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Empresa é condenada por promover revista íntima de forma desrespeitosa

As revistas íntimas são um meio legítimo de o empregador fiscalizar o empregado, mas desde que sejam realizadas dentro da normalidade, de forma que não atentem contra a intimidade, a vida privada e a honra do trabalhador. Como esse cuidado não foi tomado, a 4a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada que era revistada diariamente, de modo abusivo.

A empresa reclamada não concordou com a condenação, sustentando que o próprio sindicato da categoria deu apoio ao procedimento adotado, por meio de um acordo específico, autorizando a revista. Além disso, a reclamada insiste que a fiscalização ocorria individualmente. Mas, ao analisar as provas do processo, o juiz convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto constatou que a realidade era outra. Isso porque a trabalhadora era submetida à revista pessoal toda vez que se locomovia dentro da loja, seja para ir ao banheiro, seja quando saía para o intervalo, tendo, inclusive, que se despir em algumas ocasiões.

A testemunha ouvida declarou que trabalhavam dentro do centro de distribuição e que o banheiro e o vestiário ficavam fora desse setor. Quando precisavam ir ao banheiro ou vestiário, tinham que passar pela revista, retirando a blusa, os sapatos, às vezes, as meias e abaixando a calça. No período menstrual, eram obrigadas a abaixarem a calcinha também. A revista era feita por uma mulher, individualmente, mas ocorria em um cômodo de madeira, sem cobertura, cuja porta permanecia aberta.

Para o relator, a revista realizada pela empregadora, ainda que de forma individual e sem contato físico, excedeu o limite do seu poder diretivo e atentou contra a intimidade da empregada em conduta claramente abusiva. A empresa poderia adotar outros meios de fiscalização, como a instalação de câmeras de circuito interno de televisão, e não submeter a trabalhadora a várias revistas diárias. Nem mesmo o acordo firmado com o sindicato legitima esse procedimento, pois, embora autorize a revista, consta expressamente que ela ocorreria apenas na saída do serviço, sem previsão de que a roupa fosse retirada.

“E não há falar que exercendo atividade ligada à venda de objetos de valor estaria a reclamada escudada em tal procedimento, já que poderia se servir de meios para que a revista não violasse a garantia constitucional da intimidade, sendo certo que o modus operandi da revista trouxe constrangimento, violando o direito do empregado à intimidade, razão pela qual não há falar em ausência de dispositivo legal que proíba a revista pessoal nos moldes em que realizada” - concluiu o desembargador, mantendo a indenização deferida por sentença.

( RO nº 01861-2009-075-03-00-8 )

Fonte : TRT/3ªRegião
23/08/2010

Professor tem direito a receber adicional noturno

O professor que dá aulas no horário noturno tem direito a receber o respectivo adicional. A Constituição Federal, ao estabelecer que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno, não faz distinção entre trabalhadores, estendendo o direito a todas as classes profissionais. Com esse entendimento, a 10a Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, julgou desfavoravelmente o recurso de uma instituição de ensino, que não se conformou em ter que pagar adicional noturno à ex-empregada.

A escola não negou que a professora ministrasse aulas após as 22h. No entanto, sustentou que a trabalhadora não tem direito ao adicional porque o artigo 73, da CLT, que dispõe sobre a remuneração diferenciada da hora noturna, não se aplica aos professores, cuja jornada é disciplinada pelos artigos 317 a 323, também da CLT. Ou seja, há regra específica para a classe, ratificada nas normas coletivas. Mas a desembargadora não deu razão à reclamada.

Conforme esclareceu a relatora, o fato de o legislador ter estabelecido disposições especiais para a jornada do professor não leva à conclusão de que o trabalho prestado por este profissional, entre 22h e 05h, não esteja abrangido no artigo 73, da CLT, que prevê o acréscimo na remuneração. Para a magistrada, ainda que o artigo 57, da CLT, tenha deixado fora da abrangência das regras gerais de duração do trabalho aquelas profissões que contam com regras especiais, é preciso considerar que a Constituição previu expressamente a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, para todo e qualquer trabalhador.

“Afinal, os efeitos deletérios e de fadiga, que justificam a sobre-remuneração, permanecem presentes para o trabalhador que se dedica ao ofício da docência” - finalizou a magistrada. Como não houve nem discussão quanto à professora ter dado aulas após as 22h, a Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional noturno.

