Disputa entre radiodifusores emperra mudanças em lei de rádios comunitárias

Estimativas apontam que há mais de 10 mil rádios operando no País sem autorização. Rádios comunitárias reclamam da demora na tramitação dos processos de outorga e criticam o uso político dessas rádios.

Radiodifusores comerciais e comunitários travam dentro e fora do Congresso Nacional disputa em torno das rádios comunitárias rádios locais e de baixa potência (25 watts), com cobertura restrita (1 km), que devem dar preferência a conteúdos voltados à comunidade. Enquanto os radiodifusores comerciais defendem o combate às chamadas rádios piratas – ou seja, rádios sem outorgas para funcionamento –, os radiodifusores comunitários pedem celeridade nos processos de autorização para as emissoras comunitárias, que seriam uma forma de democratizar as comunicações no Brasil.


Na Câmara, tramitam mais de 30 propostas sobre o tema. Algumas visam aumentar o rigor da punição para o crime de operação irregular de rádio e dificultar a instalação de emissoras ilegais. Outras descriminalizam a operação de emissora de rádio comunitária sem autorização e facilitam o financiamento das rádios comunitárias por meio da destinação de recursos para as emissoras, da permissão de publicidade nas programações ou da isenção de recolhimento de direitos autorais.

Rádios irregulares
A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) estima que o número de rádios no ar sem outorga, comunitárias ou não, chegue a 12 mil. Segundo a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), não há informação exata sobre o número de rádios operando sem autorização, mas a estimativa é que existam 10 mil emissoras nessa situação. Para o diretor-geral da Abert, Luis Roberto Antonik, as rádios irregulares representam uma concorrência desleal às emissoras regularizadas, além de causarem interferências no tráfego aéreo e reduzirem a qualidade da transmissão das rádios legais.
O número total de rádios legais no País é de 9,1 mil. Destas, 3,9 mil são rádios comunitárias. A Abraço considera “insignificante” o número de emissoras autorizadas pelo Ministério das Comunicações a executar os serviços de radiodifusão comunitária. “Após mais de 12 anos da Lei 9.612/98, que criou o sistema de Radiodifusão Comunitária no Brasil, quase 50% dos municípios brasileiros não possuem uma rádio comunitária autorizada, sem contar que são 22,3 mil processos abertos no Ministério das Comunicações e apenas 16% dos pedidos foram atendidos”, afirma Joaquim Carlos Carvalho, coordenador jurídico da Abraço.
Segundo a entidade, há processos de solicitação de autorização para rádios comunitárias que tramitam há mais de 11 anos no Ministério das Comunicações. O tempo médio de tramitação dos processos é de três anos. Por esses motivos, a entidade rejeita o termo “pirata” e considera como “comunitária” toda emissora sem fins lucrativos, que, mesmo sem a autorização governamental, seja aberta à participação da comunidade, tenha um conselho comunitário e possua uma gestão democrática.

Uso político
Os comunicadores comunitários condenam ainda o que chamam de "rádios picaretárias" - aquelas, com autorização ou não, administradas por religiosos, políticos ou pequenos comerciantes. A pesquisa "Rádios Comunitárias: Coronelismo Eletrônico de Novo Tipo (1999-2004)", realizada pelo consultor legislativo Cristiano Aguiar e pelo pesquisador Venício Lima, revelou que mais da metade das emissoras comunitárias autorizadas pelo Poder Público a operar entre 1999 e 2004 possuía vinculação com grupos religiosos ou políticos. A Lei 9.612/98, que trata do Serviço de Radiodifusão Comunitária, veda a prática.

O relatório final da subcomissão especial que analisou mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão de rádio e TV, aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática em dezembro de 2008, considera que uma série de problemas prejudica o “crescimento saudável do sistema de rádio comunitária no Brasil”. Entre esses problemas, o relatório cita as restrições legais impostas ao serviço; a morosidade dos processos; a lentidão do Poder Executivo em lançar comunicados de habilitação; e o número excessivo de processos de autorização de funcionamento arquivados (à época, mais de 6.500).

