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Inativos têm direito ao mesmo reajuste dos ativos

A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve o reajuste de subsídio para servidor público estadual inativo, anteriormente concedido apenas aos servidores da ativa, conforme o princípio da isonomia, previsto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. O policial militar aposentado impetrou o Mandado de Segurança nº 19142/2009 em face do secretário Estadual de Administração para obter o aumento, porém, teve indeferido o pedido referente aos valores pretéritos, porque o mandado de segurança não gera efeitos patrimoniais anteriores ao ajuizamento da ação.

Asseverou o impetrante que é servidor estadual aposentado, na graduação de Terceiro Sargento da Polícia Militar, e que em 8 de agosto de 2008 foi publicada a Lei Complementar Estadual nº 326/2008, reajustando os subsídios dos praças e praças especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, com efeitos financeiros a partir de primeiro de maio de 2008. Aduziu que a citada legislação fixou em R$ 2.695,06 o subsídio de sua graduação, no entanto, ele não foi beneficiado com o referido aumento. Pretendeu a concessão da ordem, para que fosse determinado o imediato reajuste dos seus proventos, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2008.

O Estado impetrado, por sua vez, argumentou que o impetrante foi transferido para a inatividade antes da divisão do Estado, recebendo seu benefício por meio do Convênio MT/MS/78. Ressaltou que os pedidos de pagamento dos valores anteriores à interposição da ação não poderiam ser deferidos, em conformidade com as Súmulas nº 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Pugnou pelo cabimento da colaboração financeira do Estado de Mato Grosso do Sul e do Governo Federal, na responsabilidade do pagamento dos inativos e pensionistas existentes a 31 de dezembro de 1978, conforme estabelecido no Termo de Convênio 2006CV003 e na Lei Complementar Federal nº 31/1977.

O relator, desembargador Márcio Vidal, destacou que realmente em 2006 foi elaborado o referido termo entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e a União “objetivando a transferência de recursos financeiros, na forma de colaboração, para o pagamento dos proventos desses inativos que será atualizada, tomando-se por base o percentual de reajuste concedido, por ato normativo, aos servidores públicos da União”. Porém, observou que o impetrante não estaria submetido aos termos desse convênio porque a aposentadoria dele ocorreu em primeiro de janeiro de 1994. O magistrado asseverou a existência de direito líquido e certo do impetrante, conforme a Emenda Constitucional nº 41/2003, que regula a igualdade de tratamento entre os servidores em atividade e os inativos, estendendo os direitos aos proventos de aposentadorias e pensões dos dependentes pagos pela União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal.

Quanto ao recebimento das verbas pretéritas ao ajuizamento da demanda, o desembargador votou pelo seu indeferimento com base no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, por meio das Súmulas nº 269, que estipula que “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” e nº 271, “a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial próprios”.

A unanimidade do julgamento foi composta pelos desembargadores Clarice Claudino da Silva, primeira vogal, e Rubens de Oliveira Santos Filho, segundo vogal.


Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tj.mt.gov.br

28/04/2010 15:57

Fonte : TJMT
29/04/2010 10:02

Empresa deve indenizar por não entregar álbum e vídeo de casamento

O Studio Fotográfico Rogério Rodrigues foi condenado a indenizar um cliente em R$ 7 mil por não entregar o filme e o álbum de fotos do casamento conforme o contrato. A decisão é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília e cabe recurso.

O autor ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa depois de tê-la contratado para realizar a fotografia e a filmagem de seu casamento. O contrato, no valor de R$ 2 mil, incluía ainda um álbum de fotografias. O autor relatou que o pacote consistia em um álbum de couro ou veludo, com 60 fotos; um estojo do álbum de couro ou veludo; as provas das fotografias, na quantidade de 300; um pôster com moldura em mosaico e filmagem de câmera digital em um DVD e um VHS, ambos editados.

Após a realização da cerimônia, segundo o autor, a empresa não apresentou nenhum dos materiais do contrato. Somente dois anos depois, ele recebeu apenas o DVD teste sem a caixa, um álbum e estojo de fotografias, mas não recebeu o DVD e o VHS editados nem as provas das fotografias.

O Studio Fotográfico Rogério Rodrigues não apresentou contestação, tornando-se revel. No caso, aplica-se o artigo 319 do Código de Processo Civil, em que se consideram verdadeiros os fatos relatados pelo autor.

Na sentença, o juiz explicou que se trata de uma relação de consumo e deu razão ao autor. O magistrado evocou o artigo 422 do Código Civil, que afirma que os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé na conclusão e execução do contrato. Além disso, o juiz também se baseou no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que garante a efetiva reparação em caso de dano patrimonial e moral sofrido pelo consumidor.

