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Empresa que obrigava vendedora a comprar roupas na própria loja para trabalhar terá que ressarcir esses valores

A obrigação do uso de roupas da marca da empresa pelos vendedores no trabalho equivale ao uso de uniforme. Portanto, o custo de aquisição desse vestuário é de responsabilidade do empregador, não podendo ser repassado ao trabalhador. Assim se manifestou a 4a Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso de um estabelecimento comercial que não se conformou em ter que ressarcir à ex-empregada os valores por ela gastos em compras de roupas na loja.

A reclamante, uma vendedora, pediu o ressarcimento do que gastou na aquisição de roupas da loja reclamada, sob a alegação de que era obrigada a comprá-las para uso no trabalho, não lhe sendo permitido vestir qualquer outra marca. A ex-empregadora, por sua vez, negou que o uso das roupas vendidas no estabelecimento fosse imposição, sustentando, ainda, que os empregados as adquiriam de forma espontânea, para aproveitar o vantajoso desconto de 50% no preço. Mas não foi isso o que constatou o desembargador Antônio Álvares da Silva.

Uma das testemunhas assegurou que a empresa obrigava os vendedores a trabalharem vestidos com roupas da loja, que eram adquiridas no próprio local. Chegavam a gastar nessas compras entre R$160,00 a R$180,00, por mês. Embora a reclamada tenha insistido na tese de que a medida era benéfica para o vendedor, na visão do relator, não há dúvida de que o procedimento da empresa tinha por objetivo fazer propaganda das roupas dentro da loja e incrementar as vendas. "Comparado ao uniforme de uso obrigatório, os custos desta medida devem ficar a cargo do empregador", concluiu.

O desembargador ressaltou que não importa se a empregada era beneficiada indiretamente pela compra das roupas com desconto, porque o objetivo principal não era esse, mas, sim, aumentar os lucros da empresa. Além disso, a condenação ao ressarcimento dos custos com uniforme está amparada pela cláusula 25ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

( 0000153-20.2011.5.03.0105 RO )

Fonte : TRT/3ªRegião
21/07/2011

Despesas de campanha eleitoral devem ser pagas pelo candidato e não pela coligação partidária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou, em decisão unânime, que a responsabilidade pelas despesas de campanha eleitoral é do candidato e não da coligação partidária à qual esteve vinculado. Com esse entendimento, o Tribunal deu provimento ao recurso especial interposto por uma prestadora de serviços gráficos e atribuiu legitimidade a uma candidata da Bahia para figurar como ré em ação de cobrança.

Ao ajuizar a ação, a gráfica afirmou que não foi paga pela produção do material de propaganda política, apesar de ter feito diversas tentativas para receber o valor devido. Em sua defesa, a candidata alegou ilegitimidade passiva para figurar na ação, pois, segundo ela, os serviços gráficos foram solicitados – e, portanto, deveriam ser pagos – pela coligação partidária.

O juízo de primeiro grau considerou a ação de cobrança procedente. Argumentou que as coligações partidárias não possuem personalidade jurídica e, por isso, são impedidas de contratar. A ré apelou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), que extinguiu o processo, por entender que a responsabilidade pelo pagamento das despesas de campanha é do partido político ou da coligação partidária, não do candidato.

Ao julgar o recurso especial interposto pela gráfica, o relator, ministro Massami Uyeda, citou a Lei n. 9.504/1997, cujo artigo 17 estabelece que “as despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos”.

Quanto às coligações partidárias, ele afirmou que “possuem contexto específico, com atuação absolutamente peculiar e bem delineada pela legislação”. Segundo o ministro, a coligação é uma “instituição jurídica suprapartidária, com natureza temporária e que não possui personalidade jurídica apta a contrair obrigações civis”.

O relator lembrou que a responsabilidade solidária entre partidos e candidatos foi reconhecida pela Terceira Turma em julgamento que tratou de excessos cometidos na propaganda eleitoral (REsp 663.887). “Se admitida a responsabilidade solidária entre o partido político e o candidato nas hipóteses de excesso na divulgação da propaganda eleitoral, dando ensejo à reparação competente, com maior razão é de se admitir tal responsabilidade solidária nas hipóteses de pagamento das despesas realizadas durante a campanha eleitoral”, disse o ministro.

