Aprovada PEC de Alvaro Dias que prevê voto aberto para cassação de mandato

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na quarta-feira (02/06/2010), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB/PR) que estabelece o voto aberto em processo de perda de mandato parlamentar. O relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), deu parecer favorável acatando outras propostas para que também passem a ser abertos os votos no caso de análise de vetos presidenciais, indicações de embaixadores, indicação de presidente e diretores do Banco Central, titulares de agências reguladoras e indicações do presidente da República para o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público - todos hoje submetidos a voto secreto. Só continuam submetidos a voto secreto as indicações para ministros dos tribunais superiores, como do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas de União, e de procurador-geral da República.
Para o autor da PEC, senador Alvaro Dias, o voto aberto é uma necessidade imprescindível para a democracia, especialmente em casos de cassação de mandato parlamentar e de veto presidencial. "A aprovação da PEC representa um avanço. O voto aberto é uma exigência da sociedade para que ela possa fiscalizar de perto a atuação dos parlamentares. Já tivemos experiências sofridas em relação à quebra do decoro parlamentar e temos que enfrentar essa situação", disse. A PEC segue para decisão em Plenário.

Fonte : Agência Senado

Faculdade indenizará professor que teve seu nome usado indevidamente

Um ex-professor de Medicina Legal conseguiu indenização por danos morais contra instituição que manteve indevidamente seu nome no quadro de docentes para obter o reconhecimento do Curso de Direito, mesmo após sua dispensa da faculdade. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o agravo de instrumento da instituição e, com isso, ficou mantida decisão do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) que condenou a instituição por danos morais.

O caso iniciou em dezembro de 1999, quando, após sua dispensa imotivada da Fundação de Ensino Superior de Passos (Fesp), o professor tomou conhecimento de que seu nome havia sido aprovado como responsável para ministrar a disciplina Medicina Legal, levando a crer que a Fundação havia usado indevidamente seu nome e titulação para obter o reconhecimento do curso de Direito pelo Conselho Estadual de Educação. Diante disso, ele ingressou com ação trabalhista requerendo danos morais contra a instituição. O juiz de primeiro grau reconheceu o direito, e a Fundação recorreu ao TRT. O Tribunal Regional, por sua vez, confirmou a sentença, condenando a Fesp a pagar indenização no valor de R$ 10 mil. Para o TRT, a empresa não conseguiu demonstrar o motivo pelo qual não substituiu o nome do professor por outro docente.

Contra essa decisão, a Fundação interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo TRT. No intuito de destrancar o recurso, a faculdade ingressou com agravo de instrumento, alegando que não houve a comprovação do dano. O relator do processo na Primeira Turma, ministro Walmir Oliveira da Costa, não deu razão à instituição. Em sua avaliação, o TRT demonstrou que houve a violação de direito personalíssimo expresso no uso indevido das qualificações profissionais e do nome do professor, quando nem sequer fazia parte do curso. Segundo o relator, ocorrendo o dano moral, não se necessita da prova do prejuízo, por se tratar de aspecto imaterial. Com esses fundamentos, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento da Fesp e manteve a condenação por danos morais contra a instituição. O processo foi baixado ao TRT de origem. (AIRR-23040-83.2006.5.03.0101)

(Alexandre Caxito)
Fonte : TST
08/06/2010

SAÚDE
Chocolate amargo, café e leite agem contra a hipertensão

Sociedades médicas afirmam que produtos têm substâncias que protegem os vasos e diminuem a pressão arterial

POR PÂMELA OLIVEIRA

Rio - Já se foi o tempo em que diminuir o consumo de sal e fechar a boca para as coisas gostosas eram as únicas formas de reduzir a pressão arterial. As sociedades de Cardiologia, Nefrologia e de Hipertensão acabam de divulgar uma diretriz em que recomendam a ingestão de café, leite magro, chá, amêndoas, castanhas, azeite e até chocolate amargo como aliados contra a hipertensão.

