PERDA AUDITIVA ENSEJA REPARAÇÃO MESMO SEM CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO
Normas da Seguridade Social não permitiriam o pagamento previdenciário, considerado o grau da lesão; 3ª Câmara reconheceu direito a pensão mensal paga pelo empregador
Por João Augusto Germer Britto
Trabalhador se ativou por mais de 16 anos manuseando máquinas pesadas, expondo-se a elevados níveis de ruído. Em 2005 desenvolveu quadro de Perda Auditiva Induzida por Ruído Ocupacional (“Pairo”); a sentença da Vara reconheceu ocorrência de danos morais e estipulou indenização de R$ 20 mil.
As partes recorreram. O reclamante pretendia, sobretudo, uma majoração indenizatória, e a empresa alegou ausência de nexo causal e superveniência de doença degenerativa.
A juíza convocada Luciane Storel da Silva asseverou que “embora a perda auditiva tenha sido diagnosticada no ano de 2005, a reclamada não fazia exames periódicos, como destacou a origem, não cuidando da saúde de seus empregados, [...] sendo certo que, da admissão, em 1989, até a probabilidade de atenuação já constante acima e verificada em 1992, o reclamante não teve qualquer proteção contra o ruído, estando em consonância com o limite indicado pela literatura médica para o aparecimento da Pairo”.
Para acrescer à condenação a pensão mensal, a relatora considerou o teor do laudo pericial, que falava da exposição repetida ao ruído excessivo e sua ligação com perda auditiva permanente ou irreversível, as quais interferem em novas oportunidades de emprego.
Luciane Storel prosseguiu seu voto anotando que “não se pode afastar a lesão à higidez do indivíduo, que o acompanhará pelo resto de sua vida. Ainda, eventual submissão a ambiente ruidoso pode acarretar-lhe agravamento da doença já existente. Veja-se que a recomendação, não sendo encontrada incapacidade no exame periódico, é a prevenção, com inclusão do trabalhador no Programa de Prevenção de Perdas Auditivas, como referiu o Sr. Perito por último”.
A 3ª Câmara decidiu por unanimidade que o recurso teria parcial provimento, com ressalva do entendimento do desembargador Edmundo Lopes quanto ao termo final da pensão. (Processo 038000-41-2008.5.15.0133)
Fonte : TRT/15ªRegião Campinas
26/05/2010
Câmera de vídeo instalada em banheiro masculino provoca indenização de R$ 20 mil
Nem R$ 5 mil, como decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP-Campinas), nem R$ 45 mil, como queriam os trabalhadores vítimas da câmera indiscreta. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o valor da indenização por danos morais, devida a cada trabalhador filmado usando o banheiro masculino nas instalações da Guarda Municipal de Americana (GAMA), deveria ser de R$ 20 mil, como havia sentenciado inicialmente a Vara do Trabalho.
A Guarda Municipal de Americana pretendia, ao instalar a câmera, garantir a integridade física dos empregados, em decorrência de diversos ataques da facção criminosa PCC. Para o ministro Maurício Godinho Delgado, que atuou como relator do recurso de revista no TST , a empregadora “deveria ter atuado preventivamente, adotando um sistema de segurança na portaria, impedindo eventual acesso dos criminosos à parte interna da corporação policial”.
Os trabalhadores pleitearam na Justiça do Trabalho uma indenização por danos morais. Na primeira instância, o pedido foi deferido e o valor foi arbitrado em R$ 20 mil. Ao julgar o recurso da GAMA, o TRT de Campinas reduziu o valor da condenação para R$5 mil, com o fundamento de que a sanção deve ser suficiente para reparar o dano e atingir a sua finalidade educativa.
O TRT considerou, para isso, alguns pontos, tais como: tratar-se a empregadora de entidade pública; não houve divulgação de imagens; após descoberta, a câmera foi logo retirada; o constrangimento foi passageiro, e não repercutiu de forma mais grave na vida das vítimas; inúmeros trabalhadores foram atingidos pela conduta irregular e reclamaram judicialmente a indenização.
