Comissão investigará CBF e Comitê Organizador da Copa do Mundo
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle vai apurar denúncias de irregularidades envolvendo o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, e os dirigentes do Comitê Organizador da Copa de 2014.
Entre os assuntos a serem investigados estão o critério de divisão dos lucros da Copa e os acordos firmados entre a CBF e as redes de TV e patrocinadores.
Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 13/11) nesse sentido, de autoria do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), foi aprovada na quarta-feira (19) pela comissão.
Garotinho também propõe que a comissão investigue o recebimento de salários pelos membros da diretoria da CBF (o que é vedado), a possível prática de lavagem de dinheiro pela entidade e o financiamento de campanhas eleitorais.
Além disso, o deputado quer esclarecer denúncias de uso do dinheiro da CBF para pagamento de advogados em causas pessoais de Ricardo Teixeira; e de uso da entidade para obtenção de lucro por meio da venda de jogadores. Outro assunto investigado será a tomada de empréstimos em instituições financeiras internacionais com juros prejudiciais à CBF.
A intenção de Garotinho é esclarecer denúncias publicadas pela imprensa. “Em sua defesa, Ricardo Teixeira afirma que esta Casa não tem poder de investigá-lo, já que não há recursos federais envolvidos na organização da Copa 2014. Entretanto, somente de renúncia fiscal há mais de R$ 1,1 bilhão envolvido, e com certeza renúncia fiscal é recurso federal”, justifica o deputado.
Base legal
O relator, deputado Sérgio Brito (PSC-BA), recomendou a implementação da proposta. Ele concorda com o autor que a investigação deverá alcançar o Comitê Organizador Local da Copa de 2014 e a CBF, sob o argumento de que tais entidades, embora de natureza privada, são beneficiárias das isenções tributárias estabelecidas pela Lei 12.350/10. “Os recursos gerados por esses incentivos tributários podem estar sendo utilizados para fomentar atividades irregulares ou ilícitas, desvirtuando os objetivos originais da lei”, explica.
Brito ressalta ainda que a Lei Pelé (9.615/98) estabelece que a exploração e a gestão do desporto profissional no País estão sujeitos à observância dos princípios da transparência financeira e administrativa, da moralidade na gestão desportiva e da responsabilidade social de seus dirigentes. “A atuação das entidades pode estar em conflito com os princípios de que trata a Lei Pelé”, afirma.
Plano de execução
Segundo o relator, a implementação da PFC se dará por meio da realização de audiências públicas com os dirigentes das entidades envolvidas, com o coordenador do Grupo de Trabalho da Copa do Ministério Público Federal, entre outras autoridades. Também será solicitada ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria Geral da União a realização de diligências, inspeções e fiscalizações com a finalidade de obter as informações e elementos necessários para esclarecer os indícios de irregularidades.
Além disso, serão solicitados ao presidente da CBF diversos documentos, como uma cópia das demonstrações financeiras e respectivos pareceres do conselho fiscal e da auditoria independente da CBF, relativamente aos exercícios de 2008, 2009 e 2010.
Ricardo Teixeira também terá de fornecer à comissão, entre outras, informações sobre as principais fontes de receitas da CBF, incluindo as receitas com compra e venda de jogadores e as provenientes de contratos de transmissão de competições relativos ao exercício de 2010 e a previsão para os exercícios de 2011 a 2014.
Íntegra da proposta:
• PFC-13/2011
Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira
Fonte : Agência Câmara
21/10/2011 11:02
Exclusividade de educador físico para cargo de professor de dança é ilegal
O Órgão Especial do TJ julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público contra parte da Lei n. 77/2003, do município de Joaçaba, que passou a exigir diploma específico de Educação Física de candidatos ao cargo de professor de dança na rede municipal de ensino.
“A legislação é excludente, inclusive para profissionais com licenciatura em dança, em matéria cuja competência é privativa da União, através de lei ordinária federal”, analisou o desembargador Sérgio Paladino, relator da Adin.
