Proposta cria incentivos à área de livre comércio de Rondônia
A Câmara analisa o Projeto de Lei 758/11, do deputado Padre Ton (PT-RO), que inclui matérias-primas de origem animal e produtos de informática entre os beneficiados pelo regime especial da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM), em Rondônia, além de isentar do pagamento do PIS/Pasep e Cofins, Imposto de Importação (II) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) diversas operações de produção e importação.
De acordo com o autor, o objetivo é tornar a ALCGM mais atraente e competitiva, de forma a alavancar o crescimento econômico e a geração de emprego e renda, dentro do objetivo geral de reduzir as desigualdades regionais.
Em relação à inclusão das matérias-primas de origem animal e dos bens finais de informática, explica, trata-se somente de uma equiparação com as condições da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.
Cosméticos
A proposta isenta de PIS/Pasep e Cofins, II e IPI as seguintes operações e mercadorias: beneficiamento e industrialização de produtos cosméticos de origem extrativista; insumos naturais destinados à industrialização e beneficiamento de produtos para fins farmacêuticos para consumo interno na área de livre comércio, exportação e comercialização no País; e beneficiamento e industrialização de produtos regionais destinados ao ramo de alimentos.
O deputado explica que os benefícios fiscais são necessários para preservar as peculiaridades da ALCGM, que tem 93% de sua área protegida e efetivamente preservada. Isso é possível, acrescenta, privilegiando os produtos cosméticos de origem extrativista, assim como os insumos naturais destinados à produção de artigos farmacêuticos e também o ramo de alimentos, de forma a contribuir para a recuperação das áreas degradadas e a geração de emprego e renda.
Já as importações de produtos oriundos do exterior destinados à ALCGM ficam isentas do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, a fim de tornar a área mais competitiva e atraente para os investidores e viabilizar o desenvolvimento econômico.
A proposta é idêntica ao PL 7736/10, do ex-deputado Anselmo de Jesus, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-758/2011
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira
Fonte : Agência Câmara
11/08/2011 09:00
SAÚDE
Fibrilação atrial é uma "doença silenciosa" que pode acarretar outros problemas de saúde
A fibrilação atrial afeta 2,5% da população mundial e é uma doença silenciosa, o que pode acarretar problemas sérios já em sua primeira constatação.
"A fibrilação atrial é uma desorganização na atividade elétrica do coração - especificamente na parte de cima, ou seja, nos átrios - que faz que essa região tenha uma alteração no seu ritmo", explica Guilherme Fenelon, cardiologista e presidente da Sociedade Brasileira de Arritmias Cardíacas (Sobrac).
Essa alteração do ritmo faz que não haja contração em parte do coração e o sangue fica parado, ocasionando um coágulo sanguíneo. Por isso, a fibrilação atrial está associada com outro problema de saúde: o acidente vascular cerebral (AVC, ou o popular "derrame").
As chances de um portador da doença sofrer um AVC são de cinco a sete vezes maiores do que a de uma pessoa que não tem a doença. Além disso, o coração pode ficar mais "fraco", ocasionando a insuficiência cardíaca.
A fibrilação atrial não tem sintomas que possam indicar algum problema sério. E por isso ela é chamada de "silenciosa". "Algumas vezes as pessoas com esse tipo de fibrilação podem sentir algum cansaço - como quando fazem exercício ou sobem escada - ou alguma palpitação. Mas dificilmente algo que leve a um desmaio, por exemplo, ou alguma dor no peito. E é isso que faz que a grande maioria das pessoas não perceba nada de errado e não procure um médico", diz Fenelon.
E quanto mais tempo a demora em diagnosticar a condição, pior para corrigir essa fibrilação no átrio do coração. Por isso, também, pessoas com idade avançada têm mais problemas com esse tipo de condição. "A partir dos 70 anos o risco de fibrilação atrial sobe para 10% - quatro vezes o risco para pessoas mais jovens -, pois além de tudo há o processo natural de velhice."
Além da idade, os fatores de risco para a fibrilação atrial são os mesmos conhecidos para outras condições de saúde. A hipertensão arterial, o diabetes e problemas de obesidade são algumas das principais. E a melhor forma de prevenir tudo isso também é uma fórmula batida: melhor alimentação, exercícios físicos regulares - após passar por uma avaliação médica - e diminuir os fatores que levam ao estresse.
"Pessoas que já tiveram um infarto ou fizeram uma troca das válvulas mitrais também têm o risco aumentado. Mas essas, normalmente, fazem o acompanhamento com seu cardiologista. O problema está justamente naquelas que não fazem nenhum tipo de acompanhamento médico", afirma Fenelon.
O cardiologista lembra ainda que o tratamento normalmente se baseia em duas frentes: primeiro tratar para que não haja coagulação do sangue e, em segundo lugar, controlar o ritmo do coração, com estratégias farmacológicas ou por meio de cirurgias minimamente invasivas para cauterizar a origem da desorganização elétrica.
