Troca do RG pela nova identidade com chip começa no próximo dia 17
Brasília – A troca da cédula de identidade (RG) pelo novo cartão do Registro de Identidade Civil (RIC) vai começar no próximo dia 17. As pessoas selecionadas serão convocadas por carta a partir desta semana.
De acordo com o Ministério da Justiça, os habitantes de Brasília, Rio de Janeiro e Salvador serão os primeiros a receber as cartas. As cidades de Hidrolândia (GO), Ilha de Itamaracá (PE), Nísia Floresta (RN) e Rio Sono (TO) também fazem parte do projeto piloto, e o início da convocação terá início ainda no primeiro semestre.
A nova identidade foi lançada em dezembro, mas o período de transição de governo atrapalhou o início do processo de troca. Segundo o Ministério da Justiça, os cartões das pessoas selecionadas já estão prontos, pois foram feitos com base nos cadastros repassados pelos estados.
O ministério também informou que os cidadãos escolhidos para a troca do documento foram escolhidos aleatoriamente pelos estados. A estimativa é que este ano 2 milhões de brasileiros façam a substituição.
O RIC é um cartão magnético, com impressão digital e chip eletrônico, que incluirá informações como nome, sexo, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade e assinatura, entre outros dados. O Ministério da Justiça estima que a substituição da carteira de identidade será feita, gradualmente, ao longo de dez anos.
A emissão do RIC em 2011 será custeada pelo Ministério da Justiça, por isso, a pessoa não precisará pagar pela troca. Segundo o ministério, o investimento no primeiro ano será de cerca de R$ 90 milhões.
Daniella Jinkings - Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco
Fonte : Agência Brasil
17:55
10/01/2011
Brasil é sede da II Conferência Mundial de Cortes Constitucionais
Entre os dias 16 e 18 de janeiro de 2011 o Brasil sediará a II Conferência Mundial de Cortes Constitucionais, que será realizada no Rio de Janeiro e contará com a participação de delegações de cerca de noventa países. Já estão confirmadas as participações de aproximadamente 350 delegados representantes das Cortes Constitucionais do Canadá, Rússia, Espanha, França, Portugal, África do Sul, Coréia do Sul, Alemanha, Reino Unido, México e outros.
O tema em discussão será “Separação dos Poderes e Independência das Cortes Constitucionais e Órgãos Equivalentes” (II World Conference on Constitutional Justice - Theme: Separation of Powers and Independence of Constitutional Courts and Equivalent Bodies).
Os representantes de países participantes falarão de suas experiências sobre o tema propiciando o intercâmbio de informações e a troca de experiências. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, discorrerá sobre o papel da Corte como um tribunal independente e como um dos três Poderes da República. Sua participação marca o início dos trabalhos, às 10h do dia 17, segunda-feira.
Primeiro encontro ocorreu na Cidade do Cabo
A primeira edição da Conferência Mundial ocorreu em janeiro de 2009, na Cidade do Cabo, capital legislativa da África do Sul. Na ocasião, os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, representaram o Brasil e mostraram a atuação do Poder Judiciário brasileiro na defesa do cumprimento dos tratados internacionais de direitos humanos.
O tema central da primeira conferência foi a influência da justiça constitucional na sociedade e a necessidade de desenvolvimento de uma jurisprudência global em direitos humanos. Representantes de 93 países debateram o uso de precedentes estrangeiros nas decisões das Cortes Supremas, a utilização de instrumentos de direitos humanos – tratados, convenções e a própria Declaração Universal de Direitos Humanos – como fundamento de suas decisões, o diálogo entre as cortes constitucionais e a possibilidade de uma convergência global das jurisprudências na área de direitos humanos.
Na prática, a troca de informações e experiências permitiu conhecer como cada país lida com desafios universais, como os casos de omissão legislativa ou ameaças ao princípio da separação de poderes.
Os pareceres apresentados pelo Brasil foram bem recebidos, considerando que nosso país tem adotado posição inovadora ao instituir instrumentos como a repercussão geral para admissibilidade de processos na Corte Suprema, as súmulas vinculantes e, ainda, pela importância que o Conselho Nacional de Justiça vem conquistando ao longo dos anos.
