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SAÚDE
Silencioso, câncer de fígado está diretamente ligado a hepatite e cirrose

As estatísticas assustam, e poucos sabem que o vírus da hepatite B e hepatite C é a principal causa de câncer de fígado no mundo, correspondendo a 78% dos casos, segundo dados da Sociedade Brasileira de Hepatologia. No Brasil, estima-se que três milhões de pessoas estejam infectadas com os tipos B e C da doença, mas somente 30 mil estão em tratamento. Silenciosa e com alto poder de contágio, a doença causou no Brasil, de 2000 a 2010, aproximadamente 20.771 mortes por hepatites virais, dos tipos A, B, C, D e E, e decorrências, entre elas, o câncer de fígado. Dividido em duas categorias, o câncer de fígado pode ser primário (formado nos tecidos do fígado) ou secundário, também conhecido como metastático (originado em outro órgão, passando posteriormente para o fígado). De acordo com o gastroenterologista e cirurgião oncológico Dino Altmann, o câncer de fígado mais comum, o carcinoma hepatocelular (HCC), está diretamente ligado a hepatite crônica e cirrose. Aproximadamente 75% dos pacientes já apresentam esse quadro antes de desenvolver o câncer. De acordo com Dino Altmann, apesar de não estar entre as neoplasias mais prevalentes, o câncer de fígado requer alta complexidade no diagnóstico e proficiência no tratamento. "É uma doença silenciosa e o diagnóstico precoce é um desafio. Quanto mais cedo for diagnosticado, melhor. O vírus da hepatite pode agir durante décadas sem manifestar sintomas e, por isso, a busca por orientações médicas é tardia, o que aumenta a chance de evolução para o câncer", explica o especialista. Ainda de acordo com o médico, no início, os sintomas são raros, porém após um tempo, é comum o aparecimento de dores abdominais (40% a 60%), massa abdominal (30% a 40%), anorexia, icterícia (olhos amarelados), ascite (barriga de água) e mal-estar, (20%). As neoplasias com grandes probabilidades de metástase para o fígado são: a de pâncreas, colo-retal, estômago, mama, esôfago e pulmão. O diagnóstico depende de um método de imagem, seja o ultra-som, a tomografia computadorizada ou a ressonância magnética. Marcadores tumorais, como a alfa-fetoproteína, o CEA e o CA 19-9 também são de grande valor na confirmação do diagnóstico dos tumores do fígado. O câncer é habitualmente visto nos métodos de imagens como um nódulo. Nos últimos anos, o INCA - Instituto Nacional de Câncer, vem incorporando novas práticas de tratamento, o que tem aumentado o número de casos de adultos tratados em 300%. E os resultados são significativos na redução da morbidade (17,5%) e mortalidade (5,2%) por este tipo de câncer. "Os tratamentos com maiores possibilidades de cura são: processo cirúrgico, transplante hepático e a chamada ablação percutânea. Neste último, o tumor é destruído ou minimizado, com uma injeção de álcool (alcoolização) ou com corrente elétrica (radiofreqüência)", acrescenta Altmann. Outro tratamento associado ao aumento da sobrevivência é a quimioembolização (administração de quimioterapia diretamente no fígado, por meio de uma das artérias). "Os doentes que fazem uso deste tratamento vivem mais e o crescimento do tumor é retardado. O tratamento ainda pode obter melhores resultados, se o câncer estiver no início e o nódulo possuir uma pequena dimensão, inferior a cinco centímetros de diâmetro", acrescenta. Alguns cuidados precisam ser tomados para prevenção. De acordo com Dino Altmann, é necessário evitar bebidas alcoólicas em excesso, estar em dia com as vacinas contra a hepatite, não partilhar de materiais como agulhas e seringas, além de praticar sexo de forma segura, ou seja, com preservativo.
Fonte : Assessoria


Fonte: Prontuário de notícias

Portal do Consumidor
4/10/2011

Terceirização, um complicado quebra-cabeças

Das 9h de hoje (4) até as 18h30 de amanhã (5), o Tribunal Superior do Trabalho realiza, pela primeira vez na sua história, uma audiência pública – evento no qual a instituição se abre para ouvir especialistas que trarão luzes novas, não jurídicas, a temas cuja complexidade não se esgota nas leis. A prática vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2007, quando realizou sua primeira audiência pública, para discutir os dispositivos da Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/05) que tratavam do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas e terapia.

