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Câmara vai fiscalizar estrangeiros

Em busca de terras baratas para investir em negócios de turismo e agricultura, estrangeiros avançam sobre o Brasil e já são donos de área equivalente ao estado do Rio de Janeiro; mas os 4,3 milhões de hectares de terras brasileiras que estão nas mãos de empresas e pessoas físicas de outros países representam apenas a parcela oficial de registros do Sistema Nacional de Cadastro Rural, mantido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).


O sistema é mantido com informações de cartórios de todo Brasil, mas a atualização não ocorre no mesmo ritmo da compra e venda dos imóveis e várias brechas impedem que o governo tenha controle estatístico da aquisição de terras por estrangeiros, explica o deputado Beto Faro (PT-PA), integrante da Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara e autor de requerimento que deu origem à subcomissão que examinará a compra de áreas rurais por empresários de outros países.

Nesta semana, a subcomissão iniciará os trabalhos. O objetivo do grupo, segundo Faro, é ouvir autoridades responsáveis pelo controle fundiário brasileiro e elaborar propostas para ampliar mecanismos de fiscalização.

"A legislação é muito antiga nesse processo e não existe um órgão do governo com status específico para acompanhar a compra de terras por estrangeiros.

Os cartórios que deveriam informar aos ministérios não informam", diz o deputado.

Beto Faro ressalta que além de atrair empresários do ramo hoteleiro, que buscam terras no litoral, o Brasil se tornou foco do agronegócio. "Hoje o mundo trabalha essa questão da produção de alimentos. Isso porque no Brasil as terras são mais baratas.

Há uma preocupação do governo.

Fala-se principalmente no Nordeste, que é essa questão de hotéis, área de praia, mas na Amazônia a terra é comprada para produção", afirma.

REGRAS.
A legislação limita o domínio estrangeiro sobre áreas contínuas levando em conta divisões municipais (até 25% de uma cidade), mas a ausência de mecanismos rígidos de acompanhamento dos registros cartoriais impede que o governo tenha controle do avanço estrangeiro.

No estado de Goiás, 9% da área é propriedade de empresas e pessoas físicas de outros países.

No Mato Grosso o índice chega a 20%. Reportagens publicadas em 2010 mostraram que a busca por terras matogrossenses elevou o preço das propriedades em 300% e que os portugueses, japoneses e italianos concentram investimentos no País.

Escritórios se especializam na corretagem de terras para estrangeiros e oferecem áreas em classificados, direcionando a compra a pessoas de fora do País. Empresários brasileiros reclamam que não conseguem concorrer com o capital internacional.

No Senado, a ofensiva contra o avanço estrangeiros sobre as terras destinadas à produção agropecuária do País se dá com a apresentação de proposta de uma nova agência reguladora.

Hoje o mundo trabalha essa questão da produção de alimentos. Isso porque no Brasil as terras são mais baratas.

Há uma preocupação do governo.

Fala-se principalmente no Nordeste, que é essa questão de hotéis, área de praia, mas na Amazônia a terra é comprada para produção."

BETOFARO (PT-PA) DEPUTADO INTEGRANTE DACOMISSÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DA CÂMARA

NÚMEROS

4,3 milhões QUANTIDADE ESTIMADA DE HECTARES EM SOLO NACIONAL NAS MÃOS DE ESTRANGEIROS

20% TOTAL DA ÁREA DE MATO GROSSO EM PODER DE EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS DE OUTROS PAÍSES

Fonte: Jornal do Commercio RJ

Anoreg BR
11 de Abril de 2011 10:26

Dilma manda aumentar velocidade de banda larga

A presidente Dilma Rousseff alterou o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Em vez de conexões de até 600 Kbps (kilobits por segundo), ela exige 1 Mbps (megabit por segundo) pelo mesmo preço, R$ 35.

Nos Estados que concederem isenção de ICMS nos pacotes vinculados ao PNBL, o preço será R$ 29,80. Dilma exigiu a mudança, afirmando que o plano original está atrasado em relação ao mundo. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

A nova orientação foi dada ao ministro Paulo Bernardo (Comunicações) na semana passada. O plano dos EUA prevê conexões de 100 Mbps. Na Coreia, as velocidades variam de 1 a 2 Gbps (gigabit por segundo), até 20 vezes mais que nos EUA e até 2.000 vezes mais que no Brasil.

