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Câmara aprova benefício a cidades que receberão jogos da Copa

O Plenário aprovou na quarta-feira a Medida Provisória 496/10, que permite que os municípios onde haverá jogos da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 façam novos empréstimos para obras relacionadas a esses eventos, mesmo se a sua dívida total for acima da receita líquida real (RLR). Aprovada em votação na forma de projeto de lei de conversão do deputado Carlos Abicalil (PT-MT), a matéria ainda precisa ser votada pelo Senado.

Um acordo entre lideranças partidárias permitiu a inclusão de outros casos de empréstimos a cidades com dívida acima da receita. As prefeituras poderão usar esse benefício para obras de saneamento básico e transportes, que não estavam incluídas no texto original.

Antes da MP, empréstimos a municípios com dívida superior à RLR eram possíveis apenas para financiar programas de modernização da máquina pública, projetos internacionais bem avaliados ou programas de iluminação.

Matriz de obras
Segundo o governo, a mudança viabiliza o cumprimento do cronograma das obras previstas na “matriz de responsabilidades” da Copa do Mundo, que prevê a divisão de ações entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Para as Olimpíadas na cidade do Rio de Janeiro, a nova regra permitirá obras em setores como infraestrutura de transportes, construção de instalações e acessibilidade, entre outros.

Estados
O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) defendeu a extensão dos benefícios aos estados que sediarão a Copa de 2014, e não apenas aos municípios. “Os estados também vão fazer intervenções por causa da Copa. É uma responsabilidade histórica”, argumentou Leite.

O relator Carlos Abicalil considerou “pertinente” essa proposta, mas afirmou ela extrapolaria os objetivos da MP. Abicalil explicou que apenas três estados farão obras listadas na matriz: "Amazonas, Pernambuco e Mato Grosso têm folga suficiente no montante de suas dívidas, e portanto não precisam ser incluídos nessa exceção."

Íntegra da proposta:
• MPV-496/2010

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carolina Pompeu
Edição – João Pitella Junior

Fonte : Agência Câmara
17/11/2010 22:49

Perdigão se livra de pagar horas extras utilizadas com troca de uniforme

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de revista da Perdigão e afastou o pagamento, como extras, dos minutos residuais gastos com troca de uniforme, no período anterior à vigência da Lei n° 10.243/01. Esse dispositivo alterou o artigo 58 da CLT e fixou o limite de dez minutos para variações no registro de ponto.

Um ex-empregado da Perdigão propôs ação trabalhista contra a empresa requerendo, entre outros, o pagamento, como horas extras, de vinte minutos diários gastos com a troca de uniforme, dez minutos antes e dez minutos após o encerramento da prestação dos serviços.

Ao analisar o pedido do trabalhador, o juízo de primeiro grau indeferiu as horas extras. Diante disso, o ex-empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que, por sua vez, reformou a sentença e condenou a Perdigão a pagar os vinte minutos diários como extras.

Para o Regional, aplica-se ao caso o artigo 4° da CLT, segundo o qual se considera como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Assim, ressaltou o acórdão do TRT, enquanto o empregado trocava de roupa no vestiário para colocar o uniforme exigido pela empresa, ele permaneceu à disposição do empregador.

Inconformada, a Perdigão interpôs recurso de revista ao TST. A empresa argumentou que o trabalhador não faria jus a essas horas extras, devendo ser respeitada norma coletiva firmada com os trabalhadores que dispunha o contrário. Segundo a Perdigão, o acordo coletivo que regia o ex-empregado havia excluído da jornada de trabalho o tempo destinado à troca do uniforme.

O relator do acórdão na Primeira Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, deu razão à Perdigão. Segundo o ministro, a previsão, em acordo coletivo, da tolerância de minutos anteriores e posteriores à jornada para a troca de uniforme encontra respaldo no inciso XXVI do artigo 7° da Constituição Federal, pelo qual se outorgou aos acordos e convenções coletivas a transação de direitos e obrigações dos trabalhadores, como compensações de horários e redução de jornada.

Entretanto, acrescentou o ministro Lelio Bentes Corrêa, a jurisprudência do TST tem reconhecido a validade aos acordos relacionados à jornada de trabalho, desde que firmados no período anterior à vigência da Lei n° 10.243/01. Isso porque essa lei estabeleceu novo parâmetro ao artigo 58 da CLT (que trata da duração da jornada de trabalho), dispondo no parágrafo primeiro que, observado o limite máximo de dez minutos diários, desconsideram-se, no cômputo das horas extras, as variações de horários nos registros de ponto.

Nesse contexto, considera-se que, enquanto não havia dispositivo legal regulando a matéria, o campo era próprio para que as convenções e acordos coletivos pudessem dispor à respeito, desde que observadas as condições mínimas essenciais à dignidade do trabalhador.

Nesse sentido, destacou o relator Lelio Bentes Corrêa, entende-se que a previsão em acordo coletivo da tolerância de vinte minutos diários para a troca de uniforme é válida apenas para o período anterior à edição da Lei n° 10.243/01.

Dessa forma, como o TRT não reconheceu a prevalência de acordo coletivo - validamente celebrado no período anterior ao advento da Lei n° 10.243/01 -, houve afronta ao inciso XXVI do artigo 7° da CF.

Assim, a Primeira Turma, ao seguir voto do relator, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso de revista da Perdigão e excluir da condenação o pagamento, como horas extras, dos minutos residuais gastos com a troca de uniforme, no período anterior à vigência da Lei n° 10.243/01. (RR-231000-11.2007.5.04.0662)

(Alexandre Caxito)
Fonte : TST
18/11/2010

STJ será parceiro na modernização do Judiciário de Cuba

Ao longo dos últimos dois dias, o presidente do Tribunal Supremo Popular de Cuba, Rubén Remigio Ferro, fez uma incursão profunda nas diversas dependências do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acompanhado do vice-presidente daquela Corte, Eduardo René González, o magistrado conheceu em detalhes o funcionamento da gestão administrativa e judiciária do STJ. A visita foi motivada pela implementação do protocolo de cooperação assinado entre os dois Tribunais no último mês de março em Havana, capital cubana.

“O STJ alcançou algo que todas cortes do mundo desejam: eliminar o papel, diminuir a burocracia e prestar um melhor atendimento ao cidadão, com mais transparência, celeridade e racionalidade”, afirmou o magistrado cubano ao fim da visita, que incluiu audiências com o Presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, e com o Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Remigio Ferro conheceu o passo-a-passo de todo o processo de digitalização eletrônica, compreendendo o impacto da iniciativa na gestão de todos os setores do STJ.

O magistrado cubano se mostrou entusiasmado com a previsão de implantar as inovações tecnológicas e gerenciais do STJ na Justiça da ilha caribenha. “É uma oportunidade de alcançar avanços significativos por meio da cooperação com uma Corte que está na vanguarda do Judiciário Internacional. O STJ e o Tribunal Supremo de Cuba têm propósitos muito próximos em termos de Justiça e, tomara, consigamos atingir o seu nível de modernização”, ressaltou.

Segundo o assessor de Relações Internacionais do STJ, Hussein Ali Kalout, o próximo passo da cooperação entre os tribunais dois países será a exportação da metodologia de processamento digital e de gestão para a Corte cubana. “Em breve eles enviarão técnicos para o STJ para efetivarmos a transferência dos métodos que aplicamos aqui”, disse.

Além de Cuba, o STJ mantém protocolos de cooperação bilateral com os seguintes países: Espanha, Portugal, Líbano, Moçambique e República Dominicana. Os objetivos dessas parcerias é o compartilhamento de informações e experiências, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, entre as Cortes Superiores.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
18/11/2010 - 09h03

Novo sistema vai registrar exportações brasileiras na internet

Brasília – A partir de hoje (17), as exportações brasileiras passam a ser registradas na internet. Entra em vigor o Novoex, que substitui o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), criado em 1993.

A principal diferença do novo sistema em relação ao Siscomex é o acesso direto pela internet, sem a necessidade de instalação de programas adicionais nos computadores. No Novoex, as transações de comércio exterior deixarão de ser armazenadas nos servidores do Banco Central e passarão para a plataforma do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o Novoex proporciona registros de exportação mais ágeis. O novo sistema também permite a simulação de operações e a transmissão de registros em lotes. Em caso de dados incompatíveis, o próprio sistema aponta as divergências depois da totalização online dos valores e das quantidades.

De acordo com o MDIC, não haverá necessidade de recadastramento. Todos os usuários do Siscomex estão automaticamente habilitados a operar o Novoex, com a mesma senha. Assim como no sistema atual, somente são registradas as operações comerciais. As operações alfandegárias continuam sob responsabilidade da Receita Federal.

Por meio do Novoex, os comerciantes podem gravar os registros de exportação (REs) e os registros de crédito (RCs), no caso de exportações financiadas com recursos privados ou públicos. Quem tiver feito o registro de crédito no sistema antigo deverá atualizar as informações no Novoex. Não será possível vincular os registros de exportação e de crédito criados em sistemas diferentes. Dessa forma, os RCs precisam ser refeitos para que o saldo restante possa ser usado.

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil


Edição: Graça Adjuto

Fonte : Agência Brasil
05:52
17/11/2010

Comissão aprova reembolso pelo SUS de remédio para doente crônico

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou há pouco proposta que garante aos pacientes com doenças crônico-degenerativas receber medicamentos de uso contínuo em farmácias e drogarias comerciais, quando não houver remédio nas farmácias da rede própria, contratada ou conveniada do Sistema Único de Saúde (SUS). O reembolso dos valores às farmácias conveniadas que entregarem o medicamento aos pacientes será feito pelo SUS.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Dr. Nechar (PP-SP) aos Projetos de Lei 3171/00, do Senado, e 2099/99 e 3167/08, apensados. Cinco outras propostas que tramitavam conjuntamente (PLs 6756/10, 7446/02, 3211/00, 3899/00 e 3749/08) foram rejeitadas pela comissão.

Íntegra da proposta:
• PL-2099/1999
• PL-3167/2008
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Murilo Souza

Fonte : Agência Câmara
17/11/2010 11:16

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