A delegação brasileira revelou para os participantes do encontro que o STF tem discutido casos considerados históricos, que envolvem questões relacionadas ao racismo e ao antissemitismo, ao direito dos índios sobre as terras ocupadas originalmente por seus ancestrais e à possibilidade do uso de células-tronco embrionárias humanas para pesquisas científicas no país. A realização de audiências públicas pela Suprema Corte para permitir a intervenção da sociedade organizada sobre os grandes temas em debate no tribunal foi apresentada como uma iniciativa de aproximação entre o tribunal e o cidadão.
Os representantes de países presentes à conferência assistiram a um vídeo institucional produzido pela equipe da TV a respeito do funcionamento da Suprema Corte brasileira. A existência de um canal de televisão destinado a divulgar as ações, explicar os processos, promover aulas e debates e ainda transmitir as sessões plenárias na íntegra surpreendeu os participantes. O papel da Central do Cidadão e Atendimento e da Rádio Justiça como canais de comunicação entre a sociedade e o tribunal também foi apresentado aos participantes.
CREDENCIAMENTO
imprensa@stf.jus.br
Nome e número do R.G.
Dois profissionais por veículo.
No caso das TVs, será aceito o credenciamento de três profissionais.
Fonte : STF
Brechas na lei: Estacionamentos ficam mais caros
Empresas inflacionam preços, burlando norma que, desde sábado, torna a tarifa proporcional à permanência do veículo
Rio - Criada para beneficiar o consumidor, a Lei 5.862/11 — que proíbe desde sexta-feira estacionamentos rotativos particulares de cobrar por mínimo de horas, mesmo as não utilizadas — virou-se contra motoristas. Para manter a arrecadação mesmo com o fracionamento obrigatório (tornando a cobrança proporcional ao tempo de permanência), as empresas mudaram seus preços e o serviço pode custar agora até o dobro.
O Procon começa hoje varredura no Rio para verificar se a nova medida está sendo cumprida. Autora da lei, a deputada estadual Cidinha Campos (PDT) foi vítima: pagou mais caro ao parar no New York City Center, na Barra, sábado. “Fiquei lá por 2h59. Em vez de pagar R$ 5, como de costume, paguei R$ 9”, contou. Surpresa com as consequências negativas do projeto, acionou o Procon.
Na maioria dos shoppings, o tempo mínimo foi extinto, porém, cada fração de hora ficou mais cara. No Nova América, em Del Castilho, onde a tabela de preços foi fracionada em períodos de 30 minutos e reajustada, os clientes também reclamaram. “Entrei aqui às 9h53 e no meu tíquete estava escrito que eu pagaria R$ 5 por cinco horas e R$ 3 pelas horas adicionais. Quando fui pagar, não entendi por que o valor foi bem maior do que esperava. Ao saber da lei e que teria que pagar mais, ameacei chamar a polícia e o Procon”, protestou o estudante Anderson Matos, 24 anos. Depois da queixa, ele acabou pagando só o que estava no seu bilhete.
Frequentador assíduo, o advogado Fernando Duarte, 40, também pagou mais do que está habituado. “Costumo ficar, em média, 3 horas aqui. Antes, eu pagava só R$ 5, mas hoje paguei R$ 8. E o pior é que minha mulher estava no shopping fazendo hora para um compromisso. Se soubéssemos da mudança, não teríamos ficado aqui”, declara.
As novas tabelas foram afixadas nos guichês e nas cancelas do estacionamento, mas sem explicação sobre a alteração. A segurança explicou que um aviso com a íntegra da lei seria anexado à tabela. O Norte Shopping, no Cachambi, também usou novas tabelas, com justificativa da mudança. Uma funcionária de plantão tirava as dúvidas dos clientes. O Shopping da Gávea cobrava R$ 6 para quem deixasse o carro estacionado por até cinco horas, desobedecendo à lei.
Procurado por O DIA, o Shopping Nova América informou que está seguindo o que determina a nova lei.