( RO nº 01402-2009-097-03-00-1 )

Fonte : TRT/3ªRegião Minas Gerais
20/08/2010

Justiça do Rio decreta a falência da antiga Varig

A juíza Márcia Cunha de Carvalho, em exercício na 1ª Vara Empresarial do Rio, decretou nesta sexta-feira, dia 20, a falência da antiga Varig, que atualmente operava com a bandeira Flex, e de duas outras empresas do grupo: Rio Sul Linhas Aéreas e Nordeste Linhas Aéreas. A decisão foi tomada a partir de pedido do próprio administrador e gestor judicial da companhia. Ele informou ao Judiciário fluminense que as empresas - em recuperação judicial há cinco anos - não têm como pagar suas dívidas.

Para não causar a interrupção do tráfego aéreo e a desvalorização dos ativos, a juíza Márcia Cunha determinou que a antiga Varig continue operando, por duas semanas, os serviços de comunicação por meio de estações de rádio que orientam os pilotos nas decolagens e pousos. Depois desse prazo, a atividade, que estava seriamente ameaçada por atrasos nos pagamentos de salários dos operadores, será transferida para a empresa de aviação TRIP.

O Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta II) chegou a ser consultado pela Justiça sobre a possibilidade de assumir a atividade. O órgão, porém, durante reunião realizada no Fórum do Rio, informou que não teria condições de realizar a tarefa, mesmo temporariamente, e que se o serviço fosse paralisado, o tráfego aéreo civil seria interrompido nas áreas afetadas.

“Como a empresa TRIP S/A tem interesse em assumir a prestação do serviço de comunicação, mas necessita de prazo para vencer trâmites internos (...), torna-se imperioso que as requerentes, mesmo após o decreto de falência, dêem continuação à prestação do serviço de comunicação, por duas semanas, até que formalizada a transferência da autorização do Cindacta II”, escreveu a juíza na sentença.

O centro de treinamento de aeronautas, que é utilizado também por outras companhias, será mantido em funcionamento até a sua alienação judicial. O objetivo, segundo a juíza Márcia Cunha, é “não causar desvalorização dos ativos nem prejuízos a terceiros e ao público consumidor de transporte aéreo”. Um perito já foi nomeado por ela para realizar a avaliação judicial da atividade.

Os demais estabelecimentos da antiga Varig não envolvidos no funcionamento das estações de rádio e do centro de treinamento serão lacrados, no prazo de 48 horas, por oficiais de justiça. A juíza fixou ainda prazo de 15 dias para que os credores que não estejam incluídos no quadro da recuperação judicial apresentem suas habilitações de crédito. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Bovespa serão comunicadas sobre o decreto de falência.

Em sua sentença, a juíza Márcia Cunha afirmou que, desde que o pedido de recuperação judicial do grupo Varig foi deferido, em 22 de junho de 2005, todos os esforços foram realizados para possibilitar não apenas a superação da grave crise, como também para preservar os interesses públicos. Os alvos eram, especialmente, a manutenção das atividades econômicas e a conseqüente preservação dos empregos.

“Para tal, foram efetuadas alienações de ativos (...), como a transferência de controle das sociedades VarigLog e VEM e alienação judicial da unidade produtiva, com a transferência da marca Varig e de diversas linhas de voo, nacionais e internacionais. Com isso, além da preservação de milhares de postos de trabalho, manteve-se a geração de riquezas produtivas, o que reflete, também, na manutenção de arrecadação de tributos nas três esferas da Federação”, destacou.

A juíza atribuiu a “contingências políticas e econômicas”, o fato de a antiga Varig não ter conseguido superar a grave crise financeira e patrimonial na qual estava mergulhada há algumas décadas.

Empresa foi a primeira do país a pedir a recuperação

Com dívidas estimadas em R$ 7 bilhões, o grupo Varig foi o primeiro do país a pedir a recuperação judicial, em 17 de junho de 2005, quatro meses depois da promulgação da nova Lei de Falências. Na ocasião, o TJ do Rio designou uma comissão de juízes para cuidar do processo. Após 13 meses de intensas negociações e procedimentos jurídicos, a parte sem dívidas da companhia e com a marca Varig foi vendida, em 20 de julho de 2006, para sua ex-subsidiária VarigLog pelo preço mínimo de US$ 24 milhões, mais obrigações, como a manutenção do programa de milhagens e passagens emitidas, dentre outras.