Com a decisão do STJ, reconhecendo a legitimidade passiva da candidata, o processo retornará ao TJBA para que sejam julgadas outras questões levantadas no recurso de apelação.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
21/07/2011 - 08h02

Juízes poderão indicar mediação familiar em divórcio

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 428/11, do deputado Luiz Couto (PT-PB), que insere no Código Civil (Lei 10.406/02) a recomendação para que juízes incentivem a mediação familiar em casos de divórcio.

Por meio da mediação familiar, os casais têm a ajuda de uma terceira pessoa (um técnico neutro e qualificado), que pode ajudá-los a resolver seus conflitos e alcançar um acordo durável, levando em conta as necessidades de todos os membros da família, em especial as crianças.

Segundo o Instituto Português de Mediação Familiar, a mediação é uma alternativa à via litigiosa. Ajuda os pais a não abdicarem da sua responsabilidade como pais e leva-os a assumirem, eles mesmos, as suas próprias decisões.

O objetivo principal é que os pais, depois da separação, mantenham convívio intenso e frequente com seus filhos e não fiquem lesados no seu acordo de separação.

Segundo Luiz Couto, a utilização da mediação no âmbito das relações de família e na resolução de conflitos é uma antiga reivindicação de entidades que representam magistrados, advogados, promotores de justiça, psicólogos, psicanalistas e sociólogos.

O deputado argumenta que a mediação familiar fundamenta-se na cultura da paz e do diálogo e não na mera pacificação de conflitos, como ocorre na conciliação, ou em sentenças proferidas por um árbitro que não investiga o que motivou a discórdia, como no caso da arbitragem.

“A linguagem ternária [que envolve três partes] utilizada no processo de mediação pretende construir uma solução para os conflitos por meio da comunicação, do diálogo, sem, no entanto, que o mediador decida a controvérsia”, afirma.

A proposta é semelhante ao PL 4948/05, do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de não ter concluído sua tramitação.

E é idêntica ao PL 505/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), que já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-428/2011

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Anoreg BR
20 de Julho de 2011 07:49

Kassab sanciona lei que garante incentivos fiscais ao estádio do Corínthians

São Paulo – O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, sancionou hoje (20) a lei que concede incentivos fiscais de R$ 420 milhões ao futuro estádio do Corinthians, em Itaquera, zona leste da cidade. Ele, porém, vetou o artigo que previa que esse incentivo fosse concedido só caso o estádio recebesse o jogo de abertura da Copa do Mundo de 2014. Com o veto, independentemente do local do primeiro jogo do Mundial, construtora e Corinthians dividirão títulos chamados certificados de Incentivo ao Desenvolvimento (CIDs), no valor de R$ 420 milhões após a conclusão da obra.

“Seria impossível alguém investir no estádio com essa condição [de só receber o incentivo caso ele sediasse o jogo de abertura da Copa]”, justificou Kassab, após a sanção da lei. Segundo o presidente do Corínthians, Andrés Sanchez, o estádio custará R$ 820 milhões e será construído pela empresa Odebrecht.

O estádio terá capacidade para receber 68 mil pessoas. Com esse número, ele cumprirá as exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa) para o jogo de abertura do Mundial.

Apesar do local da abertura não estar definido, Kassab e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ressaltaram a confiança na realização do primeiro jogo da Copa em São Paulo. Ambos disseram estar trabalhando para que a capital paulista receba a abertura do Mundial. Kassab, inclusive, afirmou que o primeiro jogo da Copa faria com que os incentivos públicos à construção do estádio fossem mais facilmente recuperados. Cálculos da prefeitura apontam que a abertura da Copa pode gerar receitas de R$ 1,5 bilhão ao município. Isso é quase R$ 1,1 bilhão a mais do que os inventivos fiscais do município ao estádio.

Entretanto, caso a abertura do Mundial aconteça em outra cidade, as receitas de São Paulo com a Copa cairiam pela metade, segundo Kassab. Sem o primeiro jogo, a Copa traria receitas de cerca de R$ 750 milhões ao município. “Independentemente do jogo de abertura, o retorno será superior”, complementou o prefeito.

