Modernização do Estatuto do Torcedor é aprovada no Congresso
Brasília (MJ) – Boa notícia para os brasileiros que gostam de esporte. O Senado aprovou no na noite do dia 07/07/2010 projeto de lei que altera o Estatuto do Torcedor. A partir de agora, quem praticar violência em estádios de futebol e ginásios em eventos esportivos, ou em seus arredores, estará sujeito a punições mais duras e severas. As alterações tiveram a contribuição decisiva do Ministério da Justiça, que coordenou grupo de trabalho criado em 2008 para discutir o assunto.
O PL (82/2009) segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As novas regras também vão contribuir para o Brasil se adequar à legislação esportiva internacional e chegar à próxima Copa do Mundo, a qual sediará em 2014, com um ordenamento jurídico mais adequado na área.
O texto determina que torcedor que promover tumulto, praticar ou incitar a violência ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos terá como pena reclusão de um a dois anos e multa. A pena é a mesma para quem promover baderna num raio de cinco mil metros ao redor do estádio. Se for réu primário, o torcedor poderá ter a pena convertida em proibição de comparecer aos jogos do seu time por um prazo que varia de três meses a três anos, além de estar sujeito a ser obrigado a ir, no período compreendido entre as duas horas antecedentes e as duas posteriores à realização de partidas, em local indicado pelo juiz.
“A prática faz com que o torcedor infrator seja apenado com vedações em dias de jogos ou nos horários de jogos de seus times. A medida aproxima o Brasil das boas práticas internacionais e pune com mais efetividade”, defendeu o secretário de Assuntos Legislativos do MJ, Felipe de Paula.
Para as torcidas organizadas que incorrerem na mesma situação, a sanção será que seus membros ficarão impedidos de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de três anos – mesmo que apenas um de seus integrantes tenha agido fora da lei no local do evento, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta.
Para que este artigo não se torne inexeqüível, as torcidas organizadas serão obrigadas a manter cadastro com foto, número do registro civil e CPF e endereço de seus associados. Nomes daqueles que já tiveram alguma condenação deverão ser publicados na internet e na entrada dos estádios.
A legislação também joga duro com os cambistas. Quem for flagrado vendendo ingresso por preço superior ao estampado no bilhete estará sujeito a um ou dois anos de reclusão e multa.
Tentativas de fraude serão punidas com até seis anos de prisão, será obrigada a publicação da súmula dos jogos e vão ser criadas ouvidorias nos estádios.
O Ministério da Justiça entende que as alterações no Estatuto do Torcedor se fazem necessárias para dar mais comodidade, conforto e segurança ao torcedor brasileiro e aos profissionais envolvidos na organização de eventos esportivos, além de adequar a legislação do país ao ordenamento jurídico internacional. “Procuramos garantir a proteção ao espetáculo. As medidas são importantes para a Copa, mas o mais relevante é garantir que o espetáculo esportivo continue a ser um espaço lúdico, democrático, longe da violência ou da criminalidade”, completou o secretário.
As modificações no texto propostas pelo governo federal foram minuciosamente estudadas pelo grupo de trabalho criado em 2008 – composto pelas secretarias de Assuntos Legislativos e Nacional de Segurança Pública do MJ; Secretaria Executiva e Consultoria Jurídica do Ministério do Esporte; Ministério Público de São Paulo; e Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A proposta do Executivo foi apensada a projeto de lei do deputado Arlindo Chinagllia (PT-SP).
Fonte : Ministério da Justiça
Dano moral trabalhista gera processos e dúvidas
Pesquisa no site do Tribunal Superior do Trabalho mostra que número de decisões com o termo “dano moral” cresceu 12 vezes nos últimos cinco anos
Há cerca de cinco anos, toda a controvérsia envolvendo a temática do dano moral chegou oficialmente ao Judiciário Trabalhista – com a promulgação da Emenda Constitucional n.º45, do final de 2004, que incluiu entre as matérias de competência da Justiça do Trabalho “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho”. É verdade que, antes disso, a questão já era enfrentada na esfera trabalhista*, mas números revelam que a previsão constitucional abriu as comportas para uma enxurrada de ações indenizatórias por dano moral nos órgãos da Justiça do Trabalho. Segundo pesquisa de jurisprudência realizada pela reportagem no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o número de acórdãos (decisões colegiadas) envolvendo o termo “dano moral” cresceu 12 vezes entre 2004 e 2009, passando de 642 para 8.222 – veja quadro abaixo.
