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Exame de paternidade negativo não obriga investigado a refazer teste

A 4ª Turma Cível do TJDFT concedeu a ordem a um paciente, em ação de habeas corpus, para salvaguardar seu direito de não se submeter à nova colheita de material para exame de investigação de paternidade. Não cabe recurso.

O investigado ingressou com ação sustentando constrangimento ilegal ante a determinação da 1ª Vara de Família de Brasília de comparecer a laboratório "para lhe ser retirado material biológico, que pode ou não ser sangue, para novo exame do seu DNA". Pondera que, uma vez já tendo realizado exame cujo resultado afastou a paternidade que lhe era imputada, não vislumbra justificativa para submeter-se a novo teste.

O relator do habeas corpus cita decisão proferida em caso similar, no qual destaca que: "O nosso ordenamento jurídico, em especial a Constituição Federal, nos incisos II, X e LX, do artigo 5º, patenteia que é ilusória a idéia que a contraparte tem a obrigação legal de contribuir na produção da prova pretendida pela outra; 'a fortiori', quando a prova almejada inclui a necessidade do fornecimento coercitivo de amostra de material genético". Conclui que a determinação do fornecimento de amostra de material genético configurou coação física aparentemente ilegal, haja vista o não comparecimento poder implicar a presunção juris tantum de paternidade.

Diante disso, o relator foi seguido em seu entendimento pelo Colegiado, que concedeu a ordem por entender que o paciente tem direito a não realizar novo exame, sob pena de violação dos princípios constitucionais da dignidade humana, da intimidade e da intangibilidade do corpo humano.

Nº do processo: 20110020093592HBC
Autor: (AB)

Fonte : TJDFT
09/12/2011

Comissão aprova inclusão de propaganda enganosa entre práticas abusivas

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (7) proposta que inclui entre as práticas abusivas previstas no Código do Consumidor (Lei 8.078/90) as propagandas que levem o consumidor a engano em relação ao produto ou serviço anunciado. Ficará configurado abuso nos casos em que a publicidade contenha informação sonora ou visual que possa dar outro sentido à mensagem, direta ou indiretamente, seja por omissão, exagero ou ambiguidade.

O texto aprovado é um substitutivo do relator da proposta, deputado José Rocha (PR-BA), ao Projeto de Lei 1840/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Mensagens subliminares
A proposta original modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada em emissoras de rádio e TV. O proejto de Erika Kokay lista as formas de mensagem subliminar, como o efeito estroboscópico, a exibição de mensagens por frações de segundo, mensagens ocultas entre outras falas ou reproduzidas ao contrário.

O relator da proposta, deputado José Rocha (PR-BA), argumentou, no entanto, que os efeitos desse tipo de mensagens não são comprovados, e essas técnicas não são habitualmente usadas na publicidade brasileira. “O pressuposto [da proposta original] não é consensual. Há grande polêmica acerca da existência ou não de efeitos desse tipo de técnica sobre o inconsciente das pessoas”, disse.

Rocha lembrou ainda que dois projetos sobre o assunto - PL 4068/08 e PL 4825/09 - já tramitaram na Câmara, mas foram arquivados. “Dos debates sobre essas propostas, ficou consolidada a visão de que a matéria, cuja importância é inegável, deveria ser tratada no âmbito da legislação de defesa do consumidor”, disse. Por isso, o substitutivo inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor e não no Código Brasileiro de Telecomunicações.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-1840/2011
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Paulo Cesar Santos

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Portal do Consumidor
9/12/2011

Pacto com o Judiciário vai contribuir para cumprimento da Lei Maria da Penha no país, diz ministra

Brasília – A Secretaria de Políticas para as Mulheres assinou esta semana um pacto com o Judiciário brasileiro para o cumprimento mais efetivo da Lei Maria da Penha. A parceria inclui ainda o Ministério da Justiça, os conselhos de defensores públicos e de procuradores de Justiça e os colégios permanentes de presidentes e desembargadores de tribunais de Justiça.