Segundo Dilma, as operadoras terão de se adaptar à sua demanda e investir, em vez de ficar pedindo dinheiro ao governo. Avisadas, as teles já devem começar a negociar o novo PNBL com o governo nesta semana.

Jornal do Brasil,10.04.2011,

Postado por Kelly Girao

Blog Dilma Rousseff
10/04/2011

Beto Richa: vamos implantar o Família Paranaense para melhorar a vida das famílias pobres

Curitiba - O Paraná está entre os estados que apresentam os melhores índices de desenvolvimento social do país. A agricultura é a base principal da economia paranaense, que tem ainda uma pecuária forte e um setor industrial crescente. O estado, porém, tem suas fragilidades.

Para o governador Beto Richa, a infraestrutura de transporte e logística é o grande gargalo para o crescimento da economia do Paraná. Em entrevista à Agência Brasil, ele disse que vai atacar o problema e anuncia investimento de R$ 1 bilhão na modernização do Porto de Paranaguá. O governador também fala da implantação de programas sociais para melhorar a vida de famílias em situação de vulnerabilidade social e de saneamento das contas públicas

Richa avalia os primeiros três meses de governo como um período de desafios e de muito trabalho. “E será assim durante toda a gestão. É dessa forma que acredito que vamos consolidar o processo de mudanças sociais e econômicas no nosso Paraná”. Nesses 100 dias, passamos por uma etapa de avaliação e saneamento das contas públicas. Tomamos medidas ditadas pela lógica da prudência e da austeridade” – afirmou.

São prioridades, segundo o governador, a revisão de contratos, convênios e outros atos de governo que comprometem o orçamento. Dados da Secretaria da Fazenda apontam que a atual administração assumiu o governo com um furo contábil de R$ 80 milhões nas contas referentes ao último quadrimestre de 2010. São R$ 159 milhões de restos a pagar, para os quais o governo anterior não deixou previsão financeira, conforme afirma Beto Richa.

Mesmo com as dificuldades de caixa, o governador disse que está honrando os compromissos, com atenção especial para áreas prioritárias como educação, saúde e segurança pública. A partir de agora, segundo ele, com uma visão mais profunda das condições da máquina, serão colocados em prática os projetos.

Agência Brasil - Pelo que o senhor levantou até agora, dá para prever cortes no orçamento?
Beto Richa - Estamos fechando o balanço do primeiro trimestre e ainda não é possível afirmar como vai ficar o orçamento. O que determinamos é um corte de 15% no custeio da máquina. Não é nosso objetivo efetuar cortes orçamentários, mas fazer readequações de investimentos.

ABr - Como combater a desigualdade social no estado? Já existem projetos nessa área?
Richa - Ao expor o nosso plano de trabalho, sinalizamos com muita clareza as áreas que terão primazia: educação, saúde, segurança pública e proteção social. Esses setores apresentam problemas crônicos que exigem grandes investimentos do estado, mas que não se equacionam apenas com recursos orçamentários. É essencial qualificar a gestão, fixar metas a serem atingidas e monitorar seu rigoroso cumprimento. Na área de assistência social, temos muitos planos e projetos. Até aqui, o governo estadual estava remediando os problemas. Nós queremos atuar na prevenção. Independentemente de qualquer dificuldade, vamos atender a todos os cidadãos necessitados do nosso Paraná. Para isso, vamos implantar programas como o Família Paranaense, que visa a melhorar as condições de vida das famílias com maior grau de vulnerabilidade social. Elas serão integradas à rede de atendimento dos municípios, bem como às políticas sociais de educação, saúde, segurança alimentar, habitação, cultura e esporte e lazer. Vamos fazer com que todas as pessoas tenham oportunidades a partir da capacitação. A ideia é tirar famílias da situação de pobreza para que tenham independência e escolham as próprias ações, sem necessitar da tutela do estado. O Paraná não vai fazer assistencialismo, vai trabalhar para a promoção e geração de renda das famílias. É isso que buscamos.

