Novembro de 2011 07:51

Em pouco mais de um mês, comunidade virtual do CPC já tem quase 12 mil acessos

Mais de 11,5 mil internautas já acessaram a comunidade virtual do novo Código de Processo Civil no portal e-Democracia desde a sua inauguração, há pouco mais de um mês. O presidente da comissão especial do novo CPC (PL 8046/10), deputado Fabio Trad (PMDB-MS), comemora a participação popular. “Pelo entusiasmo dos integrantes do colegiado, dos consultores e dos juristas, vamos chegar facilmente aos 30 mil acessos até o final do ano”, estima.

Além da consulta pública ao projeto em análise pela Câmara, a comunidade virtual também transmite ao vivo as reuniões do colegiado, com os comentários dos internautas por meio de bate-papos. Até agora, já foram realizadas 229 sugestões ao texto e o e-mail da comissão recebeu outras 98 contribuições.

Todas as manifestações dos internautas são analisadas pelo grupo de juristas que auxilia a comissão. O diretor da Escola de Direito de Campo Grande, Sérgio Muritiba, explica que os especialistas verificam se as propostas são viáveis ou se já foram integradas ao texto, e preparam um relatório para que os deputados tomem a decisão final.

Muritiba ressalta que o e-Democracia tem sido ferramenta para participação de vários setores da sociedade. “Recebemos sugestões não apenas da comunidade jurídica, mas do povo em geral, qualquer que seja a profissão”, informa.

Honorários
O ponto do novo CPC que tem causado mais polêmica entre os internautas é o artigo que trata dos honorários advocatícios. O projeto fixa limites para os honorários, o que não existe na lei atual, e estabelece que a verba tem caráter alimentício, o que dá maior garantia ao pagamento.

Os internautas reivindicam que os honorários sejam divididos com as partes e que também sejam pagos aos advogados públicos, entre outros comentários. A maior participação popular nesse dispositivo não surpreende o relator da proposta, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que defende o texto do projeto. “As pessoas, às vezes, têm desconfiança em relação aos advogados. Estabelecer percentuais, impedir a compensação e determinar o caráter alimentar dos honorários não é nenhum absurdo, porque o advogado vive do que tece”, diz.

Conferências
Além da participação virtual, a comissão especial do novo CPC também tem realizado conferências estaduais. Até o momento, foram feitos eventos em Recife, Salvador, Belo Horizonte e Rio de Janeiro.

Estão programadas mais sete conferências, em João Pessoa, Campo Grande, São Paulo, Manaus, Porto Alegre, Fortaleza e Cuiabá.

Íntegra da proposta:
PL-8046/2010
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte : Agência Câmara
10/11/2011 17:16

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