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TST mantém decisão que manda Volkswagen pagar relógio dourado a ex-empregado

Após 36 anos trabalhando para o mesmo grupo econômico, um ex-empregado da Volkswagen Serviços S.A. reclamou na Justiça do Trabalho seu direito de receber um relógio de ouro, prêmio que a empresa concedia a todos os que completavam 35 anos de serviço. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao manter a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), determinou que a empresa pague o prêmio ao trabalhador.

O empregado foi admitido em 1967 e deixou a empresa em 2003, após aderir a um Plano de Desligamento Voluntário. Durante esse tempo, passou por três empresas, todas do mesmo grupo, ocupando altos cargos de direção. Ele conta que, após décadas de dedicação à empresa, nos últimos anos de seu contrato teve suas “funções esvaziadas”: perdeu a sala que ocupava e o direito a dispor de uma secretária e foi rebaixado de diretor adjunto a chefe de departamento, o que foi motivo de “chacotas e humilhações”.

Em 2004, ele ajuizou reclamação trabalhista pleiteando uma série de direitos, entre eles indenização por danos morais e o “relógio de ouro”. Segundo ele, era praxe da empresa premiar funcionários com 35 anos de serviço com o relógio, que ele estimou em R$ 10 mil. A empresa, por sua vez, além de negar os danos morais, disse que o relógio somente era concedido a quem trabalhasse 35 anos para a mesma empresa, o que não seria o caso dele.

Na fase da apresentação de provas, em primeiro grau de jurisdição, o juiz apurou que, na verdade, não se tratava de um relógio de ouro maciço, e sim banhado a ouro, cujo preço de mercado era de R$ 1 mil. O magistrado condenou a empresa a pagar o valor do relógio ao empregado, considerando inválida a alegação de que ele não teria trabalhado por 35 anos para a mesma empresa. “Na sucessão entre empregadores, o empregado assumido deve ser tratado como empregado da sucessora durante todo o contrato”, afirmou o julgador.

Não comprovadas as humilhações alegadas, nada foi concedido a título de danos morais. Para o juiz, mudanças estruturais após a aquisição de uma empresa por outra são naturais, não configurando, por si só, dano à intimidade do trabalhador.

Não satisfeito com o resultado do julgamento, o empregado recorreu ao TRT/SP, sustentando ser da empresa o ônus de provar que o relógio não era de ouro maciço. A VW também recorreu, alegando que o valor de R$ 1 mil dado ao relógio era excessivo, e apresentou documento que supostamente comprovaria que o valor era de R$ 421,00.

O TRT não acolheu as alegações da empresa por entender que a nota fiscal apresentada era de 2004, anterior à sentença, não configurando “documento novo”. O empregado também não obteve êxito em seu recurso. Para o TRT, se ele próprio admitiu em audiência que o relógio não era de ouro maciço, não caberia agora alegar a inversão do ônus da prova. O valor do relógio foi mantido, e o trabalhador foi condenado por litigância de má-fé, em multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em favor da parte contrária.

A empresa, ainda insatisfeita, recorreu ao TST. O relator do acórdão na Sexta Turma, ministro Augusto César Leite de Carvalho, negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Segundo ele, a discussão acerca do valor real do relógio dependeria de nova avaliação do conjunto de provas, o que não é admitido na atual instância recursal, conforme estabelece a Súmula 126 do TST.

(Cláudia Valente)

Processo: AIRR - 250541-61.2004.5.02.0057
Fonte : TST

06/06/2011

STJ coloca time de ministros em campo para decidir sobre o mundo do futebol

Não é só entre as balizas que os juízes definem o resultado do jogo. Quando o meio de campo embola, outros juízes têm que entrar na partida com bem mais que um apito e 17 regras. No mundo do futebol, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fica no banco, mas, quando é chamado a entrar em campo, os ministros da Casa colocam de lado os clubes do coração e vestem a camisa da Justiça.

