Audiência discute endividamento dos produtores rurais brasileiros
O endividamento dos produtores rurais brasileiros, em especial o relativo aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, será discutido nesta tarde em audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A audiência tratará ainda das operações inadimplentes de Securitização, do Programa Especial de Saneamento dos Ativos (Pesa) e das parcelas de investimentos e custeios renegociadas.
O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que sugeriu a audiência, afirma que é necessário discutir os efeitos da Lei 11.775/08, que trata da regularização de dívidas rurais, e de suas resoluções.
Foram convidados para a audiência:
- o diretor de Agronegócios do Banco do Brasil, Ives Cezar Fulber;
- o coordenador-geral de Análises Econômicas do Ministério da Agricultura, Wilson Vaz de Araújo;
- o gerente-executivo de Regulação e Controle das Operações Rurais e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) do Banco Central, Deoclécio Pereira de Souza;
- o coordenador-geral da Secretaria de Política Econômica do Ministro da Fazenda Francisco Erismá.
O debate ocorrerá a partir das 14h30, no Plenário 6.
Da Redação/MM
Fonte : Agência Cãmara
29/11/2011 09:16
Lei Antifumo reduziu concentração de monóxido de carbono em mais de 70% nos ambientes fechados de SP
São Paulo – Depois de dois anos e três meses em vigência, a Lei Antifumo, que proíbe o uso de tabaco em ambientes fechados em todo o estado de São Paulo, reduziu em 73% a concentração do monóxido de carbono, substância nociva produzida pelo cigarro nesses locais. Segundo o Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo, cerca de 500 mil estabelecimentos foram fiscalizados neste período e 99,8% estão cumprindo a lei estadual. Nos ambientes parcialmente fechados a queda foi 60% e nos abertos 61%.
A queda também aparece no organismo de 600 trabalhadores. Entre os não fumantes a diminuição do monóxido de carbono no organismo foi 49,2% e nos não fumantes 27,2%. “A lei foi uma grande vitória da saúde pública e se isso se reproduzir no Brasil todo, certamente será bom. Atualmente pelo menos sete pessoas não fumantes morrem no país devido à exposição involuntária no ambiente”, disse a diretora do Centro de Vigilância Sanitária, Maria Cristina Megid.
A lei pode ser estendida para todo o Brasil, já que o Senado aprovou essa semana uma medida provisória que proíbe o fumo em ambientes fechados e até a existência de áreas destinadas a fumantes. A determinação valerá a partir da sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Segundo Maria Cristina, a Lei Antifumo é aprovada por 83% dos fumantes de São Paulo, o que indica que eles aderiram voluntariamente à determinação. Entre a população, toda a nota média para a lei é de 9,2, já que 91% da população consideram a lei boa ou ótima. Quarenta e dois por cento dos fumantes passaram a fumar menos em decorrência da lei. “Teve um trabalho intenso de conscientização da população sobre os males do cigarro e da fumaça, que não é só incômoda, mas leva a riscos graves para a saúde. Levamos essa informação para a sociedade e o que percebemos é que ela passou a cobrar que o ambiente seja livre de tabaco”, afirmou Maria Cristina.
Para a diretora, a mudança de comportamento da população paulista foi o grande ganho da lei, porque passou a ser natural não haver ninguém fumando em ambiente fechado e que os cidadãos incorporaram a lei aos seus hábitos e ao que consideram um direito e um exercício da cidadania. “Se tem uma pessoa que fuma ela levanta e vai fumar lá fora. Muitos fumantes dizem que foram a lugares onde não há a lei e não conseguiram fumar em local fechado”.
Maria Cristina destacou que logo após a lei ser sancionada em maio de 2009, a grande discussão era se a lei invadia e acabava com a liberdade de escolha da população, mas aos poucos foi se revelando que não. “O que estamos fazendo é promover a saúde da população, trabalhando com a prevenção. A partir do momento em que o Estado tem a consciência de que há uma causa de doenças e mortes que podem ser evitadas é dever do Estado legislar a favor da saúde”.
