Eleitor que perdeu o prazo para regularizar título pode sofrer com restrições

Para não ter problemas, como a dificuldade em obter documentos, é preciso recorrer a uma certidão temporária. No entanto,é preciso pagar multa

Esta quarta-feira (5) foi o último dia para fazer, transferir ou revisar o título de eleitor em todo o país. Quem precisava regularizar a situação com a Justiça Eleitoral e perdeu o prazo não vai poder votar nas eleições deste ano. No entanto, pode evitar muita dor de cabeça – como dificuldade para fazer documentos – se procurar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou cartório eleitoral da região a partir de segunda-feira (10). Uma certidão temporária, válida até 4 de novembro, pode ser emitida para sanar temporariamente a situação.
Segundo Rogério Born, chefe do atendimento do TRE em Curitiba, esse recurso permite que as pessoas façam seus documentos sem problemas, mas continua impedindo de exercer o direito de votar. Antes de resolver a pendência, porém, os eleitores em débito precisam pagar uma multa de R$ 3,51 por turno sem votar.

Quem está com o título irregular, entre outros problemas, vai ter dificuldades para obter a certidão de quitação, necessária para fazer passaporte, CPF e matrículas em instituições públicas ou privadas de Ensino Superior. Se for funcionário público, também pode ter problemas para receber o salário. O cadastro para oficializar as regularizações temporárias só será aberto no dia 4 de novembro, após as atividades eleitorais.

Essa certidão temporária também é válida para as pessoas que completaram 18 anos e não fizeram o título de eleitor e para aqueles que deixaram de votar e justificar a ausência em menos de três eleições. Nos dois casos, a situação no TRE continua irregular e é preciso pagar a multa de R$3,51 por pleito que deixou de participar.

Cidadania

As pessoas que não conseguiram transferir o título de eleitor devem comparecer em qualquer seção eleitoral para justificar a ausência. É necessário levar o documento de identidade e o título de eleitor, desde que seja de outro município. Embora esse tipo de ato não cause nenhuma sanção, é a democracia que sai perdendo, já que o eleitor se absteve do voto.

Para Born, essa atitude é especialmente ruim para a cidadania, mas ele aponta algumas possíveis razões para a não transferência do título. “Percebemos que o eleitor que sai do interior e vai para a cidade grande leva muito tempo para transferir o título porque, normalmente, tem algum parente que é candidato na cidade natal”, conta. De acordo com Born, esse eleitor tem a esperança de voltar para a cidade de origem e não faz a transferência ou demora entre 10 e 15 anos para votar na cidade em que efetivamente vive.

Balanço

Durante o último dia de atendimento no TRE em Curitiba, no bairro Prado Velho, o movimento foi diminuindo ao longo do dia. Até às 19 horas, o órgão já havia distribuído 2.850 senhas para atendimento e ainda havia cerca de 800 pessoas na fila. A estimativa é de que 3,3 mil pessoas fossem atendidas nesta quarta-feira (5).

No início da manhã, o sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficou fora do ar pelo excesso de consultas. Isso atrasou os atendimentos nos tribunais e cartórios eleitorais de todo o país. No Paraná, o tempo médio de espera era de duas a quatro horas. Os funcionários estimam que os atendimentos devem acabar por volta das 22 horas. A previsão inicial era de que até 4,3 mil eleitores compareceriam ao local nesta quarta.

Segunda via

A segunda via do título de eleitor não obedece ao mesmo prazo dos outros serviços. Ela pode ser feita até 23 de setembro. Quem perdeu o documento também podem comparecer à sessão eleitoral no dia da eleição levando um documento oficial com foto para exercer seu direito ao voto.

A lista de documentos completa para cada serviço e outras informações está disponível no site do TRE.

Fonte: Portal do Jornal Gazeta do Povo-Paraná

Portal do Consumidor
6/5/2010

Empresa é condenada por manter trabalhadores trancados em quartinho durante inspeções do Ministério do Trabalho

Acompanhando voto da juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, a 9ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais. É que, para não levar multa por contratar empregados sem registro na Carteira de Trabalho, a empregadora mantinha os trabalhadores presos em um quartinho minúsculo pelo tempo que durasse a visita de inspeção dos fiscais do Trabalho. Essa atitude foi considerada ofensiva à honra e dignidade do reclamante.

Analisando o caso, a relatora constatou que nas duas ocasiões em que houve fiscalização na empresa pela Delegacia Regional do Trabalho, o reclamante foi mantido trancado com outros trabalhadores em um quartinho, no andar superior, sem água ou banheiro, com apenas uma janela basculante, sendo que, em uma dessas vezes, o confinamento durou quatro horas. Para a magistrada, o desrespeito ao trabalhador é tamanho que, além de manter empregados sem registro, a empresa os obrigava a permanecerem escondidos, de forma degradante, para não ser multada.