Um caso recente que não faria feio numa crônica esportiva de Nelson Rodrigues foi o discutido no Agravo de Instrumento 1.133.057, no qual um torcedor entrou com ação contra a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por fornecer serviço com vício. O torcedor afirmou que a derrota do clube Atlético Mineiro, que causou a sua eliminação da Copa do Brasil de 2007, se deveu a um claro erro do árbitro. Alegou-se que, pelo Código de Defesa do Consumidor, a CBF, como responsável pela organização do jogo e pela contratação do preposto (o árbitro), deveria pagar indenização por danos morais.

Na partida, um jogador do Atlético foi derrubado na área, mas o pênalti não foi marcado. O próprio árbitro reconheceu o erro em uma entrevista. O relator da matéria, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu a peculiaridade da argumentação do torcedor, de que, no estádio, ele não é só um mero espectador, mas um financiador do mercado do futebol, e determinou a subida do recurso ao STJ. A matéria deverá ser julgada brevemente pela Quarta Turma.

Outra polêmica que ultrapassou os gramados foi o destino da chamada “Taça das Bolinhas”, troféu criado pela Caixa Econômica Federal (CEF) a ser entregue ao primeiro pentacampeão brasileiro. No caso, o São Paulo Futebol Clube entrou com a Reclamação 5.418, contra medida cautelar requerida pelo Flamengo. O clube paulista afirmou que a cautelar, que determinou a devolução da taça para a CEF até uma decisão final na Justiça, estaria a desrespeitar uma decisão anterior do próprio STJ. A qual já haveria transitado em julgado (sem chance de novos recursos) há mais de 11 anos.

Na decisão, o Sport Club do Recife, e não o Flamengo, foi considerado campeão da Copa União de 1987. Isso daria direito ao São Paulo a ficar em definitivo com a taça, pois seria o primeiro clube a vencer o campeonato nacional por cinco vezes. Caso fosse considerado o campeão daquele ano, o Flamengo somaria cinco títulos antes que o São Paulo.

O recurso do São Paulo, entretanto, foi “uma bola fora”. A relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, salientou que a decisão do STJ não tratou do mérito da questão, ou seja, não definiu quem realmente foi campeão em 1987. Apenas declarou que o STJ não poderia apreciar recurso do Conselho Nacional de Desportos contra a decisão favorável ao Sport. A ministra afirmou que o São Paulo não pretendia manter a autoridade do STJ, mas reformar a cautelar ainda em julgamento, o que tornaria a reclamação incabível.

Horário

Outras questões técnicas também têm sido alvo de discussão no Tribunal, como o horário das partidas. A Corte Especial do STJ rejeitou o Mandado de Injunção (MI) 206 impetrado pela Federação Nacional dos Atletas Profissionais (Fenape), pretendendo proibir jogos de futebol profissionais das 11h às 17h nos meses de verão (novembro a fevereiro). A associação afirmava que o calor intenso dessa época do ano seria danoso para a saúde dos jogadores.

A relatora, ministra Laurita Vaz, apontou que a Lei Pelé (Lei n. 9.615/1998) já impõe aos administradores de esportes profissionais cuidados médicos e clínicos e condições de segurança para a prática. A ministra também apontou que a Norma Reguladora n. 15 do Ministério do Trabalho e do Emprego já regula o nível máximo de calor suportável para trabalhadores em geral. Para a relatora, já há a regulamentação necessária para a proteção dos jogadores e a Fenape estaria apenas descontente com tais normas.

Direito de imagem

Paixão nacional que gera muitos negócios, o futebol e o marketing sempre andaram de mãos dadas. A dobradinha não é unanimidade . Direitos de imagem de jogadores e clubes têm sido objeto de diversas decisões do Tribunal, como no Recurso Especial 1.245.111. Nesse caso, o ex-jogador Paulo Cezar Tosim, que já jogou pelo Guarani, Corinthians e Vasco da Gama, moveu ação contra a Editora Abril para receber indenização por danos morais por uso indevido de imagem. A editora reproduziu sem prévia autorização a imagem do jogador em álbum de figurinhas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que a mera reprodução da imagem do jogador não caracterizaria o dano moral, por não haver ridicularizado ou valorado negativamente o atleta.

