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STF recebe ação popular a favor da extradição de Battisti

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ação popular em que o deputado eleito Fernando Destito Francischini (PSDB-PR) pede a anulação de ato da Presidência da República que negou extradição ao italiano Cesare Battisti. O deputado pede que seja seguida a determinação judicial de sua extradição.
O deputado alega que, ao afastar a extradição, o governo brasileiro estaria iniciando uma “grave crise diplomática com o governo da Itália”, diante da possibilidade de levar o caso à Corte Internacional de Haia.

O deputado eleito lembra que o STF decidiu pela extradição e que sua rejeição violaria a moralidade administrativa.

O presidente do STF, Cezar Peluso, encaminhou a ação ao relator do caso na Suprema Corte, ministro Gilmar Mendes.

Para entender o caso do ex-ativista Cesare Battisti:

Nos anos 70, na Itália - Integrante do grupo guerrilheiro Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), Cesare Battisti é acusado de participar de quatro assassinatos – de um joalheiro, um policial, um carcereiro e um militante;

Em 1979, Battisti segue para a França - O ex-ativista foge da Itália, escapando da prisão, e segue para a França onde o governo francês decide extraditá-lo;

Em 1988, a Justiça de Milão condena o ex-ativista – À revelia, Battisti é condenado à prisão perpétua na Itália. O ex-ativista nega todas as acusações;

Em 2004, a chegada ao Brasil – Battisti sai da Itália e foge para o Brasil, depois de viver por mais de dez anos na França;

Em 2007, a prisão preventiva - O ex-ativista é preso no Rio de Janeiro e transferido para a Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde está detido preventivamente. Ele tem reconhecida pelo Ministério da Justiça a condição de refugiado político;

Em 2010, no Supremo Tribunal Federal (STF) - A Suprema Corte aprova o parecer do relator, ministro Gilmar Mendes, favorável à extradição de Battisti, mas há a recomendação de decisão final do presidente da República;

Em 31 de dezembro de 2010, no Palácio do Planalto - Depois de sete meses, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva acata parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e nega a extradição. Para Lula, o retorno de Battisti à Itália pode agravar a situação do italiano e gerar perseguição política;

Em janeiro de 2011 - A defesa do italiano pede a imediata soltura de Battisti. Ao mesmo tempo, o governo italiano contesta decisão do governo brasileiro e apela para que a presidenta Dilma Rousseff reveja a medida. Há protestos nas principais cidades italianas e ameaças das autoridades de retaliação ao Brasil. O processo de Battisti é desarquivado pelo Supremo, com base em dois documentos: o pedido de liberdade feito pela defesa e a contestação da decisão de Lula. O primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, pede que o tema seja discutido em uma sessão da União Europeia, em Bruxelas, na Bélgica. Ele promete levar o assunto também à Corte Internacional de Haia, na Holanda. A Itália insiste na extradição.

Futuro de Battisti:

No final de janeiro de 2011 - A posição do Brasil sobre o caso Battisti deve ser discutida em sessão da União Europeia.

Em fevereiro de 2011 - Com o fim do recesso do Judiciário brasileiro, o STF deve voltar a discutir o caso. A decisão deverá ficar a cargo do relator do processo, ministro Gilmar Mendes. O Supremo deve analisar os argumentos usados por Lula para manter Battisti no Brasil. Também será considerada a argumentação do próprio Ministério da Justiça de conceder refúgio político ao italiano. Essa decisão foi considerada ilegal pelo STF.

Ameaças nas relações Brasil e Itália - Autoridades italianas ameaçam retaliar o governo brasileiro, caso seja mantida a decisão de não extraditar Battisti. Entre as medidas estão a imposição de regras para a entrada de turistas brasileiros na Itália e o adiamento da conclusão de um acordo envolvendo 5 bilhões de euros de material militar dos italianos para o Brasil.

Edição: Talita Cavalcante

Fonte : Agência Brasil
11:26
07/01/2011

Sétima Turma: acordo judicial não impede ação de indenização

O acordo judicial celebrado antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 não impede posterior ação com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Na interpretação da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, até a promulgação da emenda, havia dúvidas sobre a competência para examinar esses processos, ou seja, se cabia à Justiça comum ou trabalhista.

No caso relatado pelo presidente da Turma, ministro Pedro Paulo Manus, um ex-empregado da Codesp (Companhia Docas do Estado de São Paulo) firmou acordo em juízo no qual deu quitação total do contrato de trabalho. Posteriormente, apresentou nova ação, desta vez na Justiça comum, com pedido de indenização por danos morais e materiais tendo em vista suposta doença ocupacional.

Como a Codesp foi incorporada pela Turim Equipamentos, as empresas alegaram que era incabível o pedido porque o empregado havia dado quitação plena do extinto contrato. A Vara do Trabalho e o Tribunal Regional de São Paulo julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito, por entenderem que se tratava de coisa julgada, ou seja, de pretensão já decidida sem possibilidade de recurso.