Também como parte do pagamento aos credores, a VarigLog emitiu duas debêntures com valor de face de R$ 50 milhões, cada uma, e validade de dez anos. Caso as debêntures fossem pagas à vista, o valor de cada uma delas cairia para R$ 41.481.000,00. No total, a proposta da vencedora do leilão contemplava a promessa de investimentos da ordem de US$ 485 milhões. Em março de 2007, a Nova Varig foi comprada pela Gol, que herdou as obrigações anteriormente firmadas.

A antiga Varig, que passou a se chamar Flex, seguiu em recuperação judicial. A empresa voltou a operar com apenas um avião, fazendo vôos para a própria Gol/Varig, por meio de acordos. Além desse contrato, a empresa completava sua receita com o centro de treinamento de pilotos, uma rádio e o aluguel de imóveis.

A maior esperança de sobrevivência da companhia repousava, porém, na ação que cobra da União cerca de R$ 4 bilhões por perdas com o congelamento de tarifas nos anos 80 e 90. A empresa ganhou a questão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a disputa judicial seguiu para o Supremo Tribunal Federal, onde ainda será julgada.

Processo 0260447-16.2010.8.19.0001

Fonte : TJRJ
20/08/2010 13:51

Mudança de horário da Voz do Brasil divide opiniões

No ar há 75 anos, de segunda a sexta-feira, às 19 horas, a Voz do Brasil pode mudar de horário. Projeto de Lei já aprovado pela Câmara e aprovado recentemente pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado permite a flexibilização do horário de transmissão do programa. Pelo parecer do senador Antonio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA), a Voz poderá ser veiculada entre 19 e 23 horas. As emissoras públicas e educativas ficam obrigadas a manter o horário atual, e as emissoras do Poder Legislativo poderão flexibilizar se estiver ocorrendo votação plenária.
A proposta, no entanto, divide a opinião de deputados e especialistas. O deputado José Rocha (PR-BA), que foi relator do projeto na Câmara, é favorável à flexibilização. Ele defende a liberdade das rádios para transmitir o programa em outros horários, atendendo a reivindicação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), que alega coincidência de horários entre vários eventos importantes e a Voz do Brasil, tais como notícias de última hora e até partidas de futebol da Seleção Brasileira. "É um absurdo dizer que a flexibilização do horário da Voz reflete apenas interesses comerciais. As rádios públicas podem continuar veiculando às 19 horas. Ela é imprescindível para o País e nenhum parlamentar vai ter coragem de propor o seu cancelamento", enfatizou.
O deputado lembrou ainda que a proposta não desobriga as emissoras de transmitir a Voz do Brasil. Pelo contrário, dá aos ouvintes a opção de horários alternativos. "O meu substitutivo obriga as rádios a informar aos ouvintes os horários de transmissão da Voz do Brasil. A medida ajuda o ouvinte a se programar, pois nem todo mundo pode ouvir o programa escutar a Voz às 19 horas", disse. O projeto original aprovado pela Câmara permitia que a transmissão da Voz do Brasil pudesse começar até às 23h59. Os senadores, no entanto, mudaram o texto para permitir a flexibilização até as 23 horas, de forma a garantir que o programa seja transmitido no mesmo dia em que os fatos ocorrem.
Interesse comercial
O deputado Fernando Ferro (PE), líder do PT, é contra a mudança. O argumento dele é que a Voz do Brasil representa um espaço de divulgação da Câmara dos Deputados frente a toda a "campanha de desmoralização e desqualificação do Legislativo feita por parte da imprensa". Segundo ele, o programa tem grande audiência no País, especialmente no interior e nas regiões menos povoadas.
"Vivemos num país continental. A Voz do Brasil é um instrumento de divulgação do Parlamento. A tentativa das grandes empresas de flexibilizar o horário da Voz do Brasil reflete os interesses comerciais", disse. Para Fernando Ferro, a maioria parlamentar não deve "ceder aos interesses dos parlamentares que são donos de empresas de comunicação, que não têm coragem de propor o cancelamento da Voz do Brasil, e que com a flexibilização querem o seu esvaziamento".
Já o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, disse em várias oportunidades que é favorável à flexibilização, desde que limitada até as 22 horas do mesmo dia da produção do programa. Segundo ele, o radiojornalismo é hoje um serviço de utilidade pública importante, especialmente nos grandes centros, e nesse horário entre 19h e 20h muitas pessoas gostariam de poder ouvir informações sobre o trânsito, por exemplo.
Ele acredita que, se o projeto virar lei, a maior parte das rádios do interior vá manter o horário atual, em razão do hábito dos ouvintes. Franklin Martins ressalta que essa é uma opinião pessoal dele sobre o projeto, pois o governo não tem uma opinião formada sobre o assunto. Recentemente, o ex-ministro das Comunicações Hélio Costa também defendeu na Câmara a flexibilização da Voz do Brasil.
Pelo substitutivo aprovado no Senado, a Voz do Brasil disporá de 25 minutos para o Poder Executivo; 5 para o Judiciário e 30 para o Legislativo (10 para o Senado e 20 para a Câmara dos Deputados). O texto ainda precisa passar pela Comissão de Educação e pelo plenário do Senado. Depois ele retorna à Câmara.