Se as ações são numerosas, também o são as dúvidas que pairam sobre a matéria, sobretudo em relação às hipóteses de ocorrência do dano moral e ao valor adequado à indenização. “Não existem elementos objetivos para a qualificação do que seria o dano moral e para a quantificação do dano. A Justiça do Trabalho está desenvolvendo um entendimento sobre a matéria, mas está muito no início, ainda existe muita incerteza”, explica o advogado Aramis de Souza Silveira, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Sem critérios legais objetivos a balizar o dano moral, as velhas máximas segundo as quais “cada caso é um caso” e “cada cabeça, uma sentença” são amplificadas quando se trata do tema. E, por vezes, casos muito parecidos têm decisões muito diferentes. É o que conta o advogado Cristiano José Baratto. Ele recorda que atuou em um caso em que duas pessoas envolvidas no mesmo fato, com a mesma empresa, receberam indenizações por danos morais com valores totalmente distintos: uma recebeu quase quatro vezes a mais do que a outra. “Não defendo o tabelamento das indenizações, é claro, mas para casos similares as indenizações devem ser próximas. Essa falta de coerência nos valores causa insegurança jurídica”, diz Baratto.
Tamanha é a controvérsia acerca do dano moral que há toda uma seção do site do TST (www.tst.jus.br) dedicada a notícias sobre o tema – no lado esquerdo da página, no menu Matérias Temáticas. Ali, é possível identificar como diversas questões ainda não estão pacificadas. No final do ano passado, por exemplo, o TST decidiu que não cabia indenização por danos morais a um trabalhador que alegava ter sido impedido de utilizar o banheiro durante o expediente. Meses antes, em junho de 2009, no entanto, o TST havia condenado uma empresa a pagar indenização por restringir a quantidade de idas dos funcionários ao sanitário, entre outros constrangimentos. Cada funcionário recebeu R$ 20 mil. Apenas R$ 10 mil a mais recebeu, em agosto do mesmo ano, um trabalhador que perdeu dois dedos em um acidente de trabalho – a indenização por danos morais ficou em R$ 30 mil.
* Em 2003, a Seção de Dissídios Individuais (SDI) 1, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), chegou a editar a Orientação Jurisprudencial nº 327 (convertida na Súmula nº 392, em 2005), segundo a qual: “Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho”
Fonte: Gazeta do Povo - Curitiba/PR
Portal do Consumidor
16/7/2010
Fisioterapeuta pode ser assistente técnico em perícia médica
“Não existe vedação de ser a perícia acompanhada por profissional de área distinta da do perito judicial.” A frase resume a avaliação da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que deu provimento parcial ao recurso ordinário de uma empresa contra decisão da Vara do Trabalho de Alvorada. Assim, foi determinado o retorno do processo ao 1º Grau, para que seja oportunizado ao assistente técnico da reclamada a participação na prova pericial.
Durante a realização de perícia médica deferida em reclamatória trabalhista na qual a empresa é ré, o perito nomeado pelo Juízo negou ao assistente técnico da reclamada a participação, por não se tratar de médico (e sim fisioterapeuta), e dizendo-se amparado por parecer do Conselho Federal de Medicina. O Julgador de 1º Grau corroborou a decisão do perito, motivo do recurso.
Para o Relator do recurso, Desembargador Denis Marcelo de Lima Molarinho, a ausência de regulamentação trabalhista específica sobre a matéria impõe a aplicação do direito processual comum. E, pelo Código de Processo Civil, é facultada às partes a indicação de assistentes técnicos, pelo que não se justifica a proibição. Destacou ainda ser evidente a relação direta entre a formação profissional do assistente e a doença investigada no autor da reclamatória.