Antes da lei, relatam os autos, qualquer profissional de nível superior podia concorrer ao cargo. Com a edição da norma, apenas os formados em Educação Física. Agora, o trecho que previa a exclusividade foi considerado inconstitucional. A decisão do Órgão Especial foi por ampla maioria de votos. (Adin n. 2008.058005-2)
Fonte : TJSC
20/10/2011 16:40
Especialista afirma que Brasil gasta R$ 71 bilhões por ano com acidentes de trabalho
Em palestra realizada no dia 20/10/2011 à tarde no Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o economista José Pastore, pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, professor da Universidade de São Paulo (USP) e consultor em relações do Trabalho e Recursos Humanos, afirmou que o custo econômico gerado para as empresas com os acidentes de trabalho é “muito pequeno quando comparado ao enorme sofrimento causado ao trabalhador e seus familiares”. Segundo o especialista, o custo que os acidentes de trabalho geram para as famílias, para o governo e para a sociedade é muito grande, e muitas vezes os números chegam a “surpreender aqueles que não estão acostumados com a sua dimensão”.
Pastore afirmou que o custo total dos acidentes de trabalho é de aproximadamente R$ 71 bilhões, anuais, em uma avaliação “subestimada”. Este valor representa cerca de 9% da folha salarial anual dos trabalhadores do setor formal no Brasil, que é da ordem de R$ 800 bilhões.
Para chegar a este número o pesquisador observou que devem ser somados os custos para as empresas e os custos para a sociedade. Para as empresas, dividem-se basicamente em custos segurados e não segurados. O primeiro envolve o valor gasto para se fazer seguro de acidentes de trabalho, e o segundo são aqueles que decorrem do próprio acidente, que causam muitos estragos na “vida” da empresa e que não estão segurados. Para a sociedade, trata-se dos gastos com Previdência Social, Sistema Único de Saúde (SUS) e custos judiciários.
O professor lembrou que o valor investido em seguros contra acidentes de trabalho no ano de 2009 pelas empresas foi de 8,2 bilhões (custo segurado). Para cada R$ 1 gasto no custo segurado, a empresa tem uma despesa de R$ 4, em média, em custos não segurados, o que perfaz um total de R$ 41 bilhões (8 x 4 + 8 já recolhidos). Somados aos custos da sociedade e aos custos das famílias (R$ 14 bilhões), que muitas vezes têm sua renda diminuída ou interrompida, a proporção aumenta: R$ 6 não segurados para cada R$ 1 segurado.
Pastore lembrou ainda que entre os custos não segurados que afetam a “vida das empresas” estão a perda de tempo causada pelos acidentes, a destruição de equipamentos, a interrupção da produção, a destruição de insumos e materiais e, ainda, despesas com afastamento dos empregados e contratação de nova mão de obra com o devido treinamento, os adicionais de risco, a perda do valor de mercado e a exposição negativa na mídia, atraindo a atenção das Procuradorias do Trabalho e da Justiça do Trabalho.
(Dirceu Arcoverde/CF)
Fonte : TST
20/10/2011
Política e termo de devolução são tão importantes quanto preço para e-consumidor
SÃO PAULO - Sem dúvida, os preços e as formas de pagamento oferecidos por uma loja virtual são dois dos principais atrativos para elas angariarem consumidores. Porém, os brasileiros também estão de olho em outros quesitos importantes: políticas e termos de devolução.
Encontrar esses termos em um site oferece ao cliente a sensação de confiança e segurança. E, se essas regras forem efetivas e ajudarem o consumidor, quando ele precisar, a chance de aumento no faturamento da empresa é grande. Para isso, basta que os documentos sejam transparentes, com um texto simples, claro e objetivo.
"O trabalho dos lojistas virtuais deve ser para fortalecer o setor e é nesses pequenos detalhes que se conquista a confiança das pessoas. Os termos de devolução, troca e política da empresa não podem ser subjugados. Eles são um estímulo à compra", afirma o diretor comercial da JET Tecnologia em Comércio Eletrônico, Guilherme Lunardi.
Itens a incluir na política
Ele lembra que os elementos do comércio virtual estão interligados e que qualquer descuido reflete na operação completa da loja virtual. "Definir as políticas é importante para deixar o cliente à vontade no ambiente de compra", destaca. "E elas devem ser planejadas ainda antes de a loja ir para o ar, pois elas precisam estar relacionadas aos valores da empresa".