E para conscientizar as pessoas sobre a fibrilação atrial, a Sobrac organizou, para o próximo dia 4 de agosto, no vão livre do Masp (Av. Paulista, em São Paulo) um dia de atividades sobre o tema. "A campanha intitulada 'pulsAção: sentindo o ritmo do seu coração' mostra os problemas que a condição pode trazer e a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado", finaliza Fenelon.
Para mais informações sobre o evento, acesse o site www.ritmodocoracao.com.br.
Fonte : Agência Brasil
Fonte: Prontuário de Noticias
Portal do Consumidor
10/8/2011
Moreira Franco diz que não acredita em reforma tributária
Brasília - O ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência (SAE), Moreira Franco, afirmou hoje (10) que não acredita em reforma tributária. A afirmação foi feita durante a abertura do Seminário Internacional sobre Justiça Fiscal, promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).
“Não acredito em reforma tributária. O Brasil não tem tradição de reforma. Não conheço nenhum caso de mudança eficaz, no país, por meio de uma reforma”, afirmou.
Segundo Franco, mudanças por meio de reforma no país ocorreram somente “por força de Constituição, depois de regimes autoritários, ou de imposição autoritária. Agora, temos na nossa história, mudanças profundas que foram pontuais”, acrescentou. Ele citou como exemplo de mudança importante a criação da Secretaria do Tesouro, com o fim da conta movimento.
De acordo com o ministro, o seminário é importante para discutir as necessidades de mudanças na estrutura tributária.
Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo
Fonte : Agência Brasil
10/08/2011 - 10h26
Casal recebe indenização por rompimento de preservativo
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a empresa Johnson e Johnson e a farmácia Parque Anchieta a pagarem uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a um casal. Eles contam que adquiriram preservativos produzidos pela primeira ré e vendidos pela segunda e, durante o ato sexual, a camisinha estourou, deixando fragmentos dentro da autora que só foram removidos com procedimento médico. Além disso, a autora correu o risco de engravidar, o que não era recomendado pelo seu ginecologista.
A empresa fabricante argumentou dizendo que todos os produtos do mesmo lote foram avaliados, obtendo resultado satisfatório, o que deixava evidente que o produto estava livre de defeito. Porém não conseguiu provar a impossibilidade de ruptura, como também não comprovou que o defeito deu-se por uso incorreto do produto pelo consumidor.
Para os desembargadores ficou claro que houve exposição e constrangimento do casal, principalmente da mulher. “Os apelantes, sem dúvida alguma, viram-se numa situação constrangedora, pela exposição de um fato íntimo, que só aos dois dizia respeito, qual seja a própria relação sexual. O rompimento trouxe o dano moral”, disse o desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, relator do caso.
N º do processo: 0006002-28.2003.8.19.0211
Fonte : TJRJ
08/08/2011 18:41
Projeto proíbe bancos de cobrar pela 2ª via de recibos de caixas automáticos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 690/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que proíbe os bancos de cobrar pela emissão da segunda via de comprovante de pagamento cuja primeira via tenha sido emitida em papel de baixa qualidade.
“Como se não bastasse a emissão de comprovantes bancários em papéis equivalentes ao de bobinas de fax, os consumidores ainda se veem obrigados a pagar pela segunda via do comprovante”, diz o deputado.
Ele observa que os recibos emitidos pelos caixas automáticos são impressos em papel termossensível, que se torna ilegível em pouco tempo, tornando impossível a comprovação do pagamento no futuro.
Em razão disso, argumenta o autor, o ônus pela escolha de papel impróprio não pode ser repassado ao consumidor, que é frequentemente obrigado a pagar pela emissão da 2ª via do comprovante para corrigir uma falha do primeiro documento que é transitório e impróprio aos fins a que se destina.
Além disso, Prado sustenta que as instituições financeiras costumam cobrar um valor alto e desproporcional para a simples impressão eletrônica da segunda via. “A cobrança é feita não apenas para cobrir o custo da emissão, mas também com o objetivo de lucrar com a operação”, afirma.
Conforme a proposta, será considerado de baixa qualidade o recibo de qualquer operação bancária (pagamento de contas, saques, depósitos, aplicações, resgates, transferências, investimentos, empréstimos, financiamentos e outras operações) que não durar cinco anos. No caso de financiamentos imobiliários, será considerado de baixa qualidade o recibo que não durar dez anos.
A proposta estabelece que os infratores estão sujeitos a advertência e multa de R$ 200 por usuário prejudicado, dobrada a cada reincidência, até a terceira.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 980/07, que obriga os bancos a emitir os comprovantes de pagamentos efetuados em terminais eletrônicos em papel de longa durabilidade de impressão. As propostas serão analisadas em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-690/2011
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira
