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Jornalista da Época não identificado em expediente ganha indenização por dano moral

Um jornalista da Revista Época conseguiu indenização por danos morais contra a Editora Globo, por não ter sua produção intelectual identificada em algumas edições da revista. A Quinta Turma do Tribunal Superior Eleitoral não conheceu do recurso de revista da Editora Globo, ficando mantida, na prática, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que deferiu uma reparação de R$ 100 mil ao jornalista.

Segundo a petição inicial, o jornalista foi contratado pela Revista Época em janeiro de 2002 como diagramador, sem registro na carteira de trabalho, para uma jornada de seis horas por dia, das 10h às 16h. Contudo, o profissional, já na função de editor, foi dispensado em abril de 2006 e não recebeu nenhuma verba rescisória.

Diante disso, o jornalista propôs ação trabalhista contra a Editora Globo requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, bem como uma indenização por danos morais. O trabalhador alegou que em algumas publicações da Época o seu nome e sua função não figuraram no expediente da revista.

O jornalista ressaltou, ainda, que nos expedientes das edições de 8 de novembro de 2004 a 30 de janeiro de 2006, ele figurou como editor-colaborador. Contudo, a partir da edição de 6 de fevereiro de 2006, passou a ser referenciado somente como colaborador. O profissional alegou que essa atitude da empresa representou uma afronta à lei de direitos autorais e o seu rebaixamento profissional perante o mercado de trabalho.

Ao analisar o pedido, o juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo empregatício do jornalista com a Editora Globo na função de editor e condenou a empresa a pagar verbas trabalhistas como 13° Salário, férias, horas extras e reflexos. Quanto ao dano moral, o juiz indeferiu o pedido, por não vislumbrar no processo a comprovação de que o editor tenha sofrido qualquer prejuízo moral ou material.

Diante disso, o jornalista recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) argumentando possuir o direito à reparação por danos morais. A Editora Globo também recorreu e questionou o reconhecimento do vínculo de emprego, alegando que o jornalista tinha sido contratado como colaborador, sem vínculo empregatício, conforme autorização estabelecida no inciso I do artigo 5° do Decreto n° 83.284/79, que regulamentou o exercício da profissão de jornalista.

O TRT, entretanto, manteve a sentença quanto ao vínculo. Destacou que ficou comprovado que a vinculação jurídica do jornalista representou um verdadeiro contrato individual de trabalho, restando presentes os requisitos do artigo 3° da CLT, quais sejam, subordinação, onerosidade e habitualidade.

Quanto aos danos morais, o Regional reformou a sentença e condenou a empresa a pagar uma indenização de R$ 100 mil, nos termos da Lei n° 9.610/98 (Direitos Autorais).

Segundo o TRT, o inciso II do artigo 24 da Lei n° 9.610/98 estabeleceu que a identificação da autoria de obra é uma das manifestações do direito moral de toda criação intelectual. Além do mais, ressaltou o acórdão do TRT, o inciso II do artigo 180 da mesma lei determinou a responsabilidade pelo dano moral quando ocorrer omissão na identificação do autor, independentemente da comprovação do constrangimento sofrido. “Trata-se de uma presunção absoluta estabelecida na lei”. Assim, entendeu o Regional, não cabe questionar se o ato gerou constrangimento no jornalista, conforme alegado pela empresa.

Inconformada, a Editora Globo interpôs recurso de revista ao TST, argumentando que o trabalhador prestou serviços na qualidade de jornalista colaborador, sem nenhuma relação de exclusividade ou subordinação. A empresa ainda alegou que não houve nenhuma conduta que ensejasse dano à imagem do jornalista.

Entretanto, a relatora do recurso na Quinta Turma, ministra Kátia Arruda, entendeu que o TRT, soberano na análise das provas, entendeu que houve o dano, de maneira que, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso de revista, segundo dispõe a Súmula n° 126 do TST.

Assim, a Quinta Turma, ao seguir o voto da relatora, decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da Editora Globo, ficando mantida, na prática, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que deferiu uma reparação de R$ 100 mil ao jornalista. (RR-143100-56.2006.5.02.0055)

(Alexandre Caxito)

Fonte : TST
03/11/2010

Trabalhador que sofreu fratura jogando futebol pela empresa será indenizado

Vestir literalmente a camisa da empregadora em uma competição esportiva reverte em benefício da empresa, ainda mais quando se é consagrado campeão. Esse aspecto foi relevante para a Justiça do Trabalho deferir uma indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho a um empregado que fraturou o punho esquerdo ao participar de um jogo de futebol representando a Moto Honda da Amazônia Ltda., que não conseguiu mudar a sentença, apesar dos vários recursos impetrados. Por último, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o agravo de instrumento da empresa.

Durante jogo de futebol em um torneio industriário Norte-Nordeste, no qual representava a empregadora, o trabalhador caiu e fraturou o punho esquerdo. Contratado como auxiliar de produção, ele atuava no setor de pintura da produtora de motos em Manaus. De acordo com informações da inicial, depois do acidente e de duas cirurgias, ele não consegue mais realizar movimentos repetitivos, nem levantar objetos que exijam um pouco mais de força, como carregar o filho no colo ou sacolas de supermercado.

Na época, a Moto Honda não expediu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), por entender que não se tratava de acidente de trabalho. Após as duas cirurgias, a empregadora demitiu o funcionário, sem que ele tivesse oportunidade de gozar a estabilidade legal. O trabalhador ajuizou reclamação, pleiteando indenização por danos morais de R$ 78.600,00 - 100 vezes o valor de seu último salário. Ao julgar o pedido, a 6ª Vara do Trabalho de Manaus entendeu que era devida a indenização e condenou a empresa a pagar R$ 19 mil por danos morais em decorrência do acidente de trabalho.

O resultado provocou recurso patronal ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que, ao manter a sentença, ressaltou que, ao disputar o torneio, não há dúvidas de que o empregado estava prestando um serviço à Moto Honda, mesmo não sendo na atividade-fim da empregadora. Revelou, ainda, que o trabalhador está amparado pela legislação acidentária a partir do momento em que sai de sua residência com destino ao serviço - ou para realizar atividade promovida ou em prol da empresa - até seu retorno.

Nesse sentido, o TRT frisou que o artigo 21 da Lei 8.213/91 equipara a acidente do trabalho “o acidente sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho” e que a jurisprudência tem dado maior amplitude à lei, pois, mesmo em casos de excursões e viagens de recreação, sendo organizados pelos empregadores, “se ocorrer acidente, estará caracterizado o acidente de trabalho”.

Em sua fundamentação, o Regional explicou que, se o empregado, “em vez de ir competir, tivesse injustificadamente deixado o local de concentração e voltado por meios próprios a Manaus, seguramente seria repreendido e possivelmente não tivesse mais condições de permanecer integrando o elenco do pessoal da empregadora. Teria falhado na missão que lhe fora confiada e ficaria, pelo menos, marcado na empresa. Estava, pois, a serviço desta, que tinha interesses naquele evento”.

De acordo com o TRT, a Moto Honda, ao custear as despesas de seus empregados no torneio esportivo, colhe benefícios indiretos, pois os “empregados/atletas vestem uniformes e empunham a bandeira da empresa e, ao se consagrarem campeões, como de fato o foram, isto se reverte em prol da própria reclamada, que tem seu nome divulgado em toda região Norte-Nordeste”.

A empresa, em embargos declaratórios ao TRT, alegou que a decisão deferiu a existência de um dano moral sem que ele tenha sido provado, nem tenha sido reconhecida pelo INSS a lesão acidentária. Ao apreciar os embargos, o Regional destacou que “seria impossível o INSS reconhecer a lesão acidentária, pois a empresa não tratou de emitir a CAT no momento oportuno”. E explica que foram a omissão e o descaso da empregadora para com o acidente do autor que “configuraram o nexo de causalidade, motivadores do deferimento do dano moral, tanto na sentença de primeiro grau, quanto no acórdão do recurso ordinário”.

Recurso de revista

Ao TST, a Moto Honda sustentou que não houve acidente de trabalho e que o valor da indenização é excessivo. Para a relatora do agravo de instrumento, ministra Dora Maria da Costa, o acórdão regional não ofendeu os dispositivos legais indicados pela empresa, nem contrariou a Súmula 378 do TST. Quanto aos julgados apresentados para o confronto de teses, a ministra verificou que não servem ao objetivo a que se propunham.

A relatora concluiu, ainda, que, para decidir de modo diverso do Tribunal Regional, quanto à alegação de ser excessivo o valor arbitrado à condenação ou no sentido de que não houve acidente de trabalho nem configuração dos elementos caracterizadores do dano moral, “seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório soberanamente examinado pelo Regional, o que é vedado nesta instância de natureza extraordinária, por óbice da Súmula 126 do TST". Após o voto da relatora, a Oitava Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de instrumento da empresa, mas, no mérito, negou-lhe provimento. (AIRR - 3249840-85.2006.5.11.0006)

(Lourdes Tavares)
Fonte : TST
03/11/2010

Acre decide, em referendo, por volta de horário com duas horas de diferença em relação a Brasília

Brasília - O fuso horário do Acre – que atualmente é uma hora a menos em relação ao horário oficial de Brasília – deverá ser alterado e voltar para a marcação antiga, de duas horas de diferença. Em referendo feito ontem (31), junto com as eleições para a escolha de presidente, a maioria dos eleitores (56,77%) respondeu não à pergunta: “Você é a favor da recente alteração de horário legal promovida no seu estado?”

O fuso do estado foi alterado há dois anos, por meio de uma lei aprovada no Congresso Nacional. Com o resultado do referendo, o fuso adotado no estado deverá ser o antigo, com duas horas a menos ao oficial. Durante o horário de verão, essa diferença passa a ser de três horas.

Oficializado o resultado, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre deverá comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral, que encaminhará ao Congresso Nacional um comunicado para que uma lei alterando o horário seja feita. Para entrar em vigor, o novo horário ainda depende de aprovação dos parlamentares.

Priscilla Mazenotti - Repórter da Agência Brasil

Edição: Talita Cavalcante

Fonte : Agência Brasil
11:35
01/11/2010

OAB recebe relatório do CNJ: Brasil tem 3 mil condenados por improbidade

Brasília - Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que chega a 3.029 as ações civis no País que resultaram em condenações de servidores públicos, empresários e políticos por improbidade administrativa. Os dados referem-se aos Tribunais de Justiça (TJs) dos 26 Estados e Distrito Federal e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). As informações, atualizadas até 6 de outubro, constam do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa - banco de dados do CNJ - e serão repassadas ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), à Controladoria Geral da União e ao Ministério da Justiça.

Esses processos impuseram aos acusados sanções que vão da perda do cargo e suspensão dos direitos políticos com obrigação de ressarcimento de danos ao Tesouro - municipais, estaduais e da União - no montante de R 221,68 milhões. As ações propiciaram o resgate ao erário de R 27,28 milhões, por meio da decretação de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos réus - que foram condenados ao pagamento de multas que somam R 198,49 milhões. Criado em 2007, o cadastro do CNJ reúne informações do Judiciário sobre pessoas físicas e jurídicas definitivamente condenadas por violação à Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade).

Fonte : OAB/CF
31/10/2010

Artigo: A volta da censura e a liberdade de expressão

Natal (RN), 30/10/2010 - O artigo "A volta da censura e a liberdade de expressão" é de autoria do presidente da OAB do Rio Grande do Norte (OAB-RN), Paulo Eduardo Teixeira

"Planeja-se para o nosso País a volta da censura!

A livre manifestação de pensamento está ameaçada.

Direito conquistado por toda a sociedade brasileira e assegurado por meio da Constituição Federal - Livre manifestação de pensamento - encontra-se ameaçado por uma ação orquestrada com o objetivo explícito de calar a voz dos brasileiros. O que se pretende com essas ações é limitar a atuação dos órgãos de comunicação, dificultando e inibindo o exercício da liberdade de pensamento.

O princípio da liberdade de expressão deve ser protegido pela constituição de uma democracia, impedindo os ramos Legislativos e Executivo do governo de impor censura, pois aprendemos com a Constituição Federal, denominada de Constituição Cidadã, que a liberdade de expressão e de manifestação não pode sofrer qualquer tipo de limitação prévia.

Não se pode permitir que, em razão da preocupação da veiculação de notícias injuriosas, difamantes e mentirosas, que não é a regra e que podem ser punidas pelo Poder Estatal, via Judiciário, pelas ações judiciais próprias, sirvam de justificativa para se permitir o abuso, e por consequência a censura prévia.

Agora, do nada, sem qualquer debate com a população, estão sendo sugeridas em algumas capitais brasileiras, a criação de conselhos com o objetivo de monitorar - censurar - a atuação da imprensa.

A censura prévia que se pretende aprovar com a criação dos Conselhos Estaduais representa o retrocesso, a volta aos anos de ditadura, e o que é mais grave, pune a população, posto que tem o condão de restringir o seu acesso às informações. Numa democracia o que mais se prega são as garantias dos direitos fundamentais e, dentre eles, o direito de liberdade de expressão. Portanto, os meios de comunicação têm o direito de realizar o seu trabalho de forma independente, livres das pressões diretas ou indiretas que têm como escopo silenciar o trabalho informativo dos veículos de comunicação, pois essas práticas são incompatíveis com a liberdade de expressão assegurada na Constituição da Republica.

A consolidação do Estado Democrático de Direito e o benefício da democracia dependem de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação lhe permita participar plenamente da sua construção, possibilitando ao seu povo exprimir abertamente a sua voz para que possamos ser livres.

Não se pode duvidar de que o direito à liberdade de expressão é um direito fundamental e inalienável, sendo essencial para o desenvolvimento e entendimento entre os povos, e que quando se impede o livre debate de ideias e opiniões, se limita a liberdade de expressão e o efetivo desenvolvimento democrático.

Assim, não se pode permitir que o Estado, copiando a prática adotada em países que não respeitam a liberdade de expressão, crie mecanismos de controle dos órgãos de comunicação, pois esta atitude é uma clara e velada demonstração da violação de princípios fixados pelos organismos internacionais do qual o Brasil integra. De sorte, que a criação dos Conselhos Estaduais com o objetivo de fiscalizar e censurar os órgãos de comunicação é uma afronta ao direito e liberdade de expressão, fazendo ressurgir no Brasil a prática do autoritarismo e a censura.

Portanto, a liberdade de expressão não deve causar medo aos homens e governantes de pensamentos libertários, somente aqueles que querem manterem-se inatingíveis pelo direito de expressão e, principalmente, aos tiranos e ditadores.

Liberdade, liberdade, abra as asas sobre nós e nos mantenham com o direito de expressar as nossas opiniões".

Fonte : OAB/CF

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