Paraguai recebe do Brasil US$ 36 milhões de compensação pelo uso de energia de Itaipu
Brasília – O governo do presidente do Paraguai, Fernando Lugo, informou que (18) o Brasil passará a pagar US$ 36 milhões de compensação aos paraguaios pelo uso de energia da Usina Itaipu Binacional. O pagamento faz parte de um acordo diplomático de setembro de 2009. A informação foi confirmada pelo ministro das Relações Exteriores do Paraguai, Jorge Lara Castro.
Castro disse que o pagamento se refere às transferências de energia efetuadas no período de maio a agosto deste ano. Segundo ele, em cinco dias, o total dos recursos estará no Paraguai. Em maio deste ano, os senadores brasileiros aprovaram a revisão do Tratado de Itaipu - quando a taxa anual de cessão paga pelo Brasil ao Paraguai pela energia não usada da Usina de Itaipu passa de US$ 120 milhões para US$ 360 milhões.
O Tratado de Itaipu, firmado em 1973, estabelece que cada um dos dois países tem direito a usar 50% da energia gerada pela usina. Como utiliza apenas 5% do que teria direito, o Paraguai vende o restante ao Brasil. A usina tem 14 mil megawatts de potência instalada e atende a 19% da energia consumida no Brasil e a 91% do consumo paraguaio.
A polêmica sobre a revisão do Tratado de Itaipu começou em 2008, quando Lugo defendeu o aumento dos valores pagos pelo Brasil durante sua campanha à reeleição. O assunto foi tema de uma reunião de trabalho ontem (17) que envolveu várias autoridades do governo paraguaio.
Participaram da reunião os ministros Castro, Cecilio Perez Bordon (Obras Públicas e Comunicações), a vice-ministra Mercedes Canese (Minas e Energia), além do diretor-geral paraguaio de Itaipu ,Gustavo Codas, e integrantes do Conselho de Administração da Usina Itaipu Binacional, da Administração Nacional de Eletricidade.
Renata Giraldi* - Repórter da Agência Brasil
*Com informações da agência pública de notícias do Paraguai, Ipparaguai // Edição: Lílian Beraldo
Agência Brasil
18/10/2011 - 9h56
Ação de complementação previdenciária compete à justiça comum mesmo que origem seja contrato de trabalho
A ação que busca complementação de aposentadoria privada é de competência da justiça estadual, mesmo que a origem do plano de previdência seja contrato de trabalho. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso que envolve a Fundação Cesp.
O autor da ação ingressou na Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL) em 1979. Afirma que ficou acordado, à época, o pagamento de aposentadoria suplementar, por meio de adesão a plano da Fundação Cesp. Ao se aposentar por tempo de serviço, em 2005, a fundação teria aplicado redutor, denominado fator proporcional PP, modificando a regra inicial de cálculo do benefício.
A ação foi proposta na forma de reclamação trabalhista em Santos (SP). O juízo do trabalho negou competência para a causa e remeteu o processo à justiça estadual daquela comarca. Mas, para o juízo cível, como a origem do plano de previdência era o contrato de trabalho entre o empregado e a CPFL, a competência seria da Justiça do Trabalho.
Segundo o juízo estadual, a competência trabalhista abrange as ações revisionais de cálculos, quer se refiram ao benefício, ao fundo de reserva ou qualquer ação proposta pelo próprio trabalhador, em atividade ou aposentado, ou por pensionista.
Causa de pedir e pedido
O ministro Luís Felipe Salomão deu razão ao juízo trabalhista. Ele explicou que a competência para a ação se define pela natureza da demanda, isto é, pelo pedido e pela causa de pedir. No caso, a causa de pedir remota seria o contrato de previdência e a causa de pedir imediata, o descumprimento do acordado.
“Não há relação de natureza laboral entre o beneficiário da previdência complementar e a entidade de previdência privada, por isso a competência para processar e julgar o feito é da justiça comum, haja vista o caráter civil da relação jurídica”, completou.
O relator apontou que a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido. Ele citou precedentes desde 1995 reiterando o posicionamento, que não se alterou com a Emenda Constitucional 45. O ministro citou também julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) na mesma linha, embasados no disposto no artigo 202 da Constituição Federal (parágrafo 2º):
“As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.”
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
17/10/2011 - 13h07
É possível reconhecer tempo de serviço especial anterior à Lei 3.807/60, reafirma TNU
É possível o reconhecimento do tempo de serviço supostamente exercido sob condições especiais e sua conversão em tempo comum, mesmo relativo a períodos anteriores à vigência da Lei 3.807, de 05/09/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social). A tese foi confirmada em julgamento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 11 de outubro passado, que negou provimento ao incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do voto do juiz federal Vladimir Vitovsky.
