STJ admite legislação municipal e estadual regular funcionamento de bancos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Banco Citibank S/A para que o auto de infração lavrado contra ele pelo Procon do Rio de Janeiro fosse anulado. O banco foi autuado em razão da ausência de cartaz afixado com a escala de trabalho dos caixas, da quantidade mínima de assentos para atendimentos de clientes preferenciais e de banheiros e bebedouros na unidade.
O Citibank recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado que manteve o auto de infração. “O desatendimento ao comando da norma que estabelece alguns requisitos de conforto ao consumidor, nas agências bancárias, expressa o pressuposto de fato que impõe a prática do ato administrativo de polícia que, presente o motivo determinante e obedecida a gradação legal da pena aplicada, afigura-se válido e eficaz”, decidiu.
No STJ, o banco alega que a Lei Municipal n. 2.861/99 já foi declarada inconstitucional pelo TJRJ, de modo que não poderia embasar o auto de infração. Sustenta, ainda, que tanto a lei municipal quanto a estadual são inconstitucionais, porque interferem no funcionamento das instituições financeiras, matéria de exclusiva competência legislativa federal, além de violarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, afirmou que, especificamente em relação à obrigatoriedade da instalação de bebedouros, sanitário e assentos nos estabelecimentos bancários, já é firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como na do STJ, que a matéria não é de competência legislativa privativa da União, podendo ser prevista por legislação municipal ou estadual.
Segundo a ministra, a competência da União para regular o sistema financeiro não inibe os Estados e Municípios de legislar em prol dos usuários dos serviços bancários com o objetivo de lhes proporcionar mais segurança e conforto. “Não se trata de legislar sobre controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas, tão somente, a respeito de regras direcionadas ao melhor atendimento do usuário/cliente”, afirmou.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
15/07/2010 - 08h05
Descumprimento da obrigação de recolher contribuições previdenciárias gera rescisão indireta
O fato de o INSS negar o pedido de auxílio-doença a uma empregada incapacitada para o trabalho, por culpa exclusiva do empregador, que não recolheu regularmente as contribuições previdenciárias, é motivo grave o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. A partir desse entendimento, o juiz Eduardo Aurélio Pereira Ferri, titular da 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, acolheu o pedido de rescisão indireta do contrato formulado pela trabalhadora e condenou a empresa a indenizá-la pelos danos morais resultantes do descumprimento da obrigação patronal.
O INSS negou a concessão do auxílio-doença à reclamante ao fundamento de que não ficou comprovada a sua qualidade de segurada. Isso porque a empresa descumpriu a sua obrigação de providenciar pontualmente os recolhimentos previdenciários. Analisando a legislação pertinente, o juiz destacou que, nos termos dos artigos 25, inciso I, da Lei 8.213/91 e 29, inciso I, do Decreto 3.048/99, para ter direito ao benefício, concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses (a não ser em casos de acidente de trabalho ou doença profissional, para os quais não há carência). De acordo com o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, a perda da condição de segurado da Previdência Social, em se tratando de contribuinte empregado, como é o caso da reclamante, ocorre apenas 12 meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Ocorrendo a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão consideradas para concessão do auxílio-doença se, após nova filiação à Previdência Social, houver pelo menos quatro contribuições que, somadas às anteriores, totalizem, no mínimo, a carência exigida de 12 meses.
Conforme explicou o magistrado em sua sentença, o segurado empregado não é o responsável pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária ao INSS. Ele sofre desconto mensal da sua cota parte da contribuição previdenciária, na folha de pagamento, e o seu recolhimento ao INSS é de responsabilidade do empregador. A comprovação de que as contribuições sociais foram recolhidas corretamente deve ser feita através da GPS – Guia da Previdência Social, que é um documento de arrecadação identificado com código de pagamento específico para esse fim. No caso, o empregador não conseguiu produzir essa prova. De acordo com os dados do processo, a reclamante foi contratada no dia 02/09/2008. Portanto, conforme observou o julgador, em 26/03/2010, data da entrada do requerimento junto ao INSS, ela já contaria com as 12 contribuições mensais exigidas para a concessão do benefício.
Porém, não foi o que ocorreu. Ao examinar os recibos de pagamento juntados ao processo, o magistrado constatou que havia o desconto mensal da cota parte da empregada, referente à contribuição previdenciária, mas a quantia não era repassada ao INSS. Reprovando a conduta patronal, o juiz a caracterizou como apropriação indébita previdenciária, crime descrito no artigo 168-A do Código Penal. Assim, diante da constatação de que a empresa descumpriu a sua obrigação de recolher as contribuições previdenciárias, o que inviabilizou o acesso da reclamante ao auxílio-doença devido, o juiz sentenciante entendeu que ficou caracterizada infração contratual de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Em face disso, a reclamada foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias típicas da dispensa imotivada, além de uma indenização, fixada em R$5.000,00, para reparar os danos morais sofridos pela reclamante.
( nº 00791-2010-008-03-00-2 )
Fonte : TRT/3ªRegião Minas Gerais
14/07/2010
Globo é condenada por descumprir promoção de viagem aérea por assinatura
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça/SC condenou a Editora Globo S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, a Osnildo Moreira, por descumprir a oferta de premiação ao cliente, quando da assinatura de publicações.
