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Câmara aprova regras para licitações da Copa, mas texto ainda pode mudar

No dia 28, serão votados destaques do PSDB e do DEM ao projeto de lei de conversão da MP 527/11, que cria o Regime Diferenciado de Contratações Públicas para obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

O Plenário aprovou na quarta-feira, por 272 votos a 76, a Medida Provisória 527/11 e criou regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016). A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado José Guimarães (PT-CE), mas os deputados analisarão cinco destaques da oposição ao texto-base na última terça-feira (28) do mês.

Originalmente, a MP tratava da criação da Secretaria de Aviação Civil, e sobre esse tema não houve mudanças. A criação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi incluída na medida depois de outras quatro tentativas do governo, na MP 489/10, que perdeu a validade por não ter sido votada no prazo constitucional de 120 dias, e também nas 503/10, 510/10 e 521/10.

Segundo o governo, o regime foi inspirado na legislação britânica – os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2012 serão em Londres. A Lei de Licitações (8.666/93) continua em vigor e será usada subsidiariamente ao RDC.

Para o relator, o novo regime dará oportunidade ao Brasil para realizar melhor as obras desses eventos esportivos. “Ao incluir esse regime na MP, estou certo de que faço um grande serviço ao Brasil”, afirmou Guimarães.

Confira as principais mudanças do RDC em relação à Lei de Licitações

Pacote fechado
A maior novidade nas novas regras é a possibilidade de a administração licitar um empreendimento por meio de contratação integrada, mecanismo já usado pela Petrobras com base em seu regulamento simplificado (Decreto 2.745/98).

Nesse modelo, o contratado deverá realizar todas as etapas até sua entrega ao contratante em condições de operação. Ele será responsável também pela elaboração dos projetos básico e executivo – documentos técnicos em que todos os aspectos são detalhados. Atualmente, a lei prevê que esses projetos sejam feitos por empresas diferentes da executora.

Na contratação integrada, o edital deverá conter um anteprojeto de engenharia com a caracterização da obra ou serviço, do qual devem constar, por exemplo, uma visão global dos investimentos, a estética do projeto arquitetônico e parâmetros de economia na utilização, impactos ambientais e acessibilidade. O julgamento das propostas será com base na combinação de técnica e preço.

Nessa forma de contrato será proibida a assinatura de aditivos, instrumentos pelos quais o objeto da licitação pode ser aumentado em 25% (obras, bens e serviços) ou em 50% (reforma de edifício ou equipamento).

A exceção será para os casos fortuitos que provoquem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e para as exigências adicionais necessárias à melhor adequação técnica, inclusive aquelas feitas pelas entidades internacionais de desporto (Comitê Olímpico Internacional e Fifa).

Meio eletrônico
Para acelerar as licitações, a regra geral será o uso do meio eletrônico, inclusive no caso de obras de engenharia. Mas a forma presencial também será admitida.

Um regulamento disciplinará o uso do mecanismo de disputa aberta, pelo qual os licitantes apresentarão suas propostas com lances públicos e sucessivos. Se existir uma diferença de, pelo menos, 10% entre o melhor lance e o segundo colocado, poderá ser reiniciada a disputa aberta.

A administração poderá ainda fazer uma negociação com o primeiro colocado para buscar condições mais vantajosas se seu preço estiver acima do orçamento estimado para o objeto, que não poderá ser divulgado antecipadamente. No caso da contratação integrada, essa estimativa será calculada a partir dos valores praticados pelo mercado ou pagos pela administração pública em serviços e obras similares.

Principalmente na aquisição de bens e serviços, poderá ser usado o critério do maior desconto oferecido pelos licitantes. Nesse caso, o orçamento estimado constará do edital.

Continua:
Texto facilita empréstimos para municípios realizarem obras
Oposição diz temer mais corrupção; governo garante lisura das novas regras

Íntegra da proposta:
MPV-527/2011
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi

Fonte : Agência Câmara
16/06/2011 00:51

Novas mídias: debatedores destacam limites da liberdade e da privacidade na internet

A liberdade de expressão na internet pode ser definida não pelo fato de um internauta poder visitar um blog e "esculhambar" seu dono, mas pela chance que ele tem de abrir um blog próprio e falar o que quiser a respeito do outro. A distinção entre os dois comportamentos foi apresentada pela jornalista e blogueira Cora Rónai durante o painel "Liberdade de Expressão e a Internet", do Seminário Política e Novas Mídias, realizado pelo Senado nesta terça-feira (14).

