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Novo Código de Processo Civil deve estar pronto para votação até o fim do ano

Brasília, 06/08/2010 - O novo Código de Processo Civil (CPC) deve ficar pronto para votação até 22 de dezembro deste ano, conforme calendário da comissão especial encarregada do exame do Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/10. Requerimento aprovado pelo Plenário do Senado ampliou os prazos para apresentação do relatório e do parecer final da comissão, presidida por Demóstenes Torres (DEM-GO), mas manteve em 27 de agosto a data final para a apresentação de emendas pelos senadores.

De 30 de agosto a 26 de outubro, os senadores encarregados dos relatórios parciais devem apresentar seus estudos e conclusões. O senador Valter Pereira (PMDB-MS) vai elaborar até 25 de novembro o relatório geral. O parecer final, que deve ser votado no período de 26 de novembro a 22 de dezembro, traz geralmente um substitutivo consolidando todas as sugestões, inclusive as que constam dos projetos que tramitam de forma apensada ao PLS 166/10.

A proposta, que visa combater a morosidade da Justiça, incorpora ao Direito brasileiro mecanismos consagrados em outros países. Um deles é o incidente de resolução de demandas repetitivas, existente no Direito alemão. Trata-se da identificação de processos que contenham a mesma questão, e que estejam ainda no primeiro grau de jurisdição, para decisão conjunta. Outro objetivo da reforma é simplificar o processo civil, eliminando os recursos que muitas vezes retardam a aplicação da Justiça. Muitos procedimentos especiais, que atrasam a sentença do juiz, foram eliminados. (Com informações da Agência Senado)

OAB/CF

Loja de departamentos que revistava empregados na frente de clientes é condenada em danos morais

A empregada de uma rede de lojas de departamentos requereu na Justiça do Trabalho de Minas indenização por danos morais, alegando ser, diariamente, submetida a revistas em seus pertences, de forma humilhante e vexatória, já que isso era feito na porta da loja, ao final do expediente, quando o segurança revirava a sua bolsa à vista de todos os presentes. Em sua defesa, a ré sustentou que a revista era apenas visual, opcional e limitada aos pertences dos empregados. Mas, ao analisar as provas do processo, o juiz Marcelo Paes Menezes, titular da Vara do Trabalho de Muriaé-MG, deu razão à ex-empregada.

Na sentença, ele esclareceu que não se trata, no caso, de revista íntima, com toques em partes do corpo (a qual seria, necessariamente, ilícita), mas sim, de exame dos pertences, o que, se feito de forma comedida e com certas cautelas, até poderia ser lícito. Isto porque, segundo ressaltou o magistrado, não se pode negar ao empregador a adoção de medidas para proteger o seu patrimônio, já que o direito de propriedade é garantia constitucional. “A garantia da propriedade, no entanto, não pode resultar em afronta aos direitos dos empregados. No caso presente, a ré não adotou as cautelas necessárias para evitar constrangimento à autora. Como dito antes, a vigilância sobre os empregados deve ser feita de forma comedida e razoável. A ré não observou tais balizas” , ponderou o juiz, ao constatar que a revista na bolsa da empregada era feita diante de clientes e do público em geral.

Uma testemunha informou que todo o material era retirado das bolsas e manuseado pelo segurança, de modo a permitir a visualização dos objetos contidos no interior e na parte inferior da bolsa. Essa prática, no entender do magistrado, colocava a empregada sempre na qualidade de suspeita, além de causar enorme constrangimento à trabalhadora, submetida diariamente a essa revista pública, realizada por seguranças homens, que chegavam a remover, inclusive, objetos de uso pessoal e íntimo, como, por exemplo, absorventes.

O juiz também não considera razoável que o empregador manuseie objetos do trabalhador. “Se o direito de propriedade tem assento constitucional, trata-se de uma estrada de mão dupla, cujos destinatários são todos os cidadãos, inclusive o autor, cidadão/trabalhador” , acrescentou, frisando que a revista nos pertences da empregada, da forma como foi feita, vulnera a dignidade da pessoa humana.

