A tecnologia trouxe a possibilidade de ir ao banco por uma página na internet. Um serviço que a maioria dos bancos oferece aos clientes com segurança e pode economizar a caminhada e o tempo até uma agência bancária.
Como funciona:
• O cliente acessa a página do banco na internet e digita os dados da agência, a conta e a senha eletrônica.
• Após ter os dados confirmados, pode fazer pagamentos, transferências, ver o saldo em conta e outros serviços, dependendo do banco.
• Alguns bancos dão uma tabela de senhas (em cartão ou num aparelhinho chamado token) para os clientes fazerem transferências ou pagamentos pela internet. Este tipo de senha tem várias combinações de números diferentes, por isso é uma garantia a mais de segurança.
Vantagens de usar o banco on line
Há uma certa comodidade para quem tem internet em casa pois acessar o banco pelo site é uma forma de evitar filas e ganhar tempo. Com possibilidade de pagar boletos ou outras contas, sem sair de casa.
O que é DDA?
Significa Débito Direto Autorizado, um sistema criado para evitar o desperdício de papel. Então, se você escolher por pagar suas contas pelo DDA, vai poder acessá-las de forma eletrônica (internet, telefone, caixa eletrônico, entre outros), sem precisar receber boletos impressos.
24 horas por dia
Uma agência bancária tem um horário de determinado de funcionamento. Na internet, é possível ver as informações da conta durante todo o dia e à noite. Pagamentos e outros serviços podem ser feitos em períodos estendidos também, dependendo do banco.
Dicas de segurança
Alguns cuidados na hora de usar a internet são muito importantes para manter a segurança do seu dinheiro. Confira algumas dicas:
- Antes de acessar o site do seu banco, confira as informações de segurança que ficam geralmente no rodapé ou links laterais;
- Evite acessar o serviço de internet do banco em lan houses, computadores comunitários ou públicos;
- Tenha certeza de que o site é confiável, veja se o site do seu banco tem certificado de segurança;
- Instale um programa antivírus em seu computador;
- Desconfie de e-mails de cobrança ou prêmios enviados supostamente pelo banco, pois podem ser vírus. Não abra e-mails de quem não conhece e cuidado com promessas duvidosas com o famoso “clique aqui”;
- Não dê sua senha para ninguém nem peça ajuda para estranhos, ligue para a central de atendimento do seu banco em caso de dúvidas;
- Ao digitar os dados no site do banco, confira se seu nome aparece corretamente;
- Antes de fechar a página do site clique em “sair” ou “encerrar sessão”, para que você saia do site com segurança.
Fonte: Procon RJ
Portal do Consumidor
23/8/2011
TRF libera salários acima do teto no Senado
Brasília - O Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1) acatou recurso da Mesa Diretora do Senado e derrubou no dia 22/08/2011 uma liminar da Justiça Federal de primeira instância que proibia o pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores da Casa.
Na decisão, o presidente do TRF-1, desembargador Olindo Menezes, argumentou que o teto constitucional deve ser respeitado, mas que a independência dos Poderes também deve ser garantida. Para o desembargador, cabe ao Senado decidir sobre as regras remuneratórias dos servidores.
Na decisão, Menezes também avaliou que o corte dos salários, como pedia a liminar, inviabilizaria o funcionamento do Senado. “A decisão atenta contra a ordem administrativa, na medida em que, de forma abrupta, inviabiliza o funcionamento do serviço público do Senado Federal. Sem falar na alteração, sem contraditório, de inúmeras situações jurídicas constituídas e seladas pelo teste do tempo".
Edição: Aécio Amado
Fonte : Agência Brasil
22/08/2011 - 21h07
Plenário pode concluir votação da MP que reestrutura os Correios
Líderes partidários e presidente da Câmara se reúnem às 15 horas para discutir a pauta da semana.
O Plenário pode concluir, a partir de hoje, a votação da Medida Provisória 532/11, que reestrutura a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O texto principal da MP foi aprovado na semana passada, mas os deputados ainda precisam votar destaques apresentados pela oposição, que pretende excluir alguns pontos da reestruturação dos Correios.
O PPS e o DEM querem modificar o texto da MP por considerar que as mudanças nos Correios abrem as portas para a privatização da empresa. O destaque do PPS pretende excluir do texto a permissão dada aos Correios para adquirir o controle acionário de outras empresas ou participar de seu capital. Já o destaque do DEM quer excluir essa permissão e também a de constituir subsidiárias.
A MP 532/11 torna a ECT uma empresa de sociedade anônima, com decisões tomadas por uma assembleia geral. A MP também permite que os Correios explorem serviços postais eletrônicos, financeiros e de logística integrada. Além disso, a MP atribui à Agência Nacional do Petróleo (ANP) a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo de etanol, antes considerado um subproduto agrícola.
Reunião de líderes
Está prevista para esta tarde, às 15 horas, reunião do presidente da Câmara, Marco Maia, com os líderes partidários, para definir a pauta de votações. Além da MP 532, outras cinco MPs e um projeto de lei trancam a pauta.
Também poderá ser votado requerimento do líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), que convoca o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, para explicar os trabalhos de fiscalização do órgão referentes às denúncias de irregularidades no governo federal.
Creches novas
Segundo item da pauta, a MP 533/11 autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, cujas matrículas ainda não tenham sido computadas no Censo Escolar.