O tema com o qual o TST promove a estreia da Justiça do Trabalho em audiências públicas – a terceirização de mão de obra – não foi escolhido por acaso. Fenômeno típico das relações de trabalho contemporâneas, a contratação de trabalhadores por empresa interposta tem uma série de implicações que ainda não estão devidamente regulamentadas e não são objeto de lei. O tratamento do tema pela Justiça do Trabalho, portanto, é uma grande construção jurisprudencial a partir de uma pequena base legal.

A definição de terceirização é aparentemente simples: em vez de contratar diretamente empregados para exercer determinadas funções e desempenhar determinadas tarefas, uma empresa contrata outra como fornecedora. O “produto”, no caso, são trabalhadores. Por trás dela, porém, há uma complexa rede que envolve desde a modernização da gestão empresarial até o enfraquecimento da representação sindical, argumentos apresentados pelos que defendem ou condenam a prática.

Os motivos que levam a empresa a trocar de papel – de empregadora para tomadora de serviços – são vários. Os principais listados pelo setor empresarial são a redução de custos, a transformação de custos fixos em custos variáveis, a simplificação de processos produtivos e administrativos. Do lado oposto, os que contestam a prática afirmam que a terceirização precariza as condições de trabalho e fragiliza os trabalhadores enquanto categoria profissional, deixando-os desprotegidos e desmobilizados. Representantes dos dois lados, além de estudiosos do tema, terão a oportunidade de expor seus pontos de vista durante a audiência pública. O TST selecionou, entre 221 pedidos de inscrição, 49 expositores, que terão 15 minutos cada para tratar da matéria.

Legislação escassa

Os primeiros casos de terceirização surgiram na indústria bélica dos Estados Unidos na época da Segunda Guerra Mundial. Devido à necessidade de concentração em sua atividade-fim, as fábricas de armamentos delegaram as atividades de suporte a empresas prestadoras de serviço. No Brasil, esse tipo de procedimento começou pela indústria automobilística, nos anos 70, e ganhou força a partir das décadas de 80 e 90 do século XX, quando a globalização forçou a abertura da economia e acirrou a necessidade de aumentar a competitividade dos produtos nacionais nos mercados interno e externo.

Na época da sistematização das leis trabalhistas no Brasil, na década de 40, portanto, a terceirização ainda não era um “fenômeno”, e, por isso, não mereceu destaque. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) faz menção apenas a duas formas de subcontratação de mão de obra na construção civil – a empreitada e a subempreitada (artigo 455) e a pequena empreitada (artigo 652, inciso III, alínea “a”).

A primeira regulamentação da matéria só ocorreria em 1974, com a edição da Lei nº 6.019/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário em empresas urbanas. Nove anos depois, a Lei nº 7.102/1983, posteriormente alterada pela Lei nº 8.863/1994, regulamentaria a contratação de serviços de segurança bancária e vigilância .

Outras modalidades de contratação que podem ser enquadradas no conceito de terceirização são tratadas na Lei nº 11.788/2008 (estagiários), Lei nº 8.630/1993, ou Lei dos Portos (portuários avulsos), Lei nº 5.889/1973 (trabalhadores rurais) e Lei nº 8.897/1995 (concessão de serviços públicos).

Atualmente, pelo menos três projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados se propõem a regulamentar as relações de trabalho no ramo de prestação de serviços a terceiros: o PL 4302/1998, de autoria do Poder Executivo; o PL 43330/2004, do deputado Sandro Mabel (PL/GO); e o PL 1621/2007, do deputado Vicentinho (PT/SP). Vicentinho e Mabel estarão na audiência pública, no tópico destinado à discussão sobre o marco regulatório na terceirização, previsto para a tarde de terça-feira (05).

Jurisprudência

Na prática, os litígios decorrentes das situações de terceirização, bem como as definições sobre sua licitude ou ilicitude, estão normatizados na Súmula nº 331 do TST. Editada em 1993, a Súmula 331 já passou por duas revisões, em setembro de 2000 e em maio de 2011 – a última delas para adequá-la ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade da administração pública nos casos de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador.

A súmula considera como lícita a subcontratação de serviços em quatro grandes grupos: o trabalho temporário, as atividades de vigilância e de conservação e limpeza e os “serviços especializados ligados à atividade meio do tomador”. Os três primeiros são regidos por legislação própria. O último, entretanto, é objeto de constantes controvérsias – e um dos objetivos da audiência pública é trazer subsídios que ajudem a superar a dificuldade de distinguir o que é atividade-meio e o que é atividade-fim, diante da complexidade e da multiplicidade de tarefas realizadas em determinados setores e da legislação que as rege. É o caso, principalmente, dos setores de telecomunicações e energia elétrica. Nos dois casos, o ponto nevrálgico se encontra na legislação específica.

A Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) prevê, em seu artigo 94, inciso II, a possibilidade de “contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço”. As empresas fundamentam-se neste dispositivo para justificar a terceirização de serviços que, sob a ótica da jurisprudência predominante, poderiam ser enquadrados como atividade-fim. Também no caso das concessionárias de energia elétrica, a Lei nº 8.897/1995 admite a contratação com terceiros nos mesmos termos. E, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), mais da metade da força de trabalho do setor elétrico (que emprega 227,8 mil trabalhadores) é terceirizada.

A audiência pública destinará dois blocos específicos a esses dois setores, com a participação de representantes das concessionárias, dos sindicatos patronais e das entidades representativas das categorias profissionais, além de especialistas em telecomunicações e distribuição de energia elétrica. O DIEESE também estará presente, na discussão sobre terceirização em geral. Outras áreas em que a terceirização mobiliza grande número de trabalhadores estão contempladas em blocos próprios da programação da audiência: setor bancário e financeiro, indústria e serviços.

Confira aqui a relação completa dos participantes por tema, com os horários das exposições.

(Carmem Feijó)

Fonte : TST
04/10/2011

Contribuintes excluídos do processo de negociação de dívidas do período da crise podem entrar na Justiça, diz jurista

Brasília – As pessoas físicas que tiverem sido excluídas do parcelamento especial de dívidas com a União, conhecido como Refis da Crise, por terem perdido o prazo para definir as condições de pagamento, podem recorrer à Justiça. Segundo especialistas, o direito é válido caso o contribuinte comprove não ter sido informado pelo governo sobre o calendário de renegociação.

De abril a agosto, os contribuintes que aderiram ao parcelamento em 2009 tiveram de se submeter à chamada de consolidação da dívida. Nessa etapa, os devedores indicaram os débitos a serem renegociados e o prazo de pagamento, o que permitia a definição do valor da parcela final. Até então, eles pagavam apenas a parcela mínima, de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 100 para pessoas jurídicas. Quem não fez a consolidação foi excluído do programa.

Segundo o cronograma estabelecido, as pessoas físicas, originalmente, teriam de fazer a consolidação em maio. No entanto, como o percentual de cumprimento foi baixo, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reabriram o prazo de renegociação em agosto. Segundo os dois órgãos, desta vez, todas as pessoas físicas receberam a correspondência em casa e foram avisadas pelo Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

No entanto, há registro de casos de pessoas físicas que alegam não terem sido comunicadas. Para o jurista e advogado tributarista Ives Gandra Martins, quem estiver nessa situação pode pedir na Justiça a reintegração ao parcelamento. “Há uma série de sentenças do STJ [Superior Tribunal de Justiça] de que o contribuinte com endereço certo tem de ser intimado pessoalmente, não convocado por edital”, comenta.

Segundo Martins, a pessoa física terá de pedir à Receita ou à PGFN que prove o envio da notificação. Isso pode ser feito por meio de um levantamento do comprovante de recebimento, que é assinado por alguém da residência na entrega da intimação. “Se o comprovante tiver voltado sem assinatura, fica mostrado que a correspondência não chegou. Em tese, o contribuinte pode ser reintegrado ao parcelamento”, explica.

