Residente no exterior poderá contribuir para a Previdência
A Câmara analisa o Projeto de Lei 213/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que faculta a todo brasileiro residente no exterior, a partir dos 16 anos de idade, a possibilidade de filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta altera as Leis 8.212/91 e 8.213/91, que regulamentam o RGPS.
O deputado lembra que há um grande contingente de brasileiros fora do País sem “amparo previdenciário”. Alguns cidadãos brasileiros que residem no exterior, segundo Sandes Junior, têm direito ao seguro se estão a serviço de empresas nacionais ou do governo. O parlamentar argumenta que a maioria, no entanto, não dispõe de qualquer seguro previdenciário.
Ele explica que a contribuição desses segurados será facultativa e terá alíquota de 20% sobre o respectivo salário de contribuição ou de 11% sobre o limite mínimo desse salário, caso opte pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. “O objetivo é proteger esses brasileiros e suas famílias, que estão sujeitos aos mesmos riscos sociais de quem mora no Brasil”.
Tramitação
A proposta tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 6861/06 e outras duas propostas. Os projetos serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
• PL-213/2011
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Regina Céli Assumpção
Fonte : Agência Câmara
03/06/2011 10:25
Banda larga no Brasil demandará R$ 144,6 bilhões nos próximos 10 anos
As empresas de telecomunicações calculam serem necessários investimentos de R$ 144,6 bilhões, nos próximos 10 anos, para garantir ao Brasil um nível de cobertura de internet compatível com o que existe atualmente nos países desenvolvidos.
O valor faz parte de um estudo encomendado pelas teles e que também sustenta a necessidade de recursos públicos, desoneração tributária e subsídios para que o objetivo seja atingido. E, mesmo assim, parte dos brasileiros continuaria tendo acesso à rede somente através de telecentros ou lan houses.
No cenário “sem alavancas”, ou seja, com o desenvolvimento natural do mercado, a penetração da internet no país saltaria, na próxima década, dos atuais 21 acessos por cada 100 habitantes para 45 - considerando-se aí conexões tanto fixas quanto móveis. Com incentivos, o índice, no mesmo período, chegaria a 74 por 100.
Da relação dos tais incentivos constam tradicionais apelos das teles, como a redução da carga tributária, a liberação de novas faixas de espectro - notadamente as de 700 MHz e 2,5 GHz - e novas licenças de serviços. E, como já antecipara o SindiTelebrasil, defende uma “flexibilização regulatória” e a redução dos preços das outorgas.
A lista de “alavancas” inclui, ainda, a participação direta de recursos públicos, tanto na forma financeira - com subsídios diretos a determinados públicos ou o financiamento de terminais de acesso e o uso dos fundos setoriais - como pelo uso de infraestrutura, ou seja, acesso às empresas privadas a, por exemplo, ao backbone de fibras ópticas que a Telebrás vai utilizar no Plano Nacional de Banda Larga.
Mas mesmo com o aumento dos investimentos e a intensa utilização de incentivos públicos a perspectiva das teles é de que algo como um quarto dos brasileiros continuará sem conexão à internet, a não ser através dos locais de acesso público, como os telecentros, ou pelas lan houses, que garantem acesso coletivo a preços baixos.
O governo, a quem o estudo é endereçado, até aceita discutir algumas das premissas e propostas ali incluídas. Mas, segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, as empresas não devem contar com recursos públicos, especialmente enquanto ainda existe um grande espaço de atuação ainda não coberto pela iniciativa privada.
“O mercado não pode simplesmente olhar para o governo e pedir dinheiro, porque não vamos dar. Em algum momento talvez tenhamos que discutir alguma forma de subsídio ou medidas de universalização, mas se o próprio mercado percebe que pode atender 75%, não pode se satisfazer em 25%. Precisa mudar a política de atender poucos cobrando muito”, afirmou o ministro.
Dentro do próprio setor de telecomunicações o estudo encomendado à LCA foi visto com ressalvas. Executivos da TIM, por exemplo, questionaram a apresentação de um trabalho que em nenhum momento aprofunda questões relativas à infraestrutura, quando um dos principais entraves ao mercado de internet se deve à grande concentração das redes nas mãos de poucas empresas.
De fato, apesar de as concessionárias de telefonia fixa controlarem a maior parte da infraestrutura de dados do país, o estudo não faz nenhuma menção ao compartilhamento dessas redes como forma de ampliar a competição e, portanto, a oferta. Na verdade, a única menção ao compartilhamento se dá no outro sentido, ou seja, no uso das redes públicas pelas empresas privadas.
Fonte: Convergência Digital
Portal do Consumidor
3/6/2011
Foros de Uberaba e Cel Fabriciano inauguram hoje sustentação oral a distância
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG inaugura nesta sexta, 3 de junho, às 13h30, nos foros trabalhistas de Uberaba e Coronel Fabriciano, o sistema de Sustentação Oral a Distância, por videoconferência, durante sessão de sua 10ª Turma.
O projeto de sustentação oral a distancia permite que, nos julgamentos de recursos trabalhistas, os advogados façam a sustentação oral direto da cidade de origem dos processos.
Os foros de Uberaba e Coronel Fabriciano estarão conectados, por meio da videoconferência, com o sistema na sala de sessão da 10ª Turma, em Belo Horizonte. O presidente do Tribunal, desembargador Eduardo Augusto Lobato, fará a abertura da audiência em Uberaba e, em seguida, passará a palavra à presidente da Turma, desembargadora Emilia Lima Facchini. Após as sustentações realizadas em Uberaba, a desembargadora Cleube de Freitas Pereira fará um pronunciamento direto de Coronel Fabriciano dando prosseguimento à sessão. (Márcia Barroso)
Fonte : TRT/3ªRegião Minas Gerais
03/06/2011
Google indeniza por perfil ofensivo
Um estudante de Belo Horizonte deve receber uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 15 mil da Google Brasil Internet Ltda, por ter tido um perfil, ofensivo à sua pessoa, criado no site de relacionamento Orkut sem a sua autorização. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por maioria de votos.
