Juiz proíbe tribunal arbitral de usar símbolos do judiciário

Árbitro não é magistrado e o uso indevido de símbolos da justiça induz o consumidor a erro

O Juiz da 4ª Vara Cível proibiu ao Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros - TJAEM, e seus responsáveis legais a utilização, emissão ou entrega de carteiras funcionais ou cédulas de identificação que contenham símbolos oficiais, vedando expressamente a indução a erro do consumidor. Proibiu ainda o uso de adesivos em veículos, vestes talares, formulários, carimbos, papéis de trabalho com símbolos oficiais ou semelhantes, bem como documentos típicos de processo judicial, inclusive, intimação, citação, mandado, avaliação etc.

Para cada descumprimento de sua decisão o magistrado fixou multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) decretando a reversão da multa ao Fundo de Defesa do Consumidor. O juiz em sua decisão afirma que "a arbitragem da forma como foi instituída violou expressamente a voluntariedade e a consensualidade de estabelecimento expresso de cláusula arbitral." e que a prática documentada nos autos é "grave" e "agride o direito do consumidor".

A decisão foi uma antecipação de tutela à ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que buscou preservar os consumidores, em face de uso indevido dos símbolos típicos do Poder Judiciário pelos integrantes Tribunal de Justiça Arbitral, segundo o MP "o dito "tribunal" mais se assemelha a uma empresa de cobrança de cheques devolvidos, revelando que o consumidor se depara com carteiras funcionais, oficiais de justiça, juiz de direito, inclusive sala de audiência".

Demonstrou o MPDFT que fim social e econômico da pessoa jurídica foi "violado" ressaltou a falta de "transparência" uma vez que o consumidor recebe uma convocação com o símbolo da Justiça no topo do documento e com a expressão de obrigatoriedade de comparecimento, compelindo o consumidor a aceitar, "fazendo-o acreditar que se trata de uma convocação do Poder Judiciário." Lembrou neste contexto que o árbitro não detém qualquer poder estatal, "pois árbitro não é magistrado."

O Juiz reconheceu a violação dos arts. 3º a 7º da lei de arbitragem e o uso indevido dos símbolos uma vez que são privativos das entidades de direito público e não de sociedades de direito privado e destacou em sua decisão ser evidente a "violência ao CDC diante da publicidade enganosa e abusiva dos métodos coercitivos nas práticas de imposição de cláusulas abusivas no oferecimento de produtos e serviços".

Escreve ainda ser "fortes os indícios de que os réus atuem como empresa de cobrança, ao arrepio da lei de arbitragem, pois as adesões induzem o consumidor a erro e nulificam de pleno direito as cláusulas contratuais"... "colocam o consumidor em desvantagem exagerada, tudo incompatível com a boa-fé, pois a utilização da arbitragem de forma compulsória é uma nulidade absoluta."

Nº do processo: 2010.01.1.111295-5
Autor: AJ

Fonte : TJDFT
27/7/2010

Candidato pode mentir em propaganda eleitoral?

Larissa Pinho de Alencar Lima

A propaganda política é forma de captação de votos usada por partidos políticos, coligações e candidatos. A ideia é convencer o eleitor a votar em candidatos, partidos e propostas. As espécies de propaganda partidária e intrapartidária estão previstas no artigo 36, §1º e § 2º, da Lei 9.504/97. A A propaganda político partidária serve para a divulgação genérica e exclusiva do programa e da proposta política do partido, sem a menção de nomes de candidatos a cargos eletivos, exceto os partidários. É a difusão das imagens ao público em geral para viabilizar as finalidades essenciais e objetivos para prestar contas aos seus filiados.

Embora o eleitor não faça distinção entre essas espécies, fica claro que existem diferenças substanciais entre tais categorias, inclusive porque estão expressamente previstas na chamada Lei das Eleições (Lei 9.504/97). Por sua vez, a propaganda eleitoral está intimamente ligada às eleições e candidatos, visando eleger os membros dos partidos ou das coligações. É realizada após as convenções partidárias. Ou seja, depois do dia 5 de julho como prevê o artigo 36, da Lei 9.504/97.

A propaganda interpartidária é a realizada dentro do âmbito partidário, por seus filiados e postulantes a candidatura de cargos eletivos, para escolha da composição das chapas de candidatos. Acontece no interregno de 15 dias anteriores à data da convenção para escolha da chapa de candidatos, não podendo ser dirigida ao público em geral.

O Código Eleitoral estabelece restrições à propaganda política, não se admitindo mensagens que incitem à guerra, atentados, desobediência civil, ofertas ou promessas de dinheiro ou vantagens, inclusive sorteios. No ano passado, foi editada a Lei 12.034/09, que alterou pontualmente a legislação eleitoral — inclusive no tocante à propaganda política. Uma das novidades é o acréscimo do artigo 36-A. O dispositivo considera que não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de filiados e pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedidos de votos, devendo as emissoras de rádio e televisão se obrigarem a dar o mesmo tratamento aos demais partidos e pré-candidatos.

