Relator apresenta parecer preliminar sobre propriedade de terras por estrangeiros
O relator da subcomissão que analisa a compra de terras rurais brasileiras por estrangeiros, deputado Beto Faro (PT-PA), apresentou nesta quarta-feira seu relatório preliminar e anunciou que a versão final de seu parecer estará concluída em duas semanas.
Durante este período, o parlamentar explicou que vai receber sugestões que poderão ser incluídas em seu relatório final. Ele explicou que o texto é uma tentativa de reunir sugestões já apresentadas por estudos e especialistas durante as discussões do tema na subcomissão.
Cadastro
Uma das propostas do relator é a implementação de um cadastro nacional sobre as terras sob propriedade de estrangeiros no País. “Nós não temos hoje dados precisos sobre o assunto”. Ele lembra que levantamento do Incra mostra que há atualmente 34.371 áreas rurais nessa situação, o que representa quatro milhões de hectares, mas o próprio órgão admite que esse número pode ser maior.
A falta de um cadastro, segundo ele, pode ter provocado o desrespeito a legislação, especialmente em relação ao tamanho dessas propriedades. Ele explica que seu relatório propõe um projeto de lei para estabelecer limites para essas áreas. As propriedades que ultrapassassem os limites estabelecidos pela nova lei teriam que ser aprovadas por decreto legislativo pelo Congresso.
Outra mudança proposta por Beto Faro é possibilidade de ONGs e fundações internacionais serem proprietária de terras brasileiras. Atualmente, apenas pessoas físicas têm esse direito.
“Precisamos de uma legislação clara e definitiva sobre o tema. Não podemos mais conviver apenas com um parecer da Advogacia Geral da União (AGU). Nós temos que ter uma lei que torne o processo transparente”, afirma o deputado.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
Anoreg BR
27 de Outubro de 2011 08:34
Lei da Copa será discutida em seminários nos estados
Acaba de ser iniciada a audiência pública da comissão especial responsável pela análise do projeto da Lei Geral da Copa do Mundo de 2014 (PL 2330/11, do Executivo). Apenas o presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Daniel Iliescu, compareceu. Ele veio defender a adoção de meia-entrada para estudantes durante a Copa.
Antes do início dos debates, a comissão aprovou a realização de seminários regionais para aproximar as cidades-sede da Copa das decisões da comissão. Os eventos, que serão coordenados pelos sub-relatores, ocorrerão em São Paulo, Salvador, Manaus, Porto Alegre e Brasília.
Os procuradores de Justiça dos ministérios públicos dos estados serão convidados, assim como as federações regionais de futebol, os comitês locais da Copa, entidades estudantis, entidades locais de defesa do consumidor e representantes das prefeituras e dos governos estaduais.
Além dos seminários regionais, a comissão também decidiu ouvir em audiência pública, entre outros, o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto; e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Henrique Nelson Calandra.
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Paulo Cesar Santos
Fonte : Agência Cãmara
27/10/2011 11:21
Ministro do STF diz que manutenção da prova da OAB foi um serviço prestado à sociedade
Brasília – O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do processo que pedia o fim do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para admissão na carreira, disse hoje (26) que a manutenção da prova foi um serviço prestado à sociedade. Em julgamento realizado esta tarde, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que o exame não tem qualquer tipo de ilegalidade e que deve continuar selecionando os profissionais aptos à exercer a advocacia.
“Tem que separar o interesse individual do interesse coletivo. O advogado exerce função pública, e quando não tem capacitação, coloca em risco a paz social”, disse o ministro ao deixar o plenário do STF. Ele também declarou que não ver problema na realização da prova no formato que é feito hoje. “Hoje se tem o exame feito, não pela Ordem em si, mas por essa instituição [Fundação Getulio Vargas] acima de qualquer suspeita”, completou Marco Aurélio, referindo-se à fundação.