“O comportamento da reclamada, em trancar o reclamante e seus colegas em um quartinho sem sanitário e água, durante quatro horas, como fossem eles verdadeiros criminosos, quando o ilícito trabalhista foi praticado unicamente pela ré, sem dúvida, causou dano moral ao obreiro, na medida em que violou sua honra e dignidade como pessoa humana, além de transformar o sagrado ambiente de trabalho em prisão” - concluiu a juíza. Ela acrescentou que o ambiente de trabalho deve ser considerado um local sagrado, já que nele o ser humano deixa a sua força de trabalho em troca de recursos materiais, para sustentar a si e a sua família. Por isso, o mínimo que se espera é um tratamento respeitoso por parte do empregador.

Entendendo que ficaram caracterizados os requisitos o ato ilícito, o dano e o nexo entre um e outro, a Turma, por sua maioria, manteve a indenização de R$15.000,00, deferida em 1o Grau.

( RO nº 00112-2009-095-03-00-8 )

Fonte : TRT/3ªRegião Minas Gerais
06/05/2010

Falta de sinalização em lombada causa danos materiais

O Município de Natal/RN terá que pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 1.165,50, sofridos por J.R.M. e por F.R.M., que se envolveram em um acidente automobilístico por causa de uma lombada sem sinalização. O valor que será atualizado utilizando-se para cálculo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Na ação, os autores informaram que na data de 02.11.2004 colidiram com um carro que trafegava na sua frente. O acidente decorreu da frenagem brusca do carro alheio, ao se deparar com lombada sem sinalização na Rua dos Pintassilgos, no conjunto de Cidade Satélite, bairro Pitimbu.

Essa surpresa ocasionou o abalroamento do carro dos autores na traseira do carro Gol, decorrendo prejuízos materiais no próprio veículo e no outro motorista, que alcançaram o montante de R$ 2.331,00. Afirmam que o Município é responsável pela falta de sinalização e pela irregularidade da construção da lombada, que está fora das dimensões e das especificações legais.

Como esses fatores foram responsáveis pela colisão, os autores pretendem que lhes sejam reparados os gastos, considerando que estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, o nexo causal e a conduta do ente.

A prefeitura de Natal negou que a causa do acidente tenha sido a irregularidade da lombada e afirmou que foi o próprio condutor do carro que causou o acidente, por não ter mantido distância do carro da frente. Além disso, refutou algumas notas fiscais, por não identificarem o consumidor dos produtos e serviços prestados, e as fotos que estão desacompanhadas dos negativos e da data em que foram produzidas.

Para o juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública, as alegações de falta de sinalização, fiscalização e regularidade na construção da lombada, ocasionando o fator surpresa para quem trafega na rua apontada, estão evidenciadas pelas fotos anexadas aos autos, onde se percebe que a cor do asfalto e da lombada são muito próximas, dificultando a distinção entre eles. Além disso, ele notou também que há o risco constante de invasão da rua pela areia, podendo causar a falta de visibilidade completa da lombada.

Neste sentido, o magistrado entendeu que ficou clara a coerência entre a negligência demonstrada e a viabilidade de acidentes de trânsito, como o narrado nos autos. “As provas dos autos induzem ao convencimento de que o Município de Natal, por falta de conservação e fiscalização da lombada, gerou dano material aos autores e como conseqüência, o dever de indenizar”, afirmou o juiz.

De acordo com o magistrado, se evidenciam no caso os danos materiais (prejuízos no valor de R$ 2.331,00), as concausas (omissão do Município e falta de direção preventiva do motorista) e a relação entre esses dois elementos, desencadeando o reconhecimento da reparação civil. A quantificação da reparação material deve se pautar pelos recursos financeiros comprovadamente desembolsados pelos requerentes, que somados atingem o mencionado valor, porquanto se consideram o montante demonstrado nos recibos que acompanharam os autos.

Esse valor deve ser suportado igualmente pelos causadores do dano, considerando-se a omissão do Município de Natal combinada com a falta de atitude preventiva do motorista do veículo. (Processo nº 001.05.007289-8)

Fonte : Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
05/05/2010

Deputados aprovam o texto principal do Ficha Limpa

Para concluir a votação na Câmara, será necessário analisar doze destaques, o que deverá acontecer nesta quarta-feira.

O Plenário aprovou na noite desta terça-feira, por 388 votos, o substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) para o projeto da Ficha Limpa (PLPs 168/93, 518/09 e outros). Por acordo entre os líderes partidários, a votação dos doze destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. apresentados ao texto será feita nesta quarta-feira (5). A proposta evita as candidaturas de pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. O texto aprovado amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar.