Entre os proprietários de estabelecimentos, 67% disseram não terem notado diferença no movimento, 15% disseram que aumentou e 18% que diminuiu. Entre aqueles que disseram não ser difícil controlar os fumantes estão 66%, os que contrataram vigias foram 17% e 17% disseram que os fumantes são insistentes. “O tempo de permanência no ambiente também não mudou com 70% dos proprietários afirmando isso. Os que disseram que os clientes ficam menos tempo foram 15%. Isso indica que os estabelecimentos não perderam clientela, um dos medos dos proprietários com a lei”, disse.
Flávia Albuquerque - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga
Fonte: Agência Brasil
28/11/2011
TNU concede aposentadoria por invalidez a portador do vírus HIV
O magistrado pode se basear nas condições pessoais e sociais dos portadores do vírus HIV para determinar ou não a incapacidade para o trabalho e a concessão da aposentadoria por invalidez. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao determinar a devolução ao juízo de origem de todos os recursos do INSS que visem afastar a análise das condições pessoais e sociais de portadores do vírus HIV que pedem aposentadoria por invalidez.
Segundo a relatora do caso, juíza federal Simone Lemos Fernandes, a Turma já tem consolidado o entendimento de que o direito a benefício previdenciário por incapacidade independe de sua identificação no laudo pericial quando o julgador entender presentes condições pessoais ou sociais que provoquem a sua caracterização. “Não obstante a conclusão médica apontar a possibilidade de exercício de atividade remunerada, outros elementos podem levar o magistrado à conclusão de sua impossibilidade, em face da extrema dificuldade de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, situação me que a negativa de concessão do benefício implica ofensa à dignidade humana”, disse a magistrada em seu voto.
Na matéria julgada pela Turma, a sentença de origem considerou que, apesar de o laudo pericial não ter atestado incapacidade para o trabalho, havia estigmatização ao portador do vírus HIV, que o impediu de obter nova contratação após o encerramento do último benefício de auxílio-doença. “A ignorância que permeia nossa sociedade acabou por transforma uma doença em patologia incapacitante, que impede a inserção ou reinserção do segurado no mercado de trabalho”, disse o magistrado em sua sentença.
Processo 0502922.11.2008.4.05.8500
Fonte : Portal da Justiça Federal
28/11/2011 12:00
Semana Nacional da Execução: TST vai examinar mais de 1.400 processos
Durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, de hoje (28) a sexta-feira (2), os órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho darão prioridade ao julgamento de processos nessa fase. As pautas das sessões de julgamento das oito Turmas, das duas Subseções Especializadas em Dissídios Individuais (SDI-1 e SDI-2) e do Órgão Especial para a próxima semana incluem 1.295 recursos relativos a penhoras, leilão de bens, bloqueio e liberação de contas bancárias e bens de família, liquidação de sentença (cálculo) e outros atos formais envolvidos no cumprimento das sentenças trabalhistas a fim de que o trabalhador de fato receba o que lhe é devido.
Pelo menos mais 133 processos (agravos de instrumento em recursos contra decisões em agravos de petição) serão examinados e decididos monocraticamente pela Presidência do TST, totalizando 1.428 processos. O número pode ser maior, porque as decisões monocráticas podem chegar a qualquer momento e ser decididas pelo presidente, ministro João Oreste Dalazen, à medida que forem chegando.
A execução trabalhista é um desdobramento do processo principal – no qual o direito do trabalhador é reconhecido – que se desenrola, basicamente, nas Varas do Trabalho, órgãos de primeiro grau. Quando há condenação e o devedor não paga, inicia-se um novo processo com ritos próprios, sujeitos a recursos. São esses recursos que chegam até o TST, por meio de mandados de segurança e, principalmente, recursos de revista em agravos de petição.
Para contestar os atos relativos à execução (cálculos dos valores devidos, penhora de bens, bloqueio de contas bancárias etc.), o instrumento processual cabível é o agravo de petição – um tipo de recurso ao Tribunal Regional visando à reforma ou anulação de atos do juiz da Vara do Trabalho. Da decisão do TRT cabe ainda recurso ao TST: recurso de revista e, caso este tenha seguimento negado pelo Regional, agravo de instrumento visando ao seu destrancamento. Recursos para o TST ou outros tribunais superiores, na fase de execução, só são possíveis em casos de violação à Constituição Federal.