A coordenadora institucional da entidade de defesa do consumidor Proteste, Maria Inês Dolci, também defende o direito de o contribuinte recorrer à Justiça. “Mesmo que tenha perdido o prazo, o contribuinte demonstra interesse em chegar a um acordo e deve ir até as últimas consequências”, explica. Ela considera que a abertura dos prazos de consolidação foi pouco divulgada. “Um assunto dessa importância exige uma divulgação ampla. O cidadão precisa ter a oportunidade de acesso à informação.”

O Refis da Crise foi criado durante a crise econômica de 2009. Com o programa, o governo permitiu o parcelamento, em até 180 meses, de quase todas as dívidas com a Receita relativas a tributos atrasados e com a PGFN, dos débitos inscritos na dívida ativa da União, com desconto na multa e nos encargos.

As pessoas físicas excluídas do parcelamento podem ainda se basear no exemplo de empresas, caso tenham sido excluídas do programa de renegociação. Há pelo menos dois casos, no Espírito Santo e no interior de São Paulo, de pessoas jurídicas que conseguiram a reintegração ao programa depois de terem perdido o prazo para fazer a consolidação. Nos dois casos, a Justiça alegou que os contribuintes agiram de boa-fé nas etapas anteriores e que a reinclusão não traria custo aos cofres públicos.

Por meio da assessoria de imprensa, a Receita Federal informou que todas as pessoas físicas foram informadas no segundo prazo de renegociação, em agosto. A PGFN alegou ainda não ter sido oficialmente notificada das ordens de reinclusão de empresas no Refis da Crise, mas informou que pretende recorrer das sentenças.

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil

Edição: Lana Cristina

Fonte : Agência Brasil
04/10/2011 - 5h51

JT de Minas condena Consulado da Itália a anotar carteira e indenizar secretária dispensada grávida

Os serviços diplomáticos e consulares, como representantes de Estados estrangeiros, são imunes à jurisdição brasileira, inclusive a trabalhista, ou estão obrigados a responder judicialmente por eventuais lesões a direitos alegadas por cidadãos brasileiros?

Na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Marcos Penido de Oliveira, julgou ação em que se discutiu exatamente isso. Uma trabalhadora que prestou serviços para o Consulado da Itália em Belo Horizonte, através da empresa Conquista Empreendimentos Ltda., ajuizou reclamação trabalhista contra as duas rés, alegando ter sido prejudicada em seus direitos. Ela exerceu funções de auxiliar administrativo, fazendo cadastro de italianos e a contabilidade do Consulado, entre outubro de 2006 e agosto de 2010, mas o vínculo só foi formalizado, com a Conquista Empreendimentos, a partir de 01/10/2008. Segundo alegou, os reclamados estavam cientes da sua gravidez quando a dispensaram e, além de não respeitarem a sua estabilidade provisória ao emprego, não foi feito o acerto rescisório. Ao longo do contrato, vários direitos trabalhistas, como férias, salários e recolhimentos previdenciários e de FGTS, lhe foram sonegados.

O Consulado argüiu imunidade de jurisdição e execução em virtude da sua condição de Estado estrangeiro. Sustentou ser perfeitamente legal a contratação da empregada através da empresa Conquista Empreendimentos, empregadora da reclamante, e, por isso, inexistiria possibilidade de reconhecimento de vínculo.

Mas o julgador teve um entendimento diferente sobre essas matérias. Quanto à imunidade de jurisdição, de acordo com o juiz, esta não é absoluta, vez que o Consulado está submetido à legislação trabalhista brasileira em caso de eventual relação de emprego mantida com a reclamante. "Aplicável o art. 5°, XXXV, da CR, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça de direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário, mesmo porque em exame atos de gestão praticados por consulado estrangeiro em face de cidadã brasileira residente neste país", pontuou.

