Pais que impediram transfusão de filha vão a júri popular
São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu no dia 18/11/2010 que devem ir a júri popular os pais da menina de 13 anos que morreu em 1993 por não receber uma transfusão de sangue. O casal Helio Vitoria da Silva e Ildelir Bonfim de Souza é Testemunha de Jeová, seita religiosa que se opõe a esse tipo de procedimento. Um médico, amigo da família, também foi denunciado.
Três dos cinco desembargadores da 9ª Câmara de Direito Criminal do TJSP votaram pela manutenção de sentença de primeira instância dada, em 2006, pela Vara do Júri de São Vicente. Dois magistrados se manifestaram a favor da absolvição do casal.
Segundo o promotor Nicanor Álvares Júnior, responsável pelo caso, os pais da menina e o médico José Augusto Faleiros Diniz não só foram contra a transfusão, mas também ameaçaram processar os médicos caso fizessem o procedimento. O Ministério Público entendeu que eles assumiram a responsabilidade pelo o que ocorresse com a saúde da menina.
Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado
Fonte : Agência Brasil
17:06
18/11/2010
Contribuição assistencial não pode ser exigida de empresa não filiada a sindicato
O recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser exigido apenas dos associados ao sindicato. Quando existem empresas que fazem parte da categoria, mas não são associadas, a cobrança é indevida. A interpretação é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aplicou, por analogia, a jurisprudência da corte em casos semelhantes envolvendo trabalhadores.
No processo relatado pelo juiz convocado Flavio Portinho Sirangelo, a empresa R Schoffel e Cia requereu a isenção do pagamento de contribuição assistencial ajustada em convenções coletivas que estava sendo cobrada pelo Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil – Factoring do Rio Grande do Sul. Alegou que, na medida em que não era filiada, estava desobrigada do recolhimento.
Na sentença de origem, o juiz negou o pedido de cobrança feito pelo sindicato com o entendimento de que a exigência seria um desrespeito ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Entretanto, o Tribunal do Trabalho gaúcho (4ª Região) reconheceu que a contribuição era dirigida a todos os integrantes da categoria (artigo 513, “e”, da CLT), porque se beneficiam das vantagens oferecidas pela entidade sindical.
Durante o julgamento do recurso de revista da empresa na Turma, o advogado do sindicato sustentou que a cobrança era possível, porque prevista em convenção coletiva. Assim, a norma não poderia servir à empresa somente em determinados momentos que a interessavam. Além do mais, era incabível a aplicação analógica de uma jurisprudência utilizada especificamente para os trabalhadores.
Entretanto, o juiz Flavio Sirangelo destacou que o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos dispõem que é inconstitucional a extensão de contribuições para entidades sindicais a trabalhadores não sindicalizados. Do contrário, haveria ofensa às garantias constitucionais de livre associação e sindicalização (artigo 5º, XX, e 8º, V).
Segundo o relator, ainda que o precedente e a OJ se refiram a “trabalhadores não sindicalizados”, o fato é que a jurisprudência do Tribunal tem aplicado analogicamente essa orientação toda vez que um sindicato patronal tenta obter a contribuição assistencial, de forma compulsória, de empresas não filiadas. A decisão da Turma foi unânime. ( RR- 48700-23.2009.5.04.0012 )
(Lilian Fonseca)
Fonte : TST
19/11/2010
Empregado dispensado durante reunião por vídeo conferência receberá indenização por dano moral
Em recente julgamento, a 7a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que se sentiu humilhado ao ser dispensado durante uma reunião em vídeo conferência, ao vivo. Os julgadores entenderam que o procedimento adotado pela empresa foi imprudente e expôs o empregado à situação vexatória, gerando o dever de indenizá-lo pela dor moral.
Uma testemunha ouvida no processo declarou que, regularmente, havia na empresa uma reunião, por meio de vídeo conferência, para que fossem discutidas questões relativas às atividades realizadas. Em uma dessas reuniões, foi anunciada a dispensa de vários empregados, entre eles o reclamante, que, além de ser pego de surpresa, ainda teve que consolar os demais membros da sua equipe, também dispensados. Analisando o caso, o desembargador Paulo Roberto de Castro concluiu que a atitude da reclamada violou direitos da personalidade do trabalhador.
O magistrado ressaltou que a dispensa causa a qualquer empregado angústia e até mesmo desespero, pois o trabalhador se vê privado do pagamento mensal, para sustentar a si e a sua família. “Como é um momento delicado, o empregador deve agir com prudência e descrição, de modo a não causa mais um sentimento de humilhação, com redução de sua auto-estima, menosprezando sua condição humana, de modo a fragilizar sua segurança” - finalizou.
Com esses fundamentos, o desembargador manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00, entendendo ser esse valor compatível com a gravidade da conduta da reclamada, sua condição financeira e o caráter pedagógico da reparação, no que foi acompanhando pela Turma julgadora.
( RO nº 01630-2005-109-03-00-3 )
Fonte : TRT/3ªRegião Minas Gerais
19/11/2010
Lei do Inquilinato trouxe competitividade
Em vigor desde janeiro, lei traz mudanças visíveis, mas, conforme especialistas, ainda tende a amadurecer
Passados praticamente dez meses de vigência da nova lei do inquilinato, que passou a valer a partir de 25 de janeiro deste ano, o mercado de locação de imóveis no Ceará está mais dinâmico e competitivo, conforme representantes do setor. A ampliação da oferta de unidades e a maior segurança nas relações entre locador, locatário e fiador, devido à agilidade na desocupação em caso de inadimplência ou fim do contrato, são os principais pontos que impactam positivamente o segmento no Estado.