De acordo com a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, o objetivo é agilizar julgamentos de casos de homicídio, ampliar a rede de proteção às mulheres – que inclui centros de atendimentos e delegacias especializadas – e investir nas casas abrigo, utilizadas para o cumprimento de medidas protetivas.

“Com isso, vamos atender não só as vítimas – mulheres, crianças e adolescentes – mas também procurar criar uma nova postura e uma nova cultura no Brasil, de que agredir a mulher é crime e que, quando se agride uma mulher, se está estendendo essa agressão para o conjunto da família”, disse, ao participar do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com apoio da EBC Serviços.

Para Iriny, a ideia de revisar a Lei Maria da Penha no Congresso Nacional não deve ser uma alternativa no momento. Ela lembrou que a legislação é recente e é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três melhores em todo o mundo. O problema, de acordo com a ministra, é a baixa efetivação da lei no país.

“Só teríamos condições de fazer uma revisão quando tivermos um número suficiente de casos”, disse. “Quando juízes, desembargadores, ministros e procuradores tomam conhecimento desses números, passam a ter uma compreensão um pouco diferenciada no sentido de se mobilizarem mais. Temos pressa, como as mulheres agredidas têm pressa. Agora, acho que o Judiciário vai ter a mesma pressa”, completou.

Iriny avaliou que os números referentes à aplicação da legislação são “animadores”. Um balanço da pasta indica que 300 mil processos foram iniciados nos últimos cinco anos, além da realização de 100 mil julgamentos e de 10 mil prisões em flagrante. Nos últimos dez anos, quase 43 mil homicídios foram provocados por violência doméstica. A cada quatro minutos, o país registra quatro vítimas de agressão violenta.

“Embora o assunto seja sério e a gente tenha pressa em resolver, não acredito que vai ser alterando a lei que vamos conseguir reverter esse quadro, mas aplicando a lei”, destacou.

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil

Edição: Lílian Beraldo

Fonte : Agência Brasil
08/12/2011 - 11h19

Textos do Código Florestal aprovados na Câmara e no Senado serão comparados

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural vai realizar, na próxima terça-feira (13), um debate entre os parlamentares, para comparar o projeto que muda o Código Florestal aprovado na Câmara com a proposta sobre o tema aprovada na última terça-feira no Senado. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) defende que o tema seja melhor debatido na Câmara. Por isso, não quer pressa na votação da proposta que muda o Código Florestal.



Foi Caiado quem pediu a realização do debate na Comissão de Agricultura. Ele critica a proposta do Senado e defende que ela seja derrubada na votação que ainda vai ocorrer na Câmara, para que siga para sanção presidencial o texto elaborado pelo então deputado Aldo Rebelo, hoje ministro dos Esportes.

Caiado afirma que, caso entre em vigor o projeto do Senado, 85 milhões de hectares de terras deixarão de ser produtivas.



"No projeto da Câmara, nós temos o seguinte: as áreas produtivas nós aceitaremos como áreas consolidadas - elas continuarão produzindo. Isso faz com que o produtor rural tenha uma garantia sobre as áreas que já estão produzindo nesse País. O que o texto do Senado diz? Nas áreas que estão produzindo, nós ainda vamos retirar, em áreas de preservação permanente, mais em reserva legal, 85 milhões de hectares. Isso é um dado oficial do Ministério da Agricultura", afirma o deputado da bancada ruralista.




“Ilegalidade”



Ronaldo Caiado diz ainda que os relatores do Código Florestal no Senado, senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC), impuseram aos produtores rurais tantas exigências burocráticas que farão com que eles fiquem na ilegalidade. O deputado acredita que apenas grandes grupos empresariais vão conseguir atender às medidas aprovadas no Senado.