O problema, explicou a jornalista, é que as pessoas se esquecem que precisam lidar com as consequências de suas opiniões.

- A liberdade de expressão deve existir sim, mas também existe a responsabilidade legal. Você paga legalmente pelo que diz, e o que deve permear esses posicionamentos, sempre, é o bom senso. Não adianta pedir desculpas depois da ofensa - disse.

Para o blogueiro, consultor e professor Marcelo Minutti, as pessoas que extrapolam no uso das mídias sociais e da internet não têm consciência do meio em que se encontram. Às vezes se expõem sem saber, por não conhecerem a ferramenta com que estão lidando, que muitas vezes permitem determinar níveis de privacidade - caso do Twitter e do Facebook. Em sua opinião, os conflitos não se devem exclusivamente aos meios digitais ou às mídias sociais, já que estas só refletem a sociedade.

- Será que a sociedade está preparada para essa liberdade? - questionou.

Minutti e Cora Rónai opinaram que não é necessário criar novas leis para o ambiente da internet. Segundo eles, já existem muitas leis, e as que se aplicam ao meio social podem ser perfeitamente utilizadas para quem extrapola no ambiente virtual.

Jogo democrático

A diretora da Secretaria de Pesquisa e Opinião do Senado (Sepop), Ana Lucia Novelli, afirmou que é do jogo democrático alguém dizer se gosta ou não de algo e que o cidadão tem direito de expressar sua opinião por qualquer meio. Mas, para ela, também falta habilidade às instituições para lidar com essa gama de opiniões diferentes, já que o público não se divide mais apenas entre os que amam e os que odeiam algo. Há várias posições intermediárias dependendo da ocasião e do momento.

Ana Lucia mencionou ainda que as pessoas estão aprendendo a lidar com as novas ferramentas de mídia e nesse aprendizado ainda fazem confusão em relação ao espaço e ao lugar da comunicação.

- Tuitar, ainda que seja do seu quarto, não é um ato íntimo, mas sim exposição pública - observou.

Nesse sentido, o mediador do debate, Jack Correa, vice-presidente de Relações Institucionais da Coca-Cola, disse que às vezes, durante esse aprendizado, as pessoas esquecem que o direito de um termina quando começa o do outro. Ele citou uma atualização de uma frase antiga para os tempos da internet:

- O 'guarda a língua dentro da boca', hoje, virou 'tira esses dedos do teclado'.

Palestras

Antes do painel sobre liberdade de expressão, três palestrantes contaram suas experiências com a internet e as mídias sociais. Bruno Hoffmann, consultor da HoffGroup, frisou a necessidade de os políticos investirem na interação com os cidadãos, seja por meio de blogs ou pelo Twitter, por exemplo.

Segundo Hoffmann, os políticos hoje sabem que precisam das redes sociais, mas na maioria dos casos falta pensamento estratégico para fazer algo relevante. Ele se disse espantado, pois acreditava que, após as eleições, com o crescimento das ferramentas digitais, os políticos estariam mais ativos no uso das mídias sociais.

Fernando Palacios, consultor e palestrante de Transmídia Storytelling, argumentou que uma história bem contada, com a identificação do receptor com o tema, consegue mudar uma percepção desfavorável e que tal recurso deveria ser usado pelo Congresso.

- É necessário mostrar como a política afeta a vida da população, tocando-a pelo lado sentimental, mas sem impor qualquer posicionamento, somente sugerindo e pinçando casos reais, mostrando na prática como funciona.

Já Marcelo Minutti destacou o poder do celular e do smartphone - dispositivo que em sua opinião é o mais íntimo da história da humanidade. Para ele, esses canais jamais poderão ser ignorados em qualquer estratégia de comunicação de uma instituição, ainda que seja pelo envio de mensagens de texto SMS.

Elina Rodrigues Pozzebom / Agência Senado

Fonte : Agência Senado
14/06/2011 - 22h12

Mudanças no Código do Consumidor tratam de endividamento e comércio eletrônico

Anúncios de venda "sem juros" ou com "taxa zero de juros", bem como a promessa de venda sem consulta aos órgãos de proteção ao crédito, podem sumir do comércio. Uma das principais inovações propostas pela comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, para trabalhar na revisão do Código de Defesa do Consumidor é a proibição de publicidade que leva o comprador ao engano ou ao superendividamento.