Entretanto, o desembargador convocado Vasco Della Giustina, relator do processo, apontou jurisprudência da Casa no sentido de que o uso da imagem visando ao lucro sem a prévia autorização do indivíduo constitui ilícito. O magistrado também destacou que o chamado “direito de arena” autoriza as entidades esportivas à transmissão, fixação e retransmissão de espetáculos esportivos, mas não é extensivo ao uso de imagem para impressão de produtos como álbuns de figurinhas. O desembargador fixou a indenização em R$ 10 mil.

Frango

E não são apenas os goleiros que têm problemas com “frangos”. O ministro João Otávio de Noronha relatou o Ag 1.100.564, mantendo a indenização devida ao jogador Romário a um torcedor do Fluminense Football Club. Em outubro de 2003, o torcedor, presidente da torcida organizada do tricolor carioca, atirou seis galinhas vivas no campo em que os atletas treinavam como um protesto pela má fase vivida pelo time. O jogador e um fisioterapeuta que se encontravam no local se irritaram e teriam agredido o torcedor.

O ministro Noronha considerou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que julgou inicialmente a questão, decidiu acertadamente ao condenar Romário a indenizar a vítima. Ele também afirmou que para reformar a decisão seria necessário reanalisar provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio STJ.

Marcas

O Grêmio, time de Porto Alegre (RS), ganhou apenas uma indenização por danos materiais de uma empresa que comercializou produtos com a marca do clube sem sua autorização. Para o clube, a venda dos produtos falsificados seria danosa a sua imagem. Também afirmou que os vendedores credenciados a usar a marca do Grêmio sofreriam concorrência desleal e perderiam a confiança na organização esportiva.

O ministro Sidnei Beneti, responsável pelo REsp 811.934 interposto pelo Grêmio, entendeu que houve danos materiais ao clube; afastou, entretanto, os danos morais. Para o ministro, o dano moral não seria automático nos casos de falsificação de produtos. Beneti observou que o clube não teria como objetivo final a produção ou venda de bonés, agasalhos e outros produtos. “A aposição de sua marca nesses produtos, hipoteticamente de má qualidade, não induz o consumidor a pensar que o Grêmio produz material ruim”, ele concluiu.

Comentaristas

Além dos muitos produtos e jogadores, categorias profissionais inteiras surgiram em torno do “rude esporte bretão”. Algo tão inseparável do futebol quanto as chuteiras e os meiões são os comentaristas. A convivência, porém, nem sempre é pacífica. A Quarta Turma manteve, ao analisar o REsp 737.802, a condenação imposta pelo TJRJ ao jornalista Juca Kfouri a indenizar o presidente da CBF, Ricardo Teixeira. Kfouri teria insinuado no artigo “Edilson, o capeta”, publicado em 1999, que Teixeira teria uma postura pouco ética na condução da entidade.

O jornalista, entretanto, alegou que apenas criticou os dirigentes de futebol de modo geral. O STJ não tratou do mérito do processo, pois o TJRJ não teria feito julgamento extra petita (caso em que o juiz concede algo que não foi pedido na ação), não havendo nenhuma irregularidade na condenação de Kfouri.

Tarde de domingo, estádio lotado e jogo para começar. Para muitos torcedores só faltaria uma boa cervejinha para um dia perfeito. Para a torcida do Botafogo de Ribeirão Preto, entretanto, a cerveja fica para quem assistir a partida de casa. A Lei Estadual n. 9.294/1996 proibiu a venda de bebidas alcoólicas em estádios e a Fazenda do Estado de São Paulo proibiu a venda no estádio do time. O time paulista recorreu à Justiça. Em primeira instância, decidiu-se que a Lei Estadual n. 9.294/96 proíbe a venda apenas de bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus, mas a cerveja teria apenas 3 a 5 graus. Além disso, haveria impede a venda da bebida apenas em vasilhames de lata ou vidro, não havendo proibição para venda em copos de plástico ou papel.