De acordo com as novas regras, instituídas pela Lei Federal 12.112 sancionada pelo presidente Lula da Silva em 9 de dezembro de 2009 e que insere alterações na Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, o despejo do inquilino em caso de inadimplência, cujo tempo médio era de 12 a 14 meses, reduziu para até 15 dias. Em contrapartida, o nível de exigências para se locar um ponto comercial reduziu, contrastando com a maior facilidade de execução das ações de despejo.
De acordo com Germano Belchior, diretor da imobiliária Alessandro Belchior, embora o efeito prático mais imediato proporcionado pelas mudanças na Lei do Inquilinato seja a agilidade na concessão de liminares de despejo, outros ganhos serão conhecidos com o passar do tempo. "Hoje, especialmente nas locações comerciais em atraso, já conseguimos liminares para desocupação em 15 dias, após passado o prazo de 30 dias da notificação ao locatário. Mas isso também significa que teremos mais unidades chegando ao mercado, o que resulta em mais conforto ao inquilino para escolher um imóvel e mais concorrência na praça, provocando no futuro a redução dos preços", avalia.
Contratos simplificados
Para Rodrigo Costa, assessor jurídico de 30 imobiliárias em Fortaleza - dentre elas Cesar Rego, Torres de Melo e Flávio Imóveis - a tendência com a nova legislação é de que a figura do fiador vá desaparecendo aos poucos, em função da simplificação dos contratos com a redução de riscos proporcionada pelas regras vigentes. "Nosso mercado está mais competitivo devido a maior segurança na locação de imóveis. Hoje podemos solicitar o despejo do inquilino por falta de pagamento ou pelo vencimento do contrato em até 15 dias. Agora o locador sabe que se o locatário não cumprir com suas obrigações, ele pode reaver seu imóvel com maior rapidez. O fiador também sabe que é possível ter a exoneração da fiança ao término do contrato".
Especialista em direito imobiliário e locação de imóveis, Rodrigo Torres, afirma que tem hoje cerca de 300 ações tramitando a serviço das imobiliárias para as quais presta assessoria.
Segundo ele, nos últimos dois meses ele já conseguiu quatro liminares de despejo para seus clientes, sendo três de pontos comerciais e um de locação residencial.
"Logo que as novas regras entraram em vigor, houve um pouco de rejeição, o que é natural. Mas a tendência daqui em diante é que mais e mais liminares sejam concedidas", prevê.
ÂNGELA CAVALCANTE
REPÓRTER
Opinião do especialista
Rapidez na desocupação é o trunfo
As modificações na Lei do Inquilinato, sancionada no início deste ano, conforme já prevíamos, foi extremamente favorável ao mercado. Passamos a ter equilíbrio dos dois lados. Não adianta ter uma super oferta de imóveis superior à demanda do mercado porque isso faria despencar os preços dos alugueis. Por outro lado, se tivermos aluguéis muito caros, não vamos conseguir alugar. A celeridade prevista na Lei para desocupação do imóvel é vantagem para quem aluga porque dá a segurança que se o inquilino não pagar, dá para retomar o imóvel.
Sérgio Porto
Presidente do Secovi
Fonte: Diário do Nordeste
Portal do Consumidor
18/11/2010
Câmara aprova benefício a cidades que receberão jogos da Copa
O Plenário aprovou na quarta-feira a Medida Provisória 496/10, que permite que os municípios onde haverá jogos da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 façam novos empréstimos para obras relacionadas a esses eventos, mesmo se a sua dívida total for acima da receita líquida real (RLR). Aprovada em votação na forma de projeto de lei de conversão do deputado Carlos Abicalil (PT-MT), a matéria ainda precisa ser votada pelo Senado.
Um acordo entre lideranças partidárias permitiu a inclusão de outros casos de empréstimos a cidades com dívida acima da receita. As prefeituras poderão usar esse benefício para obras de saneamento básico e transportes, que não estavam incluídas no texto original.
Antes da MP, empréstimos a municípios com dívida superior à RLR eram possíveis apenas para financiar programas de modernização da máquina pública, projetos internacionais bem avaliados ou programas de iluminação.
Matriz de obras
Segundo o governo, a mudança viabiliza o cumprimento do cronograma das obras previstas na “matriz de responsabilidades” da Copa do Mundo, que prevê a divisão de ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Para as Olimpíadas na cidade do Rio de Janeiro, a nova regra permitirá obras em setores como infraestrutura de transportes, construção de instalações e acessibilidade, entre outros.
Estados
O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) defendeu a extensão dos benefícios aos estados que sediarão a Copa de 2014, e não apenas aos municípios. “Os estados também vão fazer intervenções por causa da Copa. É uma responsabilidade histórica”, argumentou Leite.
O relator Carlos Abicalil considerou “pertinente” essa proposta, mas afirmou ela extrapolaria os objetivos da MP. Abicalil explicou que apenas três estados farão obras listadas na matriz: "Amazonas, Pernambuco e Mato Grosso têm folga suficiente no montante de suas dívidas, e portanto não precisam ser incluídos nessa exceção."
Íntegra da proposta:
• MPV-496/2010
Reportagem – Eduardo Piovesan e Carolina Pompeu
Edição – João Pitella Junior