(Carmem Feijó)
Fonte : TST
27/11/2011
Especial STJ: Indenizações por cirurgias plásticas malsucedidas
No Brasil são feitas em média mais de 600 cirurgias plásticas ao ano por profissionais devidamente habilitados. O dado é de uma pesquisa do Instituto Datafolha encomendada pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, em 2009.
As cirurgias mais realizadas são de aumento de mama, lipoaspiração e abdômen. Mas a própria Sociedade de Cirurgia Plástica alerta que é preciso tomar cuidado antes de escolher o profissional e o local onde a operação será feita.
Quando há erro no procedimento, é possível acionar a justiça e cobrar danos morais e materiais. A jurisprudência dos tribunais tem tratado a cirurgia plástica com a obrigação de resultados. Ou seja, o profissional garante a paciente o resultado que ela espera da cirurgia. E se ele for diferente, há quebra de contrato. Por isso, o médico tem que informar de forma clara os riscos do procedimento.
Mas nem sempre ocorre, segundo o especialista em Direito Civil e Privado, doutor Paulo Roque.
“Na maioria das situações tratadas na justiça o paciente é desinformado. Até porque se o paciente tivesse a informação sobre a não obtenção do resultado, é possível que o paciente desista e não contrate o médico. Mas o que faz o médico, às vezes mal intencionado, e não são todos, diga-se de passagem, é uma parte apenas, buscando o lucro, ele não informa a paciente. É por isso que os tribunais tem entendido que aí há dano moral. Porque está se usando o corpo do paciente, o paciente está tendo um resultado que ele não esperava em função de uma desinformação preciosa, que deveria anteceder o tratamento com o médico”.
Este ano, uma mulher do Distrito Federal recebeu R$ 11 mil de indenização por dano moral devido a uma cirurgia malsucedida. Ela foi operada para reduzir as mamas, mas depois do procedimento, ficou com os seios de tamanhos diferentes, com cicatrizes e com o mamilo direito retraído.
A mulher ainda teve direito a uma nova cirurgia, feita por outro profissional. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que no caso, não há como afastar a responsabilidade do profissional pelo resultado da cirurgia.
A cirurgiã plástica, Marcela Caetano Cammarota, da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica do Distrito Federal, explica que em casos de suspeita de erro, o profissional também é investigado pelo Conselho de Medicina e pode sofrer punições.
“Pelo Conselho Regional de Medicina, ou Conselho Federal de Medicina a punição que o médico tem varia de advertência até perda do registro. Pela justiça comum a punição é determinada pelo juiz como um cidadão comum. Então ele pode ter uma pena de reembolso, de indenização do paciente até uma coisa mais grave se assim for julgado”
Para evitar que problemas como este aconteçam, Marcela Caetano Cammarota passa algumas orientações a quem pretende se submeter a uma cirurgia plástica.
“A Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica recomenda que todo paciente que vá se submeter a uma cirurgia plástica consulte o nosso site e confira se o cirurgião que está se apresentando como cirurgião plástico efetivamente é um cirurgião plástico. Isso pode ser feito através do site: www.cirurgiaplastica.org.br ... As outras orientações giram em torno dos cuidados pré-operatórios, fazer os exames solicitados e o cuidado onde está sendo realizada a cirurgia, se é uma clinica que está com o alvará de funcionamento, a licença de funcionamento em dias, se está liberado pela ANVISA; se é um hospital, uma cirurgia de maior porte, que muitas vezes tem que ser feito em um hospital, com UTI...”
Orientações que a administradora Glória Abreu seguiu antes de passar por uma lipoaspiração. Ela também procurou pacientes que foram atendidas pelo mesmo cirurgião.
“Estive muita atenção em relação a escolha do profissional, pesquisei bastante e atreves de indicação e de ver o resultados em algumas amigas, eu escolhi o profissional. Eu me agarrei a algumas questões que eu acho importante: a questão da segurança hospitalar, fui até o hospital, chequei as informações do médico. Fui bem atendida, o resultado valeu a pena, o ganho em auto estima e qualidade para mim foi fantástico”
Outro alerta é quanto ao preço das cirurgias. Se ele for muito baixo em relação a outros profissionais da mesma especialidade, é melhor investigar se o médico está realmente habilitado para fazer este tipo de operação.