Reportagem - Roberto Seabra

Edição - Wilson Silveira

Fonte : Agência Câmara
20/08/2010 11:37

Professora recebe indenização por ter sido dispensada durante a aula

Constrangimento, desqualificação e desmerecimento profissional e pessoal. Esses foram os sentimentos relatados por uma professora, dispensada durante a aula e sem direito a voltar para se despedir de seus alunos, sem nenhuma justificativa plausível, após 27 anos trabalhando para a mesma instituição. Condenado a lhe pagar indenização por danos morais, o Serviço Social da Indústria (Sesi) apelou ao Tribunal Superior do Trabalho para reformar a decisão, mas a Quinta Turma rejeitou o recurso quanto a esse tema.

O Sesi recorreu ao TST não somente em relação à indenização por danos morais. A instituição não se conformou também quanto a outras parcelas a que foi condenada a pagar pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo): horas extras decorrentes de intervalo para descanso, não usufruído, em recreio pedagógico; promoção automática por tempo de serviço; adicional por tempo de serviço e multa de 40% do FGTS. A Quinta Turma manteve a decisão regional na maioria dos aspectos, reformando entendimento apenas quanto ao adicional por tempo de serviço e à promoção, pronunciando-se pela prescrição total em relação às duas parcelas.

Danos morais

Admitida em janeiro de 1975, a professora se aposentou em junho de 1999 e continuou prestando serviços à instituição por mais três anos, quando foi dispensada, segundo conta, “de maneira aviltante”. Ela relatou, na sua reclamação, que se sentiu constrangida e desqualificada pessoal e profissionalmente, e conseguiu convencer o TRT/SP do dano moral sofrido, por meio de provas testemunhais, inclusive por depoimento da nova diretora da escola, única testemunha do empregador.

O TRT registrou que, de acordo com a prova oral, a professora foi convocada à sala da diretoria, em meio a uma aula, com ordens de que levasse seus objetos pessoais. No percurso até a superiora hierárquica, deparou-se com a outra profissional que iria substituí-la no posto. Após ser cientificada do desligamento, não lhe foi dada oportunidade para que regressasse à sala de aula e pudesse se despedir dos estudantes.

As duas testemunhas da trabalhadora declararam que a empregada foi alvo de comentários em toda a escola. O Regional concluiu que o rumor causado na instituição estudantil era decorrente da maneira como foi realizado o desligamento da trabalhadora, sem nenhuma justificação plausível, e que o empregador procurou encobrir a estória, explicando que a saída da professora fora motivada por aposentadoria. No entanto, a professora já se aposentara há três anos. Por considerar que o empregador errou na forma como conduziu o caso, pois a professora não infringiu qualquer obrigação imposta pelo regulamento do Sesi, o Tribunal Regional fixou a indenização por danos morais no valor correspondente a dez salários da professora.

A instituição, então, recorreu ao TST. O relator do recurso de revista, ministro Emmanoel Pereira, porém, considerou que o acórdão regional não violou os artigos 5º, II, X, da Constituição Federal, 818 da CLT, e 333, I, do CPC, como alegou o empregador, que também não comprovou divergência jurisprudencial que permitisse o conhecimento do recurso. Segundo o ministro Emmanoel, a decisão do TRT/SP, determinando o pagamento de danos morais, observou a Constituição Federal no que ela se refere a resguardar “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e possibilitando a indenização por danos quando violados”. (RR - 53400-64.2005.5.02.0262)

(Lourdes Tavares)
Fonte : TST
20/08/2010

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