JT reconhece sucessão trabalhista entre a Varig Logística e a VRG

A 5ª Turma do TRT-MG negou razão a recurso da VRG Linhas Aéreas S.A (hoje pertencente ao grupo Gol), que protestava contra o reconhecimento da sucessão trabalhista que levou à sua responsabilização solidária pelos créditos devidos a um ex-empregado da Varig Logística S.A. A VRG - que adquiriu a Unidade de Produção da Varig (UPV) em leilão judicial em julho de 2006 - insistia na tese de que o objeto da arrematação na recuperação judicial está livre de qualquer ônus, além de que, o STF consolidou entendimento de que não é possível ocorrer sucessão no caso de recuperação judicial.

Mas, conforme esclareceu a relatora, juíza convocada Gisele de Cássia Dias Viera Macedo, embora a Varig e a Varig Logística estejam em processo de recuperação judicial, a norma legal que determina a impossibilidade de sucessão (artigo 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05) não se aplica ao caso. Isto porque, a VRG era, à época do leilão, controlada pela Varig Logística que, por sua vez, estava sob o controle acionário da Varig S/A até um mês antes da arrematação da UPV (o que, para a juíza, teve, justamente, o propósito de afastar a possibilidade de sucessão trabalhista).

Ficou caracterizado, portanto, que as três empresas integram um mesmo grupo econômico: “Dessa forma, ainda que indiretamente a UPV foi arrematada por empresa controlada pela Varig, enquadrando-se na exceção do artigo 141, §1º, I, da Lei 11.101/05, razão pela qual deve ser reconhecida a sucessão trabalhista, conforme artigos 10 e 448 da CLT” , analisa a relatora. O dispositivo citado pela juíza prevê que a vedação à caracterização de sucessão em caso de recuperação judicial não se aplica quando o arrematante for sócio ou sociedade controlada pela empresa falida.

Frisa ainda a magistrada que a recuperação judicial da Varig não atingiu os objetivos dispostos no artigo 47 da Lei de Falência (quais sejam, viabilizar a superação de situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores), já que os bens necessários à operação de aviação foram alienados, o que provocou a dispensa de inúmeros empregados.

A lei trabalhista prevê a solidariedade entre empresas quando uma está sob a direção, controle ou administração de outra, o que pressupõe coligação de estabelecimentos. “Assim, apesar de o contrato de trabalho ter sido firmado apenas com a Varig S.A e a Varig Logística S.A., a existência de um grupo econômico faz presumir a prestação de serviços em benefício de todas as empresas do grupo, implicando a responsabilização de todas elas, na forma solidária, pela quitação dos créditos devidos ao reclamante” , concluiu a relatora, mantendo a decisão de primeiro grau.


( RO nº 00761-2009-017-03-00-3 )

Fonte : TRT/3ªRegião
26/07/2010

A jabulani e os contratos

por Paulo Afonso da Motta Ribeiro*

“Uma bola de futebol deve responder da mesma forma toda vez que for batida, seja no último minuto da partida, seja no pontapé inicial. Caso contrário seria injusto com os jogadores e frustrante para os torcedores.”(fonte: página oficial da FIFA)

Em ano de Copa do Mundo é desafiador ficar alheio à catarse coletiva nacional em torno deste esporte. Exageros à parte, o planeta bola eclipsa o planeta terra. Perdoem-me os juristas a comparação que me proponho a fazer entre bola de futebol e contratos, porém nesta época de neurose verde e amarela, não me vejo escrevendo outra coisa.

Os comentários em torno da bola da Copa e o “conceito” oficial da Fifa permitem aproximá-la dos contratos do mundo corporativo e identificar e apontar características comuns.

A jabulani (perdoem a intimidade) é o astro principal do jogo assim como o contrato é para o mundo dos negócios.Sem jabulani e sem contrato não dá para torcer e não dá para fazer negócios. A criação da jabulani exigiu anos de pesquisa e foi submetida a testes rigorosos de sua circunferência, redondeza, repique, absorção de água, peso, perda de pressão, retenção de formato, tamanho e balanceamento.