“Estão burlando a lei. É um crime contra a economia popular”
“Estão burlando a lei, é um crime contra a economia popular. Diante da ameaça de perder o que ganham, eles (proprietários de estacionamentos) aumentaram os preços. Na terça, vamos entrar com uma ação popular e o Procon vai comparar as tabelas novas com as antigas para configurar má fé. O povo tem que fiscalizar. Não vamos ficar inertes. Minha equipe fotografou as novas tabelas. Até o delegado que registrou a queixa reclamou porque também pagou mais caro”.
CIDINHA CAMPOS
deputada estadual
Sob novas regras, shopping mantém a mesma cobrança
No West Shopping, em Campo Grande, cartazes espalhados no interior, entradas e saídas do estacionamento foram afixados na manhã de sábado, avisando sobre as novas tarifas praticadas sob a nova lei. Só que, na prática, nada mudou. A empresa encontrou uma maneira de, dentro da legislação, cobrar os mesmos valores.
Até sexta-feira, o cliente pagava R$ 5 por quatro horas. Com o período mínimo proibido, ficar só meia hora no shopping passou a custar o mesmo valor e as outras três horas e meia restantes são uma espécie de ‘cortesia’, em que o motorista é considerado ‘isento’ de cobrança adicional.
Se, no entanto, o cliente usar o estacionamento por mais de quatro horas, vai desembolsar R$ 1 por cada 30 minutos adicionais de uso do serviço. Contrariando uma outra lei, o shopping estabelece como 10 minutos, e não 15, o tempo de tolerância para deixar o carro sem pagar. A assessoria do shopping foi procurada, mas informou que não tinha ninguém à disposição no fim de semana para comentar o assunto.
Fonte: O Dia Online
Portal do Consumidor
10/1/2011
Hipermercado é condenado a indenizar cliente seqüestrada em seu estacionamento
O estabelecimento comercial que oferece estacionamento a seus clientes tem o dever da guarda e proteção dos veículos deixados em suas dependências, mesmo diante da gratuidade do serviço. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara Cível do TJRS ao manter a condenação do hipermercado Carrefour Comércio e Indústria LTDA a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil e outros R$ 7 mil por danos materiais.
Caso
A autora ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de seqüestro relâmpago ocorrido em estacionamento do hipermercado Carrefour em março de 2007. Na ocasião, enquanto colocava suas compras no automóvel foi surpreendida por um homem armado, que a obrigou a entrar em outro veículo, onde se encontravam mais três pessoas. Depois, foi obrigada a entrar numa das agências do HSBC e fazer um empréstimo no valor de R$ 7 mil no caixa eletrônico, além de ter sido forçada entregar a bolsa com todos os seus pertences.
Em 1ª instância, a Juíza de Direito Silvia Maria Pires Tedesco condenou o hipermercado ao pagamento de R$ 7 mil, referente aos danos materiais, e R$ 20 mil em razão dos danos morais, ambos os valores corrigidos monetariamente.
Inconformado, o réu apelou ao Tribunal de Justiça alegando que não houve falha na prestação do serviço, classificando o episódio como força maior. Apontou que o sequestro relâmpago não derivou de uma ação atribuível a si, e postulou pela excludente de responsabilidade apontando o fato como sendo de terceiro. Referiu que a condenação imposta foi demasiada e que a fixação do dano moral, considerando o caráter punitivo, não tem fundamento.
Decisão
Segundo a relatora do processo, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, o estacionamento do Shopping Center não é uma gentileza. Ele existe como parte essencial do negócio, gerando para o cliente uma verdadeira expectativa de guarda.
Há um vínculo, do qual surge para o Shopping um dever de vigilância. Evidente, pois, o dever da ré de guarda e proteção dos veículos estacionados em suas dependências, mesmo que o sistema de vigilância não seja onipresente, como alegado pelo demandado, diz o voto da relatora. Tendo oferecido estacionamento a seus clientes, a ré tinha o dever de manter o local seguro, respondendo pelos danos decorrentes da ausência ou ineficiência da segurança, acrescentou a Desembargadora, mantendo a sentença.
Participaram do julgamento, realizado em 15/12, os Desembargadores Marilene Bonzanini Bernardi e Tasso Caubi Soares Delabary.
