Ipiranga garante posse de imóvel arrematado em leilão público

A Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga garantiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a propriedade e posse de um imóvel arrematado em ação de execução perante a 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP). O imóvel vinha sendo questionado judicialmente pelo espólio dos seus antigos proprietários.

Segundo os autos, o imóvel foi alugado em fevereiro de 1996 para a Petróleo Ipiranga e, posteriormente, sublocado à sociedade AWR Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda., empresa que integra o mesmo grupo econômico. Em 1998, os então proprietários do imóvel ajuizaram ação de nulidade contratual com pedido de despejo, alegando desequilíbrio contratual, simulação e fraude por parte da locatária.

O pedido foi acolhido pelo Tribunal de Justiça paulista, que anulou o contrato de locação e determinou a retomada da posse do imóvel alugado. A Ipiranga apelou, alegando cerceamento de defesa e perda do objeto em virtude de fato superveniente, uma vez que o referido imóvel foi arrematado pela empresa em leilão público.

Para o TJSP, a ação não teria perdido seu objeto por conta da arrematação do imóvel, pois, já que uma ação não depende da outra, a eventual irresignação da empresa só poderia ser apreciada em ação autônoma, e não na mesma ação anulatória. A empresa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça.

Acompanhando o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, a Quinta Turma do STJ reconheceu a perda superveniente do interesse de agir e extinguiu a ação sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Segundo o relator, a referida arrematação importou, lógica e automaticamente, na rescisão do contrato de locação anteriormente celebrado, na medida em que não mais poderia ser locatária de um imóvel de sua propriedade.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, a Turma também reconheceu a perda do objeto da ação no tocante ao pedido de reintegração da posse do imóvel, uma vez que os recorridos deixaram de ser seus proprietários e, dessa forma, perderam o direito de pleitear sua posse.

O ministro ainda ressaltou, em seu voto, que a manutenção do acórdão recorrido imporia à empresa Ipiranga a obrigação de, na condição de proprietária do imóvel sub judice, ajuizar uma ação de reintegração de posse contra os ex-proprietários, o que importaria na prorrogação do litígio, em contrariedade aos princípios da economia e da celeridade processual.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
14/05/2010 - 09h18

Desrespeito ao uso de imagem em razão de contrato assinado no exterior pode ser julgado no Brasil

A Justiça brasileira pode ser acionada em caso de violação no exterior ao direito de imagem, constatada pela internet, sendo que o contrato entre as partes fixava a Espanha como foro e envolvia uma cidadã que vive no Brasil? A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que sim. Por unanimidade, os ministros negaram o recurso da empresa World Company Dance Show Ltda., que pedia para que a demanda fosse analisada pela Justiça espanhola.

De acordo com informações do processo, em 2004 a cidadã havia firmado contrato temporário com a World Company Dance Show para prestar serviços como dançarina e assistente de direção em show típico brasileiro, com apresentações nos continentes europeu e africano. Só que, meses após o término do acordo, ao acessar o endereço eletrônico da empresa, a mulher percebeu que a página continha montagens de imagens dela, recortadas de várias fotografias dos shows em que havia trabalhado, além de outras utilizadas para propaganda. A profissional, domiciliada no Rio de Janeiro, recorreu à Justiça com pedido de indenização por danos materiais e morais, alegando que o contrato vedava expressamente a utilização de imagens, sem prévia autorização, para qualquer fim diverso do pactuado.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entendeu que a Justiça brasileira é competente para julgar o caso quando a ação se refere a fato ocorrido ou a ato praticado no Brasil. Por isso, o TJRJ concordou com os argumentos da profissional.

No STJ, a empresa sustentou que, embora o site tenha sido acessado em território brasileiro, caberia à Justiça espanhola analisar o caso porque, entre outros motivos, a empresa é espanhola e não possui sede ou filial no Brasil e o contrato de trabalho foi firmado entre as partes na Espanha.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a demanda pode ser proposta no local onde ocorreu o fato, “ainda que a ré seja pessoa jurídica, com sede em outro lugar, pois é na localidade em que reside e trabalha a pessoa prejudicada que o evento negativo terá maior repercussão”, afirmou o ministro. O relator lembrou que a internet pulverizou as fronteiras territoriais e criou um novo mecanismo de comunicação, mas não subverteu a possibilidade e a credibilidade da aplicação da lei baseada nos limites geográficos. Assim, “para as lesões a direitos ocorridos no âmbito do território brasileiro, em linha de princípio, a autoridade judiciária nacional detém competência para processar e julgar o litígio”, arrematou o ministro. Em seu voto, o relator ressaltou que, se assim não fosse, poderia se ter a sensação de que a internet é uma zona franca, por meio da qual tudo seria permitido, sem que desses atos resultassem responsabilidades.