Em março de 2001, Osnildo assinou as revistas "Época" e "Quem". Conforme o contrato, 30 dias após a quitação da assinatura, ele receberia, de brinde, passagens de ida e volta para qualquer lugar do país, na classe econômica, com transporte realizado pela empresa Transbrasil. Ele teria pago a assinatura à vista, mas a promoção não foi cumprida.
A editora alegou culpa exclusiva de terceiro, pois o transporte aéreo seria realizado por empresa que, na época dos fatos, veio a falir. Argumentou, ainda, que lhe ofertou outros brindes em troca, os quais não foram aceitos por Osnildo. O relator do processo, desembargador substituto Stanley da Silva Braga, explicou que, uma vez oferecido brinde pela aquisição de seu produto, o fornecedor responde solidariamente pelos danos decorrentes do não cumprimento da oferta.
“A indenização não pode se resumir somente ao valor da passagem aérea não recebida, deve, também, recompor, de forma razoável, a frustração do consumidor que, diga-se de passagem, em nada contribuiu para ver suprimida a sua expectativa de realizar uma viagem quando da aquisição da assinatura”, afirmou.
A decisão confirmou a sentença da Comarca de Blumenau. (Apelação Cível n. 2006.005280-1)
Fonte : TJSC
14/07/2010 17:34
Farmácia não pode vender recarga para celular
A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento. Com esse entendimento, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou o Mandado de Segurança com pedido de liminar nº 74324/2009, impetrado pela Rede Flex Comércio e Serviço de Telefonia, contra ato tido como ilegal atribuído ao secretário de Estado de Saúde, que impediu farmácias e drogarias de vender créditos de recarga para aparelho celular sob alegação de infração sanitária.
Conforme os autos, o impetrante representa as operadoras TIM e Vivo no Estado e pretendia ter a atividade comercial restabelecida. Alegou equívoco na interpretação das normas e informou que o serviço era oferecido de forma on line e não incidia em infração sanitária nem oferecia risco à saúde de consumidores ou à contaminação de medicamentos. Sustentou que o ato teria violado seu direito liquido e certo ao livre exercício profissional, ante a inexistência de norma objetiva que coibisse a prestação do serviço. Argumentou que a Lei nº 6.437/77 e Resolução nº 173/2003 da Anvisa proibiram apenas o comércio de alimentos, produtos de higiene e limpeza nas farmácias por serem antagônicos à natureza do negócio.
Para a relatora, juíza convocada Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, não houve arbitrariedade no ato impugnado e a autoridade coatora, representada por ficais da Anvisa, apenas cumpriu o seu dever de fiscalização, agindo no estrito cumprimento do dever legal. A magistrada salientou Lei Federal nº 5.991/1973, cujo texto assevera o impedimento de farmácias e drogarias utilizarem suas dependências para fins diversos do previsto no licenciamento, tais como recebimento de contas de água, luz, telefone e de faturas bancárias.
Com essas considerações, os membros da câmara julgadora seguiram o voto da relatora e por unanimidade denegaram a ordem. Participaram do julgamento os desembargadores Juracy Persiani (primeiro vogal convocado), Guiomar Teodoro Borges (segundo vogal convocado), Clarice Claudino da Silva (terceira vogal), Rubens de Oliveira Santos Filho (quarto vogal) e a juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario (quinta vogal convocada).
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tj.mt.gov.br
Fonte : TJMT
14/07/2010 17:43
Congresso promulga emendas à Constituição sobre juventude e divórcio
O Congresso promulgou na terça-feira as emendas à Constituição de número 65 e 66. A primeira estabelece políticas públicas para jovens entre 15 e 29 anos e a outra torna o divórcio imediato.
A primeira emenda teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 138/03, do deputado Sandes Júnior (PP-GO). A segunda, conhecida como PEC do Divórcio, é resultante da PEC 413/05, do suplente de deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
O presidente da Câmara, Michel Temer, elogiou o trabalho dos deputados empenhados na aprovação das emendas. Além de Sandes Júnior, Temer citou Lobbe Neto (PSDB-SP) e Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) no tema da juventude, e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), além de Biscaia, em relação ao divórcio.
Para ele, a promulgação mostra a preocupação do Poder Legislativo com segmentos sociais importantes, como a juventude, que agora terá políticas próprias inscritas na Constituição. Ele ressaltou que a emenda à Constituição é o passo inicial para a aprovação do Estatuto da Juventude, já em tramitação na Câmara (PL 4529/04).
Divórcio desburocratizado
Quanto ao divórcio, o presidente destacou a desburocratização da separação de casais, com a supressão da obrigatoriedade de um ano de separação antes do divórcio definitivo. "É uma desburocratização que facilita a vida daqueles que se separam", disse Temer.
O presidente do Senado, José Sarney, lembrou o trabalho do falecido senador Nelson Carneiro, autor em 1977 do projeto que regulamentou o divórcio no País (Lei 6.515/77). "Cada um é lembrado por sua luta no Parlamento, e ele será lembrado pela defesa das mulheres e pela instituição do divórcio no País", disse.
Íntegra da proposta:
PEC-138/2003
PEC-413/2005
Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Paulo Cesar Santos
Fonte : Agência Câmara
13/07/2010 13:04
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