A fim de diminuir a poluição visual e aferir maior cuidado ao meio ambiente urbano e social, o que antes era permitido com a colocação de cartazes, placas, estandartes e faixas ou assemelhados em postes, viadutos, passarelas, paradas de ônibus, pontes e outros equipamentos urbanos, hoje isso está proibido. Mesmo que tais propagandas sejam removíveis e não causem nenhum dano, dificultem ou impeçam o bom andamento do tráfego. Nestes casos, a multa variará de R$ 2 mil a R$ 8 mil, caso não se restaure o bem após a notificação pela Justiça Eleitoral.

Vale ressaltar que nos bens particulares (casas, residências e assemelhados, excluídos casas comerciais, cinemas, lojas, etc...) poderão ser colocadas faixas, cartazes, placas, estandartes, desde que a propaganda não seja superior a 4m². E também é importante destacar que nas árvores e jardins localizadas nos passeios públicos ou nas ruas, não será permitida a propaganda eleitoral, mesmo que móvel. A lei permite, ainda, a fixação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. E ainda: desde que seja entre 6h às 22h.

Estamos próximos ao início das propagandas eleitorais e as regras são claras e devem ser seguidas. Há os que perguntam se o candidato tem direito de mentir como no direito penal. Não se trata de um direito de mentir. No direito penal, há a necessidade de se respeitar o acusado e o seu direito de ficar calado. Tudo está dentro dos limites de sua defesa. Não é uma questão ideológica ou política, mas de autodefesa. Não seria razoável exigir de nenhum homem que contribuísse com a sua própria acusação.

A lição do expoente do direito penal, Cesare Beccaria, ensina: "Outra contradição entre as leis e os sentimentos naturais é exigir de um acusado o juramento de dizer a verdade, quando ele tem o maior interesse em calá-la. Como si o homem pudesse jurar de boa-fé que vai contribuir para a sua própria destruição! Como si, o mais das vezes, a voz do interesse não abafasse no coração humano a da religião! Consulte-se a experiência e se reconhecerá que os juramentos são inúteis, pois não há juiz que não convenha que jamais o juramento faz o acusado dizer a verdade. A razão faz ver que assim deve ser, porque todas as leis opostas aos sentimentos naturais do homem são vãs e conseguintemente funestas".

Assim, em um estado democrático de direito e com a própria evolução da democracia participativa contemporânea, calcada na liberdade de expressão e de pensamento, o político pode até mentir. Mas o seu dever ético e moral é de dizer a verdade sempre e ir à imprensa para propagar apenas ideias, metas e propostas de forma legítima. A legislação brasileira não trata sobre a mentira na política expressamente, mas já há debates nesse sentido. Logo, não é crime mentir na propaganda eleitoral. Mas o tempo e as urnas dirão se valeu à pena mentiras e enganações em tempos de campanhas eleitorais. O país está mudando...

________________________________________
* Artigo publicado originalmente no site do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (www.tre-ac.gov.br).

** Larissa Pinho de Alencar Lima é Juíza de Direito Substituta do Estado do Acre.

Fonte : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
27 de Julho de 2010

Lula sanciona lei que endurece combate à violência nos estádios

Novo texto do Estatuto do Torcedor prevê reclusão de até dois anos para quem incitar a violência em eventos esportivos. Lei também pune com reclusão árbitros que fraudam resultados dos jogos e cambistas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira lei que criminaliza a prática de violência em estádios e outros locais de eventos esportivos; a fraude de resultados de competições; e a venda ilegal de ingressos. A nova norma, que modifica o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03), estabelece ainda regras para prevenir a violência em arenas esportivas com a presença de grande público.

O texto sancionado é a emenda substitutiva do deputado José Rocha (PR-BA) ao Projeto de Lei 451/95, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). A emenda incorpora grande parte do PL 4869/09, do Executivo. No Senado, o projeto não sofreu alterações. Chinaglia explica que adaptou, à realidade brasileira, uma lei aprovada na Itália.

Tumulto
Conforme a nova lei, o torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência em eventos esportivos poderá ser condenado à pena de reclusão de um a dois anos e multa. A mesma pena vale para os atos de violência num raio de cinco mil metros ao redor do estádio ou durante o trajeto de ida e volta do local.

O juiz poderá transformar a pena de reclusão em proibição de comparecimento aos estádios por três meses a três anos, de acordo com a gravidade da conduta. Essa pena alternativa poderá ser aplicada se o réu for primário, tiver bons antecedentes e não houver sido punido anteriormente por esse crime.

