4ª Turma: Bradesco não pratica discriminação estética contra empregados

A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento a recurso do Bradesco, excluindo condenação imposta pela 7ª Vara do Trabalho de Salvador por discriminação estética referente à proibição do uso de barba pelos seus empregados. Diante da decisão, o banco não terá mais que pagar indenização de R$ 100 mil reais ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nem mesmo retratar-se publicamente por meio de notas em jornais e emissoras de televisão.

Os desembargadores entenderam, acatando voto da relatora, a desembargadora Maria das Graças Boness, que o autor da ação, o Ministério Público do Trabalho, não apresentou provas da alegada prática discriminatória: ''Não há nos autos, com exceção do depoimento de dois sindicalistas - que pautaram suas assertivas no que ouviram falar, e não em sua vivência no ambiente bancário -, depoimentos esses colhidos unilateralmente pelo MPT fora de Juízo, qualquer prova de que o Bradesco realmente tenha estabelecido proibição a que seus empregados usassem barba no local de trabalho, tampouco se demonstrou que essa suposta conduta seria capaz de causar um dano efetivo aos trabalhadores do Banco''.

A desembargadora destaca, em seu relatório, que o MPT não apontou o nome de um empregado sequer, em um universo de milhares de trabalhadores do Bradesco em Salvador, que tivesse sofrido discriminação. O voto leva em conta ainda que a prova testemunhal produzida pelo banco foi farta e segura no sentido da inexistência de conduta ou norma que impusesse discriminação estética aos seus empregados.

Para a desembargadora, ainda que houvesse alguma norma do Bradesco que proíba o uso de barba, cavanhaque, bigode ou costeleta, não se poderia falar de conduta discriminatória ou violação aos direitos dos empregados nesse caso. ''Não se pode negar ao empregador, em razão do seu poder diretivo, o direito de impor determinados padrões, de exigir dos seus empregados certa forma de se conduzir no ambiente de trabalho e de se apresentar para o público externo do banco, seus clientes, inclusive no que diz respeito ao asseio e à aparência geral, incluindo a roupa que veste e, também, o fato de estar usando ou não barba, bigode, cavanhaque e costeletas'', avaliou a magistrada.

Entenda o caso:
Processo: Ação Civil Pública 0073200-78.2008.5.05.0007.

Bradesco é condenado em R$ 100 mil por proibir funcionário de usar barba


Ascom TRT5 - 06.07.2011

Fonte : TRT/5ªRegião (Bahia)
06/07/2011 19:00

Clube de futebol é condenado a arcar com verbas trabalhistas de atleta emprestado

Um clube de futebol do interior de Minas Gerais (Ipatinga Futebol Clube) foi condenado a pagar as verbas rescisórias de um jogador que lhe prestou serviços por meio de um contrato de empréstimo firmado com clube do interior de São Paulo (Guaratinguetá Futebol Ltda). O reclamado não se conformou com a obrigação que lhe foi imposta, sob a alegação de que o término antecipado da prestação de serviços ocorreu por iniciativa do clube paulista. Mas a 2a Turma do TRT-MG manteve a sentença, por considerar que, a partir do momento em que o clube mineiro tomou emprestado o jogador, ele passou a ser o empregador e deve arcar com os respectivos encargos trabalhistas.

A juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros explicou que o reclamante foi admitido para trabalhar para o clube reclamado, no período de 24.04.2008 a 31.12.2008, mediante contrato de empréstimo do atleta. Ocorre que a 4a Vara da Comarca de Guaratinguetá declarou ter rescindido o contrato de empréstimo temporário do jogador, porque o clube mineiro descumpriu algumas obrigações contratuais. E essa decisão causou a rescisão antecipada do contrato de trabalho estabelecido entre o atleta e o clube mineiro.

Nesse contexto, o reclamado sustentou que, tendo partido do clube cedente a iniciativa de rescisão antecipada do contrato de empréstimo do atleta, ele é que deveria pagar as verbas trabalhistas decorrentes do término do contrato de trabalho. No entanto, a relatora ressaltou que o pedido do reclamado não tem fundamento legal. Na verdade, deve ser analisado o contrato de empréstimo entre os clubes de futebol, ao qual está ligado o contrato de trabalho firmado entre o reclamante e o clube cessionário. O item 4 do contrato de empréstimo estabelece que o clube que está recebendo o atleta emprestado é que deve pagar o seu salário mensal.

