Para o exercício da advocacia deve haver prova de idoneidade
Aprovada em concurso da OAB entrou na Justiça de 1.º grau objetivando a expedição da Carteira da Ordem, tendo em vista aprovação no Exame de Ordem em 15/01/2010 e o fato de estar impedida de atuar devido à “averiguação administrativa de possível ‘inidoneidade moral’”. Sustentou que a aprovação no exame da ordem é prova inequívoca de seu direito ao exercício da profissão e que a demora na expedição da sua carteira funcional pode causar prejuízos aos clientes por ela representados em juízo.
O entendimento do relator do TRF da 1.ª Região, desembargador federal Tolentino Luciano Amaral, coaduna com o do magistrado de 1.º grau. Ressaltou que não há provas de que haja demora na conclusão do procedimento ou de que a demora decorra de incúria da administração (a seriedade da OAB é notória), podendo-se tal demora ser mera decorrência da necessidade de respeito à ampla defesa e ao devido processo. Firmou o relator que a inidoneidade moral e exigência legal (o art. 8.º da Lei n.° 8.906, de 4 de julho de 1994) deve ser declarada em procedimento próprio, no processo disciplinar, pelo conselho competente, mediante voto de no mínimo dois terços de todos os seus membros.
Finalizando, o magistrado explicou que entre o interesse da parte e o coletivo prepondera, logicamente, o coletivo. A OAB expede a carteira não em razão do interesse da agravada (individual), mas sim do coletivo, devendo, então, a advocacia ser exercida por advogados comprovadamente éticos.
AI 00430211220104010000
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Fonte : TRF/1ªRegião
11 de Abril de 2011, às 16:37
UNESCO mantém imunidade à jurisdição trabalhista
A Segunda Turma do Tribunal Superior reconheceu que a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) não deve responder por obrigação trabalhista assumida no Brasil, em caso de verbas rescisórias pleiteadas por trabalhador.
O caso foi levado ao Tribunal Superior do Trabalho após decisão favorável à trabalhadora pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no sentido de serem devidas as verbas rescisórias.
No TST, o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, destacou que organismos como a UNESCO não são capazes de praticar os chamados “atos de império”, típicos da Administração. Além do mais, diferentemente dos países, não possuem território ou governo. Outro fato é que Estados têm igualdade qualitativa, ou seja, fins comuns, enquanto organizações como a Unesco se diferenciam entre si quanto ao orçamento, tamanho da organização e finalidades.
No caso específico da UNESCO, o relator observa que a imunidade de jurisdição é assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Convenção de Londres), pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, todos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.
Assim, ao afastar a imunidade de jurisdição absoluta reconhecida em relação à UNESCO, o TRT3 afrontou o artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, segundo o qual os direitos e garantias constitucionais “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Portanto, não se pode relativizar a imunidade da UNESCO conforme se compreende hoje em relação os Estados estrangeiros. A UNESCO “não pode se submeter à jurisdição local e responder pelas obrigações contratuais assumidas, dentre elas as de origem trabalhista”, concluiu.
(Ricardo Rafael)
Processo: RR-104100-29.2008.5.15.0116
Fonte : TST
12/04/2011
Audiência discute assistência para pessoas com transtorno mental
As comissões de Seguridade Social e Família; e de Direitos Humanos e Minorias realizam hoje audiência pública para debater políticas afirmativas e de assistência para as pessoas com transtorno mental.
A audiência foi proposta pelo deputado Henrique Afonso (PV-AC). Segundo ele, o objetivo é garantir que os direitos das pessoas com transtornos mentais sejam respeitados nos campos da saúde pública, da assistência social e dos direitos humanos.
O deputado afirma que, apesar dos esforços que vêm sendo feitos na área, boa parte da população que precisa de algum tipo de atendimento em saúde mental ainda está sem assistência.
Citando dados do Ministério da Saúde, Afonso diz que 3% dos brasileiros sofrem com transtornos mentais severos e persistentes, como neuroses graves, psicoses, transtornos de humor graves, dificuldade de adaptação ou deficiência mental grave. Ao todo, pelo menos 12% da população precisa de algum atendimento nessa área.
Foram convidados:
- o coordenador da Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Roberto Tykanory Kinoshita;
- o secretário de Saúde de Sergipe, Antônio Carlos Guimarães Sousa Pinto, representando o Conselho Nacional de Secretários de Saúde;
- o integrante do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Gustavo Couto; e
- um representante do Ministério da Educação.
A audiência será realizada às 14h30, no plenário 7.
