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Câmara pode votar Ficha Limpa e reajuste de aposentados

O Plenário pode votar nesta semana a medida provisória que reajusta as aposentadorias com valores acima de um salário mínimo (MP 475/09) e o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09 e outros), que amplia e torna mais rígidas as regras de inelegibilidade.

A MP 475/09 tranca a pauta, juntamente com outras seis MPs, e poderá ser votada em sessões ordinárias a partir desta terça-feira (4). Já o Ficha Limpa pode ser debatido em sessão extraordinária, depois de aprovado o seu regime de urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais.. Uma sessão extraordinária está agendada para terça-feira, após a sessão ordinária.

A votação da MP 475/09 vem sendo adiada porque o governo enfrenta dificuldades para conseguir, dentro da sua base aliada, consenso sobre o reajuste. O líder do governo e relator da MP, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), propôs 7% de aumento para as aposentadorias da Previdência Social acima de um salário mínimo. Embora esse índice seja maior que os 6,14% previstos no texto original, partidos aliados ao governo na Câmara e no Senado defendem 7,71%. Já a oposição quer aplicar o mesmo índice usado para corrigir o salário mínimo (cerca de 9%).

Fator previdenciário
Outro tema incluído na MP 475/09 que pode provocar divergências é o fim do fator previdenciárioO fator previdenciário atinge apenas as aposentadorias do regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao qual são vinculados trabalhadores do setor privado e servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Hoje, a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser requerida após 35 anos de contribuição para homens, ou 30 para mulheres. O valor da aposentadoria resulta do cálculo das médias dos maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994 – entram no cálculo apenas os 8 maiores em cada 10 salários de contribuição. O valor da média obtida por essa conta deve ser multiplicado, então, pelo fator previdenciário — calculado com base na alíquota de contribuição, na idade do trabalhador, no tempo de contribuição e na expectativa de vida. A expressão salário de contribuição não é um equivalente perfeito de salário, porque os segurados com um salário maior que o teto da Previdência terão um salário de contribuição limitado a esse último valor. a partir de 2011. Prevista em emenda do líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), essa proposta poderá ser votada por meio de um destaqueMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal., se o Plenário derrubar o parecer do relator que considera essa e outras emendas inadequadas financeiramente.

A emenda de Coruja havia sido indeferida pelo presidente Michel Temer, mas a maioria dos deputados aprovou um recurso contra essa decisão e ela passou a tramitar novamente com a MP.

Ficha Limpa
No caso do projeto Ficha Limpa, o Plenário vai analisar o texto do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Cardozo propôs alterações no texto elaborado pelo grupo de trabalho que analisou o assunto, de autoria do deputado Indio da Costa (DEM-RJ). A principal delas é a possibilidade de o candidato apresentar recurso, com efeito suspensivo, contra a decisão de segunda instância que o tenha condenado por algum crime que implique inelegibilidade.

Em compensação, o relator estabeleceu prioridade para o julgamento desse recurso. Segundo Cardozo, isso deverá acelerar a decisão final e, caso o recurso seja negado, será cancelado o registro da candidatura ou o diploma de eleito.

Medidas provisórias
Além da MP 475/09, trancam a pauta as seguintes MPs :

- 474/09, que aumenta o valor do salário mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro passado;
- 476/09, que incentiva a reciclagem industrial de resíduos sólidos (lixo), concedendo crédito presumidoO crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96. O objetivo é ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O desconto nos impostos a serem pagos, chamado crédito presumido, é calculado com base em uma estimativa do lucro das empresas. do IPI Imposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. às empresas que aproveitam esses resíduos como matérias-primas;
- 478/09, que extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação;
- 479/09, que reorganiza carreiras do serviço público federal;
- 481/10, que autoriza a doação de estoques públicos de alimentos a doze países;
- 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da entidade. É o caso atual dos Estados Unidos.

Reportagem - Eduardo Piovisan
Edição - Pierre Triboli

Fonte : Agência Câmara
03/05/2010 09:55

Segurança aprova proposta que torna crime falsificação de cigarro

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta quarta (28), o Projeto de Lei 6126/09, do Senado, que torna crime a falsificação ou adulteração de cigarros, cigarrilhas e charutos.

A proposta, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40), criminaliza ainda a omissão ou o disfarce de informação que devam constar da embalagem ou da propaganda de qualquer produto submetido à vigilância sanitária, como os derivados do tabaco. A pena prevista para quem descumprir qualquer uma das medidas é de reclusão de um a cinco anos, além de multa.