“Amêndoas, nozes e outras castanhas ajudam porque têm ação antiinflamatória nos vasos e atuam como dilatadores, diminuindo a pressão. Além disso, são ricos em gorduras insaturadas, necessárias ao organismo. O chocolate amargo e o café também agem contra o envelhecimento dos vasos e têm flavonóides, que têm ação dilatadora”, afirma o presidente do Departamento de Hipertensão da Sociedade Brasileira de Cardiologia, Marcus Bolívar Malachias, acrescentado que o consumo deve ser moderado para evitar o ganho de peso.

O trabalho mostra ainda que beber dois copos de leite magro por dia protege contra a hipertensão. “Estudos indicam que o hábito reduz a pressão. O leite é rico em cálcio. O cálcio, o potássio e o magnésio protegem o organismo contra o efeito maléfico do sódio, que eleva a pressão”, diz Malachias.

O médico afirma ainda que reduzir o sal — estratégia mais difundida no controle da pressão alta — não é sinônimo de prato sem gosto. Temperos como alho, cebola e alho poró, além de darem sabor e, portanto, reduzirem a necessidade de sal no prato, contêm uma substância chamada alicina, que tem ação dilatadora dos vasos.

MENOS REMÉDIOS

De acordo com os 130 especialistas que escreveram a nova diretriz, mudanças na alimentação — aliadas à prática de exercícios — podem reduzir e até acabar com a necessidade dos medicamentos para alguns pacientes.

“Muitos hipertensos abandonam o tratamento devido aos efeitos colaterais. Mas mudanças simples podem fazer com que um paciente que precisa de três comprimidos passem a tomar um”, explica o médico, acrescentando que o hipertenso deve ir pelo menos uma vez por ano ao médico reavaliar o tratamento.

CUIDE-SE

CHÁS
Os chás verde e preto reduzem a oxidação das artérias, facilitando a circulação.

LATICÍNIOS MAGROS
Têm cálcio, substância que protege contra efeitos nocivos do sódio, que provocam aumento da pressão.

POUCO SAL
O consumo máximo recomendado por dia foi reduzido para 5g. O brasileiro consome, em média, até 18g.

EXERCÍCIO FÍSICO
A prática reduz a pressão devido ao efeito vasodilatador. Como o efeito dura 24 horas, o hipertenso deve exercitar-se todos os dias.

Fonte: Portal do Jornal O Dia

Portal do Consumidor
7/6/2010

Sustentação oral após voto do relator afronta o devido processo legal

O acórdão com a decisão de mérito que declarou inconstitucional o disposto no artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil), foi publicado na sexta-feira (4), no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF).

“A sustentação oral pelo advogado, após o voto do relator, afronta o devido processo legal, além de poder causar tumulto processual, uma vez que o contraditório se estabelece entre as partes”, afirma a decisão.

A ementa publicada resume, com inteira clareza, o teor da decisão definitiva do STF sobre a questão provocada pelo procurador-geral da República.

Leia a íntegra do acórdão.

Fonte : STF
04 de junho de 2010

Câmara se mobiliza para evitar atrasos em obras da Copa de 2014

No fim do ano passado, a subcomissão que fiscaliza os gastos públicos com o mundial já havia encaminhado ao governo recomendações para resolver problemas de planejamento estratégico detectados no andamento das obras para o mundial.
A Câmara dos Deputados está promovendo diversas iniciativas para acompanhar a aplicação de recursos públicos para a organização da Copa do Mundo de Futebol de 2014. A principal preocupação dos parlamentares é com o atraso nas obras dos estádios, aeroportos e de infraestrutura de mobilidade urbana nas 12 cidades-sede do mundial: Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Manaus (AM), Natal (RN), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA) e São Paulo (SP).
Só em reformas e construção de estádios serão gastos cerca de R$ 5,5 bilhões em recursos públicos e privados. Já a ampliação, reforma ou construção de novos aeroportos custarão entre R$ 4,5 e R$ 5 bilhões. Ou seja, serão pelo menos R$ 10 bilhões investidos em obras de grande porte, sem contar o que será gasto na infraestrutura viária das cidades.

