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TRF3 CONFIRMA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS A CESARE BATTISTI

Italiano deverá comparecer periodicamente ao juízo, não poderá sair da cidade onde reside sem autorização judicial e poderá ser monitorado eletronicamente

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve, por unanimidade, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas em favor do italiano Cesare Battisti, preso em flagrante, no dia 4/10, por evasão de divisas e lavagem de dinheiro, ao tentar cruzar a fronteira do país com a Bolívia com 6 mil dólares e 1.300 euros.

O acusado terá que cumprir três medidas cautelares alternativas: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades, proibição de ausentar-se da comarca em que reside sem autorização judicial e monitoramento eletrônico, caso haja disponibilidade de aparelhos.

No julgamento, os magistrados ponderaram que não está caracterizado o crime de lavagem de dinheiro; que a tentativa de evasão de divisas é um crime não violento; que o acusado poderia sair do país com aquele montante, desde que declarasse os valores à Receita Federal; e que não há relação entre este crime e uma possível extradição do acusado, cuja análise é de competência do Supremo Tribunal Federal. Portanto, os magistrados entenderam que as medidas cautelares são suficientes.

A decisão do relator, desembargador federal José Lunardelli, foi acompanhada, por unanimidade, pelo desembargador federal Nino Toldo e pela juíza federal convocada Giselle França.

Habeas Corpus 0003914-57.2017.4.03.0000

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

Fonte : TRF/3ªRegião
2017 - outubro - 24

DECISÃO: União é condenada a indenizar mãe e filho menor de idade que foram impedidos de embarcar em voo mesmo apresentando a documentação necessária


A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença que condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.541,51 e por danos morais no valor de R$ 15 mil à mãe e filho que foram impedidos de embarcar para a França, onde residiam, porque o agente de imigração entendeu que o reconhecimento de firma da autoridade francesa na declaração de autorização feita pelo pai do menor não era suficiente para autorização do embarque.

A União apelou da sentença sustentando que não houve ilegalidade ou abuso de autoridade por parte do agente de imigração e que os autores em nenhum momento foram tratados com desrespeito ou sofreram constrangimento.

O relator do caso, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, esclareceu que o art. 84 da Lei nº 8.069/1990, ao tratar das viagens internacionais realizadas por crianças e adolescentes, dispõe que quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

O magistrado salientou que, no caso, a genitora que acompanhava o menor de idade em viagem para a França estava munida de carta de autorização do pai, devidamente assinada e cuja firma foi reconhecida pela autoridade francesa competente. Para o desembargador, diante da apresentação da documentação referida, a viagem deveria ter sido permitida, cabendo à União demonstrar a existência de motivo excepcional para duvidar da veracidade do documento apresentado.

Quanto aos danos materiais, o magistrado salientou que constam documentos que comprovam que os autores tiveram de comprar novas passagens para embarque, e por isso a sentença não merece reparos nesse ponto. Em relação aos danos morais, estes se verificam ante a violação a direito da personalidade, encontrando amparo nos incisos V e X, do art. 5º, da Constituição Federal e nos artigos 11 e seguintes do Código Civil.

“Ao impedir os autores de embarcar de maneira indevida, violou-se de maneira evidente sua liberdade de locomoção, constatada, portanto, afronta a direito da personalidade hábil à reparação estatal. O valor arbitrado de R$ 15 mil não é exorbitante, mas condizente com parâmetro jurisprudencial do TRF1”, finalizou o relator.

Processo nº: 0006613-69.2004.4.01.3900/PA
Data de julgamento: 09/10/2017
Data de publicação: 05/10/2017

JP

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
24/10/17 19:41

DECISÃO: Falecimento de empresário individual antes da ação extingue execução fiscal


Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações/MG, que declarou extinta a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). De acordo com a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, no caso de empresa individual, o falecimento da parte antes do ajuizamento da ação impõe a extinção da execução fiscal.

A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela Fazenda Nacional requerendo a reforma da sentença ao fundamento de que o executivo fiscal foi contra a empresa individual e os herdeiros e responsáveis não noticiaram o falecimento do de cujus, razão pela qual a execução deve prosseguir contra o espólio.

O pedido foi rejeitado pela Turma. “Por se tratar de pessoa inexistente, caracterizada está a nulidade absoluta”, ponderou a relatora. E acrescentou: “O redirecionamento do feito contra o espólio ou sucessores do de cujus configura verdadeira substituição do sujeito passivo da cobrança, o que é vedado, nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

A magistrada finalizou seu voto destacando ser incabível a suspensão prevista no artigo 791, II, combinado com o art. 265 do CPC/73, uma vez que tal regra apenas se aplica quando o falecimento ocorre no curso da lide, o que não ocorreu no caso em apreço.

