Portabilidade de crédito aumenta poder de negociação de devedores
SÃO PAULO – Assim como é possível mudar de operadora de celular, também existe a possibilidade de o consumidor transferir uma dívida que possui em um banco para outro, buscando sobretudo melhores condições em relação a juros, volume ou prazo.
Apesar dessa possibilidade, a modalidade ainda é pouco procurada pelos clientes bancários. De acordo com dados do Banco Central divulgados pela Agência Brasil, o volume transferido de uma instituição financeira para outra em julho deste ano foi de R$ 247 milhões. O valor é sensivelmente baixo frente ao total do saldo de crédito do sistema financeiro, que, no mesmo período, era de R$ 1,8 trilhão.
Em relação à quantidade de operações de portabilidade, foram registradas 28.832 transações, com valor médio de R$ 8.586,24.
Poder de negociação
O consultor do Departamento de Normas do BC, Anselmo Pereira Araújo Netto, destaca que a possibilidade de transferir crédito dá ao consumidor poder de negociação. Usualmente, quando o cliente vai ao banco solicitar a transferência de crédito, é comum o gerente cobrir a oferta, observa Netto.
O interessado que desejar fazer a portabilidade deve procurar a instituição financeira para onde quer transferir a dívida, negociar as condições de pagamento e esperar que o banco quite o empréstimo na outra instituição.
O diretor adjunto de Produtos e Financiamento da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Ademiro Vian, avalia que, apesar de pouco expressivo o número desse tipo de transação, a portabilidade aumenta o poder de negociação do consumidor ao mesmo tempo em que eleva a competitividade do sistema financeiro.
Vian pontua que é muito mais frequente do que se pensa os bancos cobrirem a oferta de outra instituição para reter o cliente, no entanto, os números que revelam essa realidade não são registrados ou divulgados.
Falta de informação
A maioria dos clientes não busca esse tipo de transação principalmente por não terem conhecimento do assunto. Netto acredita que ainda falta educação financeira, pois, se os consumidores soubessem seus direitos e possibilidades, poderiam se beneficiar muito mais do sistema financeiro.
O Procon, por sua vez, recomenda que os clientes tomem cuidado ao procurar a portabilidade de crédito. De acordo com a especialista em defesa do consumidor, Renata Reis, existe um tipo de agente chamado “pastinha”, que ganha comissão para atrair novos clientes.
Renata observa que esses agentes atraem os consumidores com novas ofertas, que são negociadas com valores maiores que a dívida original. Sua sugestão é que o interessado tenha muita atenção ao avaliar a oferta, observando não somente a taxa de juros, mas também se o número de parcelas permanecerá o mesmo, ao transferir o empréstimo, para não aumentar o tamanho da dívida
Imposto
Sobre o IOF (Impostos sobre Operações Financeiras), Ademiro Vian explicou que o imposto não incide nas operações de portabilidade, mas poderá ser cobrado caso, além de quitar a dívida com o outro banco, a instituição libere mais empréstimo.
Por fim, Vian afirmou que a maior procura dos clientes para uma transação de portabilidade acontece nas modalidades de empréstimo pessoal, financiamento de veículo e crédito consignado. No caso do financiamento imobiliário, a modalidade não é tão usada, pois outros custos, como com o cartório, podem inviabilizar o negócio.
Existem também outros motivos pelos quais as pessoas optam por portar suas dívidas, como histórico de relacionamento com o banco e comodidade. Ao mudar de emprego ou de bairro, muitas pessoas também querem mudar de banco.
Fonte: Infomoney
Portal do Consumidor
9/9/2011
Senado vai lembrar os 109 anos de nascimento de JK
O Senado vai realizar, na próxima segunda-feira (12), sessão de homenagem aos 109 anos de nascimento do ex-presidente da República Juscelino Kubitschek de Oliveira (JK). O requerimento para a realização da sessão foi apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Prefeito de Belo Horizonte (1940-1945), governador de Minas Gerais (1951-1955), e presidente da República (1956-1961) Juscelino foi o idealizador da construção de Brasília e o responsável pela transferência da capital federal do Rio de Janeiro para o Planalto Central, em 1960. O objetivo da empreitada foi estimular o desenvolvimento econômico, político e social do interior do Brasil.
O ex-presidente nasceu na cidade de Diamantina (MG), em 12 de setembro de 1902, e faleceu em 22 de agosto de 1976, em um acidente de automóvel na Rodovia Presidente Dutra, na altura da cidade de Resende (RJ).
A homenagem terá início na Hora do Expediente da sessão plenária, a partir das 14h.