Dessa forma, o juiz visualizou no caso uma tensão permanente entre dois direitos juridicamente tutelados: de um lado, o direito de propriedade da empresa e de outro, a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador. Apelando ao princípio da ponderação, o magistrado entendeu que esse último direito deve prevalecer: “Bem de ver que aquele direito, propriedade, admite restrição, considerando que a propriedade deve atender a sua função social, nos termos do art. 5º, XXIII, da CF/88. O outro direito em jogo, dignidade da pessoa humana, não admite restrição; antes, emerge como fundamento da República (art. 1º, III, da CF/88)” , concluiu.

Em síntese, no entender do juiz sentenciante, todos têm o direito de defender a propriedade, mas ninguém pode vulnerar a dignidade de outra pessoa a esse pretexto. Assim, por sua conduta ilícita, a loja de departamentos reclamada foi condenada a pagar à reclamante indenização por dano moral, no valor de R$200,00 por cada dia de trabalho, considerando que a revista era diária. A empresa recorreu dessa decisão, mas a sentença foi confirmada pela Turma Recursal de Juiz de Fora, que apenas reduziu o valor da indenização para R$8.000,00.

( nº 01170-2009-068-03-00-6 )

Fonte : TRT/3ªRegião
06/08/2010

Brasileiros poderão opinar sobre projetos em tramitação

Os cidadãos poderão ter a internet como canal para se manifestar a respeito de projetos em tramitação no Senado. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 77/10, de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que recebeu nesta quarta-feira (4) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A proposta que estabelece o mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Casa será ainda analisada, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O relator do projeto, senador Marco Maciel (DEM-PE), considerou que o tema é de competência privativa do Senado. Por isso, sugeriu em seu voto, acolhido pela comissão, converter o PLS 77/10 em um projeto de resolução.

Se ele for aprovado, o sítio na Internet do Senado Federal terá uma ferramenta que permita ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer proposição legislativa. Qualquer cidadão, prossegue o texto, poderá apoiar ou rejeitar as proposições, mediante o preenchimento de cadastro único com seus dados pessoais de identificação. Deverá ainda ser divulgado o número de manifestações favoráveis e contrárias a cada proposição.

A comissão aprovou, também, projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio e televisão em diversas cidades do país.

Marcos Magalhães / Agência Senado

Fonte : Agência Senado
04/08/2010 - 14h15

Conselho estuda implantação de sistema digital de registro de imóveis na Amazônia Legal

O secretário-geral adjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marcelo Berthe, e o juiz auxiliar da presidência Antônio Carlos Alves Braga Júnior conheceram, na segunda-feira (02/08), a tecnologia utilizada pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, um dos mais modernos do país. Desde a última semana, os juízes visitaram cartórios no Brasil e na Europa, com o objetivo de analisar as ferramentas digitais utilizadas nessas unidades, para subsidiar o desenvolvimento de um sistema de registros para serventias da Amazônia Legal.


O projeto está sendo desenvolvido por grupo de trabalho do CNJ, responsável por propor e desenvolver medidas para modernizar os cartórios de registro de imóveis da região, no intuito de prevenir conflitos por terras e garantir a paz social. “O projeto de modernização dos cartórios da Amazônia Legal envolve várias ações, entre elas a digitalização dos cartórios de registros de imóveis da região”, destaca Berthe.


Na última semana, integrantes do grupo estiveram na Espanha e em Portugal para conhecer a tecnologia e os procedimentos adotados nos cartórios desses países. “Estamos analisando os benefícios das novas tecnologias e avaliando se elas não comprometem a segurança dos documentos. Vamos utilizar as ideias colhidas para desenvolver um sistema digital de acordo com as especificidades da Amazônia Legal, sem abrir mão do registro em papel, que garante a segurança e longevidade dos arquivos”, destaca Braga.


