Plenário pode votar trem-bala, ampliação da banda larga e lan houses
O Plenário pode votar hoje, mesmo sem acordo, a Medida Provisória 511/10, que autoriza a União a garantir um empréstimo de até R$ 20 bilhões, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ao consórcio vencedor da licitação para construir o Trem de Alta Velocidade (TAV), o chamado trem-bala, que ligará Campinas (SP) ao Rio de Janeiro.
Segundo o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), não haverá concessões para mudar a proposta, uma vez que o aporte de recursos do BNDES e a constituição da empresa para administrar o empreendimento são necessários. “Nenhum trem-bala foi construído sem dinheiro. O corte de gastos do governo é seletivo e elimina despesas desnecessárias”, defendeu. O texto deixou de ser votado no dia 23 por falta de acordo. (Saiba mais sobre o trem-bala)
O líder da Minoria, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB–MG), assegurou que a oposição vai manter a obstrução já declarada à MP do trem-bala. “Não concordamos com essa MP nem no mérito nem no método e vamos resistir”, disse.
Outras MPs
Na semana passada, Vaccarezza afirmou que o governo quer votar nesta semana, mesmo sem acordo, três das 15 medidas provisórias que trancam a pauta.
Também está entre as prioridades do governo a MP 512/10, que concede incentivos fiscais às indústrias automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste quando desenvolverem projetos de novos investimentos e pesquisas. Completa a lista a MP 513/10, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH).
Banda larga e lan houses
O primeiro item da pauta da sessão extraordinária de hoje (que não está sujeita ao trancamento por MPs) é o o PL 1481/07, do Executivo, que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiar serviços típicos do regime privado, como a internet de banda larga. O projeto adota como prioridade a extensão da banda larga a todas as escolas públicas rurais, e a população mais pobre contará com subsídios.
Também está na pauta dessa sessão, que será realizada após a sessão ordinária, o PL 4361/04, que regulamenta o funcionamento das lan houses. Pela proposta, as lan houses serão incentivadas a se legalizar, a desenvolver propostas pedagógicas e a adotar instrumentos que permitam impedir o acesso de menores a conteúdos indesejados. Hoje, há cerca de 108 mil desses centros de informática no Brasil, que garantem o acesso à internet para mais de 28 milhões de pessoas – 44% do total de usuários da rede.
Sociedade tem mais um mês para opinar sobre proteção de dados pessoais
O Ministério da Justiça prorrogou por um mês o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Com a prorrogação, a sociedade terá até o dia 30 de abril para opinar sobre a proposta.
Hoje não há no país legislação específica sobre o tema. Por isso, o Ministério da Justiça iniciou, em novembro do ano passado, um debate virtual para elaborar uma proposta legislativa com a participação popular. O envio de contribuições se encerraria nesta quinta-feira (31), mas foi prorrogado a pedido de diversos setores da sociedade civil.
De acordo com a proposta inicial, informações pessoais devem ser repassadas apenas com o consentimento prévio do seu titular e somente para a finalidade específica indicada no momento da coleta dos dados. O objetivo da prorrogação é aprofundar as discussões que acontecem no endereço http://culturadigital.br/dadospessoais.
Fonte: Site do MJ
Anoreg BR
01 de Abril de 2011 07:47
Consumidor pede revisão de contrato com cláusulas abusivas
Um consumidor entrou na justiça para solicitar a revisão contratual de financiamento bancário, com o objetivo de adquirir um veículo. De acordo com o contrato, o valor foi de R$ 10.400,00 - mediante contraprestação de pagamento de 36 parcelas mensais no valor de R$ 440,18 cada. O apelante com iniciais A A de S. solicitou a substituição de juros remuneratórios pela taxa Selic e ainda a limitação dos juros em 12% ao ano.
De acordo com os autos e com a Súmula nº 297 do STJ, é direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais quando essas se mostram abusivas ou implicam onerosidade excessiva (nos termos do art. 6º, V do CDC)
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte considerou o processo em provimento parcial ao apelo. Os argumentos dos desembargadores é que nas relações privadas vige o princípio da força obrigatória dos contratos. Porém, o poder judiciário pode intervir para fazer cessar situações de exagerado benefício de uma parte em detrimento da outra, com o fito de equilibrar as obrigações.
Em relação ao voto da sentença, houve a decisão para excluir do contrato a capitalização de juros, devendo incidir a taxa mensal contratual (2,32%) na forma simples; bem como determinar em favor do apelante a restituição simples dos valores pagos indevidamente. Além disso o consumidor arcou com os custos processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa.
Processo n° 2010.007277-2.
Fonte : TJRN
04/04/2011
EMBRAPA é sempre motivo de orgulho.
Em mês de aniversário, Embrapa lança site pedagógico
Brasília - Crianças e jovens de todo o Brasil terão mais uma canal para conhecer o trabalho desenvolvido pela Empresa Brasileira de Pesquisa agropecuária (Embrapa). O site Contando Ciência na Web (www.embrapa.br/contandociencia) já está no ar para levar conhecimento científico à sociedade de um jeito diferente, com uma linguagem mais acessível.
De hoje (4) a sexta-feira (8), a Embrapa aproveita o mês de aniversário para visitar escolas públicas, particulares e instituições de ensino especial com o objetivo de promover atividades motivadas pelo conteúdo do site.
“A Embrapa tinha dificuldade em passar o conteúdo para o público infantil e juvenil. Agora, esse material será pedagógico”, explica Maria Regina Fiúza, coordenadora do projeto.
No Distrito Federal, as atividades ocorrem em três escolas. A primeira oficina será promovida amanhã (5) na Escola Maxwel no Guará, e no Centro de Ensino Fundamental 106 no Recanto das Emas. Na quarta-feira (6), a programação será para alunos da Escola Classe da 410 Sul, todos portadores de deficiência visual.
Edição: Talita Cavalcante
Fonte : Agência Brasil
04/04/2011 - 11h15
Colégio terá que indenizar família por bullying de alunos
A Sociedade de Ensino e Beneficiência Nossa Senhora da Piedade foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil à família de uma ex-aluna. A estudante, representada por seus pais Ellen Bionconi e Rubens Affonso, entrou com ação na 7ª Vara Cível do Méier, na Zona Norte do Rio, contra a escola relatando que, desde o início de março de 2003, vinha sofrendo agressões físicas e verbais por parte de colegas de classe.
Na época, a menor tinha apenas 7 anos de idade e foi espetada na cabeça por um lápis, arrastada, sofreu arranhões, além de socos, chutes, gritos no ouvido, palavrões e xingamentos. Em virtude desses acontecimentos, configurados como bullying, a criança acabou adquirindo fobia de ir à escola, passou a ter insônia, terror noturno e sintomas psicossomáticos, como enxaqueca e dores abdominais, tendo que se submeter a tratamento com antidepressivos e, no fim do ano letivo, mudou de escola.
A entidade de ensino defendeu-se alegando ter tomado todas as medidas pedagógicas merecidas pelo caso, porém não entendeu ser conveniente o afastamento dos alunos da escola, sendo os mesmos acompanhados por psicólogos, bem como os responsáveis chamados ao colégio. Documentos comprovam reclamações formuladas não só pelos pais da menina como de outros alunos, que também sofriam o bullying.
Para a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, o dano moral ficou configurado e a responsabilidade é da escola, pois, na ausência dos pais, a mesma detém o dever de manutenção da integridade física e psíquica de seus alunos.