O juiz sentenciante citou caso semelhante, decidido pelo TRT de Minas, com base no voto da desembargadora Alice Monteiro de Barros, para quem "as Convenções de Viena firmadas em 1961 e 1963, que regulamentam, respectivamente, os serviços diplomático e consular, não garantiam a imunidade de jurisdição do Estado, mas tão-somente de seus representantes (diplomatas e cônsules)". Pela tese da desembargadora, adotada pelo juiz sentenciante, a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro vinha sendo aplicada com base numa prática costumeira na esfera internacional. Mas, a partir da década de 1970, isso começou a mudar, com a adoção de leis, por vários países, que restringem a imunidade. A Convenção Européia, em 1972, por exemplo, afastou a imunidade no caso de demanda trabalhista ajuizada por súdito, ou pessoa residente no território local, contra representação diplomática estrangeira. Nesse contexto, o STF alterou o posicionamento anterior favorável à imunidade absoluta, e o entendimento agora adotado é o de que o ente de direito público externo está sujeito a cumprir a legislação trabalhista na hipótese de contratação de empregados. Segundo esclarece a desembargadora, apenas os chamados atos de império atraem a imunidade de jurisdição: "Os atos de gestão, como, por exemplo, a contratação de pessoas residentes ou domiciliadas no país acreditado, não estão abrangidos pela referida imunidade. Logo, o Poder Judiciário não deverá negar a prestação jurisdicional devida a brasileiros que venham alegar lesão a seus direitos trabalhistas pela atuação de Estados estrangeiros, dentro do território nacional". (TRT 3ª Região, processo 01558-2001-001-03-00-1 RO. 2ª Turma, Rel. Desembargadora Alice Monteiro de Barros, DJMG 01/05/2002).

Portanto, o magistrado entendeu que o Consulado Italiano em Belo Horizonte está, sim, sujeito à jurisdição trabalhista brasileira e pode responder por eventuais lesões a direitos alegadas por cidadãos brasileiros que tenham lhe prestado serviços.

Como a Conquista Empreendimentos não compareceu à audiência na qual deveria apresentar defesa, o juiz declarou revelia e aplicou a ela a pena de confissão. Ao analisar os fatos e provas do processo, o juiz concluiu presentes os elementos para declarar o vínculo empregatício diretamente com o Consulado Italiano. Isto porque, foi incontroversa a prestação de serviços ininterruptos ao ente estrangeiro, através da empresa contratada, e diretamente na atividade-fim do Consulado, o que caracteriza terceirização ilícita. Uma testemunha confirmou a contratação em outubro de 2006, anterior à celebração do contrato de prestação de serviços entre os réus. Ficou provado também que a reclamante recebia ordens diretas de representantes do consulado, no desempenho das suas atribuições.

De acordo com o magistrado, em face da ilegalidade da terceirização de serviços, devem prevalecer os direitos sociais e trabalhistas garantidos na Constituição Federal. Portanto, ele declarou nula a contratação da reclamante através da Conquista Empreendimentos, bem como a dispensa da trabalhadora (gerada pelo rompimento do contrato entre as rés), pois, na época, ela já se encontrava com mais de oito semanas de gravidez. Diante da fraude constatada, o juiz declarou a formação da relação de emprego diretamente com o Consulado da Itália em Belo Horizonte, desde o início da prestação de serviços. A Conquista Empreendimentos foi responsabilizada solidariamente pelas verbas devidas à trabalhadora.

Com a decisão, o Consulado deverá registrar na CTPS da reclamante o contrato de emprego mantido entre 02/10/2006 e 29/06/2011, no cargo de assistente administrativo. Foram deferidas também outras parcelas pedidas pela trabalhadora, como salários atrasados e férias não gozadas, aviso prévio e indenização substitutiva da garantia de emprego.

O juiz sentenciante considerou ainda comprovado o dano moral, proveniente do desamparo de uma empregada grávida e imotivadamente dispensada: "Pior, sem qualquer reparação legal e tendo seus direitos rebatidos inclusive sob os argumentos acanhados e pertinentes à imunidade de jurisdição e execução de Estado estrangeiro, que tão-somente representam o desrespeito à legislação trabalhista constitucional brasileira. Vale lembrar que os organismos internacionais e as suas convenções são observados por nós acaso não ofendam a legislação pátria e, neste país, independentemente de quaisquer acordos alienígenas, no que concerne ao Direito do Trabalho, mais vale o cidadão, pois inexiste cativeiro!", indignou-se o juiz, acrescentando que a conduta dos reclamados vulnerou o dever de urbanidade e de respeito humano ao frustrar os direitos de uma empregada grávida.