Espanha – Em Madri, capital espanhola, os representantes do CNJ conheceram o sistema baseado na tecnologia de georreferenciamento, que utiliza modelos gráficos digitais e mostra a localização exata da propriedade no mapa. No país, o Colégio de Registradores reúne em uma central em Madri informações das 1.100 unidades de registro espalhadas nas diversas províncias espanholas. A ferramenta facilita o acesso às informações sobre os registros de terra no país, além de facilitar o controle. No centro de processamento de dados funciona um “relógio oficial” de registro imobiliário que registra a hora em que um ato de registro é feito em todos os cartórios do país. “Isso evita a sobreposição de registros, já que vale aquele que foi registrado primeiro”, explica Braga.


Até o mês de setembro, a Espanha deverá concluir a base gráfica nacional de registro imobiliário. A ferramenta permite que registradores visualizem no mapa as propriedades que estão em sua circunscrição, podendo adicionar “camadas digitais” com a localização de reservas ambientais, recursos naturais, defesa pública, planejamento urbano entre outros. “A manipulação desses módulos gráficos pode ser útil na modernização dos registros de imóveis da Amazônia Legal”, avalia Braga. A ferramenta poderá contribuir, por exemplo, para o controle das áreas de proteção ambiental, do avanço de queimadas, desmatamento e pastos.


Portugal – No país, nos últimos três anos, todas as unidades de registro de imóveis foram informatizadas e mais de três milhões de horas foram empregadas na formação de funcionários e registradores. Todos os dados de registros imobiliários estão integrados em uma base única do Ministério da Justiça e não se usa mais papel. A desburocratização foi um dos pontos positivos verificado pelo grupo em Portugal. O processo de compra de uma casa com financiamento no país, que antes envolvia pelo menos sete órgãos diferentes, atualmente é resolvida em um balcão de atendimento com um único documento que reúne todas as informações cadastrais do cidadão.

“A idéia é que, com a incorporação das novas tecnologias, os serviços cartoriais da Amazônia Legal se tornem mais ágeis, seguros e eficientes”, completou Braga.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Anoreg BR
05 de Agosto de 2010 10:07

SAÚDE
Vitamina B não reduz risco de AVC recorrente

Agence France-Presse

PARIS, França - Um estudo publicado nesta quarta-feira descarta que a vitamina B ajude a evitar a recorrência de acidentes vasculares cerebrais ou ataques cardíacos.

A conclusão, baseada em testes clínicos inéditos, sugere que a vitamina B não deveria mais ser recomendada a pacientes que sofreram problemas vasculares severos, revela artigo publicado na revista médica britânica The Lancet.

Uma pesquisa anterior havia demonstrado um vínculo entre o aumento de aminoácidos no sangue - uma condição conhecida como homocisteína - e um risco maior de sofrer AVCs e doenças cardiovasculares. Outros estudos revelaram que uma dose diária de vitamina B poderia reduzir os níveis anormais de aminoácidos.

O que permanecia desconhecido era se os suplementos vitamínicos ajudariam a reduzir os riscos de ataques cardíacos ou AVCs recorrentes, fatais ou não.

Para descobrir isto, um consórcio internacional de médicos e cientistas de 20 países realizou um teste clínico com mais de oito mil pacientes que tiveram sérios problemas cardíacos ou vasculares.

Metade dos participantes receberam doses diárias de vitamina B - uma mistura de ácido fólico, B6 e B12 -, enquanto a outra metade ingeriu apenas placebos.

Durante um período de acompanhamento médio de 3,4 anos, não foi identificada uma diferença estatisticamente significativa no resultado: 15% dos indivíduos do grupo que ingeriu a vitamina B experimentaram problemas vasculares importantes contra 17% do grupo de controle.

As vitaminas não causaram efeitos colaterais adversos.

Fonte: Uai -

Portal do Consumidor
5/8/2010

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