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Projeto amplia abrangência da impenhorabilidade de imóveis

A Câmara analisa o Projeto de Lei 987/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que impede a penhora de imóvel mesmo que não seja utilizado como residência pela família.

A proposta altera a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. A lei estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo em sete hipóteses (veja abaixo). O projeto retira as expressões grifadas – “residencial” e “nele residam”.

O projeto também elimina duas das sete exceções previstas na lei e proíbe a penhora para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar e para cumprir obrigação decorrente de contrato de locação.

“Não é possível acreditar que o único bem da família possa ser executado por ser garantia hipotecária. Colocar a família para morar debaixo de pontes e viadutos é coisa inaceitável, ainda mais por dívida de dinheiro”, defende o deputado, para quem o “bem maior, a moradia, deve ser protegido em detrimento do menor, o dinheiro”.

Exceções

O projeto mantém as seguintes possibilidades de penhora previstas na lei:
- em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
- pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
- pelo credor de pensão alimentícia;
- para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-987/2011

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Anoreg BR
06 de Outubro de 2011 11:17

Projeto do CPC será modernizado, diz presidente da comissão

O presidente da comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse que a audiência de hoje confirma a necessidade de aperfeiçoamento do projeto aprovado pelo Senado.

“O projeto precisa ser aperfeiçoado na inevitável tendência de incorporar a cultura do processo eletrônico e também na necessidade de aperfeiçoar as medidas das tutelas coletivas e, principalmente, estabelecer no projeto o procedimento para a efetivação dos direitos difusos e coletivos”, disse Fabio Trad. Esses dois pontos foram questionados mais cedo pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Zavascki, que participa da audiência.

Fabio Trad também defendeu o tratamento diferenciado aos advogados e defensores públicos no curso do processo. Durante a audiência, o advogado-geral da União substituto, Luiz Fernando Albuquerque Farias, criticou a diminuição do prazo para a contestação pela Fazenda Pública. “A defesa da União demanda um tratamento jurídico-processual adequado às peculiaridades da atuação jurídica dos entes públicos”, disse.
A reunião ocorre no Plenário 9.

Íntegra da proposta:
PL-8046/2010
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Wilson Silveira

Fonte : Agência Câmara
06/10/2011 11:32

Presidente do TST defende limitação de contratações de trabalhadores terceirizados

Brasília – O Brasil precisa limitar a contratação de trabalhadores terceirizados, defendeu no dia 05/10/2011
o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen. “É essencial, para o aprimoramento da legislação brasileira, a responsabilidade solidária e uma limitação aos casos de terceirização”, disse o ministro, após audiência pública sobre o tema no TST. Para ele, a terceirização em atividade fim é a negação do direito do trabalho.

Segundo Dalazen, a empresa que contrata o serviço terceirizado também deve ser responsabilizada pelo serviço. Com isso, em caso de problemas, ambas – contratada e contratante - serão responsabilizadas igualmente. “Defendo a responsabilidade solidária das empresas em caso de descumprimento da legislação trabalhista pela empresa terceirizada. Seria um avanço do ponto de vista social na medida em que é uma responsabilidade mais séria, indutora de uma maior participação da empresa [contratante] na fiscalização da execução do contrato de trabalho pela empresa terceirizada.”

O presidente do TST considerou a audiência pública, que durou dois dias, um avanço na regulamentação dos serviços terceirizados, além de servir para melhorar o entendimento do Judiciário para julgar os processos que tratam do assunto. “A audiência pública foi altamente positiva, porque dela emerge uma rica contribuição ao tribunal para o julgamento dos mais de 5 mil processos. Houve elucidação de muitas questões de fato técnicas que estavam a exigir esclarecimentos para o tribunal.”

Na opinião de Dalazen, a terceirização ideal é a que está consagrada no critério adotado pela TST. O tribunal, esclareceu, considera lícita “a terceirização exclusivamente em atividade meio, ou quando se trata de serviços especializados em atividade meio”. A terceirização na atividade fim, acrescentou, é a própria negação do direito do trabalho”. No entanto, ele disse que “há dificuldades práticas e inegáveis na adoção do critério” de atividades meio e fim.

“Reconhecemos que o critério [de atividade meio e fim] não tem rigor científico absoluto, mas é o menor mal diante da perspectiva de uma abertura plena da terceirização, a meu juízo sem quaisquer limites e de forma desenfreada. Isso pode trazer consequências sociais nefastas e não podemos comungar desse entendimento.”