Pela violação à honra, dignidade e a imagem da trabalhadora, o julgador condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 30.000,00. Dessa decisão, cabe recurso.


( nº 01325-2010-138-03-00-4 )

Fonte : TRT/3ªRegião
03/10/2011

Juíza é pedida em casamento em plena praça pública

A 26ª edição do programa Justiça na Praça, que aconteceu durante todo o dia de hoje na Praça do Conjunto Estrela do Mar, em Extremoz, contou com a realização de 70 casamentos comunitários, além de mais 31 realizados na cidade de Barra de Maxaranguape, no período da tarde. A cerimônia teve início logo após a solenidade de abertura do programa, com a entrada nupcial na tenda principal do evento. Nessa hora, as bandas de música da Marinha do Brasil e do Município de Extremoz executaram a marcha nupcial. Após devidamente acomodados, os noivos e todo o público presente foram brindados com algumas apresentações culturais de artistas locais.

Mas a grande surpresa do evento foi o pedido em casamento feito por Tiago Luiz Araújo Almeida, noivo da juíza Marina Melo, presidente da cerimônia do casamento civil desta e das demais edições do Justiça na Praça. Após ter realizado mais de dois casamentos e presenciar a emoção dos inúmeros noivos e noivas que já uniu, a juíza foi tomada por um misto de surpresa e emoção pela atitude tomada por seu noivo. O pedido foi testemunhado por todos os presentes, inclusive pelos pais de Tiago que comparecerem ao evento.

A desembargadora Zeneide Bezerra foi quem fez uma espécie de apresentação do que Tiago iria falar, dizendo que os juízes realizam casamentos, mas também sentem vontade de casar, inclusive em praça pública. E disse que a juíza Marina Melo é uma dessas. Em seguida, o noivo assumiu o microfone e fez o pedido de casamento à jovem juíza, pelo que foi prontamente atendido, sob o aplauso de todos. “O amor tem que ser verdadeiro. Tem que ser sentido e o que eu sinto não encontro palavras para expressá-lo. Assim, peço inspiração a Santo Antônio para te pedir em casamento: Marina, quer casar comigo?” disparou o noivo inspirado. O que se seguiu foi um sorridente SIM, com direito a trocas de alianças.

Detalhe: o casal selará sua união no dia 21 de outubro, em plena praça pública de Baia Formosa, quando acontece a próxima edição do Justiça na Praça.

Após se recompor da grata surpresa, a juíza se recuperou e se apresentou, afirmando que trabalha no programa realizando casamentos comunitários com amor. Ela explicou para os nubentes os direitos e deveres do casal, atitudes essenciais para o sucesso de todo e qualquer matrimônio, como amor, respeito e o cuidado para com o outro, a cumplicidade e o cuidado com os filhos. “O primeiro milagre que Jesus fez foi em um casamento. Sabem por que? Porque milagres acontecem nos casamentos! Por isso, se abram e deixem o milagre acontecer! Sejam felizes, se respeitem e se tolerem!”, aconselhou e finalizou a cerimônia com uma pequena oração.

Todas as orientações passadas pela juíza foram observadas atentamente pelo jovem casal Luiz Heraldo Carvalho de Freitas, comerciante de 21 anos e Ana Paula Costa Morais de Freitas, estudante de 19 anos. Após cinco anos de namoro e um ano morando juntos, o casal resolveu oficializar a sua união. De acordo com Ana Paula, a mãe dela, que é comerciante, lhe avisou que haveria uma edição do Justiça na Praça em Extremoz. Com isso, o casal tratou de providenciar a inscrição de seus nomes na relação dos noivos que o cartório local estava formando. Para Luiz Heraldo, a oportunidade veio em boa hora , pois sem ela iria passar mais algum tempo para oficializar sua união com Ana Paula, em virtude da falta de condições financeiras para tanto. Segundo eles, agora é só seguir as orientações da juíza e ser feliz.


Fonte : TJRN
30/09/2011

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