O juiz condenou o Studio Fotográfico Rogério Rodrigues a devolver ao autor a quantia de R$ 2 mil, a título de dano material. A empresa também terá de indenizar o cliente em R$ 5 mil por danos morais.


Nº do processo: 2008.01.1.001959-8
Autor: MC

Fonte : TJDFT
28/4/2010

Ação que contesta Lei da Anistia deve ser julgada nesta quarta-feira (28)

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que contesta a Lei 6.683/1979 – a Lei da Anistia –, deve ser julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (28). A norma, que completou 30 anos em agosto de 2009, é questionada na Suprema Corte por meio desta ADPF, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que está sob a relatoria do ministro Eros Grau.

Na ação, a OAB contesta o artigo 1º da Lei da Anistia, defendendo uma interpretação mais clara quanto ao que foi considerado como perdão aos crimes conexos “de qualquer natureza” quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política.

Segundo a Ordem, a lei “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime” e, nesse contexto, a anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra opositores ao regime político da época.

Pareceres

Em fevereiro deste ano, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao gabinete do relator, ministro Eros Grau, parecer pela improcedência da ação sobre a Lei da Anistia. De acordo com o parecer da PGR, a lei resultou de um longo debate nacional, com a participação de diversos setores da sociedade civil, inclusive da OAB.

Nesse sentido, a ADPF estaria propondo a desconstituição da anistia como foi concebida no final da década de 70, o que poderia significar um rompimento com o compromisso feito naquele contexto histórico.

A Advocacia Geral da União (AGU) também já se posicionou contrariamente à ação da OAB, mas por não compreender o sentido de o questionamento ser feito no Supremo por meio de ADPF. Segundo a AGU, não haveria uma verdadeira controvérsia judicial sobre o assunto atualmente.

A AGU também defende que a própria Constituição Federal de 1988 reforça o caráter amplo e irrestrito da anistia ao qual se refere a Lei 6.683/1979. Sustenta ainda que, mesmo com a revisão da Lei da Anistia, já não haveria punibilidade possível por prescrição da prática dos crimes.

Lei da Anistia

No dia 28 de agosto de 1979, a chamada Lei da Anistia completou 30 anos. Foi o primeiro passo para garantir o retorno da paz necessária à redemocratização no país depois de anos de ditadura militar no país, responsável por cassar direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros.

Logo após a promulgação da Lei, foram anistiados todos os que, de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos, de motivação política e crimes eleitorais, alcançando aqueles que tiveram seus direitos políticos suspensos, servidores públicos, militares e dirigentes e representantes sindicais punidos com fundamento nos atos institucionais e complementares do regime militar. Não foram contemplados com a anistia os condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.

LC/EH

Fonte : STF
28/04/2010

CCJ pode votar mudanças no Ficha Limpa hoje

Deputados podem incluir no texto a possibilidade de o STJ conceder recurso com efeito suspensivo a políticos condenados em segunda instância, em decisão colegiada. Na prática, a inelegibilidade ficaria suspensa até o julgamento final do recurso.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar hoje as emendas de plenário ao Projeto Ficha Limpa. Foram apresentadas 28 emendas ao parecer do relator do grupo de trabalho que analisou as propostas sobre o tema, deputado Indio da Costa (DEM-RJ). A proposta mais antiga, que altera a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90), é o Projeto de Lei Complementar 168/93 , do Executivo. Apensados a ele, existem outras 13 propostas.

O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) foi nomeado relator das emendas. Uma das mudanças propostas é a inclusão no texto da possibilidade de políticos condenados em segunda instância, em decisão colegiada, registrarem suas candidaturas (o que é proibido no texto atual da proposta). Isso poderá ocorrer nos casos em que os candidatos apresentem recurso da condenação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o tribunal conceda efeito suspensivo ao recurso. O efeito suspensivo, na prática, suspende a condenação.

O texto original do projeto de iniciativa popular, protocolado no ano passado, previa que o candidato perderia o direito de concorrer já na condenação em primeira instância. O parecer do deputado Indio da Costa mudou a regra, prevendo que a inelegibilidade só estaria configurada com a condenação colegiada.

A inclusão da mudança por meio de emenda foi acertada em reunião entre os representantes do partidos na CCJ na última terça-feira (20). O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que participou da reunião, explicou que a intenção da nova mudança é prevenir qualquer risco de perseguição política. Ele explicou que a prerrogativa que será incluída no texto do Ficha Limpa já faz parte da legislação processual. O objetivo, segundo ele, é apenas torná-lo explícito na Lei de Inelegebilidades.