Apelação Nº 70039844923
EXPEDIENTE
Texto: Sabrina Benedetti
Assessora-Coordenadora de Imprensa Substituta: Ana Cristina Rosa
imprensa@tj.rs.gov.br
Fonte : TJRS
06/01/2011 15:07
STF recebe ação popular a favor da extradição de Battisti
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu ação popular em que o deputado eleito Fernando Destito Francischini (PSDB-PR) pede a anulação de ato da Presidência da República que negou extradição ao italiano Cesare Battisti. O deputado pede que seja seguida a determinação judicial de sua extradição.
O deputado alega que, ao afastar a extradição, o governo brasileiro estaria iniciando uma “grave crise diplomática com o governo da Itália”, diante da possibilidade de levar o caso à Corte Internacional de Haia.
O deputado eleito lembra que o STF decidiu pela extradição e que sua rejeição violaria a moralidade administrativa.
O presidente do STF, Cezar Peluso, encaminhou a ação ao relator do caso na Suprema Corte, ministro Gilmar Mendes.
Para entender o caso do ex-ativista Cesare Battisti:
Nos anos 70, na Itália - Integrante do grupo guerrilheiro Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), Cesare Battisti é acusado de participar de quatro assassinatos – de um joalheiro, um policial, um carcereiro e um militante;
Em 1979, Battisti segue para a França - O ex-ativista foge da Itália, escapando da prisão, e segue para a França onde o governo francês decide extraditá-lo;
Em 1988, a Justiça de Milão condena o ex-ativista – À revelia, Battisti é condenado à prisão perpétua na Itália. O ex-ativista nega todas as acusações;
Em 2004, a chegada ao Brasil – Battisti sai da Itália e foge para o Brasil, depois de viver por mais de dez anos na França;
Em 2007, a prisão preventiva - O ex-ativista é preso no Rio de Janeiro e transferido para a Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde está detido preventivamente. Ele tem reconhecida pelo Ministério da Justiça a condição de refugiado político;
Em 2010, no Supremo Tribunal Federal (STF) - A Suprema Corte aprova o parecer do relator, ministro Gilmar Mendes, favorável à extradição de Battisti, mas há a recomendação de decisão final do presidente da República;
Em 31 de dezembro de 2010, no Palácio do Planalto - Depois de sete meses, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva acata parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) e nega a extradição. Para Lula, o retorno de Battisti à Itália pode agravar a situação do italiano e gerar perseguição política;
Em janeiro de 2011 - A defesa do italiano pede a imediata soltura de Battisti. Ao mesmo tempo, o governo italiano contesta decisão do governo brasileiro e apela para que a presidenta Dilma Rousseff reveja a medida. Há protestos nas principais cidades italianas e ameaças das autoridades de retaliação ao Brasil. O processo de Battisti é desarquivado pelo Supremo, com base em dois documentos: o pedido de liberdade feito pela defesa e a contestação da decisão de Lula. O primeiro-ministro da Itália, Silvio Berlusconi, pede que o tema seja discutido em uma sessão da União Europeia, em Bruxelas, na Bélgica. Ele promete levar o assunto também à Corte Internacional de Haia, na Holanda. A Itália insiste na extradição.
Futuro de Battisti:
No final de janeiro de 2011 - A posição do Brasil sobre o caso Battisti deve ser discutida em sessão da União Europeia.
Em fevereiro de 2011 - Com o fim do recesso do Judiciário brasileiro, o STF deve voltar a discutir o caso. A decisão deverá ficar a cargo do relator do processo, ministro Gilmar Mendes. O Supremo deve analisar os argumentos usados por Lula para manter Battisti no Brasil. Também será considerada a argumentação do próprio Ministério da Justiça de conceder refúgio político ao italiano. Essa decisão foi considerada ilegal pelo STF.
Ameaças nas relações Brasil e Itália - Autoridades italianas ameaçam retaliar o governo brasileiro, caso seja mantida a decisão de não extraditar Battisti. Entre as medidas estão a imposição de regras para a entrada de turistas brasileiros na Itália e o adiamento da conclusão de um acordo envolvendo 5 bilhões de euros de material militar dos italianos para o Brasil.
Edição: Talita Cavalcante
Fonte : Agência Brasil
11:26
07/01/2011
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