Ayres Britto conclama operadores do direito a valorizar a Constituição de 1988

O presidente em exercício do Supremo Tribunal federal (STF), ministro Ayres Britto, participou na noite de terça-feira (06/07/2010), da solenidade de abertura do II Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), e ressaltou que a Constituição de 1988 valorizou as carreiras jurídicas, na medida em que reconheceu sua importância para o país. Por isso, para ele, a melhor forma de retribuição que os operadores do Direito podem ter é valorizar o texto constitucional.

“Essa Constituição desperta em todos nós sentimentos de admiração, reverência e gratidão. E, se queremos ser gratos à Constituição que tanto nos prestigiou como profissionais do Direito, devemos cultuá-la no nosso dia a dia profissional. E é fácil cultuar a Constituição: basta que tenhamos a disposição de interpretrá-la com o pensamento e com o sentimento”, afirmou. Ayres Britto disse que a Carta Magna é do povo enquanto está sendo elaborada, mas depois de promulgada, é tomada pelos juristas e pelos operadores do Direito. Por isso, defendeu que o povo seja mais ouvido, por meio de audiências públicas.

O ministro Ayres Britto afirmou ainda que é possível interpretar o sistema normativo com intuição, imaginação e criatividade, tendo em vista a senso de realidade e a sensibilidade social. Citando Tobias Barreto, o vice-presidente do STF ressaltou que o Direito não é só uma coisa que se sabe, é também uma coisa que se sente. Ayres Britto lembrou que a gênese do substantivo “sentença” vem do verbo sentir. “É o sentimento, conjugadamente com o pensamento, que nos habilita a descobrir, nos textos normativos, possibilidades muitas vezes insuspeitáveis para uma análise puramente metódica e científica”, afirmou.

O ministro saudou o presidente da República em exercício, José Alencar, presente à solenidade, destacando sua luta incansável contra as adversidades. “Saúdo todos os presentes na pessoa do presidente José Alencar, pela extraordinária trajetória de vida no enfrentamento de problemas pessoais, que são de todos nós conhecidos. Do alto das 15 cirurgias as quais foi submetido nos últimos anos, nos transmite uma preciosíssima lição de vida”, disse Ayres Britto.

VP/JR

Fonte : STF
07 de julho de 2010

TRT baseia-se em prova indiciária para manter condenação de empresa por assédio sexual

O assédio sexual é de difícil comprovação, pois quem o pratica utiliza linguagem corporal, como olhares, gestos, posturas e comportamentos representativos de apelo sexual. E, para tanto, se vale da sua posição hierárquica superior e abusa dos poderes de mando que lhe foram conferidos pelo empregador. Além disso, aquele que assedia procura se cercar de todo o cuidado na prática do ato, para que não seja denunciado por outras pessoas. Por isso, a 3a Turma do TRT-MG baseou-se na prova indiciária (todo e qualquer rastro ou vestígio relacionado a um fato comprovado que conduz, por meio de um raciocínio lógico, a outro fato, até então, desconhecido), para manter a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização pelo assédio sexual praticado por um dos seus gerentes.

A reclamada não se conformou com a sentença, sustentando que a empregada não conseguiu comprovar o alegado assédio sexual e ainda que o suposto assediador não era o seu superior hierárquico. Também alegou que não houve qualquer tipo de ameaça ou repreensão à trabalhadora. Mas, no entender do juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, houve, sim, prova do assédio noticiado pela empregada. As testemunhas declararam que o assediador, embora fosse encarregado do setor de limpeza e manutenção do período diurno, comparecia no período noturno, horário em que a reclamante trabalhava, e fazia, sim, ameaças de dispensa à empregada, durante os atos de assédio. Uma das testemunhas, inclusive, afirmou ter visto o encarregado tentando passar as mãos na reclamante várias vezes.

No entender do magistrado, a declaração da própria testemunha da empresa, no sentido de que o encarregado foi dispensado, devido ao seu desempenho, já é uma prova indiciária de que a reclamada reconheceu o assédio sexual, por parte do empregado, e rescindiu o seu contrato de trabalho. Dessa forma, como foram constatados a conduta ilícita do encarregado do setor de limpeza e manutenção, o dano sofrido pela empregada e o nexo entre um e outro, o relator manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do assédio sexual, no valor de R$20.000,00, no que foi acompanhando pela Turma julgadora.

( RO nº 01647-2009-040-03-00-8 )

Fonte : TRT/3ªRegião
07/07/2010

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral lança cartilha

Brasília - O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral lança hoje (7) a cartilha Voto Não Tem Preço. Saúde é Seu Direito!, tema da nova campanha da rede. O objetivo é esclarecer os eleitores sobre os serviços de saúde garantidos por lei e que não podem ser trocados por voto. O lançamento será às 9h no Conselho Nacional de Saúde.