"Conforme bem salientado pelo juiz sentenciante, tem lugar a obrigação do clube cessionário pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas ao atleta na vigência do contrato de empréstimo, uma vez que o clube cessionário também ostenta, durante o empréstimo, a qualidade de empregador do atleta," frisou a relatora. No seu entender, pela leitura do artigo 39 da Lei 9.615/98, fica claro que os contratos trabalhistas dos atletas com os clubes cedente e cessionário são distintos. Inclusive, há previsão, nos parágrafos desse artigo, de rescisão do contrato de empréstimo com o retorno do atleta à entidade cedente, na hipótese de atraso de salário e contribuições legais, por parte do clube cessionário.

Para a juíza convocada, não há dúvida de que o clube cessionário pode ser classificado como empregador do reclamante durante o empréstimo do atleta, já que a entidade foi a beneficiária dos serviços por ele prestados, de forma habitual, subordinada, remunerada e pessoal, por meio de contrato específico. Tanto que a CTPS do jogador contém anotação de dois contratos, um com cada clube de futebol. O cessionário, no contrato de empréstimo, comprometeu-se a pagar salário mensal de R$20.000,00 e a adiantar o salário do mês de dezembro, em duas parcelas, no ato da assinatura e no dia 15.05. Mas, de acordo com o reclamante o saldo de salário do mês de abril e os salários de maio e junho não foram pagos. E o reclamado não negou os fatos.

Assim, concluiu a relatora, houve mesmo descumprimento contratual, devendo o clube cessionário pagar ao reclamante, além dos salários mensais, as verbas rescisórias, incluindo 13o salário, férias proporcionais e FGTS.

( 0000884-98.2010.5.03.0089 RO )

Fonte : TRT/3ªRegião Minas Gerais
07/07/2011

Educação financeira é defendida como ferramenta para reduzir endividamento

SÃO PAULO – A educação finaceira foi defendida como um mecanismo eficiente para diminuir o endividamento dos brasileiros pelo coordenador-geral de Análise Econômica da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Alexandre Henriksen.

O vice-presidente da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), Paulo Caffarelli, lembrou que a inadimplência do setor de cartões é de 24%, consideradas as faturas vencidas há mais de 90 dias. Para reduzir esse percentual, ele concorda que a educação financeira é a melhor opção, especialmente para as classes D e E.

Segundo a Agência Câmara, os dois participaram de audiência pública, na última terça-feira (5), da Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro – vinculada à Comissão de Finanças e Tributação – para avaliar o sistema de cartões de crédito no Brasil.

Cartões: inclusão e transparência
Caffarelli ainda destacou que os cartões de crédito são um importante instrumento de inclusão bancária. "Hoje temos 52 milhões de clientes que não têm conta corrente, principalmente nas classes D e E, porque é relativamente mais fácil adquirir um cartão do que abrir uma conta", diz.

O consultor do Departamento de Normas do Sistema Finaceiro do Banco Central do Brasil, Anselmo Araújo Netto, considera positiva a inclusão bancária por meio dos cartões de crédito. "Estudos mostram que quanto mais a população usa o sistema financeiro, mais eficiente é a política monetária", afirma.

A procuradora regional da República, Valquíria Nunes, por sua vez, pondera que é preciso transparência ao conceder crédito à população. "Vamos conversar com a Febraban [Federação Brasileira de Bancos] porque muitas vezes o consumidor é convencido pelos gerentes sem conhecer os reais termos do contrato", aponta.

Controle rigoroso
O presidente da Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro, deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), defendeu um controle mais rigoroso da emissão de cartões de crédito e das regras de endividamento.

Ele sugeriu, por exemplo, que seja levado em conta, no momento de estabelecer um limite de crédito, a quantidade de cartões que a pessoa já possui.

"Quanto mais o cidadão vai se endividando, mais cartões ele tem. Se somarmos as faturas ou limites, eles ultrapassam a renda mensal do indivíduo e ainda são oferecidos financiamentos em 12 parcelas com juros que chegam a 400% ao ano. Isso esgota a capacidade de pagamento do consumidor", lamenta.