Votação pelo Plenário
No início deste mês, os líderes partidários decidiram adiar a votação das propostas no plenário para maio e encaminhar os projetos à CCJ para eventuais mudanças no texto do deputado Indio da Costa. Os líderes estabeleceram 29 de abril como data-limite para a comissão aprovar um parecer sobre as propostas. Se o parecer não for aprovado na CCJ até essa data, os projetos serão analisados diretamente pelo Plenário em regime de urgênciaRegime de tramitação que permite incluir proposta na Ordem do Dia para discussão e votação imediata. Esse regime precisa ser proposto pela maioria absoluta dos deputados (257) ou por líderes que representem esse número. O pedido de urgência urgentíssima precisa ainda ser aprovado por 257 deputados. Esse regime dispensa parecer aprovado em comissão – o parecer pode ser dado oralmente pelo relator, no plenário..

O presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), disse que o prazo será cumprido, mas não acredita que haverá tempo para as regras valerem já nas eleições de outubro.

A reunião está marcada para as 10 horas no plenário 1.

Matéria atualizada em 28/04.

Agência Brasil
28/04/2010 07:56

Estudo mostra que crianças com doença falciforme também podem ter deficiência de ferro

Em função da carência de estudos sobre o metabolismo do ferro nas crianças com doença falciforme, e devido à possibilidade de esses pacientes desenvolverem doenças relacionadas ao acúmulo de ferro no organismo, o Ministério da Saúde os exclui do programa de prevenção à anemia ferropriva, que consiste no enriquecimento das farinhas de trigo e de milho com ferro e no fornecimento de medicamentos que contenham esse nutriente. Porém, estudo desenvolvido pela pesquisadora associada do Núcleo de Ações e Pesquisa em Apoio Diagnóstico (Nupad) da Faculdade de Medicina da UFMG Priscila Cezarino Rodrigues, indica que algumas crianças com anemia falciforme podem apresentar deficiência de ferro - doença nutricional de maior prevalência no mundo - e ser contempladas, sem riscos para sua saúde, por esse programa do Ministério.

Financiado pelo Ministério da Saúde e com apoio do Nupad e da Fundação Hemominas, o estudo, parte de projetos de mestrado e doutorado da pesquisadora na Faculdade de Medicina da UFMG, avaliou o metabolismo do ferro em 135 lactentes de seis meses a dois anos de idade com doença falciforme diagnosticados pelo Programa Estadual de Triagem Neonatal de Minas Gerais (PETN-MG), na tentativa de determinar a propriedade de sua exclusão dos programas de combate à deficiência de ferro. E os resultados indicaram que, embora a maioria desses pacientes não tenha déficit de ferro, cerca de 18% dos participantes apresentaram carência significativa do nutriente. A pesquisa indicou, ainda, que apenas pouco mais de 11% dos participantes tinham acúmulo de ferro no organismo - na maioria das vezes, associado às transfusões de sangue. Por isso, a pesquisadora destaca que crianças com doença falciforme SC - variante da enfermidade com menos complicações e menor necessidade de hemotransfusão -, em princípio, não teriam contraindicação ao uso da profilaxia com o ferro, enquanto as crianças com a variante SS devem ter essa suplementação avaliada individualmente.

“As crianças na faixa etária de seis meses a dois anos de idade têm indicação de receber alimentação rica em ferro devido ao crescimento acelerado do organismo. A falta de ferro pode levar a prejuízos no crescimento e no desenvolvimento neuropsicomotor da criança, com consequências irreversíveis caso essa carência seja prolongada, como dificuldade de aprendizado na escola e redução da capacidade de trabalho na vida adulta”, explicou a pesquisadora. “Esta pesquisa é importante no que diz respeito aos cuidados nutricionais com as pessoas com doença falciforme, pois demonstra a coexistência de deficiência de ferro, numa fase de desenvolvimento, que pode ser prejudicial à aquisição de habilidades cognitivas em médio e longo prazo”, completou a pesquisadora associada do Nupad.

De acordo com a especialista, o estudo é importante principalmente para os hematologistas pediátricos e pediatras, especialmente os que trabalham com os cuidados primários, devido à alta prevalência de anemia ferropriva na população geral - 12% a 40% das crianças em Minas Gerais - e de suas complicações, essencialmente quando co-ocorre com a doença falciforme. “O conhecimento dessas particularidades é importante para não permitir que se junte a vários fatores próprios da doença falciforme que podem prejudicar o crescimento e desenvolvimento adequados, uma carência nutricional prevenível de forma simples, segura e eficaz, disponível nos postos de saúde”, concluiu a pesquisadora.

(Assessoria do Nupad)

Fonte : Universidade Federal de Minas Gerais
28 de abril de 2010, às 7h22

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