Avaliaram-se, à exaustão, os riscos de sua eficácia e qualidade.A criação do contrato também exige estudo minucioso: inicia com o interesse, prossegue com a proposta, a elaboração de conteúdo, alterações, contingências e riscos que, ao longo do tempo, desafiam a sua consistência e segurança. A jabulani deve ser boa para todos os jogadores. Do começo ao fim do jogo. Qualquer alteração em suas características deve ser denunciada. O contrato, da mesma forma, deve ser bom para todos os interessados, do início ao fim. Alterações, em seu curso, pressupõem a concordância dos interessados.

O objetivo da jabulani é o gol.O objetivo do contrato é a realização das expectativas e dos interesses dos envolvidos. A jabulani não pode frustrar os torcedores.O contrato não pode frustrar a sociedade. O “conceito” que inicia este artigo serve de apoio para afirmar que o contrato deve atender as expectativas dos contratantes da mesma forma, do seu início ao seu término. Caso contrário seria injusto com os contratantes e frustrante para o cumprimento da função social que dele se espera.

*Paulo Afonso da Motta Ribeiro é sócio da advocacia Motta Ribeiro

Fonte: www.financialweb.com.br

Pessoa que receber parte de salário de comissionado poderá pegar até três anos de cadeia

Pessoa ou partido político que exigir ou receber de funcionário comissionado de governos (nomeado temporariamente, sem concurso público) percentual do seu salário estará cometendo crime. O responsável pela ação poderá ser condenado de um a três anos de cadeia, além de pagar multa. Isso é o que prevê projeto (PLS 369/07) em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A criminalização desta prática foi proposta pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que pretende colocar dois artigos sobre o assunto no Código Penal. Para ele, "é entristecedor ver a prática mercantilista" na ocupação de cargos públicos, cujos nomeados assumem o compromisso prévio de retirar parte de seus salários para destiná-lo a políticos ou partidos políticos.
Arthur Virgílio entende que essa prática "fere de morte o princípio da moralidade administrativa", pois a maior exigência não será a capacidade da pessoa indicada para os chamados "cargos de confiança", mas sim seu compromisso em direcionar parte do salário para os responsáveis por sua nomeação sem concurso público. Sem que se puna esse repasse, é de se prever que uma parte dos governantes tentará cada vez mais aumentar o número de comissionados, argumenta o autor do projeto.
O relator do projeto na CCJ, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), recomenda sua aprovação, ponderando que, sem a criminalização, o nomeado passará a obedecer "exclusivamente ao agente ou partido com o qual fez o deplorável ajuste". O indicado, continua Perillo, "não titubeará em praticar atos que divirjam do interesse público, se isso for conveniente" a quem patrocinou sua nomeação.
O senador Arthur Virgílio lembra que projeto parecido foi apresentado em 2005 pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR). Com o fim da legislatura, ele foi arquivado e "não houve manifestação para que voltasse à tramitação". Por isso, o senador apresentou a proposta no Senado.

Eli Teixeira / Agência Senado

Fonte : Agência Senado
COMISSÕES / Constituição e Justiça
22/07/2010 - 18h14

Casal de idosos é indenizado por informações insuficientes
prestadas por agência de viagens e turismo

Um idoso comemoraria seu aniversário de 70 anos com a esposa em um cruzeiro pela costa dos Estados Unidos, mas teve o embarque negado pela falta de visto conjunto do Canadá. A Sun & Sea Internacional Viagens e Turismo não informou da necessidade do visto, motivo pelo qual a 12ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 37 mil ao casal.

Os clientes tinham firmado contrato junto à agência que compreendia uma viagem a bordo de um cruzeiro da Royal Caribbean. A saída seria nas proximidades do Estado de Nova Iorque.

Em primeira instância, a Juíza Keila Lisiane Kloeckner Catta-Preta, da 4ª Vara Cível, da Comarca de Caxias do Sul, considerou que não há qualquer referência no contrato ou nos documentos juntados ao processo sobre os vistos necessários nos passaportes dos autores. Os autores fizeram todo o procedimento, conforme indicado pela ré, inclusive o online check-in, a fim de evitar burocracias no embarque do navio, obtendo integral aprovação, nunca tendo recebido a informação de que faltava algum visto para o respectivo embarque. Assim, a magistrada entendeu que as informações prestadas pela ré o foram de maneira insuficiente a fim de possibilitar a fruição do serviço contratado.