Raíssa Abreu / Agência Senado
Fonte : Agência Senado
08/09/2011 - 10h12
Proposta determina pagamento do salário-maternidade pela Previdência
O salário-maternidade das empregadas de micro e pequenas empresas com até dez funcionários poderá ficar a cargo da Previdência Social. A mudança está prevista no Projeto de Lei 1219/11, do Senado, em tramitação na Câmara.
O objetivo da proposta é estimular a contratação de mulheres em idade fértil por essas empresas.
Atualmente, as empresas são responsáveis por pagar o salário-maternidade, recebendo em troca um abatimento nos tributos e contribuições que devem ao Estado. Mas, segundo o ex-senador Antonio Carlos Júnior, autor do projeto, essa política não funciona para as micro e pequenas empresas.
"Nas grandes empresas isso não é um grande problema, pois os encargos previdenciários permitem a compensação quase imediata. Com as micro e pequenas empresas é diferente, elas têm um pequeno número de empregados e podem levar meses para receber toda a compensação”, explica o ex-senador.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-1219/2011
Reportagem - Oscar Telles
Edição - Juliano Pires
Fonte : Agência Câmara
09/09/2011 10:59
Cliente entra com ação para ter cópia de contrato com banco
Uma cliente do Banco Abn Amro Real S/A teve que entrar com uma ação judicial chamada de Ação Cautelar de Exibição de Documentos para ter direito de possuir a cópia de um contrato que formulou com aquela instituição financeira. O objetivo da autora é, com a cópia do contrato de financiamento de veículo, ingressar com uma Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito contra o banco. A sentença é do juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal.
A autora alegou nos autos que pactuou Contrato de Crédito Direto ao Consumidor com o Banco Real, a fim de financiar um veículo, em razão do que se comprometeu a pagar 50 prestações mensais de R$ 205,16, não havendo, contudo, recebido uma via do referido Contrato. Ela afirma que tentou obter a cópia do Contrato pela via administrativa, não obtendo êxito na sua intenção. Destacou que pretende ingressar com Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito em contra a Banco Real, sendo necessário, para tanto, a cópia do documento reclamado.
O juiz que analisou o caso esclareceu que, quanto a chamada carência de ação, ele entende que a mesma não merece prosperar, sobretudo porque o banco não conseguiu comprovar nos autos a efetiva entrega de uma via do Contrato a cliente, antes de movimentada a ação judicial.
De acordo com o magistrado, na hipótese dos autos, a pretensão deduzida pela autora da ação limita-se apenas à exibição em Juízo da cópia do Contrato de Financiamento de que trata a petição inicial, o qual encontrava-se em poder do Banco Real, cujo direito vindicado nos autos é justificado pelo disposto no art. 844, II, do Código de Processo Civil.
“A partir da argumentação do autor, vislumbra-se a plausibilidade de suas alegações, contra as quais o réu não logrou fazer prova em contrário”, considerou o juiz. (Processo nº 0006011-30.2011.8.20.0001 (001.11.006011-4))
Fonte : TJRN
08/09/2011
Indeferido HC em furto de “disco de ouro” de Milton Nascimento
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram, nesta terça-feira (6), Habeas Corpus (HC 107615) para A.N.S., acusado de furtar da casa da família do cantor e compositor Milton Nascimento, em Três Pontas (MG), o quadro comemorativo pela venda de 100 mil cópias (“Disco de Ouro”). A Defensoria Pública da União pretendia que fosse aplicado ao caso o princípio da insignificância, o que foi rejeitado, à unanimidade, pelos ministros.
A Defensoria Pública da União pedia o trancamento da ação penal, em curso na 1ª Vara da Comarca de Três Pontas, alegando atipicidade da conduta. Sustentava que “a conduta do acusado não caracterizaria crime de furto capaz de justificar uma condenação penal, uma vez que o bem tinha valor apenas sentimental e foi devidamente restituído ao ofendido”. Com esse argumento, pedia que fosse aplicado ao caso o princípio da insignificância (ou bagatela).
Em seu voto, o ministro Dias Toffoli, relator do habeas corpus, disse que o caso envolve um valor imaterial envolvido, e que teria havido invasão da casa do músico, com ruptura de barreira.
Ao se posicionar pelo indeferimento do pedido, o ministro ressaltou a ousadia e o alto grau de reprobabilidade do réu, e o fato de A.N. ter praticado o delito com invasão do domicílio da vítima, “fato que por si só não se enquadra dentre aqueles vetores que legitimam a aplicação do princípio da insignificância’. Além disso, o relator lembrou que o disco de ouro não foi restituído. O réu foi pego nas imediações logo após a ocorrência.