O magistrado afirmou que o Parecer 9/2006 do CFM, mencionado pelo perito, não é aplicável ao caso, pois trata de processos administrativos do INSS, nos quais sequer existe a figura do assistente técnico das partes nas perícias. Além disso, o objetivo do referido dispositivo é “evitar a participação de terceiros completamente estranhos (tanto é que permite a participação de parentes e do assistente médico do periciando/segurado), não sendo este o caso do assistente técnico da reclamada”, asseverou. Cabe recurso da decisão.
Processo 0018100-45.2008.5.04.0241
Fonte: Assessoria de Comunicação Social
Fonte : TJRS
16/07/2010 07:59
Prejuízo para moradora de Criciúma que acreditou no “american way of life”
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça/SC confirmou sentença da Comarca de Criciúma, que isentou José Hélio Lino do pagamento de indenização por danos morais e materiais a Malvina dos Santos Ricardo, por negociar viagem e trabalho legal nos Estados Unidos, a qual restou frustrada.
Malvina sustentou que fora ludibriada por José Hélio, e listou diversos prejuízos: abandono do emprego no Brasil, compra de passagens aéreas e gastos com a concessão de visto, entre outros.
O homem, por sua vez, alegou ter sido somente um intermediário nos contatos para a viagem; que o verdadeiro responsável é o advogado americano Patrick Bryant, o qual, inclusive, realizara todas as transações financeiras com Malvina. Nenhum contrato escrito entre Malvina e José Hélio foi apresentado.
“Muito embora restem demonstradas as despesas efetuadas pela recorrente, não há qualquer prova de que o apelado tenha recebido tais valores, ou ainda, que tenha agido com culpa na ocorrência de todos os problemas narrados durante a instrução processual”, explicou o relator do processo, desembargador substituto Stanley da Silva Braga, ao confirmar a impossibilidade de reconhecer a responsabilidade civil de José Hélio.
“A frustração do 'sonho' da autora de construir uma nova vida nos EUA, que pode ter causas das mais diversas, não constitui suporte para a indenização pelo direito comum, se não houver nexo causal subjetivo entre o dano e a ação ou omissão do apelado, a fim de comportar alguma das modalidades de culpa (negligência, imperícia ou imprudência) ou dolo”, finalizou o magistrado. (Apelação Cível n. 2006.005001-0)
Fonte : TJSC
15/07/2010 17:42
STJ admite legislação municipal e estadual regular funcionamento de bancos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Banco Citibank S/A para que o auto de infração lavrado contra ele pelo Procon do Rio de Janeiro fosse anulado. O banco foi autuado em razão da ausência de cartaz afixado com a escala de trabalho dos caixas, da quantidade mínima de assentos para atendimentos de clientes preferenciais e de banheiros e bebedouros na unidade.
O Citibank recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado que manteve o auto de infração. “O desatendimento ao comando da norma que estabelece alguns requisitos de conforto ao consumidor, nas agências bancárias, expressa o pressuposto de fato que impõe a prática do ato administrativo de polícia que, presente o motivo determinante e obedecida a gradação legal da pena aplicada, afigura-se válido e eficaz”, decidiu.
No STJ, o banco alega que a Lei Municipal n. 2.861/99 já foi declarada inconstitucional pelo TJRJ, de modo que não poderia embasar o auto de infração. Sustenta, ainda, que tanto a lei municipal quanto a estadual são inconstitucionais, porque interferem no funcionamento das instituições financeiras, matéria de exclusiva competência legislativa federal, além de violarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, afirmou que, especificamente em relação à obrigatoriedade da instalação de bebedouros, sanitário e assentos nos estabelecimentos bancários, já é firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como na do STJ, que a matéria não é de competência legislativa privativa da União, podendo ser prevista por legislação municipal ou estadual.
Segundo a ministra, a competência da União para regular o sistema financeiro não inibe os Estados e Municípios de legislar em prol dos usuários dos serviços bancários com o objetivo de lhes proporcionar mais segurança e conforto. “Não se trata de legislar sobre controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas, tão somente, a respeito de regras direcionadas ao melhor atendimento do usuário/cliente”, afirmou.