Fraudes
Já o crime de fraude de resultados de competições esportivas será punido com reclusão de dois a seis anos. A pena será aplicável aos envolvidos diretamente na competição, como árbitros, e aos que encomendarem a fraude.

A venda de ingressos de eventos esportivos por preço superior ao estampado no bilhete, por sua vez, será punida com reclusão de um a dois anos mais multa. A pena é dobrada para o fornecedor dos ingressos ao cambista.

Torcida organizada
Segundo a lei, as torcidas organizadas deverão manter cadastro atualizado dos seus integrantes, com informações como nome, fotografia e endereço completo. A torcida responderá, civilmente, pelos danos causados por qualquer dos seus associados no local da partida, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o estádio.

As torcidas uniformizadas poderão ser impedidas de comparecer a eventos esportivos por até três anos se promoveram tumulto, praticaram ou incitaram a violência ou se invadirem os campos. As autoridades e os administradores de estádios e ginásios deverão colocar nas entradas dos locais e na internet a relação dos torcedores impedidos de frequentar os eventos esportivos.

O texto lista ainda proibições a serem cumpridas pelo torcedor para ter acesso ao estádio ou nele permanecer. Entre elas estão: não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; não arremessar objetos; e não portar ou usar fogos de artifício ou cartazes com mensagens ofensivas.

Seguro de vida
Outra novidade é a obrigatoriedade de os organizadores de jogos contratarem seguro de vida e de acidentes pessoais para a equipe de arbitragem. Essa medida foi uma sugestão do deputado Silvio Torres (PSDB-SP). Ele ressalta que os atletas e as comissões técnicas já contam com esse tipo de proteção. "É uma conquista importante, assim como a penalização para os atos de violência", destaca.

Além disso, a lei enquadra os estádios com capacidade acima de 10 mil entre aqueles que deverão manter monitoramento do público por sistema de vídeo. A exigência atual abrange apenas os estádios com capacidade para mais de 20 mil espectadores.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte : Agência Câmara
27/07/2010 15:01

Projeto do governo cria 560 cargos de advogado da União

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7580/10, do Poder Executivo, que cria 560 cargos de advogado da União (280 em 2011 e outros 280 em 2012). A criação dos cargos está condicionada à sua expressa autorização na lei orçamentária anual, com a respectiva dotação para o seu primeiro provimento.

A Advocacia-Geral da União (AGU) desempenha as atividades de defesa da União, inclusive em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), e de consultoria jurídica aos ministérios e a outros órgãos do Poder Executivo federal.

Atualmente, o número total de cargos de advogado da União é de 1.814. "Esse quantitativo encontra-se estagnado há mais de uma década, com apenas algumas oscilações, ao passo que a carreira de advogado da União incorporou, ao longo dos anos, forte incremento em suas atribuições", argumenta o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo.

Como exemplo do incremento nas atribuições da carreira de advogado da União, o ministro cita a criação dos Juizados Especiais Federais, a partir de 2001, que ampliou o número de órgãos jurisdicionais de 1ª instância e viabilizou o aumento do número de processos movidos contra a União, especialmente pelos servidores públicos federais.

Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
• PL-7580/2010

Reportagem - Lara Haje
Edição - Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
28/07/2010 09:00

Aneel aprova regras para leilão de energia de fontes alternativas

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou os editais de licitação para o leilão de energia de fontes alternativas de energia, que está marcado para os dias 25 e 26 de agosto.

A licitação vai incluir a contratação de energia proveniente de centrais eólicas, termelétricas movidas a biomassa, como bagaço de cana-de-açúcar, resíduos de madeira e capim elefante, além de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).

Todos os projetos, que foram inscritos para participar do leilão, somam 15,7 mil megawatts de capacidade instalada e o início do fornecimento está previsto para 2013.

Preço da energia alternativa
O preço-teto estipulado para o megawatt-hora de energia eólica e biomassa será de R$ 167. Para a energia gerada por pequenas centrais hidrelétricas, o preço máximo será de R$ 155.

A Aneel também aprovou o edital do leilão de energia de reserva, que terá geração de pequenas centrais hidrelétricas e empreendimentos de geração de fontes eólica e biomassa. Nessa licitação, o preço-teto varia entre R$ 155 e R$ 167 para o megawatt-hora.

Para o superintendente de Concessão e Autorização de Geração da Aneel, Hélvio Guerra, a tendência para as próximas licitações é valorizar as fontes renováveis de energia. "O Plano Decenal de Energia aponta para a geração de hidrelétricas e outras fontes renováveis. A Aneel tem esse desejo de deixar uma matriz energética limpa", avaliou Guerra.

FONTE: Site Inovação Tecnológica (Agência Brasil)

Fonte: Gás Brasil

Portal do Consumidor
27/7/2010