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) modificou a sentença, com o entendimento de que a lei estadual impede a venda de álcool em estádios visando à segurança dos torcedores. Argumentou-se que o consumo excessivo de bebida pode levar as pessoas a cometer excessos ou se envolver em conflitos. O Botafogo de Ribeirão Preto recorreu então ao STJ, por via do Ag 871.486.

O relator da matéria, ministro Castro Meira, entretanto, negou o pedido e manteve o acórdão do TJSP. O ministro aplicou, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a análise de recurso extraordinário sobre ofensa a direito local. Com essa argumentação, o ministro afirmou não poder analisar a validade da Lei Estadual n. 9294/96 pela via de recurso ao STJ.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
05/06/2011 - 10h00

Ações de reconhecimento de paternidade derrubadas por falta de provas poderão ser reabertas

Brasília – Ações de reconhecimento de paternidade que foram derrubadas por falta de provas, especialmente quando o suposto filho não tinha condições de pagar por um exame de DNA para comprovar o fato, poderão ser reabertas. É o que definiu hoje (2) o Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar um caso que tinha repercussão geral, ou seja, que deverá produzir efeitos em todos os processos semelhantes que tramitam em instâncias inferiores.

A Corte analisou o recurso de um homem do Distrito Federal que pretendia reabrir uma ação de investigação de paternidade de 1989, julgada improcedente por insuficiência de provas. Na época, a mãe não tinha condições de custear o exame de DNA, o que foi definitivo para o cancelamento da ação.

Uma lei distrital de 1996 determinou que o exame de DNA deve ser pago pelo estado quando o requerente não tem dinheiro para custeá-lo, o que motivou o pedido de reabertura do processo. O pedido de reabertura foi negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e veio parar no STF em 2002. Desde então, passou por três relatores e só começou a ser julgado este ano.

O julgamento de hoje foi retomado com o voto do ministro Luiz Fux, que havia pedido vista no primeiro dia de julgamento. Já havia votado o relator Antonio Dias Toffoli, para quem o processo de investigação de paternidade deveria ser reaberto. Votaram com ele seis ministros.

Para Ayres Britto, o direito à identidade genealógica supera o direito constitucional à coisa julgada. “A Constituição consagra valores que se consagram sobre outros direitos fundamentais. O direito à identidade genealógica, o direito a reconstituir laços de família, reconstituir o elo perdido, me parece que esse direito é superlativo, de primeiríssima grandeza”, afirmou o ministro.

Ao falar sobre o direito à coisa julgada, Ayres Britto comentou o ponto que motivou os únicos votos contrários. Para Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso, nada pode desfazer a coisa julgada. “Não é apenas a dignidade do autor que está em jogo no processo, mas da parte contrária, que 20 anos depois não pode estar sujeita a essa indefinição. Tenho respeito quase absoluto à coisa julgada”, disse Peluso.

Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil

Edição: Rivadavia Severo

Fonte : Agência Brasil
02/06/2011 - 21h49

Residente no exterior poderá contribuir para a Previdência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 213/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que faculta a todo brasileiro residente no exterior, a partir dos 16 anos de idade, a possibilidade de filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta altera as Leis 8.212/91 e 8.213/91, que regulamentam o RGPS.

O deputado lembra que há um grande contingente de brasileiros fora do País sem “amparo previdenciário”. Alguns cidadãos brasileiros que residem no exterior, segundo Sandes Junior, têm direito ao seguro se estão a serviço de empresas nacionais ou do governo. O parlamentar argumenta que a maioria, no entanto, não dispõe de qualquer seguro previdenciário.