A legislação atual já define como crimes a adulteração de produtos destinados a consumo ou a prestação de informações falsas sobre alimentos, produtos terapêuticos e medicamentos - mas não menciona os cigarros.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), concordou com a proposta. Segundo ele, os cigarros produzidos de forma irregular, além de gerarem perdas econômicas, podem oferecer riscos à saúde. “Na composição do cigarro paraguaio, por exemplo, estão presentes diversos componentes como plásticos e inseticidas proibidos no Brasil há mais de 20 anos”, argumentou.

Para Faria Sá, a falsificação de derivados do tabaco também “pode potencializar a ação do crime organizado, pois este pode utilizar os recursos obtidos como importante fonte de financiamento para suas operações”.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada em plenário.

Íntegra da proposta:
PL-6126/2009

Reportagem Raquel Librelon
Edição Carolina Pompeu

Fonte : Agência Cãmara
30/04/2010 14:57

Partido político indeniza por dano moral

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão de 1ª Instância que condenou o diretório regional do Partido Republicano Progressista (PRP) a indenizar G.M.C.H. em R$ 5 mil por dano moral.

Segundo os autos, a autora do processo teve sua imagem e seu nome divulgados pelo diretório do Partido Republicano Progressista como se pertencesse ao seu quadro de filiados. Entretanto, ela nunca havia se filiado a qualquer partido político.

Assim, ela buscou indenização por dano moral, alegando uso indevido da sua imagem. A autora do processo declarou que a exposição no veículo de comunicação do partido ocasionou no recebimento de inúmeras correspondências dos diversos órgãos envolvidos na política, incluindo o Tribunal Regional Eleitoral e o Ministério Público.

Inconformados, os representantes do PRP buscaram recurso, alegando que a fundamentação utilizada pela sentença “desmerece a carreira política e desacredita toda a população quanto aos seus representantes”. Ainda, sustentaram que não houve divulgação de informações sobre a vida privada ou sobre a intimidade de G.M.C.H.
Segundo o desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, relator do processo, o partido político que repassa e divulga lista de afiliados, constando nome de pessoa sem qualquer ligação com a política, deve responder por danos morais, devido ao desrespeito ao direito exclusivo do uso do nome e da imagem da pessoa.

“Pouco importa que as divulgações tenham tido ou não caráter desmerecedor, uma vez que o simples uso indevido do nome desta última já se mostra como caracterizador do dano moral, face ao caráter personalíssimo com que se reveste o nome, tal qual como a imagem”, justificou o relator do processo. Por fim, o desembargador observou que a ofensa nasce do simples desrespeito ao direito exclusivo à imagem e optou por manter integralmente a decisão de 1ª Instância.

Votaram de acordo com o relator os desembargadores Cláudia Maia e Nicolau Masselli.


Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Goiás
(31) 3237-6568
ascom@tjmg.jus.br


Processo nº1.0134.08.105277-8/001

Fonte : TJMG
29/04/2010

Médico indeniza paciente por imperícia

Uma estudante de Monte Sião, no Sul de Minas, será indenizada por um ortopedista por danos morais, em R$ 40 mil, e por danos estéticos, em R$ 10 mil. Ela também terá direito à indenização por danos materiais, referentes às despesas pós-operatórias. O médico foi condenado a indenizar a paciente em razão de uma cirurgia feita no joelho errado. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Segundo os dados do processo, M.P.G. se submeteu a uma cirurgia ortopédica. Entretanto, o médico realizou o procedimento no joelho sadio, causando-lhe uma cicatriz de 5cm no local, o que a levou a ajuizar ação pleiteando indenização por danos morais e estéticos.

O médico, em contrapartida, argumentou que o ressarcimento das despesas pós-operatórias não é devido, porque a paciente, inevitavelmente, as teria, caso o procedimento tivesse sido feito no joelho indicado. Quanto aos danos morais e estéticos, ele alegou que se configurariam se houvesse abalo à honra.

O relator do recurso, Cabral da Silva, e o vogal, Gutemberg da Mota e Silva, entenderam que o médico cometeu um erro grave ao operar o joelho errado, o que configura imperícia. Segundo o relator, a cirurgia causou uma cicatriz no joelho, o que retirou da estudante “a perfeição das formas, provocando-lhe vergonha e acanhamento ao mostrar as pernas e ao utilizar vestimentas que não lhe tapem os joelhos”. Dessa forma, no entendimento do magistrado, “devido à juventude da estudante, bem como à localização da cicatriz”, o pagamento de R$ 10 mil a título de danos estéticos foi adequado.

Já a desembargadora revisora, Electra Benevides, foi vencida em seu entendimento no que diz respeito à indenização por danos estéticos. A magistrada, em seu voto, destacou que “embora reconhecendo ser a estudante pessoa jovem, dita cicatriz necessariamente não precisaria estar exposta permanentemente e, mesmo que assim fosse, o tamanho de referida lesão não seria causa tão grave a causar tamanho constrangimento”. Para a magistrada, há ainda que se considerar que existem técnicas de cirurgia plástica disponíveis e apropriadas a corrigir ou amenizar a referida imperfeição.