Luciene Cruz - Repórter da Agência Brasil

Edição: João Carlos Rodrigues

Fonte : Agência Brasil
05/10/2011 - 20h32

SAÚDE
Veja 5 formas de acabar com a vontade de comer doce

Ao longo do dia surge aquela vontade de comer um chocolate ou outras guloseimas para adoçar a boca. O desejo por algo doce é sinal de que os níveis de açúcar do corpo estão desequilibrados. Quando a quantidade está abaixo do ideal, o corpo anseia por alimentos ricos em carboidratos açucarados para regular os níveis.

Estabilizar a quantidade de açúcar no corpo é essencial para uma boa saúde, manter o peso sob controle, reduzir o risco de diabetes tipo 2 e doenças cardíacas. Veja a seguir cinco maneiras de evitar a ânsia por chocolate e doces no dia-a-dia.

1 - Coma com frequência
Fazer refeições menores e mais regularmente ajuda a estabilizar os níveis de açúcar no sangue e reduz o desejo por doces. O café da manhã é uma das refeições mais importantes do dia, pois é a primeira após o longo jejum durante o sono. Deixar de tomar café da manhã provoca a queda nos níveis de açúcar, falta de energia e desejo por doces logo pela manhã.

2 - Proteína
Comer alimentos ricos em proteínas nas refeições e lanches ajuda a conter a vontade por doces. A proteína ajuda a estabilizar os níveis de açúcar no sangue. Nozes, sementes, legumes, ovos, peixes, carnes magras, iogurte e queijo com baixo teor de gordura e produtos de soja são opções de alimentos ricos em proteína e saudáveis.

3 - Cromo
O mineral Cromo estabiliza os níveis de açúcar no sangue e pode ajudar a controlar a ânsia pelas guloseimas doces. Os alimentos ricos em Cromo são: brócolis, cereais integrais, nozes, cogumelo, soja, tomate, cebola, trigo, pão de centeio, ervilha e batata.

4 - Alimentos ricos em fibra
Escolha alimentos ricos em fibras, pois eles têm um efeito estabilizador dos níveis de açúcar no sangue. A fibra reduz a velocidade de absorção de glicose dos alimentos. Os alimentos ricos em fibras são: cereais integrais, pães granulados, massas integrais, legumes e frutas.

5 - Siga uma dieta de baixo índice glicêmico
A maioria dos alimentos processados, que são ricos em açúcar e pobres em fibras, tem um índice glicêmico elevado. Alimentos com alto IG disparam os níveis de açúcar no sangue rapidamente e provocam a liberação de altos níveis de insulina na corrente sanguínea. Estudos descobriram que uma dieta rica em alimentos de alto IG está associada ao ganho de peso, obesidade e desenvolvimento de diabetes tipo 2. Alimentos como nozes, sementes, legumes, frutas e vegetais colaboram para uma dieta de baixo IG.

Fonte: Prontuário de notícias

Portal do Consumidor
5/10/2011

Aneel cria novas regras para conselhos de consumidores

As mudanças foram aprovadas na semana passada, pela diretoria da agência

Foi publicada na segunda-feira (03/10/2011) no Diário Oficial da União uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que estabelece as condições para a criação e o funcionamento dos conselhos de consumidores de Energia Elétrica das empresas de energia. As mudanças foram aprovadas na semana passada, pela diretoria da agência.

Com o novo regulamento, a criação dos conselhos é obrigatória às empresas concessionárias de energia e facultativa às permissionárias. Os próprios conselhos deverão indicar as entidades representativas que devem integrar o colegiado. A participação de representantes de órgãos de defesa do consumidor, que antes era compulsória, passa a ser prerrogativa do conselho.

Os conselhos deverão receber um repasse anual de recursos para a manutenção das atividades, que será calculado considerando aspectos como o número de clientes, o número de municípios atendidos e a área territorial da concessão. A Aneel deverá promover anualmente uma reunião com os representantes regionais dos conselhos de consumidores.

Os conselhos são compostos por representantes de todas as classe de consumo (rural, residencial, industrial e Poder Público) com o objetivo de orientar, analisar e avaliar questões ligadas ao fornecimento, tarifas e adequação dos serviços de energia elétrica prestados ao consumidor final. A Aneel realizou uma consulta pública para discutir com a sociedade as mudanças no regulamento.

Fonte: Consumidor Rs

Portal do Consumidor
5/10/2011

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