Então, confira abaixo alguns dos temas que devem aparecer no texto de política e termos de devolução das lojas virtuais:
Lei do Arrependimento
A legislação brasileira define que, em até sete dias após o recebimento do produto, o consumidor pode desistir da compra, independentemente dos motivos para isso e sem necessidade de se justificar.
Essa possibilidade de devolução, sem precisar pagar pelo serviço, funciona como um incentivo à compra virtual. Ainda mais levando em conta que todos os custos de devolução são de responsabilidade do lojista.
Esses pontos positivos devem estar descritos nas políticas da loja, já que nem todos os consumidores virtuais conhecem os direitos de quem compra à distância.
Facilidade para a troca
Também torna-se fundamental para os consumidores que a troca seja facilitada, principalmente para quem adquire algum item de vestuário.
Para se ter uma ideia, uma das maiores empresas virtuais de artigos esportivos do Brasil se responsabiliza por todas as despesas relativas à troca do produto. Os clientes ainda têm a possibilidade de fazer a transação em até 30 dias, a partir do recebimento da mercadoria.
Fonte: Infomoney
Portal do Consumidor
21/10/2011
Consulta ao novo CPC na internet tem quase 5 mil acessos em 14 dias
A comunidade virtual do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) no e-democracia (portal de participação popular da Câmara), inaugurada no último dia 5, já teve 4.600 acessos, e 118 sugestões e comentários foram incluídos pelos internautas na consulta pública ao texto em discussão.
A informação é do presidente da comissão especial responsável pela proposta, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que ressaltou a importância do debate via internet. “Esses dados são fabulosos. Isso comprova que o povo está fazendo a lei”, destacou.
Nesta quarta-feira, a comissão realizou uma audiência temática sobre o segundo livro do novo CPC, que trata do processo de conhecimento e execução da sentença. Vários juristas sugeriram mudanças pontuais no projeto, como o retorno da ação declaratória incidental, extinta pelo texto aprovado pelo Senado. “É um instituto que não atrapalha e essa alteração pode trazer problemas com a coisa julgada”, disse o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Henrique dos Santos Lucon, que defendeu o reestabelecimento da ação declaratória incidental.
Boa-fé
Para o doutor em Direito e professor adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) Daniel Francisco Mitidiero, a proposta precisa ser aperfeiçoada no tratamento da penhora e na fundamentação da sentença. De acordo com ele, é necessário definir melhor os parâmetros para a fundamentação da sentença pelo juiz e também a definição de conceitos como “boa-fé”. “É conveniente que se explicite a totalidade do dever de fundamentação do Judiciário. Isso não está no projeto, mas seria um grande salto para tornar o processo ainda mais democrático”, argumentou.
Já o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região Nelton Agnaldo Moraes dos Santos criticou o fato de a audiência de conciliação só poder ser dispensada por comunicação dos réus, o que considerou um procedimento desnecessário. “Especialmente em matéria tributária, temos um grande número de processos em que a conciliação é evidentemente inviável e o anteprojeto [elaborado por uma comissão de juristas] permitia que o juiz dispensasse a audiência de conciliação”, disse.
Prazos
Outra questão levantada no debate foi a contagem dos prazos em dias úteis, dispositivo incluído no texto por reivindicação de advogados, que rejeitam o prazo atual, que é contado em dias corridos. No entanto, alguns especialistas, como Paulo Lucon, argumentaram que o cômputo em dias úteis pode dificultar o controle de municípios, por conta dos feriados locais. O relator geral do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), afirmou que tem ouvido algumas reclamações sobre esse ponto.
Emendas
Relator parcial responsável pela parte da proposta que trata do processo de conhecimento e execução da sentença, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), adiantou que já acolheu 96 emendas. Segundo ele, são mudanças pontuais que serão levadas a debate na comissão especial. “Tenho cerca de 100 emendas que colhi nas audiências que tenho realizado com todos os segmentos, especialmente as universidades”, reiterou.
Íntegra da proposta:
PL-8046/2010
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira
