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CNJ decide acabar com discrepâncias absurdas nas custas judiciais

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu acabar com "discrepâncias absurdas" na cobrança de custas judiciais pelos tribunais em todo o País. A meta é uniformizar a tabela de valores por meio de projeto de lei, cujo texto está em fase de estudos. Mapa do Departamento de Pesquisas Judiciárias, vinculado ao CNJ, revela que o usuário que procura a Justiça é alvo de "distorções" e se vê obrigado a desembolsar grandes somas. Custas são despesas com a expedição e tramitação da causa, ou seja, dos atos que as partes realizam ou requerem, desde o início do processo até a sentença. É o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional.

O CNJ produziu uma tabela comparativa de valores estimados em situações hipotéticas e verificou, por exemplo, que no curso de uma causa de R$ 2 mil o montante cobrado a título de custas em São Paulo é de R$ 82,10. No Ceará, o desembolso vai a R$ 610,99. Uma causa de R$ 100 mil no Amapá sai a R$ 1.569,67 só em taxas e, na Paraíba, fica por R$ 5.190,50. Uma demanda de R$ 50 mil em Alagoas pesa R$ 876,22 no bolso do contribuinte; no Piauí, R$ 2.374,31.

"Quanto mais pobre o Estado, mais caro o usuário paga", adverte Jefferson Luís Kravchychyn, conselheiro que tem assento no CNJ por indicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "As legislações sobre custas são frequentemente pouco transparentes. Cada Estado dispõe do regime de custas à sua maneira, muitas vezes por meio de grande número de diplomas legais e de mecanismos de cálculo que nem sempre são de fácil e rápida assimilação."

Segundo o conselheiro, a notável diferença de valores de um tribunal para outro se deve à falta de uniformização. "Não existem normas ou padrões nacionais que estabeleçam princípios lógicos para a fixação desses valores nos Estados. O grande prejudicado é o usuário dos serviços judiciais, que poderia contar com maior transparência, racionalidade e organicidade na cobrança de custas judiciais."

A investigação conduzida por Kravchychyn teve origem em Auto Circunstanciado de Inspeção Preventiva. Ele alerta que mecanismos de vinculação dos valores em unidades fiscais de referência, verificados em alguns Estados, "se por um lado parecem ser úteis para a atualização monetária das quantias, por outro, representam óbices para a transparência dos valores cobrados".

Para o conselheiro, a cobrança de custas "adquire contornos de complexidade quando consideramos o fato de o Brasil ser formado por diversos Estados que possuem autonomia constitucional na definição de suas organizações judiciárias". "Os jurisdicionados das diversas regiões convivem atualmente com legislações sobre custas judiciais que apresentam grandes discrepâncias, sobretudo no que concerne à fixação de valores", alerta Kravchychyn.

O gráfico elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias indica que no Paraná o contribuinte paga R$ 818,45 de custas em uma causa de R$ 100 mil enquanto em Alagoas esse montante atinge quase o dobro, R$ 1.546,22. No Acre vai a R$ 1.500 e, em Mato Grosso, atinge R$ 2.000.

Em Rondônia, uma causa de R$ 50 mil custa para a parte interessada R$ 750 só com as taxas que podem ser cobradas, enquanto no Pará bate em R$ 1.363,40. No Rio Grande do Sul, uma causa de R$ 20 mil fica em R$ 456,00, valor que chega a R$1.186,40 na Paraíba.

"Em todos os países democráticos há uma conscientização crescente acerca da importância da ampliação do acesso à justiça, considerado um direito fundamental e uma ferramenta poderosa no sentido de combater a pobreza, prevenir de conflitos e fortalecer a democracia", destaca o relatório do CNJ. "Eventuais barreiras a esse princípio passaram a ser objeto de grande preocupação social, cabendo destacar o próprio custo do acesso ao Judiciário, que certamente representa um dos principais entraves à universalização da prestação jurisdicional."

Segundo o CNJ, "a cobrança de custas em alguns casos se revela bastante regressiva". "Estados cobram valores elevados para causas de baixo valor e valores proporcionalmente menores para causas de valores mais elevados", atesta o conselheiro Kravchychyn. "Conclui-se que muitas vezes há uma política regressiva na fixação de custas, que oneram os mais pobres e afetam, em menor grau, os mais ricos."

A nota técnica informa que "a regressividade foi constatada mais frequentemente nos Estados que adotam a cobrança por meio de faixas de valores e que atualmente representam 62,9% das 27 unidades da Federação". Segundo o documento, "pode-se depreender que as políticas estaduais privilegiam os jurisdicionados mais ricos e, de certa forma, reproduzem as desigualdades sociais existentes".