ABr - Durante sua campanha, foi dada prioridade a algumas áreas de atuação, entre elas a saúde. O que a população paranaense pode esperar de melhoria da qualidade dos serviços públicos ?
Richa - Confirmando que a saúde está incluída nas ações prioritárias do nosso governo, autorizei a contratação de 524 novos servidores para o Hospital Regional de Francisco Beltrão, que atenderá 42 municípios do sudoeste. São 150 mil pessoas que poderão contar com um novo padrão de atendimento médico e mais próximo das suas casas. Agora estamos estruturando outros hospitais regionais com várias especialidades médicas, pessoal e equipamentos - que não operavam a plena carga, para que a população tenha melhores condições de atendimento. Também destravamos a compra de remédios de uso continuado para doenças crônicas, que não havia sido feita pela gestão passada, com um investimento de quase R$ 40 milhões. Estamos trabalhando em parceria com as prefeituras para que não faltem mais medicamentos. Com o programa Mãe Paranaense, vamos trabalhar muito forte para reduzir os índices de mortalidade infantil no estado. No nosso governo, a saúde terá os investimentos necessários, como determina a Constituição.

ABr - A educação foi apontada desde o início de campanha entre as prioridades, como a proposta número 1 do seu governo. O que está sendo feito nesse setor?
Richa - No início da gestão, nosso secretário da Educação, o vice-governador Flávio Arns, encaminhou a contratação emergencial de professores para evitar que faltassem mestres em sala de aula no início do ano letivo. A falta de professores nas escolas estaduais era, infelizmente, uma rotina nos anos mais recentes, apesar do esforço dos profissionais de educação. Em janeiro, também pagamos salários atrasados de professores e outros profissionais da educação que deixaram de receber em outubro passado. Além disso, já autorizei a contratação de 3 mil professores que haviam passado no concurso público de 2007. O Flávio, que é professor, abriu as portas da Secretaria da Educação a seus colegas e, em diálogo permanente, estamos definindo as medidas adequadas para avançar na qualidade do ensino. Nosso entendimento é que é preciso concentrar energias na melhoria do ensino fundamental, na expansão de vagas do ensino médio e na maior oferta de oportunidades de qualificação profissional. Mas estou ciente que nada disso será possível se não houver também o reconhecimento do trabalho dos professores, com foco absoluto no aprendizado do aluno. Outro campo de atenção é na infraestrutura das escolas, que deve ser melhorada urgentemente.

ABr - A infraestrutura e a logística do estado deveriam estar a serviço das pessoas e das duas atividades cotidianas, sintonizadas com as demandas da população. A afirmação está em seu programa de governo. Já está em prática?
Richa - Sim, tanto que atacamos de imediato a questão da infraestrutura de transporte e logística, gargalo que prejudica a nossa produtividade. Tomamos medidas para recuperar as condições operacionais do Porto de Paranaguá com a dragagem do cais de atracação. Tão logo tenhamos a licença ambiental, lançaremos a licitação para a dragagem de manutenção do canal de aproximação. O projeto de ampliação e modernização dos portos de Paranaguá e Antonina prevê investimentos de R$ 1 bilhão. Eles serão feitos com recursos próprios e do governo federal, além da participação da iniciativa privada. Sabemos que está em jogo, aqui o resgate da credibilidade do Porto de Paranaguá e, para isso, iremos até as últimas consequências. Numa outra vertente, queremos o estado como indutor do desenvolvimento sustentável. Na área de infraestrutura, temos a Copel e na Sanepar, instrumentos estratégicos. As duas estatais já estão se organizando para atuar em conjunto, numa parceria inédita para o Paraná. Isso envolve, além de projetos de saneamento e energia, a implantação de uma rede de banda extralarga para facilitar o acesso à internet em todas as regiões e melhorar a comunicação de dados, que hoje é uma das condições vitais para a atração de investimentos.