Ao examinar o recurso, o ministro Godinho Delgado entendeu que se deve atentar, no caso, para a gravidade da conduta, o tipo do bem jurídico tutelado - honra, intimidade, vida privada - e a repercussão do ato no mundo exterior. O ministro levou em consideração o registro do Tribunal Regional acerca de comentários dentro da corporação e o inevitável vazamento da notícia. Diante dessas considerações, o relator do recurso verificou ser “inegável que os obreiros tiveram sua privacidade invadida, com violação do direito à intimidade”.
Ao apresentar seu voto no sentido de restabelecer a sentença, o ministro Maurício destacou que “ instalação de câmera em banheiro acarreta para o usuário um forte constrangimento, com um considerável sentimento de humilhação, motivo por que se considera que o valor de R$20 mil, arbitrado pelo juízo de primeiro grau, é compatível com a dimensão do dano sofrido pelos trabalhadores, não se justificando seja reduzido”. Por maioria, sendo voto vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a Sexta Turma conheceu do recurso de revista em relação ao tema danos morais, por violação ao artigo 5º, V e X, da Constituição, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença no que se refere ao valor - R$20.000,00 para cada reclamante.
(RR - 70140-55.2007.5.15.0007)
(Lourdes Tavares)
Fonte : TST
26/05/2010
Estado não pode autuar por venda fracionada
A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) entendeu que o Estado não pode autuar empresa farmacêutica por comprar medicamentos a granel e efetivar a venda fracionada. Dessa forma, foi indeferida a apelação e mantida decisão original reexaminada pelo colegiado nos autos do Reexame Necessário de Sentença com Apelação nº 5528/2010. O recurso foi interposto pelo Estado contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança, impetrado por Farmabel Farmácia de Manipulação, determinando que o recorrido se abstivesse de autuá-la.
A apelada efetuou a compra a granel e a venda fracionada em embalagens individualizadas de cápsulas oleaginosas de medicamentos ao consumidor, de acordo com as prescrições médicas. O apelante sustentou que o texto da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 33/2000 da Anvisa, usada na fundamentação da sentença recorrida, teria sido revogado pelo artigo 6º, caput, da RDC nº 214/2006. Argumentou, entre outros, que a decisão não teria respeitado as Leis 5991/1973 e 6360/1976, que visam o controle sanitário do comércio de drogas e que, a partir do momento em que as farmácias rompem as embalagens a granel, ocorreria a modificação da forma e apresentação do produto, tornando-o sem garantia. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça foi pelo desprovimento do recurso.
O desembargador Evandro Stábile, relator do recurso, destacou trecho da decisão do Juízo original, ao lembrar que a venda fracionada de insumos farmacêuticos e correlatos foi permitida a partir da promulgação do Decreto nº 74.170/1974, o qual deu nova redação à lei que regulamenta o controle sanitário do comércio de insumos farmacêuticos e correlatos (Lei nº 5.991/1973). O magistrado explicou que essa alteração permitiu às farmácias e drogarias fracionarem medicamentos, “desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado, ficando a cargo do órgão competente do Ministério da Saúde estabelecer, por norma própria, as condições técnicas e operacionais, necessárias à dispensação de medicamentos na forma fracionada.”
Observou o magistrado que a autorização para venda de medicamentos passíveis de fracionamento já foi regulamentada, mas não tem gerado efeitos práticos por causa do desinteresse da indústria farmacêutica, devido a sua reduzida eficiência econômica. “A venda fracionada de medicamentos, além de reduzir os gastos, evitaria o desperdício e a automedicação, incentivada pelas sobras que permanecem em poder do consumidor. Como efeito, certo é que o sistema da venda fracionada dos medicamentos listados é benéfico para o consumidor e para a própria saúde pública”, ressaltou o relator.