"O comparativo apresentado nessa pesquisa mostra uma realidade não muito alentadora", observa o conselheiro. Seu estudo aponta que a política de fixação de custas na Justiça estadual brasileira "carece de uniformidade no que concerne a conceitos, modelos e critérios pois os jurisdicionados das diferentes unidades da federação deparam-se com modelos muito díspares entre si, o que justificaria a existência de política nacional com vistas ao estabelecimento de diretrizes para a fixação de custas judiciais".

Ele sugere "uma possível migração de todos os Estados para o modelo de cobrança a partir de porcentual do valor da causa, com base nos atuais modelos de cobrança da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho". (A matéria é de autoria do repórter Fausto Macedo do jornal O Estado de S. Paulo)

Fonte : OAB/CF
10/10/2010

É direito do empregado escolher a modalidade de sua aposentadoria

Se a norma coletiva prevê a garantia de estabilidade pré-aposentadoria, tanto para a aposentadoria proporcional, quanto para a integral, cabe ao empregado escolher a modalidade do benefício. Com esse entendimento, a 2a Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1o Grau que reconheceu a estabilidade pré-aposentadoria a uma trabalhadora e declarou a nulidade de sua dispensa, ocorrida quando faltava pouco mais de um ano para que ela adquirisse o direito à aposentadoria integral.

Analisando o caso, o desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira observou que a empregada trabalhou mais de 26 anos para o banco reclamado. A convenção coletiva de trabalho da categoria de 2009/2010 estabeleceu algumas hipóteses de estabilidade provisória no emprego, entre elas, a pré-aposentadoria, para a mulher, no período de 24 meses anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral, desde que tenha, no mínimo, 23 anos de vínculo empregatício com o banco.

Conforme explicou o relator, o documento anexado ao processo, emitido pelo Ministério da Previdência Social, comprova que, à época da rescisão, faltavam pouco mais de 1 ano e 1 mês para que a trabalhadora adquirisse o direito à aposentadoria integral. Ou seja, a empregada preenchia todos os requisitos da norma coletiva para a estabilidade. É mulher, tem mais de 23 anos de relação de emprego com o banco e foi dispensada sem justa causa. “O fato de a autora, na época da dispensa, já ter tempo suficiente para requerer a aposentadoria proporcional não tem relevância. E assim é porquanto a norma convencional garante o direito à estabilidade provisória tanto em relação à aposentadoria proporcional, quanto no que concerne à integral. Constituía prerrogativa da reclamante a escolha da modalidade do benefício (proporcional ou integral)” - destacou o desembargador, mantendo a sentença, no que foi acompanhado pela Turma.

( RO nº 00175-2010-024-03-00-0 )

Fonte : TRT/3ªRegião
11/10/2010

Brasil pode travar acordo global de biodiversidade

O Brasil chegará à Conferência da Biodiversidade de Nagoya, que começa neste dia 18, exigindo pelo menos US$ 1 bilhão por ano dos países ricos para a proteção da fauna e da flora até 2020.

Também demandará a aprovação de um acordo, há muito protelado, que estabelece pagamento pelo uso da diversidade biológica pelas indústrias de alimentos, fármacos e cosméticos.

Sem dinheiro na mesa e sem o protocolo, o país deve travar as negociações da COP-10 (10ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica), nome oficial da reunião do Japão.

Isso significa não apoiar os dois pontos que os anfitriões estabeleceram como objetivos da conferência: a redefinição de metas para proteção dos ecossistemas até 2020 e a criação de um painel científico para avaliar o conhecimento sobre a biodiversidade – o IPBS, uma espécie de IPCC biológico.

Para o Brasil, ou Nagoya aprova o pacote completo ou não aprova nada.

Bilhões e bilhões – “Precisamos de recursos cem vezes maiores do que os atuais se quisermos cumprir o objetivo que os europeus vêm defendendo, de sustar toda a perda de biodiversidade até 2020″, diz Bráulio Dias, secretário de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente.

Só conservar a biodiversidade hoje exigiria recursos de US$ 50 bilhões por ano.

“Nós não precisamos mais ter “soft law” [acordos voluntários], precisamos ter coisas de caráter compulsório, que obriguem os países”, disse à Folha a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.

Ela chefiará a delegação brasileira no encontro, que marca o Ano Internacional da Biodiversidade.

Assinada em 1992 no Rio, a Convenção sobre Diversidade Biológica, ou CBD, teve destino bem diverso do de seu acordo gêmeo, a Convenção do Clima.

Enquanto esta produziu um mecanismo de implementação – o Protocolo de Kyoto – e ganhou a atenção da opinião pública, a CBD jamais conseguiu ser plenamente posta em vigor.

Sua frouxa meta de “reduzir significativamente” a perda de biodiversidade até 2010, acordada em 2002 em Johannesburgo, não foi cumprida por nenhum de seus 193 signatários.