ABr - Como o senhor acha que deve ser discutida a reforma tributária?
Richa - É a medida reestruturante mais urgente para o país. Temos que eliminar o cipoal de leis, regras, normas, impostos, taxas e contribuições que atrasa o nosso desenvolvimento, na comparação com as nações com as quais concorremos e, internamente, estimula a guerra fiscal entre estados. A presidenta Dilma Rousseff já declarou que pretende encaminhar a questão da reforma tributária ainda este ano. Espero que isso se concretize para que o Brasil modernize seu arcabouço tributário. Não é uma tarefa simples, mas com a ampla maioria do governo no Congresso basta vontade política para fazer o projeto andar como prioridade e com celeridade.

ABr - O senhor defende que o mínimo que se espera de um governo é uma postura firme e transparente em relação à segurança pública. Quais as medidas mais imediatas para garantir essa segurança?
Richa - Na segurança pública, já determinei ao secretário, ao comandante da Polícia Militar e ao delegado-geral da Polícia Civil a definição de um plano metas a serem atingidas já este ano, prevendo a redução dos índices de criminalidade no prazo mais curto possível. Também estamos trabalhando na imediata readequação do Instituto Médico Legal, cujo funcionamento causa grande angústia à população. Sabemos que será preciso muito esforço para levar mais tranquilidade aos paranaenses. De outro lado, conversamos com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para fazermos um trabalho conjunto com o governo federal na segurança da fronteira. O Paraná ainda é um dos poucos estados brasileiros que não têm gabinete de gestão integrada (GGI). A partir da conversa com o ministro, vamos contar com três: um funcionará em Curitiba, com abrangência estadual, um no litoral e outro em Foz do Iguaçu, voltado para coordenar operações nas fronteiras com o Paraguai e a Argentina e nas divisas com Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e São Paulo. O de Foz do Iguaçu será o primeiro a ser instalado. Nosso propósito é desenvolver ações para combater o crime e a violência, com foco especial às drogas e à região de fronteira. Para nós, isso é uma prioridade e fico feliz em saber que teremos a mão estendida do governo federal para enfrentar esse grave problema.

ABr - Muitas vezes, durante a campanha, o senhor falou em um novo jeito de governar. A condição para isso seria um bom relacionamento com o governo federal?
Richa - Tenho certeza que essa relação será a melhor possível. Assim como aconteceu quando eu era prefeito de Curitiba, que foi uma das capitais que mais recebeu recursos federais nos últimos anos, vamos formar boas parcerias com a União, apresentando bons projetos para o Paraná. Minha convicção é que teremos o apoio necessário para reconduzir o Paraná para o caminho do crescimento econômico e desenvolvimento social.

Lúcia Nórcio - Repórter da Agência Brasil

Edição: Aécio Amado

Fonte : Agência Brasil
11/04/2011 - 6h45

Deputados podem votar projetos sobre banda larga e lan houses

Pauta das sessões ordinárias do Plenário está trancada por 14 MPs, com destaque para a que estipula novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida.

A ampliação da banda larga no Brasil volta a ser o destaque do Plenário nas sessões extraordinárias por meio do Projeto de Lei 1481/07, do Executivo. Nas sessões ordinárias, trancadas por 14 medidas provisórias, destaca-se a 514/10, que detalha novas regras para a segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida.

O PL 1481/07, que está pautado para esta terça-feira (12), permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiar serviços como a internet de banda larga, típicos do regime privado. A prioridade seria para as escolas públicas da zona rural. Atualmente, o fundo pode ser usado para financiar somente a telefonia fixa.

Governo e oposição ainda negociam o texto. O PSDB quer proibir o uso dos recursos (R$ 9,6 bilhões até 2010) pela Telebrás, mas o PT defende que isso seja possível para a empresa gerenciar a expansão do serviço no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

Já o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informou à Câmara, em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na última quarta-feira (6), que o Ministério da Fazenda quer rediscutir o projeto.

Também nesta terça-feira, poderá ser analisado o PL 4361/04, que regulamenta o funcionamento das lan houses.

Minha Casa, Minha Vida
Novas regras para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida constam da Medida Provisória 514/10. Nessa fase, está prevista a construção ou reforma de dois milhões de moradias entre 2011 e 2014.