Para manter a decisão do mandado de segurança, destacou outras normas da Anvisa, tais como a RDC nº 80/2006, que também permitia expressamente o fracionamento, desde que preservadas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais, inclusive para os produtos vitamínicos, embalados em cápsulas oleaginosas. Sublinhou o desembargador que a apelada possui licença de funcionamento e alvará de licença sanitária, e se submete a todos os requisitos impostos na legislação, atendendo aos padrões de exigibilidade e responsabilidade pela qualificação e segurança do produto.
Acompanharam o relator à unanimidade o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho (vogal) e a juíza Substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario (revisora convocada).
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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Fonte : TJMT
25/05/2010 17:24
Recepcionista que faz ronda em shopping é equiparada a vigilante e ganha dano moral por ter de andar em fila indiana
A juíza Ana Maria Amorim Rebouças, titular da 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte analisou o caso de uma reclamante que, apesar de ter sido contratada para exercer a função de recepcionista, na verdade, sempre atuou como guardiã ou segurança em um shopping. Ela trabalhava com rádio comunicador, abordava suspeitos, realizava rondas e vistorias em todos os andares do shopping. Além disso, era obrigada a chegar ao trabalho bem antes do horário contratual para vestir o uniforme e maquiar-se. Ao final da jornada, tinha de formar uma fila indiana e percorrer todos os andares do shopping, inclusive a praça de alimentação, numa operação conhecida como "trenzinho", para que fosse feita a troca de turno.
Entendendo que houve desvio de função, a juíza concluiu que a reclamante tem direito ao piso salarial previsto nos instrumentos normativos da categoria dos vigilantes. Explica a magistrada que a Lei 7.102/83 estabelece, em seu artigo 15, que vigilante é o empregado que exerça vigilância patrimonial de estabelecimentos ou a segurança de pessoas físicas, realize o transporte de valores ou garanta a segurança do transporte de qualquer outro tipo de carga. Ela esclarece que é indiferente se a reclamante fez ou não o curso de vigilante, pois o que importa é saber é se as tarefas por ela desempenhadas eram inerentes ao cargo de recepcionista ou de vigilante. Isto porque, na Justiça do Trabalho, vigora o princípio pelo qual a realidade prevalece sobre a forma.
No caso, as testemunhas informaram que as tarefas da reclamante eram: realizar escolta de mercadorias, abordagem de fumantes, contato com a central de segurança por meio de códigos internacionais ao visualizar suspeitos, além de vistoria em banheiros e galerias. Segundo os depoimentos, os outros seguranças do shopping têm as mesmas funções e nenhum deles trabalha armado.
Com base nesses indícios, a juíza concluiu que a reclamante, de fato, exercia as funções inerentes à segurança e, portanto, deve receber o piso salarial da categoria. Mas ressaltou que o caso não é de enquadramento da empregada na categoria dos vigilantes, já que o enquadramento sindical é feito em função da atividade preponderante da empresa. “Trata-se apenas de se remunerar de forma igual aqueles que desempenham tarefas semelhantes, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia” - pontuou, acrescentando que, independentemente de existir ou não quadro de carreira na empresa, ficou configurado o desvio funcional, pois a reclamante exercia função diversa daquela para a qual foi contratada e remunerada.
A sentença entendeu ainda que a empregada sofreu humilhações e constrangimentos morais ao ser obrigada a participar do "trenzinho". As testemunhas confirmaram que a supervisora distribuía a escala e as empregadas formavam uma fila e iam passando por cada posto de trabalho para a troca de turno. Assim, aquelas que estavam deixando o turno entravam no trenzinho para retornar ao vestiário, sujeitando-se às brincadeiras e chacotas feitas pelos clientes do shopping, em cada andar que passavam.
Para a juíza, a empregadora ultrapassou os limites do seu poder diretivo ao expor a reclamante e demais empregadas e esse constrangimento. “Desta forma, comprovado o erro de conduta da reclamada, com a conseqüente violação à honra e à imagem da reclamante, verificam-se violados os arts. 186 e 927 do CCB/2002 c/c o art. 5o, X, da Constituição Federal” - concluiu a juíza, condenando a empregadora à pagar à reclamante uma indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00.