A Juíza condenou a Sun & Sea Internacional Viagens e Turismo ao pagamento de R$ 37 mil por danos morais, levando em conta a falta de respeito e consideração pela qual o casal passou, tratando-se de pessoas idosas, e de R$ 7.708,67 referentes ao ressarcimento com gastos com as passagens aéreas, hospedagem, alimentação e transporte.

A agência recorreu ao Tribunal de Justiça, afirmando que a cláusula quarta do contrato aponta a responsabilidade dos contratantes em obter e portar os documentos necessários para entrada e permanência nos países pelos quais o navio passaria, roteiro que, segunda a agência, os autores conheciam. Alegou que a culpa foi exclusiva do casal e que os mesmos não podem dizer desconhecer a exigência para entrada no Canadá.

Apelação

Para a relatora da 12ª Câmara Cível do TJRS, Desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, as alegações da ré esbarram nos princípios mais comezinhos das relações de consumo. Ela afirma que se os idosos quisessem se responsabilizar por todas as responsabilidades e requisitos necessários da viagem teriam contatado diretamente com a empresa responsável pelo cruzeiro, não tendo, assim, procurado a agência.

Sabe-se que o consumidor, seja pelo seu despreparo, seja pelo desejo de uma maior comodidade, seja pelo receio de que não conheça todas as regras – que espera sejam do domínio da sua agência -, opta por consultar uma agência de viagens, que ganha por isso e concorre com outras tantas no mercado, oferecendo atrativos, para que mereça a preferência e justifique os altos valores desembolsados pelos turistas. A magistrada destaca que seria pueril pretender que os autores, um casal de 70 anos de idade, fossem contratar a agência de viagens e, ainda, fiscalizassem a documentação necessária para o sucesso do empreendimento.

A Desembargadora considera que é dever da agência, intermediária entre o comprador do pacote e a prestadora final do serviço, informar quais os vistos necessários, os costumes dos países que serão visitados, as vacinas necessárias, além de demais informações que o consumidor desconhece e deixa a cargo da empresa.

Nesse sentido, ela cita observação presente na sentença de 1º Grau, de que nas correspondências trocadas entre o casal e a agência não há informação de exigência de visto de entrada no Canadá, tampouco aquele país consta no roteiro enviado por e-mail aos idosos. Da mesma forma, a cláusula quarta do contrato firmado refere apenas sobre a obrigação de porte de documentos pessoais. Nas demais cláusulas não há especificação dos documentos necessários e nem indicação dos países em que seriam realizados os embarques e as entradas.

Danos morais

Não é difícil avaliar-se o sofrimento dos autores, frustrados naquilo que, provavelmente, teria sido a possibilidade de viverem uma data significativa – 70 anos do varão – de forma única e inesquecível. Assevera que a falha suprimiu, não só a possibilidade do cruzeiro, mas também a vivência de uma data festiva e que teria tudo para ser vivida em clima de sonho. Ela fixa em R$ 37 mil a indenização, sendo R$ 18.600 para cada autor.

O Desembargador Orlando Heemann Júnior acompanhou o voto da relatora.

Voto divergente

A Desembargadora Judith dos Santos Mottecy divergiu parcialmente do voto da relatora com relação ao valor fixado a título da indenização por danos morais. A magistrada considerou que o pagamento de R$ 5 mil para cada autor seria justo e razoável e estaria de acordo com o caráter punitivo-pedagógico da condenação, bem como com as finalidades reparatório-retributivas.

Proc. 70036261139

Texto: Jaíne de Almeida Martins
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

Fonte : TJRS
22/07/2010 15:59

Projeto aumenta pena para abortos provocados por terceiros

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7254/10, do deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que aumenta a pena em casos de abortos provocados por terceiros.
De acordo com o texto, se o aborto for realizado sem o consentimento da gestante, a pena será de 6 a 20 anos de reclusão. Hoje, o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) prevê 3 a 10 anos.
No caso de aborto provocado com o consentimento da grávida, a pena, que hoje varia de 1 a 4 anos, aumentaria para 4 a 15 anos de reclusão.
"As punições previstas no Código Penal para os casos de aborto são extremamente brandas. Para corrigir essa distorção, propomos aumentar o rigor dessas penas", diz Serafim.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
• PL-7254/2010

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Daniella Cronemberger

Fonte : Agência Câmara
23/07/2010 10:33