O estudante A.D.R. conta que, em janeiro de 2010, “tomou conhecimento, por intermédio de colegas e familiares, acerca da existência de um perfil em seu nome, de onde estavam sendo enviados diversos ‘convites’ para outros participantes do site, a fim de partilhar o conteúdo do aludido perfil”.
A.D.R. mostra que na descrição do suposto perfil aparece o texto: “quem sou eu: um canalha, sem caráter que engana vítimas se passando por um cara bacana e apaixonado, mas eu não presto. Não traio a idiota ..., pois terminamos em novembro e eu já arrumei outra idiota (Daniela) pra poder trair e brincar com os sentimentos. Não fico solteiro uma semana! Minto e ludibrio as pessoas ao meu redor”.
E continua: “Cuidado, eu vou enganar mesmo, nunca fico solteiro e emendo um namoro em outro, mas sou bom no que faço, você nem desconfiará que namoro. É difícil as pessoas desconfiarem de mim, e até você gata, mesmo sabendo de tudo isso, ainda vai dar mole para mim”.
A.D.R. afirmou que não é usuário do Orkut e que, ao tomar conhecimento do fato, tentou com a Google o cancelamento da exibição da página, mas não conseguiu.
A Google alega que não é possível o controle preventivo de conteúdo inserido no Orkut e que o fato não configura responsabilidade civil porque a prestação de serviço não é perigosa ou insegura. “Para utilizar-se do serviço, o usuário realiza um cadastro e adere às condições previamente estabelecidas em contrato virtual. A partir daí, cada um cria seu perfil, podendo incluir fotos, pensamentos e textos à livre escolha e sob responsabilidade pessoal”, defende-se.
O perfil ficou acessível no Orkut de meados de janeiro de 2010 até 19 de março de 2010. Assim que foi ajuizada a ação judicial, foi deferido o pedido de tutela antecipada determinando a exclusão do perfil atribuído a A.D.R., no prazo de 48 horas.
Indenização
O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ricardo Torres Oliveira, entendeu que houve danos morais e fixou a indenização em R$ 15 mil.
A Google recorreu da decisão, mas o relator do recurso, desembargador José Marcos Vieira, confirmou o valor da indenização argumentando que “não é razoável deixar a sociedade desamparada frente à prática, cada vez mais corriqueira, de se utilizar comunidades virtuais como artifício para a consecução de atividades ilegais”.
O relator ainda afirmou que “não se pode fomentar a violência ou a prática criminosa por meio da internet. Os provedores de hospedagem possuem meios adequados à identificação do usuário que pratique eventual ilegalidade, promovendo o eficiente rastreamento dos usuários infratores, impedindo, assim, o anonimato”.
O desembargador Sebastião Pereira de Souza concordou com o relator, ficando vencido o revisor, desembargador Batista de Abreu.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
ascom.raja@tjmg.jus.br
Processo: 04565326820108130024
Fonte : TJMG
02/06/2011
OAB: corte de 11 mil vagas nos cursos de Direito é preocupação com qualidade
Brasília, 02/06/2011 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, avaliou hoje (02) como "muito positiva" a decisão do Ministério da Educação (MEC) de cortar 11 mil vagas do bacharelado em Direito de 136 cursos de má qualidade de instituições privadas em todo o País. Para ele, decisões como esta refletem um compromisso maior com o ensino nesse País e com a sociedade brasileira, que é a grande destinatária dos serviços que vão ser prestados por aqueles que se formam nas faculdades de Direito. "A partir do momento em que o MEC começa a corrigir essas distorções históricas, começa a exigir das faculdades de Direito qualidade, sobretudo nas faculdades particulares, certamente nós vamos evoluir melhor e construir efetivamente um bom ensino jurídico no País", afirmou.
Lembrando que o Brasil é o país que mais possui faculdades de Direito no mundo (mais de 1.200) proporcionalmente à sua população, Ophir salientou que é fundamental uma política nacional voltada para essa área e tendo como objetivo principal a qualidade. "Os cursos de Direito, no Brasil, tiveram uma expansão desenfreada nos últimos anos e isso é algo que assusta, porque a qualidade do ensino está cada vez mais deficiente", disse. "Portanto, é fundamental que o Estado brasileiro exerça o seu papel de grande fiscal do ensino neste País".
Ophir afirmou que a OAB continuará também na luta por um ensino jurídico de melhor qualidade. Por isso, destacou, a entidade defende que haja um corte linear nas vagas, no Brasil inteiro - são mais de 650 mil vagas do primeiro ao quinto ano de Direito - e que o MEC e o Conselho Nacional de Educação sejam mais rigorosos na aprovação de abertura ou expansão desses cursos. "É muita vaga nos cursos de Direito, e o fato é que os vestibulares não têm mais a mesma exigência que havia anos atrás".
De acordo com o presidente nacional da OAB, a entidade dispõe de levantamentos que mostram que as faculdades privadas, principalmente, têm um péssimo ensino jurídico, a partir da promoção do Exame de Ordem. "As 20 piores faculdades, em termos de resultados no Exame de Ordem, têm um índice de aprovação entre 5% e 10%. Então, a Ordem vai continuar a sua luta incessante, a sua fiscalização intransigente no sentido de se ter cursos de Direito de qualidade no Brasil", avisou.
Fonte : OAB/CF
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