Ele destacou ainda o papel que o estádio do Corinthians terá para o desenvolvimento da região leste de São Paulo. Segundo Kassab, a área, com mais de 4 milhões de habitantes e várias demandas sociais, vai se beneficiar com a construção do estádio para a Copa.

Andrés Sanchez ratificou a importância do estádio para o desenvolvimento da região leste. Ele disse que “mais importante que o Corinthians, é o desenvolvimento da zona leste.”

Edição: Vinicius Doria

Fonte : Agência Brasil
20/07/2011 - 15h18

Animal de estimação pode ter registro de nascimento e usar sobrenome da família

Os animais domésticos ganham cada vez mais um significado especial para seus donos, que os consideram membros de suas famílias. A partir de agora, o dono pode fazer por meio de uma empresa o registro em cartório do nascimento, do batismo, de óbito e até de casamento do seu animal de estimação, inclusive colocando o sobrenome da família acompanhando o nome do pet. O serviço pode ser solicitado pela internet e, por R$ 150, o cliente tem direito a uma certidão oficial, uma certidão customizada e o envio dos documentos até a sua residência.

De acordo com Jefferson Ramirez, diretor comercial da empresa Cartório Postal, que oferece o serviço, o lançamento ocorreu no início deste mês e já há demanda represada de interessados em registrar seus bichinhos com os sobrenomes das famílias. Seria uma maneira de formalizar a "adoção" do bichinho pelos donos. "É um mimo, zelo pelo animal, como se fosse um ente da família. Mas também é um registro oficial do animal. Torna-se o único documento que de fato comprova a existência do animal. Existe o Registro Geral de Animais (RGA) em algumas cidades, mas ele não é obrigatório. O registro em cartório também não é. Mas é uma forma de se registrar o animal de estimação", explica.

A documentação seria utilizada, por exemplo, para facilitar o transporte do animal. De acordo com Ramirez, também poderia ser usada para comprovar a posse em casos de testamento, nos quais os interessados podem designar "tutores" para cuidar de seus animais. A herança seria repassada para estas pessoas indicadas, que ficariam obrigadas a cuidar dos bichinhos. "A pessoa não tem certeza se vão cuidar do animal do mesmo jeito que ela cuida. Esta é uma forma de garantir que o bichinho seja cuidado do mesmo jeito, caso ela venha a falecer. É uma forma de perpetuar o cuidado com o animal", afirma Ramirez. O interessado pode solicitar o serviço pelo site www.seupetcomsobrenome.com.br. Futuramente, a empresa lançará franquias com o serviço, que poderá ser colocado dentro de petshops.

O advogado Marcelo Campelo, especialista em Direito Empresarial, não vê amparo jurídico na documentação, pois os animais não são sujeitos de direitos, como está descrito no Código Civil. "Se uma pessoa quiser proteger seus animais e tem, por exemplo, imóveis, ela pode constituir uma holding e o dinheiro será investido em uma instituição que vai cuidar dos animais. Pode até colocar o Ministério Público para fiscalizar periodicamente o uso do dinheiro", comenta.

A opção de delegar o dinheiro para uma pessoa e que esta fique com a tarefa de cuidar do animal pode ser feita, mas com autorização de um juiz. No contrato poderia ser colocada uma cláusula sobre a obrigatoriedade do cuidado e algum termo de fiscalização. Mas para isto não é necessário um registro com o nome e sobrenome do animal.

RGA

Em Curitiba, um projeto de lei da vereadora Julieta Reis (DEM) está em trâmite na Câmara Municipal com o objetivo e disciplinar a posse, a guarda, a propriedade e o transporte de cães e gatos na cidade. A proposta prevê a implantação do Registro Geral de Animais (RGA), cujo cadastro seria obrigatório para todos os animais domésticos residentes em Curitiba. O cadastramento seria gratuito, com uma identificação individual e que permitiria a geração de um Registro de Identidade. O documento ficaria em posse do responsável do animal e seria apresentado quando fosse solicitado pelo agente fiscalizador.

O projeto de lei prevê multa para o dono de animal que não fizer o cadastro no RGA. Não existe prazo para que a proposta seja votada pelo plenário na Câmara.

Fonte: O Estado do Paraná - Online/PR

Anoreg BR
20 de Julho de 2011 09:53

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