As sugestões apresentadas no relatório foram encaminhadas ao Poder Executivo, por meio da Indicação 584/07, que recomendou, entre outros pontos, a publicação periódica de avisos de habilitação para radiodifusão comunitária e a simplificação dos processos de outorga para radiodifusão, por meio da diminuição do número de documentos exigidos pelo Poder Executivo.

Reportagem – Lara Haje
Edição - Paulo Cesar Santos

Fonte : Agência Câmara
09/07/2010 10:04

Empresa de TV por assinatura não pode cobrar pontos extras

A Net Brasília Ltda não pode cobrar pelos pontos extras de TV a cabo instalados, sob pena de multa de R$ 50 mil por consumidor que seja compelido a pagar. A decisão é da juíza da 14ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.

A Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor - Anadec ingressou, em 2005, com uma ação civil pública contra a Net Brasília. A autora alegou que a cobrança realizada pela ré é abusiva e ilegal, já que o serviço prestado é de recepção de radiodifusão por consumidor, e, não, por aparelho de televisão.

A Anadec argumentou, ainda, que a Lei 8.977/95, sobre o serviço de TV a cabo, não dispõe sobre ponto adicional. A autora pediu a liminar para determinar a imediata cessação da cobrança dos chamados pontos extras, que foi deferida, com a fixação de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A Anadec pediu ainda que fosse devolvido em dobro das quantias cobradas indevidamente.

A Net Brasília contestou, afirmando que os serviços prestados pela ré são de natureza privada, o que se comprovaria pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97). A ré alegou que a regra para as tarifas do serviço prestado é livre, de modo a assegurar a livre concorrência. A Net acrescentou, ainda, que o ponto extra é um novo serviço ao consumidor, distinguindo-se do ponto principal.

Na sentença, a juíza afirmou que, embora a ré defenda que os serviços que presta são de natureza privada, a outorga da prestação de serviços pela ré se faz por concessão de serviço público. "Assim, não é livre a prestação do serviço, que é regulamentada e fiscalizada pelo poder público, bem como não é livre a tarifação, que deve ser feita nos termos da Lei 8.977/95", afirmou a magistrada.

A juíza salientou que o custeio dos recursos humanos ou equipamentos para colocação do ponto extra no local indicado pelo assinante já é feito pelo valor cobrado pelo serviço. Quanto ao pedido de restituição em dobro das parcelas cobradas, a magistrada não o acolheu, pois não pôde se provar a má-fé da cobrança, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor.


Nº do processo: Processo :2005.01.1.120406-0
Autor: MC

Fonte : TJDFT
19/7/2010

Pais que controlam o uso das mídias dos filhos fazem com que eles não excedam os limites

Crianças não devem ser expostas a mais do que duas horas por dia às TVs, videogames, computador e outros

Estudo recém-publicado pelo periódico oficial da Academia Americana de Pediatria indica que, quando os pais determinam regras consistentes, para o uso da TV, videogame, computador e outras mídias eletrônicas, ficam mais fácil conseguir que as crianças não excedam o limite.

O resultado só foi possível, com a análise de dados do comportamento, de mais de sete mil crianças americanas, com idades entre nove e quinze anos, especialmente quanto ao tempo dedicado em frente às telas eletrônicas, regras impostas pelos pais, e o nível de atividade física. Os pais também foram interrogados quanto à frequência que determinavam limites às crianças.

Segundo os estudiosos, mais de 27% das crianças, ultrapassavam o tempo de duas horas de programação eletrônica por dia. Quem chegou a ultrapassar esse número foram os meninos, crianças negras e de menor renda familiar e aquelas que tinham TV por assinatura em casa. Outro ponto revelado pelo estudo, é que os pais que delimitavam o tempo eram obedecidos, porém as crianças ainda apresentavam chances de exceder às duas horas diárias. No caso de crianças ativas no exercício físico, esse tempo era bem menor.