No entanto, pela avaliação do ministro Pedro Manus, à época em que o empregado firmou o acordo na Justiça do Trabalho, ainda não tinha entrado em vigor a EC nº 45/2004 – tanto que a ação de reparação foi ajuizada na Justiça comum (só mais tarde os autos foram encaminhados à Justiça trabalhista). Até a emenda, portanto, prevalecia o entendimento de que a competência para examinar situações dessa natureza era da Justiça comum.

Assim, somente com a nova redação dada pela emenda, o artigo 114, IV, da Constituição previu expressamente a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”. O ministro Manus também observou que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir a questão, adotou como marco temporal para fixação da competência da Justiça do Trabalho a promulgação da emenda.

Nessas condições, o relator concluiu que não é possível admitir que, por meio do referido acordo, o empregado tenha dado quitação de parcelas que poderiam ser postuladas na Justiça comum. Por consequência, o ministro afastou a declaração de coisa julgada manifestada pelas instâncias ordinárias e determinou o retorno do processo à Vara de origem para analisar o pedido do trabalhador. (RR-1601-87.2006.5.02.0442)


(Lilian Fonseca)
Fonte : TST
10/01/2011

Editorial: De olho na qualidade

Brasília, 20/12/2010 - O editorial "De olho na qualidade" foi publicado na edição de hoje (20) do Jornal de Brasília:

"Questionado se não seria mais eficaz aumentar a fiscalização sobre os cursos, Ophir Cavalcante garantiu que o trabalho da OAB tem sido incessante, pois o ensino jurídico tem duas faces: o lado das universidades e o lado dos estudantes. O presidente destacou que a Ordem tem uma Comissão Nacional de Ensino Jurídico que pode expedir pareceres pela criação ou não de cursos de Direito, pedir o fechamento desses cursos e renovar ou não a licença de funcionamento.

"A OAB realiza esse trabalho e analisa cerca de 40 a 50 processos todos os meses. Existem 1.128 faculdades de direito em todo o País e em parceria com o Ministério da Educação (MEC), não permitimos a criação de novos cursos. A ordem tem esse papel de fiscalização e ser uma voz da sociedade contra a proliferação dos cursos de direito que não têm qualidade".

De acordo com o presidente, seria muito cômodo para a OAB em vez de ter os cerca de 700 mil profissionais, ter entre dois milhões e 2,5 milhões de advogados. Significaria, afirmou Cavalcante, mais pessoas para manter o sistema OAB por meio das contribuições.

"Teríamos mais recursos para nossa previdência, plano de saúde, etc. Mas a importância de uma profissão não se mede pela quantidade, mas sim pela qualidade", assegura".

OAB/CF

Propostas para o Judiciário renascem com novo Congresso

Com um novo Congresso, novas propostas podem modificar a rotina do Poder Judiciário e a vida do cidadão. Algumas, procedentes da última legislatura, continuam a tramitar, como assegura o regimento de cada uma das Casas, e podem ser votadas diretamente pelas comissões ou pelo Plenário.

Entre as discussões pendentes de análise, estão a Proposta de Emenda Constitucional n. 358/2005 – a denominada PEC paralela de reforma do Judiciário –, que tramita na Câmara, e o novo Código de Processo Civil (CPC), já aprovado no Senado e à espera de votação pela Câmara dos Deputados. Também estão os trabalhos do anteprojeto de reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que deverá ser apresentado em 2011. Estes têm à frente das mudanças os ministros do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux e Herman Benjamin. O primeiro comandou a comissão de juristas formada para delinear o CPC, e o último, preside comissão semelhante instalada pelo Senado Federal para redesenhar o CDC.

Entre as propostas controversas e pontuais, estão as que decidem se ex-autoridades públicas podem ter foro privilegiado e a que impõe prazo para que os magistrados julguem as ações por prerrogativa de função – esta de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT/SP). A matéria não está pacificada nos tribunais.

No que se refere ao CPC, os parlamentares podem garantir mais celeridade ao trâmite dos processos judiciais. O novo código já está pronto, em um grande bloco de 1.008 artigos, e constitui o Projeto de Lei n. 166/2010. Como se trata de código, o regimento do Senado estabelece que deve ser votado em três turnos pelo Plenário da Casa, para depois seguir para a Câmara.

Processos repetitivos

Com o novo código, deputados e senadores devem instituir, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o incidente de resolução dos processos repetitivos para solução das grandes demandas de massa. Nesses casos, o STJ julga um processo, que serve de paradigma para os demais.

“Há milhares de ações iguais nas diversas instâncias do Judiciário e a solução deve ser a mesma para manter o princípio da isonomia”, assinalou o coordenador da comissão especial de juristas designada para elaborar o anteprojeto, ministro Luis Fux.