O objetivo da cartilha, que teve o apoio do Fundo Nacional de Solidariedade e será distribuída nos 300 comitês do movimento no país, é envolver a sociedade em ações de combate à corrupção eleitoral na saúde, como a troca de votos por bens e serviços.

Esta é a primeira campanha da rede após a sanção do projeto Ficha Limpa, no dia 4 de junho. Participam do evento o diretor executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz, Carlos Alves Moura, e a representante do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do TCU (Sindilegis), Lucieni Pereira.

Edição: Graça Adjuto

Fonte : Agência Brasil
06:06
07/07/2010

CCJ vota projetos que alteram regras relativas ao casamento

Três propostas que alteram regras relacionadas ao casamento, todas tramitando em caráter terminativo, estão entre os 42 itens da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (7). Duas delas alteram o Código Civil: a primeira para deixar claro o direito de o companheiro sobrevivente permanecer no imóvel do casal e a segunda para acabar com a possibilidade de realização de casamento entre menores de idade para evitar que um deles seja punido por crime sexual. Já o terceiro projeto facilita a alteração do registro civil dos filhos devido à alteração no nome dos pais que tiverem se casado ou se divorciado.

Imóvel

O PLS 414/09, de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), autoriza a pessoa que vivia em união estável a permanecer no imóvel da família após o falecimento do companheiro, o que hoje já é garantido aos cônjuges. O direito, como já prevê o projeto, será concedido qualquer que seja o regime de bens, sem prejuízo na participação que, eventualmente, caiba ao companheiro ou ao cônjuge na herança, na qualidade de herdeiro ou legatário.

A autora explica, em sua justificativa, que a Lei 9.278/96 já prevê o direito real de habitação ao companheiro, mas o novo Código Civil não fez qualquer menção ao direito à habitação na união estável. Marisa acrescenta ainda, em sua proposta, que somente terá direito a residir no imóvel o companheiro ou cônjuge que não seja proprietário de qualquer imóvel residencial particular.

Punição

Já o projeto de lei (PLS 516/09) suprime do Código Civil o artigo 1.520, segundo o qual "será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez". Tal artigo é uma referência ao chamado "perdão tácito", expediente previsto no Código Penal de 1941 que permitia evitar o cumprimento de pena criminal ao agressor que se casasse com a vítima de violência sexual por ele praticada. Em 2005 o perdão tácito foi suprimido do Código Penal.

Para o autor do PLS 516/09, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), "não se aceita que o casamento sirva de biombo a agressões atentatórias à liberdade sexual, entre elas o estupro, a violência e a grave ameaça, práticas inaceitáveis ainda que o agressor se case com a vítima".
Certidão

O PLS 62/10, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), facilita a alteração dos nomes dos pais nas certidões dos filhos, permitindo que essa alteração seja feita diretamente em cartório, sem necessidade de ação judicial, quando for decorrente de casamento ou de sua dissolução. Hoje a legislação permite esse trâmite simplificado nos casos de correção de erros.

Segundo Serys, o projeto terá significado alcance social, além de contribuir para "aliviar o Poder Judiciário da sobrecarga de ações que tanto contribui para eternizar o curso dos processos judiciais".

Fonte: Agência Senado
Anoreg BR
06 de Julho de 2010 09:02

Indenização para produtor que perdeu qualidade do fumo por falta de energia

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça/SC reformou a sentença da Comarca de Ituporanga e condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5,2 mil a Flávio Welter.

Em 1º Grau, o pedido do Flávio foi julgado improcedente. Segundo os autos, em março de 2007, houve a interrupção do fornecimento de energia pelo período de cinco horas. Flávio, que é fumicultor, utilizava, à época, duas estufas para a secagem de fumo e, devido a falta de luz, teve uma redução de classe das folhas, o que prejudicou a venda da safra.

Para o relator do processo, desembargador substituto Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, a empresa, além de confirmar a interrupção na data indicada, não produziu nenhuma prova acerca da invalidade das conclusões do técnico de agropecuária que subscreveu os laudos a pedido de Flávio.

“As fotografias trazidas nos autos revelam a diferença entre o fumo que foi secado devidamente e o outro que estava no processo de secagem quando houve a queda de energia. Este apresenta uma coloração mais escura e manchada, enquanto aquele tem um tom amarelado e sem manchas”, finalizou o magistrado. (Apelação Cível nº. 2009.040163-2)

Fonte : TJSC
06/07/2010 11:23