O grupo apresentou ao Senado nesta terça-feira (14) três propostas que modificam ou detalham o atual código para normatizar o comércio eletrônico, evitar a "falência" do consumidor e regular as ações coletivas decorrentes dos desacordos comerciais provenientes das duas primeiras.

Entre as novidades estão a possibilidade de o cliente se arrepender em até sete dias de compra ou financiamento feitos eletronicamente ou com desconto consignado na folha de pagamento. O artigo 39 do código, que enumera práticas abusivas dos vendedores, também ganhou reforço: foram incluídas hipóteses como a recusa de entrega de cópia do contrato, o impedimento de bloqueio do cartão de crédito que teve uso fraudulento e a cobrança em fatura de débitos contestados há mais de três dias pelo cliente.

As sanções para quem descumprir o código também atingiram o comércio eletrônico. Um site pode ser retirado do ar caso o direito ao arrependimento do consumidor seja desrespeitado, por exemplo. Além disso, é vedado assediar ou pressionar consumidor - principalmente se for idoso, doente ou vulnerável - para fazer compras a distância, por meio eletrônico ou por telefone. Essa limitação deverá provocar mudança na abordagem dos operadores de telemarketing.

Audiências públicas

Os textos produzidos pelos juristas, a partir de agora, passarão a ser analisados pelo Ministério da Justiça e por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). Outras contribuições já estão sendo recebidas pelo serviço Alô Senado.

Os juristas devem se juntar à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA) para promover audiências públicas em capitais brasileiras, nas quais a sociedade será ouvida acerca das propostas. Elas provavelmente ocorrerão nos meses de agosto e setembro. A entrega do anteprojeto finalizado deve acontecer em outubro.

O presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), prevê que será acertado um cronograma para os encontros:

- Vamos ainda definir uma agenda da CMA com a comissão que elaborou os anteprojetos para traçar uma estratégia de audiências públicas conjuntas. Como a comissão tem até outubro para apresentar o anteprojeto final, acredito que o projeto de código pode começar a ser votado pelo Senado nos últimos meses do ano - estima.

Adaptação

Segundo a relatora-geral da comissão de juristas, Cláudia Lima Marques, a ideia não foi mudar o código existente, mas atualizá-lo e adaptá-lo às novas tecnologias, como a do comércio eletrônico, e a fenômenos recentes, como a facilidade de acesso ao crédito para uma camada da população antes impossibilitada de adquirir bens de consumo de maior valor.

- O espírito dessas propostas é dar transparência aos contratos e estabelecer uma relação de lealdade entre o fornecedor do produto e seu consumidor - explica Cláudia, professora de direito do consumidor e de direito contratual da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Ela conta que a inspiração das propostas está no direito europeu, já bastante avançado na ideia de "crédito responsável", que tem como núcleo a ideia de que o fornecedor não pode levar o parceiro contratual à ruína.

- Não se pode aceitar que uma pessoa em superendividamento, com o nome bloqueado nas entidades de proteção ao crédito, seja habilitada para mais financiamentos. O vendedor precisa, sim, consultar os bancos de dados. Se for preciso, deve negar a venda e aconselhar essa pessoa a não comprar para evitar que o país tenha uma grande parcela de consumidores quebrada.

Sobre o fim dos anúncios de "taxa zero", Cláudia é taxativa:

- Não existe crédito a juro zero, porque as financeiras não teriam motivo para emprestar o dinheiro. Se o preço não é igual ao valor à vista, isso precisa ficar claro.

Outro avanço é a ampliação das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Se for reformado da maneira como propõem os juristas, o Código de Defesa do Consumidor trará explicitamente a previsão de nulidade dos contratos que limitam o acesso das partes ao Judiciário; dos que preveem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias a um imóvel alugado; dos que consideram o silêncio do cliente de banco ou de cartão de crédito como aceitação tácita dos valores cobrados; e dos que estabelecem juros antes da entrega das chaves de imóveis; entre outros.