O ministro considera que o novo CPC deve imprimir mais rapidez ao trâmite do processo, de forma a satisfazer o cidadão na prestação jurisdicional. “Eliminamos alguns recursos que se revelavam inúteis”, disse ele. “Se antes era possível a impugnação a cada passo do juiz a uma decisão desfavorável em relação à questão formal, agora deve haver um único recurso ao final do processo”, completou.

Em fase inicial, a reforma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser empreendida por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do STJ Herman Benjamim. Ele deve apresentar anteprojeto ao Senado com foco, principalmente, no mercado de crédito ao consumo.

Segundo o ministro, o código deve incorporar as matérias já pacificadas pela jurisprudência brasileira. “A riqueza e a longevidade do CDC se devem ao fato de ser uma lei geral”, afirmou. “Não é uma lei para resolver as minúcias das centenas de contratos que existem no mercado”, explicou. Isso fica a cargo do Judiciário e das entidades de defesa do consumidor. Ele pretende reforçar o papel dos Procons como meios alternativos de resolução de disputas.

Na sessão em que o ministro ler o projeto de código, a Presidência do Senado designa uma comissão temporária para seu estudo, composta de onze membros, e fixa o calendário de sua tramitação.

Reforma do Judiciário

Uma proposta que deve satisfazer à demanda do cidadão, dando mais rapidez aos julgamentos, vem da PEC paralela do Judiciário. Essa proposta trata da segunda etapa da reforma do Judiciário e está parada há seis anos por falta de consenso entre os parlamentares. A previsão é que 27 artigos sejam alterados e outros quatro sejam acrescidos.

A PEC n. 358/05 tem como meta implementar a chamada Súmula Impeditiva de Recursos, no âmbito do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Pelo voto de dois terços de seus membros, os magistrados podem aprovar súmulas capazes de obstar a apresentação de recursos contra decisões de instâncias inferiores que adotem a mesma interpretação da lei que a Corte Superior.

Segundo análise do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, a Súmula Impeditiva de Recursos evita a proliferação de recursos desnecessários, fazendo com que os tribunais se dediquem a questões relevantes. “Hoje diversos assuntos já estão consolidados na jurisprudência e o excesso de recursos só faz alongar a decisão final”, acentuou o ministro.

Um ponto polêmico que deve ser decidido pelos parlamentares é o que possibilita a imposição de limites à apresentação do recurso especial por meio de lei infraconstitucional. Segundo o ministro Pargendler, a limitação do uso do recurso especial teria um efeito semelhante ao requisito da repercussão geral para os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Seria uma medida para desafogar o Judiciário.

Modificações pontuais

O texto da PEC paralela traz, em suma, uma série de modificações pontuais relativas a nomenclaturas, composição dos tribunais ou competência para julgar autoridades públicas.

Está pendente de análise, ainda, o foro especial por prerrogativa de função, que pode ser modificado com a aprovação da nova proposta. O foro pode ser estendido a ex-autoridades públicas, de forma a persistir mesmo depois de findo o exercício do cargo ou mandato do réu.

De acordo com a PEC paralela, os suspeitos por cometer atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/1992 passariam a ser processados por um tribunal e não por um juiz civil. E, conforme outra proposta, a PEC n. 33/2006, devem-se instituir varas especializadas com competência para julgar os crimes contra o erário.

Pontos deinteresse

Além desses dois grandes blocos de matérias a serem aprovadas na Câmara e no Senado, dezenas de projetos foram apresentados na última legislatura com o objetivo de alterar a rotina do Judiciário.

As propostas são variadas e, entre elas, estão a que altera o modelo de subsídio concedido aos magistrados, a que estende a idade de aposentadoria compulsória para 75 anos e a que institui as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau (PEC n. 3/2007).

Um projeto apresentado pelo senador Eduardo Suplicy estabelece prazo para que o STF e o STJ julguem as ações penais nos casos de foro especial por prerrogativa de função (PLS n. 261/2007, no Senado; e PL n. 2.351/2007, na Câmara).

Um último projeto é o que institui uma retribuição pecuniária aos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e aos juízes auxiliares (PL n. 7.560/2006). A gratificação de presença para os conselheiros do CNJ seria de 12% do subsídio de ministro do STJ, por sessão a que comparecessem, até o limite de duas por mês. Já a gratificação de requisição dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça seria de 24% do subsídio de juiz de tribunal regional federal (TRF).

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
19/12/2010 - 10h00

CCJ aprova projeto que configura namoro como relação íntima para efeito da Lei Maria da Penha

Brasília – Projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto das pessoas para a aplicação das penas previstas na Lei Maria da Penha. Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo, se não houver recurso para votação em plenário, ele segue para discussão e votação no Senado.

A Lei Maria da Penha garante o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A lei também estabelece que a polícia ofereça proteção à vítima e comunique de imediato o problema ao Ministério Público e ao Judiciário, além de dar toda a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil

Edição: Rivadavia Severo

Agência Brasil
22:53
14/12/2010

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