Por fim, foram deferidos à reclamante 35 minutos extras por dia, pelo tempo gasto com a maquiagem obrigatória para o trabalho, pois, como isso era exigência expressa da empresa, é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 4º da CCT, ainda que a maquiagem fosse feita na residência da empregada.
( nº 01457-2009-015-03-00-0 )
Fonte : TRT/3ªRegião Minas Gerais
26/05/2010
Aluno inadimplente pode ir à aula
Em Uberlândia, por iniciativa do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG), a Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC) deverá se abster de retirar de sala os alunos inadimplentes. A escola também pagará, a título de danos morais coletivos, R$ 30 mil ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
No final de 2006, a Promotoria de Defesa do Cidadão recebeu reclamações de estudantes que foram impedidos de assistir às aulas, fazer provas e consultar suas notas por não estarem em dia com as mensalidades. Eles declararam que estavam matriculados ou, em alguns casos, eram tratados como tal, pois seu nome constava em listas de presença e eles eram autorizados a frequentar as aulas. No entanto, apesar das tentativas de acordo, a escola não permitiu negociação dos valores de mensalidades ou parcelamento.
De acordo com o MPE, a UNIPAC exerce práticas abusivas aos consumidores ao expulsá-los das salas e vedar seu acesso a documentos pessoais. “Se o aluno não paga, a instituição de ensino não é obrigada a matriculá-lo. Mas, se ela faz isso, contra o seu próprio direito, acaba criando no estudante a legítima expectativa de concluir o curso”, fundamentou o promotor Fernando Rodrigues Martins.
O promotor pediu, além da autorização para ir às aulas e da livre consulta de dados e documentos, uma indenização para pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil. Em dezembro de 2006, juíza da 2ª Vara Cível de Uberlândia, Maria das Graças Nunes Ribeiro, deferiu liminar que garantia a entrada dos estudantes, a realização de exames e a vista de sua documentação.
A UNIPAC argumentou, em julho de 2007, que o Ministério Público era parte ilegítima na disputa e que um Termo de Ajustamento de Conduta confeccionado pelos alunos e remetido à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) tornava desnecessária a intervenção do órgão.
A empresa negou o dano moral e ressaltou que havia casos de pessoas não matriculadas ou que só pagaram a primeira mensalidade e ainda assim compareciam às aulas. “A escola depositou extrema confiança nos alunos, mas não é possível, sequer pelas regras do Ministério da Educação e Cultura (MEC), conceder aos inadimplentes o benefício de continuar estudando. Pode-se considerar que eles não fazem parte do corpo discente”, afirmou a UNIPAC.
Na 1ª Instância, a juíza Maria das Graças Nunes Ribeiro julgou ilegal a conduta da Universidade, pois a retenção de documentos fere a Lei 9.870/99. Para ela, a instituição agiu de forma permissiva ao consentir que alunos não matriculados cursassem as aulas, assinando listas de presença e empenhando-se nos trabalhos e avaliações. “Além disso, ordenar que um grupo saia da sala minutos antes de uma prova configura nítido constrangimento”, concluiu.
Em junho de 2009, a magistrada determinou a exibição de todos os documentos requeridos pelos estudantes, a permissão para ingressar em sala de aula e a concessão de novas provas a quem havia sido impedido de fazê-las. Ela ainda condenou a empresa a pagar R$46,5 mil a título de danos morais coletivos, destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Na apelação, a 13ª Câmara Cível foi unânime em dar parcial provimento à UNIPAC, que alegou que não tinha vínculo com alguns dos estudantes queixosos. A relatora do recurso, desembargadora Cláudia Maia, entendeu que, embora o MPE tivesse legitimidade para ajuizar ação civil pública, a Lei 9.870/99 assegurava direitos apenas aos alunos matriculados. A desembargadora limitou os efeitos da sentença a esses estudantes e reduziu o valor da indenização para R$30 mil, no que foi seguida pelos desembargadores Nicolau Masselli (revisor) e Alberto Henrique (vogal).
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Processo: 1.0702.07.407279-5/001
Fonte : TJMG
25/05/2010
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