Concorrência
Para Henriksen a proposta do deputado de estabelecer um limite único para os cartões traz o risco de a competição não mais existir entre as empresas.

Ele lembrou que um dos avanços da atuação da Secretaria de Direito Econômico do MJ com o intuito de promover a concorrência colocou fim à exclusividade de bandeiras nas máquinas de cartões de crédito.

Antes de ser encerrada a exclusividade, o comerciante tinha que pagar um aluguel para cada aparelho utilizado. "Agora ficou mais eficiente", acredita o vice-presidente da Abecs.

Caffarelli ainda afirmou que a Associação possui um código de autorregulação e que, desde sua adoção no ano passado, nove credenciadoras que operam essas máquinas – como Cielo e Redecard – já atuam no País. "O mercado brasileiro, antes reduzido a apenas duas credenciadoras, é o que mais cresce no mundo", acrescenta.

Fonte: Infomoney

Portal do Consumidor
6/7/2011

10,5 milhões de consumidores já trocaram de operadora com a portabilidade

Desde setembro de 2008, quando a portabilidade numérica começou a ser implantada no Brasil gradativamente até beneficiar usuários dos 67 DDDs existentes, 10,55 milhões de migrações de telefones fixos e móveis já foram realizadas entre operadoras mantendo inalterados os números de identificação.

Segundo números da ABR Telecom, entidade responsável pela gestão da portabilidade, entre abril e junho mais 1,36 milhão de consumidores fizeram a opção de trocar de prestadora mantendo o número telefônico. De acordo com a ABR Telecom, o segundo trimestre deste ano foi o de maior volume de trocas desde o início do sistema.

Dessas, 509,67 mil (37,39%) referem-se às demandas de usuário de telefonesfixos e 853,54 mil (62,61%) de aparelhos móveis. Somente em maio, 306.208 números de telefones móveis foram portados e, na telefonia fixa, em junho, 179.533. Até agora, dezembro de 2010 detinha maior volume de portabilidades de fixo, com 163.495 transferências, e 299.608 de móvel.

Fonte: Convergência Digital

Portal do Consumidor
06/7/2011

Senado aprova regulamentação da profissão de taxista

Brasília - O Senado aprovou hoje (6) projeto de lei que regulamenta a profissão de taxista. A matéria estabelece entre outras coisas que esses profissionais, sejam autônomos, empregados, auxiliares ou locatários, terão garantidos os benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como já foi analisado pela Câmara e votado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto vai agora à sanção presidencial.

Entre os direitos que passarão a ter está, também, o piso salarial ajustado entre os sindicatos da categoria. Além disso, a regulamentação aprovada pelo Congresso também concede aos taxistas o direito de a permissão para exercer a profissão ser transferida ao cônjuge, herdeiros necessários, à companheira ou ao companheiro. Esses passarão, assim, a ter os mesmos direitos e deveres do titular. Ou seja, terão garantidos os direitos previdenciários e de aposentadoria e serão regidos pela CLT.

O projeto de lei concede ao titular da autorização de taxista transferi-la a outro profissional do ramo. Porém, está proibido fazer desse benefício objeto de penhora ou leilão. Pelo texto, caberá ao município, por meio de seu órgão fiscalizador, apreender veículos que transportem passageiros sem a devida autorização legal.

Para adequar a regulamentação profissional à Lei de 1.974, que define a atividade de auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, o projeto estabelece que o recolhimento da contribuição previdenciária para esses profissionais será feito pelo detentor da autorização do veículo. Também foi estabelecido que no contrato entre o condutor autônomo de táxis e os auxiliares deverá constar as condições e requisitos para a prestação de serviços; prazo de validade; obrigações e responsabilidades das partes contratantes, data de pagamento e remuneração.

Pela proposta de regulamentação, será obrigatório o uso de taxímetros em municípios com mais de 50 mil habitantes.

Marcos Chagas - Repórter da Agência Brasil

Edição: Talita Cavalcante

Fonte : Agência Brasil
06/07/2011 - 11h06