Entre as novas regras, a MP estabelece prioridade de atendimento às famílias chefiadas por mulheres e às desabrigadas que residam em áreas de risco e insalubres ou tenham sido desalojadas por isso.

O texto aumenta de R$ 14 bilhões para R$ 16,5 bilhões os recursos que a União poderá transferir ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma das fontes de financiamento do programa.

Entretanto, o primeiro item das sessões ordinárias é a Medida Provisória 512/10, que concede incentivos fiscais à indústria automotiva instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste se vinculados a projetos com novos investimentos e pesquisa de novos produtos ou modelos de veículos.

Unasul
Na sessão extraordinária marcada para quarta-feira (13), os deputados podem analisar o Projeto de Decreto Legislativo 1669/09, que contém o Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas (Unasul). Essa entidade deverá fazer uma integração continental abrangendo 12 países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

O Brasil é um dos últimos signatários que precisam ratificar o tratado. Segundo seus termos, como nove países já o fizeram, a Unasul pode funcionar sem as demais ratificações.

Confira as outras 12 MPs que trancam os trabalhos:

- MP 513/10: autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH);
- MP 515/10: concede crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a órgãos do Executivo e a estatais, com destaque para a Petrobras;
- MP 516/10: fixa o salário mínimo em R$ 540 para os dois primeiros meses do ano;
- MP 517/10: reduz a zero o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de títulos privados se o comprador residir no exterior;
- MP 518/10: cria o cadastro positivo para a inclusão de dados sobre os pagamentos em dia de pessoas físicas e jurídicas;
- MP 519/10: autoriza a União a doar estoques públicos de alimentos a países e regiões afetados por eventos naturais e sociais de grandes proporções;
- MP 520/10: cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para apoiar os hospitais universitários federais;
- MP 521/10: amplia o valor da bolsa de médico residente e garante licença-maternidade e paternidade a esse profissional;
- MP 522/11: libera crédito extraordinário de R$ 780 milhões para atender estados e municípios atingidos pelas fortes chuvas de janeiro em municípios da Região Sudeste;
- MP 523/11: autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar investimentos e capital de giro de empresas dos municípios atingidos pelas fortes chuvas no Rio de Janeiro;
- MP 524/11: autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2011, de contratos temporários de pessoal vinculados a projetos de cooperação técnica com organismos internacionais;
- MP 525/11: permite a contratação temporária, em caráter emergencial, de professores para atender a expansão das instituições federais de ensino.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcos Rossi

Fonte : Agência Câmara
11/04/2011 09:10

Proposta torna RG obrigatório a partir dos 6 anos de idade

O Projeto de Lei 278/11, em tamitação na Câmara, determina que toda criança tenha documento de identidade civil, com foto e impressão digital, a partir dos 6 anos. A proposta, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), estabelece ainda que a certidão de nascimento da criança deverá conter, além dos dados de filiação e do local de nascimento, sua impressão plantar e a impressão digital dos pais.

Trata-se de projeto idêntico ao PL 7995/10, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar as causas de desaparecimento de crianças e adolescentes no período de 2005 a 2007. Andreia Zito foi relatora da CPI, encerrada em novembro do ano passado. A matéria proposta pela comissão foi arquivada ao final da legislatura passada.

Segundo a autora, um dos fatores que mais contribuem para o desaparecimento de crianças e adolescentes é a falta de identificação. "O acréscimo das impressões plantares do bebê, bem como das digitais dos pais na certidão de nascimento, poderá evitar, no futuro, que autores de crimes se façam passar com facilidade pelos pais das crianças, circunstância que hoje é bastante comum", disse.

Para ela, a identificação a partir dos 6 anos também será um obstáculo para o desaparecimento de crianças. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 308/95, que torna obrigatória a indicação do tipo sanguíneo na certidão de nascimento, na cédula de identidade e na Carteira Nacional de Habilitação. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está pronta para a pauta do Plenário.

Íntegra da proposta:
PL-278/2011

Fonte: Site da Câmara dos Deputados

Anoreg BR
08 de Abril de 2011 10:21

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