Processo nº: 0039543-68.2015.4.01.9199/MG

Data da decisão: 28/8/2017

JC

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte : TRF/1ªRegião
25/10/17 20:22

Plenário retoma nesta quarta-feira (25) ação contra restrição a homossexuais na doação de sangue


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, ajuizada contra normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que proíbem homens homossexuais de doarem sangue pelo período de 12 meses a partir da última relação sexual. A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O relator, ministro Edson Fachin, julgou as normas inconstitucionais, por considerar que impõem tratamento não igualitário injustificável.

Também está prevista a continuidade do julgamento da ADI 5595, que questiona a Emenda Constitucional 86/2015 que altera o chamado orçamento impositivo para a saúde. A ação pede a suspensão da redução do financiamento federal para o setor, mediante piso anual progressivo para custeio pela União. O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para suspender a eficácia dos artigos 2º e 3º da emenda. A decisão está submetida a referendo do Plenário.

Ainda na pauta de julgamentos estão a ADI 5763, contra a emenda à Constituição do Ceará que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios, e a ação contra resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a venda de cigarros com aroma e sabor.

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (25), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543
Relator: ministro Edson Fachin
Autor: Partido Socialista Brasileiro (PSB)
Interessados: Ministro de Estado da Saúde e
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A ação questiona a validade constitucional de normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que “dispõem sobre a inaptidão temporária para indivíduos do sexo masculino que tiveram relações sexuais com outros indivíduos do mesmo sexo realizarem doação sanguínea nos 12 (doze) meses subsequentes a tal prática".
São questionados o artigo 64, inciso IV, da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde e o artigo 25, inciso XXX, alínea 'd', da Resolução da Diretoria Colegiada/RDC nº 34/2014, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Anvisa.
A parte requerente afirma que as normas impugnadas "determinam, de forma absoluta, que os homens homossexuais são inaptos para a doação sanguínea pelo período de 12 meses a partir da última relação sexual" e que "logo, os homens homossexuais que possuam mínima atividade sexual são considerados, na prática, permanentemente inaptos para a doação sanguínea". Sustenta que "essa situação escancara absurdo tratamento discriminatório por parte do Poder Público em função da orientação sexual, o que ofende a dignidade dos envolvidos e retira-lhes a possiblidade de exercer a solidariedade humana com a doação sanguínea".
Em discussão: saber se são constitucionais os atos normativos que estabelecem o impedimento temporário a doação de sangue por homens que tenham relações sexuais com outros homens.
PGR: pelo deferimento da medida cautelar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Procurador-geral da República x Congresso Nacional
Ação, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, dirigida contra os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015, que tratam do novo piso para custeio pela União de ações e serviços públicos de saúde e nele incluem a parcela decorrente de participação no resultado e a compensação financeira devidos pela exploração de petróleo e gás natural, de que trata o artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição.
O procurador-geral da República afirma que o ato normativo impugnado "dispôs, no art. 2º, sobre novo piso - a ser alcançado por meio de subpisos (patamares inferiores aos do regime anterior à emenda) ditos progressivos - para custeio pela União de ações e serviços públicos em saúde". Aduz que "tais mudanças são intensamente prejudiciais ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), por implicarem redução drástica no orçamento para ações e serviços públicos em saúde, o qual já é historicamente insuficiente".
Em discussão: saber se o ato normativo impugnado ofende os direitos à vida e à saúde e os princípios da vedação de retrocesso social; da proporcionalidade, do devido processo legal - em suas acepções substantiva e de proibição de proteção deficiente; e se o ato normativo impugnado descumpre dever de progressividade na concretização dos direitos sociais.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5763
Relator: ministro Marco Aurélio
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil x Assembleia Legislativa do Ceará
A ação, com pedido de medida cautelar, tem por objeto a Emenda 92 à Constituição do Estado do Ceará, de 21 de agosto de 2017.
A parte requerente defende que há violação do princípio da separação de poderes e do princípio da autonomia dos Tribunais de Contas, da impessoalidade e da moralidade administrativa e do princípio Republicano. Sustenta que ao buscar extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a EC 92/2017 altera, via Constituição Estadual, questão que está disciplinada pela Constituição Federal. Alega ainda vício de iniciativa, descumprimento do devido processo legislativo e violação do princípio federativo, dado que os municípios não foram chamados a se manifestar.
Pede a concessão de medida cautelar ao argumento de que "o posterior provimento da ação implicará em grandes custos para o Estado do Ceará, que terá que reorganizar todo o aparato administrativo do Tribunal" e acrescenta que haveria “a possibilidade concreta de prescrição de milhares de processos por conta dos atrasos decorrentes da redistribuição, reorganização e reinstrução processual”.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874
Redatora: ministra Rosa Weber
Autor: Confederação Nacional da Indústria (CNI)
Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
A ação, com pedido de liminar, questiona dispositivos da Lei 9.782/1999 (artigo 7º, incisos III e XV, parte final) e da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa nº 14/2012 que dispõem sobre a proibição de aditivos químicos em cigarros. Sustenta a CNI, em síntese, que o dispositivo da Lei nº 9.782/99 não poderia ser interpretado no sentido de que delegaria competência normativa à Anvisa para proibir insumos e produtos; que o dispositivo legal questionado seria inconstitucional por “admitir a criação de competências regulamentares aptas a inovar na ordem jurídica e a prescrever substâncias que só poderiam ser proibidas por meio de lei em sentido formal; que as disposições questionadas afrontariam os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência; entre outros argumentos.
Em discussão: saber se as normas impugnadas ofendem os princípios da legalidade e da livre iniciativa.
PGR: pela improcedência do pedido.