"Primeiro, pelo custo e o quanto onera o produtor. O produtor até 100 hectares tem um custo de todos os relatórios que tem a apresentar quanto a inventários em torno de R$ 25 mil. Em segundo lugar: todos são obrigados a assinar um TAC [Termo de Ajuste de Conduta], que já estão criminalizados, e se aquelas áreas [de preservação ambiental] não forem recuperadas, as suas propriedades imediatamente já estão confiscadas ou impedidas”, protesta o deputado.



Na opinião do deputado João Paulo Lima (PT-PE), o relator do projeto na Câmara, Aldo Rabelo, não conseguiu sintetizar os interesses da sociedade civil, dos ruralistas e dos ambientalistas. Ele reconhece que os pequenos produtores enfrentam grandes dificuldades, mas acredita que o texto aprovado no Senado está de acordo com as novas exigências ambientais.



"Não podemos justificar a destruição do meio ambiente em função do pequeno produtor. O Estado tem que assegurar essas condições. E essa é a posição, eu acredito, mais moderna e mais socialmente aceita pelos ambientalistas do mundo."

Íntegra da proposta:
PL-1876/1999

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Anoreg BR
08 de Dezembro de 2011 14:28

Mulheres vítimas de violência terão assegurado direito à cirurgia plástica reparadora de sequelas

Os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), próprios, contratados ou conveniados serão obrigados a realizar cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Projeto de lei com esse objetivo, de autoria do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), foi aprovado nesta quinta-feira (8) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria foi aprovada em caráter terminativo e poderá seguir para sanção.

Os hospitais e centros de saúde pública, ao receberam vítimas de violência, deverão informá-las, segundo dispõe o projeto (PLC 112/09), sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação de sequelas. Para tanto, a vítima deverá se dirigir à unidade que realiza o procedimento portando o registro oficial da ocorrência da agressão. Quando necessário, deverão ser encaminhadas para clínicas especializadas os casos indicados para complementação diagnóstica ou tratamento.

O responsável por hospital ou posto de saúde que não observar essa previsão, de acordo com emenda da relatora na CDH, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), poderá receber, cumulativamente, multa de dez vezes o valor da sua remuneração mensal; perda da função pública; e proibição de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais por quatro anos.

O projeto ainda prevê que os recursos provenientes da arrecadação das multas serão aplicados em campanhas educativas de combate à violência contra a mulher.

Entre as 54 nações analisadas em 2005 pela Sociedade Mundial de Vitimologia, informou a relatora, o Brasil figura como país onde as mulheres estão mais sujeitas à violência no âmbito familiar. Além disso, dados desse estudo indicam que cerca de 40% dos casos de violência doméstica redundam em lesões corporais graves, como deformidade permanente e perda de membro.

Pesquisas com mulheres violentadas, ressaltou Lídice da Mata, apontam que as lesões acontecem principalmente na região da cabeça e do pescoço, sobretudo no rosto.A pesquisa também revela que a maioria das mulheres com sequelas deformantes não tem condições de pagar por cirurgias plásticas nem consegue realizar esse procedimento nos serviços públicos de saúde.

Lídice da Mata observou que o direito da mulher à cirurgia plástica para reparar sequelas de atos de violência no SUS já está assegurado na Constituição e na Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080/90), o que não exigiria aprovação de lei específica. No entanto, tal lei se faz necessária pois, em sua avaliação, os gestores públicos costumam ignorar esse direito.

- Pautados pela tradição machista e patriarcal, os gestores públicos de saúde costumam ignorar esse direito. Na melhor das hipóteses, como bem destacou o relator da matéria no âmbito da CAS, não entendem tal tipo de cirurgia como um procedimento necessário, muito menos prioritário. Tratam-no como algo supérfluo, por envolver questões de cunho estético, disse a senadora.

Iara Farias Borges e Denise Costa / Agência Senado

Fonte : Agência Senado
08/12/2011 - 13h38

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Razoável
Ruim