“O estabelecimento de regras e limites com certeza trará benefícios para as crianças. A limitação do uso das mídias eletrônicas se tornou necessária na relação pais e filhos, que precisam entender que, o uso excessivo desses meios, acaba trazendo alguns prejuízos ao desenvolvimento”, comenta a tutora do Portal Educação, psicóloga Denise Marcon.

Esse limite proposto ajuda na melhora do desempenho escolar, diminuição para o risco de obesidade, sobrepeso, transtornos alimentares e hipertensão. E quando o pai estimula o filho a praticar atividades físicas, a redução da exposição em frente ao computador, por exemplo, pode diminuir.

Fonte: Portal da Educação

Portal do Consumidor
19/7/2010

OAB cria Comissão Especial de Defesa das Pessoas com Deficiência

Brasília, 19/07/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, criou hoje (19), por meio de portaria, a Comissão Especial de Defesa das Pessoas com Deficiência. Presidirá a Comissão da OAB Frederico Antonio Garcia. Os demais integrantes são: Joaquim Santana Neto (vice-presidente); Laís Vanessa de Figueiredo Lopes (secretária); Antônio Alberto; José Moacir Rodrigues Filho; Paulo César Branquinho; e Paulo Marcelo Carneiro de Albuquerque.

OAB/CF

Software ajuda a evitar que crianças sejam vítimas de pedofilia na internet

Brasília – Uma empresa especializada em perícia digital decidiu lançar um programa que ajuda os pais a monitorar os acessos feitos pelos filhos na internet. O guarda-costas virtual é um software que registra acessos de páginas que tenham conteúdo impróprio ou que a criança, porventura, receba no computador. Ele ainda captura em tempo real conversas realizadas em sites de bate-papo.

O software emite relatórios a partir das palavras-chave. Por exemplo: ao cadastrar a palavra sexo, toda vez que a criança acessar algum site que a contenha, ou citá-la durante conversas em sites de relacionamento ou qualquer tipo de rede social, chegará um aviso à caixa de e-mail cadastrada na adesão do programa. Os pais podem escolhem a periodicidade do recebimento desse conteúdo, podendo ser diária, semanal ou mensalmente.

O especialista em perícia digital Wanderson Castilho afirma que o programa ajuda os pais a fazer uso da tecnologia a seu favor, preservando a segurança dos filhos durante a navegação na internet. “Os pais sempre reclamavam do atraso tecnológico em relação aos filhos. Então, a ideia é usar esse recurso a seu favor para monitorar as crianças. Hoje, fica enviável contratar 24 horas um guarda-costas no mundo físico, mas, no virtual, essa realidade é perfeitamente possível, evitando que maiores danos aconteçam”.

Segundo Castilho, o programa foi desenvolvido depois de uma simulação feita na internet, em 2009. Adultos se passavam por crianças nos chats, usando idade que remetia a um menor. O especialista conta que, nas 25 salas de bate-papo acessadas, em menos de um minuto a “criança” era aliciada e, em até quatro, o pedófilo já estava com ela no programa de conversas reservadas exibindo, com uma câmera, o órgão genital.

Atualmente, existem programas que fazem registros de acessos no computador. A diferença desse aplicativo é que não há instalação na máquina. O pai acessa um link recebido no seu e-mail confirmando a adesão do serviço para aquele equipamento.

O idealizador do novo aplicativo ressalta que essa é uma maneira de evitar que haja a remoção do software. O investimento custa à família, mensalmente, R$ 60. Em três meses, o guarda-costas virtual ajudou a desvendar 20 casos de pedofilia na internet. Para ajudar os pais com filhos menores que acessam a internet regularmente e alertar aos usuários dos riscos que há ao navegar a rede de computadores, Castilho escreveu um livro que reúne experiências de crimes na web.

Edição: Lana Cristina

Fonte : Agência Brasil
15:56
18/07/2010