Como o censo é realizado anualmente, pode ocorrer um lapso de tempo de até 18 meses entre a coleta de dados e o próximo censo. Antes da MP, os municípios precisavam arcar com os custos de funcionamento nesse período até começarem a receber o dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Veja as outras matérias que trancam os trabalhos:
- MP 534/11, que concede incentivos fiscais para a produção de computadores portáteis conhecidos como tablets;
- MP 535/11, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental para transferir recursos federais a famílias em situação de extrema pobreza que realizarem atividades de preservação da natureza no meio rural;
- MP 536/11, que reajusta para R$ 2.384,82 o valor da bolsa para médicos-residentes a partir de 24 de junho deste ano;
- MP 537/11, que abre crédito extraordinário de R$ 500 milhões para os ministérios da Defesa e da Integração Nacional usarem em ações de defesa civil;
- PL 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) com o objetivo de aumentar a oferta de cursos profissionalizantes e de qualificação.
Íntegra da proposta:
MPV-532/2011
PL-1209/2011
MPV-533/2011
MPV-534/2011
MPV-535/2011
MPV-536/2011
MPV-537/2011
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte : Agência Câmara
23/08/2011 08:52
Juiz não precisa juntar cópia de sentenças anteriores se houver a transcrição do conteúdo
A exigência de que sejam juntadas as cópias das sentenças, quando já houve a transcrição do seu conteúdo para justificar o julgamento antecipado sem citação do réu, depõe contra os princípios da celeridade e da economia processual que serviram justamente de inspiração para que a lei autorizasse esse tipo de decisão. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Estado de Minas Gerais contra uma cliente da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (Minascaixa). Para a Turma, o juiz não precisa exibir a cópia das sentenças anteriormente proferidas no mesmo sentido.
A questão começou quando a cliente ajuizou ação de cobrança contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da Minascaixa, versando sobre expurgos inflacionários em depósitos de caderneta de poupança.
Em primeira instância, o pedido foi negado, valendo-se o juiz da possibilidade prevista no artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC). O artigo diz que, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”.
A autora da ação apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu o apelo, mas não para reformar a sentença e sim para anulá-la, por ter havido vício de procedimento. Para o TJMG, o artigo 285-A do CPC exige, implicitamente, que o juiz não apenas transcreva as sentenças proferidas anteriormente e que servem de paradigma para a solução abreviada do processo, mas também providencie a juntada de cópia dessas sentenças para que se verifique a coincidência entre o seu conteúdo e o que foi reproduzido no corpo da decisão.
Inconformado, o Estado de Minas recorreu ao STJ sustentando que o juiz, ao decidir antecipadamente a lide, sem citação do réu, na forma do artigo 285-A do CPC, não está obrigado a exibir a cópia das sentenças anteriormente proferidas no mesmo sentido. Alegou, ainda, que o TJMG, assim não entendendo, teria violado o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que trata da duração razoável do processo, bem como o próprio artigo 285-A do CPC. Além disso, feriu o artigo 560, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que prevê a possibilidade de conversão do processo em diligência para suprimento de nulidade.
Em seu voto, o relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, assinalou que a interpretação da norma feita pelo TJMG evidencia desconfiança injustificada quanto à honestidade argumentativa do magistrado sentenciante. Segundo ele, configura, sem dúvida, desprestígio grosseiro não apenas à estabilidade dos julgamentos realizados em primeiro grau de jurisdição, mas também à própria confiabilidade dos juízes.
“Na medida em que se exige a juntada da cópia das sentenças já reproduzidas na decisão com objetivo de conferir se o que foi reproduzido corresponde de fato ao que foi decidido, se está, em rigor, suscitando dúvidas quanto à seriedade do magistrado”, acrescentou.
Por fim, o ministro destacou que não se pode admitir como adequada uma interpretação da lei que vise a assegurar garantias maiores do que aquelas já estabelecidas em critério que o próprio legislador considerou razoável. Sobretudo quando a implementação dessa “garantia extra” venha, na prática, prejudicar a concretização dos princípios inspiradores da própria norma legal e, além disso, encontre amparo em injustificável preconceito contra a retidão de conduta dos magistrados.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
22/08/2011 - 10h11
Data de emissão do cheque é o termo inicial para a fluência do prazo executório
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela Lei 7.357/85. A Quarta Turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada.
A Lei do Cheque confere ao portador o prazo de apresentação de 30 dias, se emitido na praça de pagamento, ou de 60 dias, se emitido em outro lugar do território nacional ou no exterior. Decorrida a prescrição, de seis meses após esses períodos, o cheque perde a executividade, ou seja, não serve mais para instruir processos de execução e somente pode ser cobrado por ação monitória ou ação de conhecimento – que é demorada, admite provas e discussões em torno da sua origem e legalidade.
No caso decidido pelo STJ, um comerciante de Santa Catarina recebeu cheques com data de emissão do dia 20 de novembro de 2000 e, por conta de acordo feito com o cliente, prometeu apresentá-los somente no dia 31 de agosto de 2001. O comerciante alegava que da última data é que deveria contar o prazo de apresentação. O cheque foi apresentado à compensação em 5 de outubro de 2001. O comerciante alegou que o acordo para apresentação do cheque deveria ser respeitado.
A Quarta Turma entende que, nas hipóteses em que a data de emissão difere daquela ajustada entre as partes, o prazo de apresentação tem início no dia constante como sendo a da emissão. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o cheque é ordem de pagamento à vista e se submete aos princípios cambiários. A ampliação do prazo de prescrição, segundo ele, é repelida pelo artigo 192 do Código Civil.
De acordo com o relator, a utilização de cheque pós-datado, embora disseminada socialmente, impõe ao tomador do título a possibilidade de assumir riscos, como o encurtamento do prazo prescricional, bem como a possibilidade de ser responsabilizado civilmente pela apresentação do cheque antes do prazo estipulado.
