Justiça Federal chega a Oiapoque – local “onde começa o Brasil”

Popularmente considerado o marco determinante do extremo norte do país, o município de Oiapoque, no Amapá, conhecido como “o lugar onde começa o Brasil”, foi contemplado com uma vara da Justiça Federal, instalada nesta sexta-feira, dia 2, pelo presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal Olindo Menezes, ao lado do diretor do foro da Seção Judiciária do Amapá, juiz federal Anselmo Gonçalves da Silva. É a segunda vara interiorizada no estado, depois de Laranjal do Jari, que recebeu a primeira vara, oriunda do processo de interiorização da Justiça Federal no último dia 25 de novembro. Agora, os 630 km que separam a capital Macapá do município de Oiapoque não mais serão impedimento para que os cerca de 29 mil habitantes do local e também do município vizinho de Calçoene tenham acesso aos serviços da Justiça Federal.

A solenidade foi prestigiada por diversas autoridades do cenário jurídico e político nacional e regional, entre elas o presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministro Ari Pargendler, e o conselheiro do CNJ e coordenador dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região, Tourinho Neto.

Para o presidente Olindo Menezes, a data se reveste de especial significação. “Este é um dia histórico que se insere na história heróica da Justiça Federal do Amapá”. Ele lembrou das dificuldades enfrentadas para que a data se materializasse: “A caminhada não foi fácil; muitos passos, às vezes difíceis e com tropeços, teve que dar a Justiça Federal para chegar a este lugar, nesta data e neste momento”. O magistrado destacou a participação do Conselho da Justiça Federal como preponderante para a instalação da nova subseção judiciária. “A realização deste sonho não seria possível sem a ação determinada do CJF (...). Foi o Conselho que houve por bem, com base em critérios objetivos identificadores da presença da justiça federal na localidade, fixar a localização desta vara de Oiapoque”. E anunciou: “A Justiça Federal chega a esta municipalidade com a finalidade de servir, e servir bem, aos seus jurisdicionados, praticando e fazendo praticar a justiça, informada pelos valores republicanos de cidadania e de civilização”.

O município de Oiapoque é considerado entrada e saída para a Europa, pela Guiana Francesa, com a qual faz fronteira. Para o ministro Ari Pargendler, trata-se de um projeto estratégico. “Se fôssemos mensurar apenas o número de processos haveria outras regiões do país que teriam prioridade, mas se trata de implantar aqui um ramo judiciário do estado brasileiro. É muito importante que o poder estatal esteja presente nesta região norte, especialmente no estado do Amapá. Agora com a ponte que proximamente será inaugurada, ligando o estado do Amapá à Guiana Francesa, haverá um grande progresso na região”, declarou o ministro.

A nova vara terá competência geral e de juizado especial federal adjunto. O presidente Olindo Menezes destacou a competência do juizado federal cível. Segundo ele, “constituirá na região, possivelmente, a face de maior ressonância social na atuação da Justiça Federal”.

Também o diretor do foro da seccional do Amapá, Anselmo Gonçalves da Silva, falou da instalação da Subseção de Oiapoque, que, para ele, traduz “de forma intensa e precisa a vontade do legislador, expressa na Lei 12.011/2009, que criou as 230 varas federais destinadas ao interior e à implantação dos JEFs no país, fazendo constar expressamente do seu texto que a localização dessas varas federais deveria levar em conta, principalmente, a distância de localidades onde haja vara federal e as áreas de fronteiras consideradas estratégicas.”

Ele é categórico: “Não há dúvida de que a Subseção Judiciária de Oiapoque, entre todas as outras localidades contempladas com varas federais, é a que mais se alinha e ajusta à vontade do legislador, pois não padece nenhuma dúvida de que aqui é uma fronteira estratégica, sobretudo nestes tempos em que mapas norte-americanos chegam a desmembrar a Região Amazônica como integrante de nosso território nacional”, afirmou Anselmo. “ A instalação da justiça federal no Oiapoque vem fortalecer a presença de nossas instituições nesta importante e rica área do território brasileiro”. Pontuou.

Anselmo lembrou também que a presença da Justiça Federal na região favorece a aproximação desta com os jurisdicionados ribeirinhos carentes e com a população indígena que vive há séculos na região. “É preciso levar e garantir a essa gente todo o amparo e benefícios sociais outorgados pelo Estado; também é certo que devemos combater não só a degradação ambiental, mas também a degradação da cultura e tradição dos povos indígenas do Oiapoque”, finalizou.

O juiz federal diretor da nova subseção judiciária, Leonardo Tocchetto Paupério, pontuou os desafios que ele e sua equipe de servidores terão pela frente; parte da equipe, empossada após a solenidade de instalação. “Os desafios são muitos e a Justiça Federal entra no universo de esforços para solucioná-los”. Ele enumera: “há uma rodovia federal em obras, que precisa ser preparada para o trânsito de pessoas e bens, gerando integração e acesso da população a serviços essenciais; há inúmeras pontes nessa rodovia que precisam ser construídas e preservadas para que o acesso não seja interrompido; há dificuldades de comunicação e a necessidade de vialibilizar a inclusão digital, o acesso do cidadão ao mundo através da rede mundial de computadores; há uma ponte que está pronta e precisa ser aberta, gerando integração regional, parcerias, cooperação e maior diálogo entre as nações vizinhas e também irmãs; há a exposição da população a situações de risco, principalmente de crianças e adolescentes, que prioritariamente precisa ser combatida”. E anunciou: “A Justiça Federal, no exercício de suas competências constitucionais, também está aqui para isso”.

O magistrado concluiu seu discurso afirmando: “quero dizer que a Justiça Federal abre suas portas para atender à população em temas que seguramente são muito caros a esta comunidade de fronteira. A partir de agora, eu e toda minha equipe já estamos prontos para cumprir com nossas atribuições, e registramos que não pouparemos esforços para atender, da melhor maneira possível, aos nossos jurisdicionados”.

O atendimento ao público externo terá início após o dia 6 de janeiro. Até lá, o expediente será interno, para concluir providências de ordem material, tecnológica e operacional. As ações, procedimentos e medidas de urgência serão atendidas nesse período.


Homenagem:

Como parte da solenidade, a Prefeitura e a Câmara Municipal de Oiapoque homenagearam algumas autoridade com o título de Cidadão Oiapoquense, entre elas, o presidente Olindo Menezes, o ministro Ari Pargendler, o conselheiro Tourinho Neto, o diretor do foro/SJAP, Anselmo Gonçalves, e o juiz federal João Bosco Costa Soares e Silva.

Participaram da solenidade, ainda, além de autoridades civis, militares e religiosas, o juiz federal em auxílio à Presidência, José Alexandre Franco; os juízes federais da seccional do Amapá, Fabiano Verli, Mauro Henrique Vieira, Felipe Andrade Gouvêa e Lívia Cristina Marques; Márcio Sá Araújo, titular de Laranjal do Jari; a representante do cônsul geral da França, a vice Verônica Reis; o diretor Felipe dos Santos Jacinto, o diretor de Secretaria de Planejamento e Administração Orçamentária e coordenador das novas varas, Carlos Frederico Maia Bezerra, o assessor especial da Presidência, Euvaldo Pinho, e o diretor da Secad/SJAP, José James Dias Coelho.

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
05 de Dezembro de 2011, às 10:48

Prazos processuais ficarão suspensos de 20 de dezembro a 1º de fevereiro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que os prazos processuais ficarão suspensos a partir de 20 de dezembro de 2011, voltando a fluir em 1º de fevereiro de 2012.

De 20 de dezembro a 1º de janeiro, a Secretaria do Tribunal funcionará em regime de plantão, das 9h às 18h, para atendimento das medidas urgentes. Internamente, as unidades manterão o horário normal de expediente, com o contingente mínimo necessário ao seu funcionamento.

As medidas estão disciplinadas pelas Portarias 677 e 676 do STJ.

Clique aqui para ver a íntegra da Portaria 677, que trata dos prazos recursais.

Clique aqui para ver a íntegra da Portaria 676, que trata do expediente.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
05/12/2011 - 14h02

Direitos Humanos aprova inclusão de nome indígena ou africano no RG

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou na quarta-feira (30) projeto que permite aos afrodescendentes e indígenas inserir em suas identidades sobrenomes de origem africana ou indígena, sejam eles familiares ou não.

A proposta altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73), que possibilita a mudança de nome aos maiores de 18 anos, mas não de sobrenome.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Márcio Marinho (PRB-BA) ao Projeto de Lei 803/11, dos deputados petistas Nelson Pellegrino (BA), Edson Santos (RJ) e Luiz Alberto (BA), que originalmente beneficiava apenas os afrodescendentes.

"A regra deve também permitir ao índio o acréscimo de nome de ancestrais, a fim de resguardar sua identidade cultural e familiar, guardando simetria com o tratamento dispensado aos afrodescendentes", justificou Marinho.

O substitutivo de Márcio Marinho também deixa claro que o sobrenome afrodescendente ou indígena será acrescentado ao nome, uma vez que os apelidos de família não podem ser prejudicados. Além disso, o registro civil poderá ser alterado em qualquer tempo, independentemente da maioridade civil.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta

PL-803/2011

Fonte: Agência Câmara

Anoreg BR
05 de Dezembro de 2011 07:10

Receita Federal vai fiscalizar condomínios de luxo em Curitiba para verificar irregularidades em declarações de imposto

Brasília – A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba iniciará hoje 05/12/2011 a Operação Nazca, com o objetivo de obter dados de imóveis construídos em condomínios de luxo da capital. Segundo a Receita, esses dados, agregados a outros, vão contribuir para identificar a variação patrimonial, aluguéis não declarados e o trabalho da fiscalização entre os incorporadores imobiliários.

Também serão identificados imóveis cujos proprietários já concluíram construções, mas continuam declarando ao Fisco apenas o terreno. A partir da constatação da irregularidade, os imóveis mapeados poderão ser selecionados para fiscalização e cobrança dos tributos devidos.

Durante a operação, será utilizado o helicóptero EC-135 da Receita. As câmeras da aeronave vão obter imagens que serão confrontadas com os cadastros de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) das prefeituras, imagens de satélite e informações dos bancos de dados do Fisco.

“O reconhecimento aéreo tem se mostrado uma importante arma no arsenal da Receita Federal do Brasil contra a sonegação. Operações semelhantes à Nazca, realizadas no interior de São Paulo, resultaram em um incremento na arrecadação previdenciária de até 30%”, diz nota da Receita.

No primeiro dia de operação, estão previstos voos sobre os bairros do Campina do Siqueira, Campo Comprido, Ecoville, Santa Felicidade e outros.

A Receita lembra que a planície de Nazca, localizada no sul do Peru, é famosa por seus imensos geoglifos, linhas desenhadas no solo que chegam a ter 200 metros de comprimento. Essas linhas foram inscritas pelo povo local, entre 300 e 800 depois de Cristo, e chamam a atenção porque não podem ser apreciadas da superfície. Elas foram descobertas apenas quando as aeronaves começaram a sobrevoar a região. Em geral, os pesquisadores acreditam que as linhas de Nazca teriam sido desenhadas por motivos religiosos, para que fossem observadas do céu pelos deuses.

Para a Receita, “assim como as aeronaves foram fundamentais para decifrar os geoglifos, o reconhecimento aéreo será uma ferramenta valiosa na operação Nazca, para revelar os segredos que alguns sonegadores tentam manter ocultos”.

Edição: Lana Cristina

Fonte : Agência Brasil
04/12/2011 - 15h56

Inadimplemento de parcelas vencidas não impede viúva de receber seguro de vida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$ 42 mil, com a Bradesco Vida e Previdência S/A. O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de 2001, antes do falecimento do segurado, em razão de suposto inadimplemento de parcelas vencidas desde fevereiro daquele ano.

Inconformada, a viúva ajuizou ação de cobrança contra a Bradesco. O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bauru (SP) julgou improcedente o pedido, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

No STJ, a viúva sustentou a nulidade da cláusula contratual que autorizou o cancelamento do seguro em caso de inadimplemento de parcelas, sem que tenha ocorrido a interpelação judicial ou extrajudicial para a constituição do devedor em mora, alertando-o da rescisão do contrato em caso de falta de pagamento.

Além disso, alegou que em maio de 2001 – antes do falecimento do contratante e apenas seis dias depois de o contrato ter sido administrativamente e unilateralmente cancelado –, as parcelas relativas às mensalidades de março, abril e maio de 2001 foram pagas. Porém, em razão do anterior cancelamento administrativo, os valores foram devolvidos pela instituição financeira.

Suspensão da cobertura

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, no caso de contrato de seguro, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o simples atraso no pagamento do prêmio não é o bastante para a suspensão da cobertura e consequente negativa da indenização, mostrando-se necessária a interpelação do devedor para lhe dar oportunidade de acertar os atrasados.

“A faculdade que o credor tem de simplesmente resolver o contrato, diante do inadimplemento do devedor, deve ser reconhecida com cautela, sobretudo quando evidente o desequilíbrio financeiro entre as partes contratantes, como no caso dos autos”, ressaltou o relator.

Para o ministro Salomão, o juiz deve aferir a legitimidade da resolução do contrato, de modo a realizar, por outro lado, os princípios da função social e da boa-fé objetiva.

“Nessa linha, a insuficiência obrigacional poderá ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato e da boa-fé, desde que a resolução do pacto não responda satisfatoriamente a esses princípios. Essa é a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato”, afirmou.

O ministro destacou que, no caso em questão, a conduta da beneficiária do pecúlio está revestida de boa-fé, a mora – que não foi causada exclusivamente pelo consumidor – é de pequena importância, e a resolução do contrato não era absolutamente necessária, mostrando-se também interessante a ambas as partes a manutenção do pacto.

“Na verdade, era evitável o inadimplemento e decorreu essencialmente do arbítrio injustificável da recorrida [Bradesco] em não receber as parcelas em atraso, antes mesmo da ocorrência do sinistro, não agindo assim com a boa-fé e cooperação recíproca, essenciais à harmonização das relações civis”, concluiu o ministro relator.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
02/12/2011 - 08h04