Assessoria de Comunicação Institucional
Ascom TJMG - Unidade Raja Gabaglia
(31) 3299-4625
ascom.raja@tjmg.jus.br

Processo nº: 1.0434.07.008993-4/001

Fonte : TJMG
29/04/2010

Músicos paranaenses agredidos pela polícia de Londres falam sobre o caso à tarde

Curitiba – Os cinco brasileiros agredidos pela Scotland Yard, polícia de Londres, vão falar sobre o caso na tarde de hoje (30). Na sede da organização não governamental (ONG) Casa do Brasil, na capital inglesa, os músicos paranaenses Thiago Antonio Murador, 26 anos, do município de Carlópolis, Luiz André Oliveira Rosa, 23, de Mariluz, Herigo Fabrício, 24, e Adiel Henrique, 20, ambos de Apucarana, acompanhados da menor KMM, 15 anos, vão contar, numa entrevista coletiva, detalhes da agressão. Eles foram abordados pelos agentes da MPS na madrugada do dia 18, quando saíam de uma apresentação num culto evangélico em Willesden, no norte da cidade.

Segundo o presidente da Casa do Brasil, ONG que presta assistência a imigrantes, Carlos Mellinger, eles tiveram o carro fechado por um BMW da polícia, apesar de o grupo está em situação legal no país. “Quatro oficiais armados desceram da viatura e aos berros abriram as portas do Golf preto que os brasileiros ocupavam e arrastaram os ocupantes para fora do veículo com violência. A menor, irmã de um deles, e a namorada do motorista do veículo foram ordenadas a ficar imóveis no interior do veículo.”

O grupo registrou uma queixa-crime no IPCC, organismo que investiga casos de abusos cometidos por forças policiais da Inglaterra. A Cada do Brasil acompanha os brasileiros após constatar que realmente houve abuso dos policiais. “Fizemos o registro assim que soubemos do caso, na quarta-feira [21] e encaminhamos no dia 28 os relatórios individuais dos adulto.”

Segundo ele, hoje (30) pela manhã a ONG recebeu correspondência assinada por Michelle Ellington, responsável pelo caso no IPCC, informando que o caso será investigado pela Metropolitan Police, Putney Bridge. “Investigadores deverão em um futuro próximo entrevistar informalmente todas as vítimas e indagar a elas que tipo de investigação desejam que ocorra”, informou no documento.

Mellinger disse à Agência Brasil que apesar de muito provavelmente terem identificado que os suspeitos não eram as pessoas que procuravam, os insultos e agressões continuaram “culminado até num disparo de choque elétrico em Thiago, que já estava no chão imobilizado pela polícia, após ter sido chutado várias vezes, tendo uma costela fraturada”.

De acordo com o presidente da ONG, os adultos receberam tapas na cabeça, chutes, pisadas e brutalidade com o uso de algemas. Oito viaturas de polícia atenderam os brasileiros no local e duas vans foram chamadas. As equipes que chegaram posteriormente chamaram uma ambulância.

A mãe de Thiago, Ester Murado, que mora num sítio no município paranaense de Carlópolis, disse que só ontem (29) o filho ligou para ela contando sobre as agressões. “Ele disse que o carro deles foi confundido com o de traficantes de drogas. Eles foram acusados de ter drogas no carro”, contou à Agência Brasil. Ela disse que o filho é evangélico da Congregação Cristã e está há dois anos na Inglaterra trabalhando na limpeza de uma escola e como mecânico.

Ester disse que o filho apanhou muito e que se depender dela ele retorna definitivamente ao Brasil. “Ele já estava com passagem comprada para o mês de maio. Vinha passear, agora, não sei se ele voltará.”

Segundo ela, Thiago confirmou que foram os próprios policiais que chamaram a ambulância que os atendeu no local onde foram abordados.

O presidente da Casa do Brasil disse que, com o crescimento da comunidade brasileira em Londres e por excessivos números de detenções desnecessárias, já havia feito em fevereiro uma reunião com representantes da Scotland Yard e expressado a preocupação. Ele citou até o caso do brasileiro Jean Charles, morto pela polícia de Londres em 2005, em uma estação de metrô ao ser confundido com um suspeito de atentado.

Deve participar da entrevista em Londres, também um outro brasileiro, Mauro Bicalho, 44 anos, natural de Timóteo (MG). De acordo com a ONG, ele também está com processo de reclamação formal contra a polícia britânica por uso excessivo de força, que causou sérios problemas em seu ombro. O brasileiro, que era carpinteiro, está deficiente e será operado no próximo mês.

Lúcia Nórcio - Repórter da Agência Brasil

Edição: Talita Cavalcante
Fonte : Agência Brasil
09:18
30/04/2010

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