Duas comissões da Casa têm se mobilizado para acompanhar os gastos públicos com a Copa: a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que criou uma subcomissão para o Acompanhamento, Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos Federais para a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016; e a Comissão de Turismo e Desporto.
A Comissão de Fiscalização é uma das responsáveis por um site na internet onde o cidadão poderá acompanhar os gastos públicos com o mundial. Porém, até o momento, os tribunais de contas ainda não disponibilizaram os dados das obras no portal.
Calendário atrasado
A subcomissão encaminhou ao governo, no ano passado, recomendações para resolver problemas de planejamento estratégico detectados no andamento das obras para os dois eventos. As sugestões constam de relatório aprovado pelo colegiado em dezembro, que apontou, por exemplo, o risco de os aeroportos brasileiros não terem capacidade para o aumento da demanda internacional que ocorrerá em julho e agosto de 2014, estimada em pelo menos 500 mil turistas.
"Apesar de já termos alertado que os prazos inicialmente previstos haviam sido ultrapassados no final do ano passado, o calendário do governo continua atrasado e enfrentando dificuldades", afirma o presidente da subcomissão, deputado Silvio Torres (PSDB-SP). Para ele, algumas decisões necessárias são difíceis de serem aprovadas em ano eleitoral, como a aprovação do pacote de isenções fiscais previstas em compromissos assumidos pelo País com a Federação Internacional de Futebol (Fifa) no momento da candidatura. "Os atrasos podem implicar gastos públicos ainda maiores", alertou Torres.
Desde o ano passado, a subcomissão já promoveu sete audiências públicas (uma em São Paulo e o restante na Câmara) para discutir os preparativos para a Copa. Quatro novas audiências ainda serão realizadas neste ano em Brasília e uma no Rio de Janeiro.
Exigências da Fifa
Já a Comissão de Turismo e Desporto realizou, no ano passado, fóruns legislativos em cinco cidades-sede da Copa para ouvir autoridades sobre as demandas em termos de infraestrutura urbana, turismo e estádios para atender às exigências da Fifa. Depois da Copa de 2010, a comissão pretende fazer fóruns legislativos nas outras sete cidades-sede. Neste ano, a comissão já realizou três audiências públicas sobre o assunto.
A presidente da comissão, deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), considera importante realizar um inventário minucioso de tudo que ainda não foi feito para preparar o Brasil para a Copa. "É imprescindível que as obrigações contratadas pelo governo brasileiro e pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) saiam do plano da retórica e se transformem em projetos", destaca.
Em novembro do ano passado, a comissão foi uma das promotoras do 11º Congresso Brasileiro da Atividade Turística (Cbratur), com o tema "O Poder Legislativo faz parte do time da Copa 2014". No Congresso, os participantes listaram os projetos em tramitação na Câmara considerados essenciais na preparação para a Copa de 2014.
Projetos em tramitação
Além de acompanhar as obras e a aplicação dos recursos, a Câmara também analisa diversas propostas que tratam do assunto. Entre elas está o Projeto de Lei 6270/09, do deputado Silvio Torres, que estabelece normas para a aplicação de recursos públicos em ações destinadas à realização da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
Há também o Projeto de Lei Complementar 579/10, do Poder Executivo, que concede isenção fiscal à Fifa para a organização de eventos ligados à Copa das Confederações (2013) e à Copa do Mundo.

Em dezembro de 2009, o presidente da Câmara, Michel Temer, se comprometeu a colocar em pauta projetos importantes nas áreas de turismo e esporte que facilitem a realização da Copa e das Olimpíadas.

Íntegra da proposta:
• PL-6270/2009
• PLP-579/2010

Reportagem - Lara Haje
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte : Agência Câmara
04/06/2010 17:15