O juiz federal Vladimir Vitovsky explica que ficou comprovada nos autos a exposição do autor a agentes nocivos ao labor, uma vez que ele apresentou a documentação exigida na legislação de regência, ou seja, a SB-40, comprovando que nos períodos de 02/01/47 a 19/04/52 e de 05/01/53 a 11/10/56 trabalhava em indústria cerâmica com exposição habitual e permanente ao agente nocivo: pó sílica – indicado no item 1.2.12 do anexo ao Decreto 83.080/79.
O pedido de uniformização interposto pelo INSS questionou acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. A autarquia alegava que a decisão da TR manteve a sentença do JEF, que reconheceu o tempo de serviço exercido em condições especiais e sua conversão em tempo comum, mesmo aquele relativo a períodos anteriores à vigência da Lei 3.807/60.
No pedido, o INSS alegou que esse posicionamento diverge de acórdãos proferidos pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, manifestado nos processos nºs 2003.72.03.201967-8 e 2003.72.05.059769-0. Neles a TR-SC manifestou a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial anterior à vigência da Lei 3.807, ou seja, anteriores a 05/09/1960. A TNU, no entanto, confirmou o entendimento da TR-SP, tendo em vista, inclusive, que sua Súmula 16 já fora em outra oportunidade cancelada. Reafirmou-se a tese de que é possível o reconhecimento como tempo de serviço especial e sua conversão em comum a qualquer tempo.
Processo n. 2003.61.84.080298-7
Fonte : Portal da Justiça Federal
17/10/2011 11:00
Ministros do STF acreditam que transmissão de sessões ao vivo é caminho sem volta
Brasília – A transmissão de sessões de julgamento ao vivo ainda divide opiniões de juízes e juristas, inclusive dentro do próprio Supremo Tribunal Federal (STF), que foi pioneiro nesse tipo de projeto há quase dez anos. De um lado, há os que defendem a transparência e a aproximação entre a população e o Judiciário; do outro, os que criticam a exposição, que consideram exagerada. No entanto, hoje, a maioria dos ministros do STF concorda que esse é um caminho sem volta.
A TV Justiça entrou no ar em 2002, na gestão de Marco Aurélio Mello na presidência do STF. Foi ele, aliás, que assinou o decreto de criação da TV quando exercia interinamente o cargo de presidente da República. Desde então, o ministro tornou-se o maior defensor das transmissões das sessões plenárias, ao vivo e sem cortes. Ele acredita que a publicidade permite que o cidadão cobre eficiência dos julgadores.
À época, alguns ministros se opuseram à novidade, tanto que as transmissões ao vivo levaram alguns meses para entrar no ar e foram antecedidas por veiculação de material gravado. No entanto, esse quadro foi mudando com a chegada de novos integrantes e com a adaptação dos mais antigos ao sistema.
Embora alguns ministros ainda fiquem constrangidos com a exibição de discussões, a maioria acredita que há mais benefícios do que prejuízos. Entre os ministros que já saíram em defesa das transmissões, estão Celso de Mello, Gilmar Mendes, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie (hoje aposentada).
Outro passo do STF rumo à publicidade veio em 2004, com a criação da Rádio Justiça, que também transmite o áudio das sessões plenárias. Embora a frequência esteja limitada ao Distrito Federal, o canal pode ser acessado pela internet. O STF tem ainda uma página própria no Youtube, que reproduz as sessões plenárias e os programas da TV Justiça. A página foi criada em 2005 e, desde então, já teve quase 10 milhões de reproduções de conteúdo.
Apesar de ser considerado um tribunal mais “aberto”, o STF ainda não veicula as sessões de julgamento das turmas, que ocorrem às terças-feiras. A assessoria do Tribunal informa, no entanto, que já deu início aos trâmites para que o áudio desses julgamentos seja liberado pela internet, ao vivo, ferramenta já usada na rede interna dos funcionários.
Débora Zampier -Repórter da Agência Brasil
Edição: Lana Cristina
Fonte : Agência Brasil
15/10/2011 - 13h02
Comissão de reforma do Código Penal será instalada nesta terça-feira
O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidirá a comissão de juristas formada para apresentar proposta de reforma do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A comissão será instalada nesta terça-feira (18), às 12h, na sala de audiências da presidência do Senado Federal, pelo senador José Sarney, presidente da casa.
A instalação da comissão, que terá prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto, foi autorizada pelo Senado ao aprovar o Requerimento 756/11, de autoria do senador Pedro Taques (PMDB-MT). O objetivo é ajustar o Código Penal brasileiro à Constituição Federal de 1988 e às necessidades da sociedade moderna.
Além de Dipp, também foram indicados para a integrar a comissão a ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura, Antonio Nabor Areias Bulhões, Emanuel Messias de Oliveira Cacho, Gamil Föppel El Hireche, José Muiños Piñeiro Filho (desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Juliana Garcia Belloque, Luiza Nagib Eluf, Luiz Carlos Gonçalves, Marcelo André de Azevedo, Marcelo Leal Lima Oliveira, Marcelo Leonardo, René Ariel Dotti e Técio Lins e Silva.