Segundo o relator, a aprovação do projeto "é de vital importância para a sociedade brasileira e para o futuro do Poder Legislativo".

A principal novidade em relação ao texto do grupo de trabalho que analisou o tema é a possibilidade de o candidato apresentar recurso com efeito suspensivo da decisão da Justiça. O efeito suspensivo permitirá a candidatura, mas provocará a aceleração do processo, porque o recurso deverá ser julgado com prioridade pelo colegiado que o receber. Se o recurso for negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma do eleito.

José Eduardo Cardozo, que relatou a matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), explicou a decisão de prever o recurso com efeito suspensivo. O objetivo, segundo ele, é conciliar dois fatores: por um lado, o desejo da sociedade de evitar que pessoas sem ficha limpa disputem cargos eletivos; e, por outro lado, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

“Sempre existiu a possibilidade de decisões serem revistas por órgãos superiores, para que uma única pessoa não tenha o direito plenipotenciário de decidir a vida de quem quer que seja”, lembrou.

Congresso soberano
De acordo com o presidente da Câmara, Michel Temer, a aprovação do projeto demonstra que "sem um Congresso forte e soberano não há democracia, principalmente quando se trata de um Congresso sensível como o atual."

O texto original foi proposto pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e recebeu mais de um milhão de assinaturas de apoio, coletadas por entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Michel Temer elogiou essa iniciativa popular e agradeceu o apoio dos líderes, dos relatores e dos integrantes das comissões, sem o qual avaliou que seria impossível chegar ao resultado desta terça-feira.

"A Câmara sempre foi ao encontro do povo e espero que esta futura lei e tantas outras que produzimos tenham repercussão nacional", afirmou. Temer lembrou que os parlamentares não devem se incomodar com críticas à lentidão do processo legislativo, porque ela permite o aperfeiçoamento dos projetos para viabilizar a sua aprovação.

Para o deputado Indio da Costa (DEM-RJ), José Eduardo Cardozo teve o mérito de não ceder a pressões. Costa agradeceu a oportunidade de ter sido o relator pelo grupo de trabalho que analisou o tema.

Confira como cada deputado votou.

Íntegra da proposta:PLP-518/2009

Reportagem – Eduardo Piovesan e Mônica Montenegro
Edição – João Pitella Junior

Fonte : Agência Câmara
05/05/2010 01:11

JT decide: pejotização caracteriza fraude aos direitos trabalhistas

Ao analisar o recurso de uma administradora de consórcios, que não se conformava com a sua condenação a anotar a CTPS do reclamante e a lhe pagar as verbas típicas da relação de emprego, a 8ª Turma do TRT-MG decidiu manter a sentença. No entender dos julgadores, a constituição de empresa pelo trabalhador, para realizar venda de consórcios da reclamada, caracteriza o fenômeno da pejotização, o qual visa a fraudar a legislação trabalhista.

A juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta observou que a pessoa jurídica criada pelo reclamante tinha capital social de cinco mil reais, dividido em cem cotas e que apenas uma delas pertencia ao outro sócio, que é parente do trabalhador. Além disso, o reclamante, através de sua empresa, vendia consórcios da recorrente, ou seja, ele realizava atividades imprescindíveis ao empreendimento da reclamada.

Embora a recorrente sustente a existência de um contrato de prestação de serviços entre as duas empresas, para a relatora, não há dúvida de que o reclamante foi obrigado a criar uma empresa “de fachada”, para trabalhar para a reclamada. É o que se conhece como pejotização. Tanto que a pessoa jurídica do trabalhador tem sede no mesmo endereço da filial da reclamada. O documento emitido pela Secretaria da Receita Federal comprova que a recorrente pagava rendimentos à empresa do reclamante, decorrentes de comissões pela venda de consórcios. O próprio preposto confessou que, na época do reclamante, a venda de consórcios era terceirizada.

“Com efeito, o quadro fático comprova a existência de fraude à legislação trabalhista, na medida em que o reclamante foi inserido no processo produtivo da atividade econômica da reclamada, desempenhando atividades imprescindíveis à consecução do empreendimento empresarial, por meio de interposta empresa. A hipótese atrai a aplicação do artigo 9º da CLT, convergindo para o entendimento de que o vinculo se formou diretamente com a reclamada e nos moldes do artigo 3º da CLT” – concluiu a magistrada.

( RO nº 01288-2009-100-03-00-8 )

Fonte : TRT/3ªRegião - Minas Gerais
05/05/2010