Isso se deve e parte à própria complexidade da convenção, que precisa lidar com temas tão diversos quanto unidades de conservação, repartição de benefícios para comunidades tradicionais e transgênicos.

A agenda do clima também acabou “sequestrando” a da biodiversidade. A proteção às florestas acabou “pulando” para o debate climático, na forma do Redd (mecanismo de redução de emissões por desmatamento).

Hoje o Redd conta com US$ 4 bilhões, enquanto o GEF (Fundo Ambiental Global), criado na Eco-92 para financiar a CBD, tem apenas US$ 300 milhões. (Fonte: Folha.com)

Fonte: Ambiente Brasil


Portal do Consumidor

11/10/2010


SAÚDE
Qualidade do sono é afetada com a Síndrome Alimentar Noturna

O transtorno alimentar é caracterizado pela ingestão inadequada de alimentos à noite

Algumas pessoas possuem a síndrome alimentar noturna e muitas vezes não sabem que têm tal problema. Esta doença é considerada um transtorno de comportamento alimentar caracterizado pela ingestão inadequada de alimentos no período da noite. Pode ocorrer quando o indivíduo acorda ao longo da madrugada para comer algum alimento.

A Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) realizou uma pesquisa intitulada “Comportamentos alimentares noturnos inadequados: caracterização clínica e polissonográfica” e analisou pessoas que têm o costume de despertar durante a madrugada para comer e apresentam sono de pior qualidade.

A psicóloga e tutora do Portal Educação, Denise Marcon, explica que a síndrome alimentar noturna é um distúrbio alimentar que pode trazer danos para a vida diária das pessoas.

“O sono é um fator que irá afetar aspectos importantes como a qualidade de vida, produtividade no trabalho e até a vida social da pessoa que perde horas de sono todas as noites em busca de comida ou bebida”, reforça Marcon.

É muito importante que grande parte da ingestão alimentar ocorra no período entre 10h e 19h, com uma distribuição adequada durante o dia. A pesquisa apontou que é comum que a pessoa tenha outro distúrbio psiquiátrico, além da síndrome alimentar.

Fonte: JorNow

Portal do Consumidor
11/10/2010

De graça e na hora

Pais já devem sair do hospital com documento de registro do filho

A partir de agora, a criança que nascer em qualquer maternidade ou hospital, público ou privado terá certidão de nascimento. A emissão do documento será gratuita e online, conforme definido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Unidades interligadas vão garantir comunicação imediata e segura entre os cartórios e as maternidades.


O sistema informatizado será feito com o uso de certificação digital. Assim que a criança nascer, o responsável credenciado pelos registradores oficiais para atuar no centro médico solicitará os documentos da mãe e do pai, fará a digitalização dos dados e transmitirá as informações ao cartório. Em seguida, os dados serão conferidos e registrados, possibilitando que, também por via eletrônica, a certidão volte para a maternidade e lá seja devidamente impressa e entregue à mãe, no momento da alta médica.


Os credenciados serão treinados pelos registradores e por suas entidades, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O registro de nascimento será feito no cartório da circunscrição de residência dos pais ou no local de nascimento, conforme a opção dos interessados.


Caso a criança não tenha a paternidade reconhecida, a informação será remetida a um juiz, que chamará a mãe e dará a opção de informar o nome e o endereço do suposto pai - posteriormente, a responsabilidade imputada poderá ser averiguada e confirmada.


SUB-REGISTRO


A medida tomada pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ integra o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro Civil de nascimento, lançado por decreto em 6 de dezembro de 2007.


Compromisso semelhante já havia sido firmado em 1999, quando a taxa de sub-registro civil no País era de 31,79%, conforme projeção do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base em dados de partos ocorridos em maternidades públicas e número de registro. Os estados campeões em sub-registros eram Maranhão (84,26%), Piauí (78,01%) e Tocantins (71,25%). O DF, por sua vez, é o campeão de crianças registradas.


Mas, desde que o registro se tornou gratuito, pela Lei 9 534/1997, a taxa de sub-registro vem caindo ano a ano. A meta do governo é que a média nacional fique abaixo de 5% até dezembro - índice aceito pela ONU. A média nacional hoje é de 8,9%.


SAIBA +


Para montar o terminal é preciso um computador, um equipamento de digitalização (scanner), impressora e tinta. O custo disso poderá ser bancado por fundos dos governos estaduais. Apenas pessoas cadastradas, com acesso ao sistema por login e senha, podem prestar o serviço.


As novas regras foram publicadas em setembro e começaram a valer ontem. A emissão da certidão nas maternidades é facultativa, mas 50 registradores já se cadastraram no sistema para prestar o serviço em 12 estados brasileiros.


Fonte: Jornal de Brasília/DF

Anoreg BR
07 de Outubro de 2010 13:24

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