O ministro ainda salientou as hipóteses de jurisdição concorrente estabelecidas no Código de Processo Civil, em que a competência do Poder Judiciário brasileiro não afasta a de outro país. O relator elencou precedentes do Tribunal no sentido de que a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior não impede que a ação seja proposta no Brasil, ainda que se trate de competência concorrente. E como a ação de indenização movida pela profissional não é baseada no contrato em si, mas no uso de fotografias e imagens dela, sem seu consentimento, não há que se falar no foro definido pelo contrato. Os outros ministros da Quarta Turma do STJ acompanharam o voto do relator no sentido de considerar competente a Justiça brasileira para dirimir o conflito, já que o ato foi praticado no Brasil (o acesso ao site da empresa foi feito aqui) e a profissional reside em território nacional.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
14/05/2010 - 08h00

Cartilha para evitar casos de pedofilia é positiva, diz dom Cláudio Humes

Brasília - O prefeito para a Congregação do Clero, dom Cláudio Humes, disse que é positiva a iniciativa da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) de redigir uma cartilha para combater a prática de abusos sexuais contra menores em dioceses brasileiras. A confecção do livreto está sendo discutido na 48ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília.

“Isso ajudaria todos os bispos a terem um procedimento idêntico, como já vem sendo feito em outros países. Creio que fazer esse roteiro é positivo e é um sinal de que a Igreja Católica está discutindo o assunto”, disse dom Cláudio ao deixar a sede provisória do governo federal, em Brasília, onde se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao ser perguntado se o Vaticano teria demorado a reconhecer a existência do problema entre os religiosos, dom Cláudio defendeu a Igreja Católica, argumentando que ela é, hoje, a instituição que tem combatido com maior rigor a pedofilia entre seus membros.

Ao mencionar que a pedofilia é um crime grave e intolerável, dom Cláudio lembrou que o Papa Bento XVI já repetiu não haver lugar na Igreja para pedófilos, que, quando provadas as acusações, tem que se retirar do ministério e enfrentar os tribunais comuns.

Sem fornecer mais detalhes, dom Humes afirmou ainda ter conversado com Lula sobre a revisão do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos e sobre a ida do presidente ao Irã, país do Oriente Médio a que Lula chega neste sábado (15).

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil

Edição: Rivadavia Severo

Fonte : Agência Brasil
22:43
12/05/2010

Artigo: "Sociedade Simples e Empresaria" - José Nadi Néri

Distinção

Com a entrada em vigor do novo Código Civil (Lei 10.406/2002) em 11.01.2.003, desapareceram, juntamente com o anterior de 1916, as sociedades civis e comerciais, eliminando-se também com elas a necessidade de distingui-las através do objeto social (civil ou comercial).

Em substituição, o novo Código Civil criou as figuras das sociedades simples a serem registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e as empresárias, para registro na Junta Comercial. (Código Civil, art. 1.150).

Estas não se distinguirão mais pelo objeto, já que ambas podem contribuir, com bens e serviços, para o exercício da atividade econômica (Código Civil, art. 981), com a ressalva de que as sociedades empresárias deverão exercer essa atividade econômica de forma organizada (Código Civil, art. 982).

Sendo assim, as sociedades, doravante, se distinguirão pela maneira com que vierem exercer a atividade econômica – de forma organizada ou não.

Empresárias serão, então, aquelas que exercerem a atividade econômica organizada, através da empresa (forma organizada - organismo), nos termos do art. 982 combinado com o caput do art. 966 do Código Civil. Essa atividade será exercida, então, através dessa forma organizada ou desse organismo, e não diretamente pelos sócios, observando-se um distanciamento com notória aparência entre eles e a atividade. O que ocorre de forma corriqueira nas sociedades de grande porte. Exemplo: sociedades, que prestam serviços médicos através de hospitais, ou, ainda, aquelas que o fazem através das fábricas e indústrias de grande porte.

Já as simples, são as demais. Aquelas em que a atividade econômica é exercida, ordinariamente, pelos próprios sócios, surgindo daí uma vinculação entre eles e a atividade. São sociedades de menor porte em que não se percebe a atuação da empresa, desse organismo que os deixaria distanciados de sua atividade. Exemplos: escritórios de contabilidade, de representação, de corretagem de seguros, clínicas médicas, pequeno comércio, pequena indústria, artesãos, todos, enfim, que se encontrarem vinculados diretamente à sua atividade econômica. Essas são, em princípio, as sociedades simples.

Dessa forma, não faz sentido o entendimento de que as sociedades simples seriam tão somente aquelas cuja atividade venha a corresponder ao exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com fundamento no parágrafo único do art. 966 do Código Civil.

Esse entendimento não pode prevalecer por vários motivos. Primeiro, porque o Código não enumera atividades e referido parágrafo se refere a empresário (pessoa física) e não, à sociedade (ente coletivo). Segundo, porque se assim o quisesse, ao legislador teria sido mais fácil enumerar as atividades que caracterizariam as sociedades simples. Não o fez. Terceiro, porque o Código jamais enumerou atividades, nem mesmo o antigo Código Comercial de 1.850, que se esquivou de enumerar os atos de Comércio. Não seria, então, o novo Código Civil, na atualidade, que iria fazê-lo. Quarto, porque procedendo assim, estaria o Código diferenciando as sociedades pela natureza da atividade, o que ele próprio não mais admite.

Há de se concluir, portanto, que a distinção entre elas se dá pela forma com que se exerce a atividade econômica.

As sociedades simples podem, então, dedicar-se a quaisquer atividades relativas a bens e serviços, podendo constituir-se como sociedade simples ou simples limitada (Código Civil, art. 983). E só com o registro no órgão próprio, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, serão assim consideradas, livrando-se, então, das exigências estabelecidas para as sociedades empresárias. (Código Civil, art. 1.150).

Quanto à sociedade limitada, vale a observação de que não basta simplesmente a sua constituição sob essa forma, é indispensável que venha caracterizada no contrato como simples ou empresária e se registre no órgão próprio, para que possa adquirir personalidade jurídica. (Código Civil, art. 985).

JOSÉ NADI NÉRI

Oficial do Registro Civil das Pessoas Jurídicas

da Comarca de Belo Horizonte

SITE: www.cartoriopessoasjuridicas.com.br


Anoreg BR
11 de Maio de 2010 13:54

CCJ vota ampliação de direitos de companheiro em herança

A ampliação dos direitos sucessórios dos companheiros, em união estável, será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na reunião prevista para hoje, quarta-feira (12). Uma das principais modificações propostas é a inclusão do termo "companheiro" em vários artigos do Código Civil que tratam da sucessão de bens e que atualmente só trazem a expressão "cônjuge".

Para o relator e autor de texto substitutivo, senador Valter Pereira (PMDB-MS), a atual legislação impõe claramente uma distinção entre direitos dos cônjuges e dos companheiros, indo "na contramão do espírito maior, que é o de assegurar igualdade".

De acordo com o projeto (PLS 267/09), o artigo 1.829 do Código Civil (Lei 10.406/02), por exemplo, poderá ser alterado para prever que a sucessão legítima à herança se dará também ao companheiro, assim como aos descendentes e ao cônjuge sobrevivente, já beneficiados pela legislação em vigor.

Quando de união estável existente há mais de dois anos, o companheiro também passará a ter direito, qualquer que seja o regime de bens, a residir no imóvel destinado à residência da família. Para tanto, conforme previsto no substitutivo, o imóvel deverá estar, quando da abertura da sucessão, na posse exclusiva do falecido e do sobrevivente ou somente do sobrevivente.

O atual artigo 1830 do Código Civil confere direito sucessório ao cônjuge desde que não esteja separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos, e caso tal separação não tenha sido causada pelo cônjuge sobrevivente. O texto em exame reconhece o direito sucessório também ao companheiro, desde que não esteja separado de fato há mais de dois anos, e retira da lei o condicionamento do direito sucessório à prova de culpa da separação, "que já deixou de ser relevante no Direito de Família", segundo Valter Pereira.

Sigilo

Também está prevista no projeto modificação no Código de Processo Civil (CPC) para incluir entre os processos que poderão correr em segredo de justiça os que dizem respeito à união estável. A lei vigente só admite os que dizem respeito a casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

Por sugestão do autor do projeto original (PLS 267/09), senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), também está sendo proposta a exclusão do artigo 1.790 do Código Civil, o único que trata da sucessão em caso de união estável. Esse dispositivo limita o direito dos companheiros somente aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Mesmo nesses casos, a lei em vigor prevê que, se o falecido não tiver deixado descendentes ou ascendentes, o companheiro deverá concorrer com parentes colaterais (irmãos, tios, sobrinhos e primos), recebendo somente um terço da herança. Quando se trata de cônjuge, nesta mesma situação, a legislação prevê todo o acervo patrimonial do esposo ou esposa.

Para Roberto Cavalcanti, esse dispositivo criou uma "absurda concorrência entre o companheiro e os parentes colaterais do falecido", afrontando o princípio da igualdade entre companheiro e cônjuge.


Fonte: Site do Senado Federal

Anoreg BR
11 de Maio de 2010 10:04