Fonte : STF
24 de outubro de 2017

Ministra Rosa Weber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo


Liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho que altera regras de fiscalização no combate ao trabalho escravo e cria nova definição aos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para, entre outros fins, a concessão de seguro desemprego.

A liminar foi deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 489, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Tramita ainda no STF ação semelhante (ADPF 491) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), também sob relatoria da ministra Rosa Weber.

Em sua decisão na ação proposta pela Rede, a ministra considera cabível a ADPF, observando que a definição conceitual proposta na portaria ministerial “afeta as ações e políticas públicas do Estado brasileiro, no tocante ao combate ao trabalho escravo, em três dimensões: repressiva (ao repercutir nas fiscalizações procedidas pelo Ministério do Trabalho), pedagógico-preventiva (ao disciplinar a inclusão de nomes no Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo) e reparativa (concessão de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado)”.

Nesse sentido, a relatora afirma que tais definições conceituais, “sobremodo restritivas”, não se coadunam com o que exige o ordenamento jurídico brasileiro, os tratados internacionais celebrados pelo Brasil e a jurisprudência dos tribunais sobre a matéria.

Como revela a evolução do direito internacional sobre o tema, afirma a ministra em sua decisão, "a 'escravidão moderna' é mais sutil e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos”.

“A violação do direito ao trabalho digno, com impacto na capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação, também significa ‘reduzir alguém a condição análoga à de escravo’”, prossegue a relatora em sua decisão.

“Por evidente, não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo”, diz a ministra. Entretanto, acrescenta que, se atinge níveis gritantes e se submetidos os trabalhadores a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes, com a privação de sua liberdade e de sua dignidade, “resulta configurada, mesmo na ausência de coação direta contra a liberdade de ir e vir, hipótese de sujeição de trabalhadores a tratamento análogo ao de escravos, nos moldes do artigo 149 do Código Penal, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 10.803/2003”, afirma.

Na avaliação da ministra, a portaria ministerial esvazia o conceito de jornada exaustiva de trabalho e trabalho forçado; introduz, sem base legal, “o isolamento geográfico” como elemento necessário à configuração de hipótese de cerceamento do uso de meios de transporte pelo trabalhador; e coloca a presença de segurança armada, como requisito da caracterização da retenção coercitiva do trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída.

Toda essa mudança de conceito, segundo a relatora, atenua o alcance das políticas de repressão, de prevenção e de reparação às vítimas do trabalho em condições análogas à de escravo e contraria 20 anos de trajetória jurídica e administrativa realizada pelo Brasil no sentido do combate à escravidão contemporânea, com instrumentos e mecanismos técnicos reconhecidos internacionalmente.

“Tais mecanismos e instrumentos estavam configurados justamente na ‘lista suja’, na forma da inspeção do trabalho e no enfrentamento da impunidade pelos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, por meio da atividade de investigação, processamento e punição dos responsáveis pelos delitos, conforme nota divulgada pela Organização Internacional do Trabalho”.

A relatora lembra que mesmo esses mecanismos ainda não foram suficientes para coibir a prática do trabalho escravo moderno e o tráfico de pessoas em algumas regiões do país, levando o Brasil à condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde.

Liminar

Para a concessão da liminar a relatora considerou presentes os pressupostos da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e perigo de demora na decisão (periculum in mora), diante do risco “de comprometimento dos resultados alcançados durante anos de desenvolvimento de políticas públicas de combate à odiosa prática de sujeitar trabalhadores à condição análoga à de escravo”, caso a portaria produza efeitos.

Segundo a ministra, a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho “tem como provável efeito prático a ampliação do lapso temporal durante o qual ainda persistirá aberta no Brasil a chaga do trabalho escravo, trazendo danos contínuos à dignidade das pessoas.

Assim, a ministra Rosa Weber deferiu a liminar, a ser referendada pelo Plenário, “com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito” para suspender os efeitos da portaria ministerial.

Em seguida a ministra requisitou informações ao ministro do Trabalho, e pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Leia a íntegra da decisão da ministra Rosa Weber na ADPF 489.

AR/CR

Fonte : STF
24 de outubro de 2017

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