Em comunicado, o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, declarou que a decisão de hoje foi uma vitória da cidadania porque a população é a destinatária dos serviços prestados pelos advogados. "O advogado é fundamental para que a Justiça brasileira seja esse pilar da democracia, porque a Justiça é um direito comparável à saúde, à vida, à educação e à segurança". Ele também disse que a entidade trabalhará mais para que o exame seja cada vez mais justo e capaz de aferir as condições técnicas e a capacitação daqueles que desejam ingressar na advocacia.
Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado
Fonte : Agência Brasil
26/10/2011 - 23h02
Tribunais do PR recomendam não marcação de audiências durante Conferência
Curitiba (PR), 25/10/2011 - Juízes estaduais, federais e do Trabalho receberam a recomendação para que não marquem audiências no período da XXI Conferência Nacional dos Advogados, evento que será realizado pelo Conselho Federal da OAB de 20 a 24 de novembro deste ano em Curitiba (PR). A solicitação foi feita pela Seccional da OAB do Paraná e atendida pelas direções do Tribunal de Justiça do Paraná, da Justiça Federal e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região. A medida foi pleiteada para facilitar o comparecimento dos advogados paranaense à Conferência.
A recomendação da Corregedoria do TRT é de que os juízes do Trabalho de 1º grau suspendam as audiências nos autos em que houver requerimento e comprovação de inscrição dos advogados das partes, desde que observada a antecedência mínima de 15 dias, para possibilitar a readequação de pauta e a ciência às partes.
Os juízes de Direito de Curitiba e Região Metropolitana receberam do presidente do TJ, Miguel Kfouri, a recomendação de adotar as providências cabíveis quanto à realização de audiências no período da Conferência. Os magistrados da Subseção Judiciária do Paraná também deverão tomar as providências que julgarem pertinentes, conforme expediente encaminhado pela direção do Foro.
Fonte : OAB/CF
Banco indeniza estudante por nota falsa
Um estudante deverá receber indenização por danos materiais no valor de R$50,00 e danos morais no valor de R$2 mil do Banco do Brasil S.A. por ter sido tratado com negligência ao tentar argumentar que havia retirado uma nota falsa do caixa eletrônico. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Segundo o processo, o estudante G.J.R.S., no dia 19 de junho de 2007, foi até uma agência do banco no bairro Nova Suíça na capital, para efetuar um saque no caixa. Ao retirar uma nota de R$50,00 verificou que a nota tinha aspectos diferentes de uma nota verdadeira, o que o fez procurar o gerente para mostrá-la, quando foi tratado com negligência pelo gerente e funcionários.
O estudante ajuizou ação pleiteando indenização por danos materiais sob a alegação que havia sofrido um prejuízo de R$50,00 e danos morais argumentando que foi vítima de chacotas, piadas e que o gerente até virou as costas quando ele expôs o problema. A instituição bancária se defendeu dizendo que não há como certificar a veracidade da nota a olho nu e que não houve danos morais.
A juíza da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte entendeu que não houve danos morais, mas condenou o banco a pagar a indenização de R$50,00 por danos materiais, o que levou o estudante a recorrer ao Tribunal.
A turma julgadora, formada pelos desembargadores Tibúrcio Marques, relator, Tiago Pinto e Antônio Bispo, entendeu de forma diferente, pois o prestador de serviço tem responsabilidade objetiva, isto é, se responsabiliza pelo dano independentemente de culpa. Nesse entendimento, segundo os magistrados, houve a incidência de danos morais, pois o banco é que teria a responsabilidade de provar que a nota em questão não teria saído do caixa eletrônico, por meio de câmaras no interior da agência ou pelo próprio número da cédula.
O relator acrescentou, “a conduta negligente do banco, associada ao constrangimento gerado ao autor pelo deboche e descaso ocorrido no interior da agência bancária, acarretam no dever daquele a indenizar”.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
ascom.raja@tjmg.jus.br