Da Redação/ JMP
Fonte : Agência Câmara
12/04/2011 08:49
Câmara vai fiscalizar estrangeiros
Em busca de terras baratas para investir em negócios de turismo e agricultura, estrangeiros avançam sobre o Brasil e já são donos de área equivalente ao estado do Rio de Janeiro; mas os 4,3 milhões de hectares de terras brasileiras que estão nas mãos de empresas e pessoas físicas de outros países representam apenas a parcela oficial de registros do Sistema Nacional de Cadastro Rural, mantido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
O sistema é mantido com informações de cartórios de todo Brasil, mas a atualização não ocorre no mesmo ritmo da compra e venda dos imóveis e várias brechas impedem que o governo tenha controle estatístico da aquisição de terras por estrangeiros, explica o deputado Beto Faro (PT-PA), integrante da Comissão de Agricultura e Pecuária da Câmara e autor de requerimento que deu origem à subcomissão que examinará a compra de áreas rurais por empresários de outros países.
Nesta semana, a subcomissão iniciará os trabalhos. O objetivo do grupo, segundo Faro, é ouvir autoridades responsáveis pelo controle fundiário brasileiro e elaborar propostas para ampliar mecanismos de fiscalização.
"A legislação é muito antiga nesse processo e não existe um órgão do governo com status específico para acompanhar a compra de terras por estrangeiros.
Os cartórios que deveriam informar aos ministérios não informam", diz o deputado.
Beto Faro ressalta que além de atrair empresários do ramo hoteleiro, que buscam terras no litoral, o Brasil se tornou foco do agronegócio. "Hoje o mundo trabalha essa questão da produção de alimentos. Isso porque no Brasil as terras são mais baratas.
Há uma preocupação do governo.
Fala-se principalmente no Nordeste, que é essa questão de hotéis, área de praia, mas na Amazônia a terra é comprada para produção", afirma.
REGRAS.
A legislação limita o domínio estrangeiro sobre áreas contínuas levando em conta divisões municipais (até 25% de uma cidade), mas a ausência de mecanismos rígidos de acompanhamento dos registros cartoriais impede que o governo tenha controle do avanço estrangeiro.
No estado de Goiás, 9% da área é propriedade de empresas e pessoas físicas de outros países.
No Mato Grosso o índice chega a 20%. Reportagens publicadas em 2010 mostraram que a busca por terras matogrossenses elevou o preço das propriedades em 300% e que os portugueses, japoneses e italianos concentram investimentos no País.
Escritórios se especializam na corretagem de terras para estrangeiros e oferecem áreas em classificados, direcionando a compra a pessoas de fora do País. Empresários brasileiros reclamam que não conseguem concorrer com o capital internacional.
No Senado, a ofensiva contra o avanço estrangeiros sobre as terras destinadas à produção agropecuária do País se dá com a apresentação de proposta de uma nova agência reguladora.
Hoje o mundo trabalha essa questão da produção de alimentos. Isso porque no Brasil as terras são mais baratas.
Há uma preocupação do governo.
Fala-se principalmente no Nordeste, que é essa questão de hotéis, área de praia, mas na Amazônia a terra é comprada para produção."
BETOFARO (PT-PA) DEPUTADO INTEGRANTE DACOMISSÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DA CÂMARA
NÚMEROS
4,3 milhões QUANTIDADE ESTIMADA DE HECTARES EM SOLO NACIONAL NAS MÃOS DE ESTRANGEIROS
20% TOTAL DA ÁREA DE MATO GROSSO EM PODER DE EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS DE OUTROS PAÍSES
Fonte: Jornal do Commercio RJ
Anoreg BR
11 de Abril de 2011 10:26
Dilma manda aumentar velocidade de banda larga
A presidente Dilma Rousseff alterou o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Em vez de conexões de até 600 Kbps (kilobits por segundo), ela exige 1 Mbps (megabit por segundo) pelo mesmo preço, R$ 35.
Nos Estados que concederem isenção de ICMS nos pacotes vinculados ao PNBL, o preço será R$ 29,80. Dilma exigiu a mudança, afirmando que o plano original está atrasado em relação ao mundo. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
A nova orientação foi dada ao ministro Paulo Bernardo (Comunicações) na semana passada. O plano dos EUA prevê conexões de 100 Mbps. Na Coreia, as velocidades variam de 1 a 2 Gbps (gigabit por segundo), até 20 vezes mais que nos EUA e até 2.000 vezes mais que no Brasil.
Segundo Dilma, as operadoras terão de se adaptar à sua demanda e investir, em vez de ficar pedindo dinheiro ao governo. Avisadas, as teles já devem começar a negociar o novo PNBL com o governo nesta semana.