Milena Galdino / Agência Senado

Fonte : Agência Senado
14/06/2011 - 20h46

BNDES apresenta linhas de crédito para o setor de turismo

Rio de Janeiro - Empresas brasileiras das áreas de turismo, comércio e serviços que pretendem investir em projetos de modernização, expansão e capacitação de seus empregados terão a oportunidade de conhecer as linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disponíveis para esses setores.

Técnicos do banco farão no próximo sábado (18), em Foz do Iguaçu (PR) a primeira palestra da série BNDES e Turismo. Eles apresentarão os programas e instrumentos existentes para estimular a cadeia turística. O evento ocorre dentro da programação do Festival de Turismo das Cataratas do Iguaçu, que será aberto no dia 16 e se estenderá até o dia 18.

No ano passado, o BNDES lançou um programa específico para o setor de turismo. Foi o ProCopa Turismo, cuja dotação de R$ 1 bilhão poderá ser ampliada até o fim deste ano para R$ 2 bilhões, segundo o superintendente da Área de Inclusão Social do BNDES, Ricardo Luiz de Souza Ramos. Ele participou, na semana passada, do seminário Crescimento Econômico - Os Investimentos para a Copa do Mundo e Olimpíadas, promovido pela Associação e Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro. O programa tem o objetivo de financiar projetos de construção e reforma de hotéis para a Copa de 2014.

Segundo a assessoria de imprensa do BNDES, o programa tem atualmente R$ 283 milhões em carteira, dos quais R$ 211 milhões referem-se a projetos já aprovados pelo banco. Os R$ 72 milhões restantes referem-se a projetos ainda em análise.

Os empresários do setor de turismo vão conhecer também o Cartão BNDES, que financia a compra de máquinas e equipamentos para pequenas e médias empresas, além de cursos de qualificação profissional voltados para o segmento.

Já estão programadas palestras da série BNDES e Turismo no Rio de Janeiro, em Fortaleza e São Paulo.

Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil

Edição: Graça Adjuto

Fonte : Agência Brasil
15/06/2011 - 6h53

Presidente anuncia acordo para votar Emenda 29, sem nova CPMF

O presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou na terça-feira que houve acordo para colocar em votação, ainda neste semestre, o projeto que regulamenta a Emenda 29 e destina mais recursos para a saúde (PLP 306/2008). “Há um acordo entre todos os líderes e a minha proposta é votar até 15 de julho”, disse.

O Plenário já começou a analisar o substitutivo do deputado Pepe Vargas (PT-RS) ao texto, mas a votação não foi concluída porque falta a análise de um destaque apresentado pelo DEM, na tentativa de inviabilizar a criação da Contribuição Social da Saúde (CSS). Segundo o texto atual, o tributo teria os moldes da extinta CPMF, mas Marco Maia garantiu que não haverá criação de imposto.

“Não há nenhuma possibilidade de votação de criação de novos impostos. Vamos votar a redistribuição dos recursos para a saúde sem novo imposto”, disse o presidente. Ele afirma que esse será um dos temas discutidos com a nova ministra da Secretaria de Relação Institucionais, Ideli Salvatti, que visitará a Câmara nesta quarta-feira (15), às 11h30.

Licitações
Maia confirmou que a votação de novas regras para a licitação de obras e serviços relacionados à Copa e às Olimpíadas está prevista para amanhã. O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi incluído na Medida Provisória 527/11, que cria a Secretaria de Aviação Civil.

Segundo o presidente, ainda não há acordo para a aprovação da proposta. “Os líderes têm até amanhã para construir um acordo. Não havendo acordo, [a proposta] vai à votação e cada um vai expressar sua opinião”, disse.

Também nesta quarta, de acordo com Maia, a Câmara deverá votar o projeto de resolução que remaneja cargos da estrutura administrativa para as lideranças partidárias (PRC 50/11).

Pronatec
O presidente informou ainda que vai pedir ao Executivo que retire a urgência da proposta que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) – PL 1209/11 – para não inviabilizar a votação de outros projetos em sessões extraordinárias.

Se a urgência for retirada, disse Maia, a Câmara conseguirá votar outros projetos, e não apenas MPs. “A votação do Pronatec está indo bem, então não há motivos para resistência do governo”, disse.

* Matéria atualizada às 21h30

Continua:
Marco Maia levará aos líderes proposta do Senado sobre rito de MPs
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Daniella Cronemberger

Fonte : Agência Câmara
14/06/2011 18:53

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