Ele explica que a contribuição desses segurados será facultativa e terá alíquota de 20% sobre o respectivo salário de contribuição ou de 11% sobre o limite mínimo desse salário, caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. “O objetivo é proteger esses brasileiros e suas famílias, que estão sujeitos aos mesmos riscos sociais de quem mora no Brasil”.

Tramitação
A proposta tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 6861/06 e outras duas propostas. Os projetos serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
• PL-213/2011

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte : Agência Câmara
03/06/2011 10:25

Banda larga no Brasil demandará R$ 144,6 bilhões nos próximos 10 anos

As empresas de telecomunicações calculam serem necessários investimentos de R$ 144,6 bilhões, nos próximos 10 anos, para garantir ao Brasil um nível de cobertura de internet compatível com o que existe atualmente nos países desenvolvidos.

O valor faz parte de um estudo encomendado pelas teles e que também sustenta a necessidade de recursos públicos, desoneração tributária e subsídios para que o objetivo seja atingido. E, mesmo assim, parte dos brasileiros continuaria tendo acesso à rede somente através de telecentros ou lan houses.

No cenário “sem alavancas”, ou seja, com o desenvolvimento natural do mercado, a penetração da internet no país saltaria, na próxima década, dos atuais 21 acessos por cada 100 habitantes para 45 - considerando-se aí conexões tanto fixas quanto móveis. Com incentivos, o índice, no mesmo período, chegaria a 74 por 100.

Da relação dos tais incentivos constam tradicionais apelos das teles, como a redução da carga tributária, a liberação de novas faixas de espectro - notadamente as de 700 MHz e 2,5 GHz - e novas licenças de serviços. E, como já antecipara o SindiTelebrasil, defende uma “flexibilização regulatória” e a redução dos preços das outorgas.

A lista de “alavancas” inclui, ainda, a participação direta de recursos públicos, tanto na forma financeira - com subsídios diretos a determinados públicos ou o financiamento de terminais de acesso e o uso dos fundos setoriais - como pelo uso de infraestrutura, ou seja, acesso às empresas privadas a, por exemplo, ao backbone de fibras ópticas que a Telebrás vai utilizar no Plano Nacional de Banda Larga.

Mas mesmo com o aumento dos investimentos e a intensa utilização de incentivos públicos a perspectiva das teles é de que algo como um quarto dos brasileiros continuará sem conexão à internet, a não ser através dos locais de acesso público, como os telecentros, ou pelas lan houses, que garantem acesso coletivo a preços baixos.

O governo, a quem o estudo é endereçado, até aceita discutir algumas das premissas e propostas ali incluídas. Mas, segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, as empresas não devem contar com recursos públicos, especialmente enquanto ainda existe um grande espaço de atuação ainda não coberto pela iniciativa privada.

“O mercado não pode simplesmente olhar para o governo e pedir dinheiro, porque não vamos dar. Em algum momento talvez tenhamos que discutir alguma forma de subsídio ou medidas de universalização, mas se o próprio mercado percebe que pode atender 75%, não pode se satisfazer em 25%. Precisa mudar a política de atender poucos cobrando muito”, afirmou o ministro.

Dentro do próprio setor de telecomunicações o estudo encomendado à LCA foi visto com ressalvas. Executivos da TIM, por exemplo, questionaram a apresentação de um trabalho que em nenhum momento aprofunda questões relativas à infraestrutura, quando um dos principais entraves ao mercado de internet se deve à grande concentração das redes nas mãos de poucas empresas.

De fato, apesar de as concessionárias de telefonia fixa controlarem a maior parte da infraestrutura de dados do país, o estudo não faz nenhuma menção ao compartilhamento dessas redes como forma de ampliar a competição e, portanto, a oferta. Na verdade, a única menção ao compartilhamento se dá no outro sentido, ou seja, no uso das redes públicas pelas empresas privadas.

Fonte: Convergência Digital

Portal do Consumidor

3/6/2011

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