Projeto Ficha Limpa é aprovado no Senado e vai direto a sanção presidencial
Brasília – O Projeto Ficha Limpa foi aprovado por unanimidade no Senado com 76 votos. O texto deve agora ir direto a sanção presidencial, sem precisar voltar para a Câmara dos Deputados.
Após a votação em sessão extraordinária que durou cerca de quatro horas, governo, oposição e movimentos sociais saíram satisfeitos.
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) estimou que cerca de 25% dos futuros candidatos devem ser barrados com a nova lei. “Eu acredito que o número vai ser muito grande, pelo menos 1 em cada 4, porque tem muita gente acostumada a praticar irregularidades e o leque de crimes que passam a provocar inelegibilidade se amplia muito”, disse o democrata.
Para o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que o texto "ainda precisará ser aperfeiçoado no futuro, porque ainda é muito genérico, pode cometer injustiças e não pegar quem tem que pegar. Mas é um avanço, sem dúvida”.
Quem também ficou satisfeito foi o secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Dimas Lara Barbosa. Para ele, que dirige uma das instituições que promoveram o projeto, a nova lei vai inibir os criminosos. “Ao recorrer, o recurso ganhará prioridade para ser julgado. Então, se o candidato tiver culpa no cartório, ele vai preferir cumprir os trâmites normais da justiça e abrir mão da eleição, porque se recorrer ele pode ser preso”. Ainda segundo ele, a expectativa é que a nova lei abra precedentes para que a ética no trato com as coisas públicas se amplie.
Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Rivadavia Severo
Fonte : Agência Brasil
18:58
19/05/2010
Audiência debate nova idade para ingresso no ensino fundamental
A Comissão de Educação e Cultura realiza hoje audiência pública sobre o Projeto de Lei 6755/10, do Senado, que torna obrigatória a matrícula no ensino fundamental a partir dos 5 anos de idade, e não mais dos 6, como é hoje.
A audiência foi proposta pelos deputados Ivan Valente (Psol-SP, Pedro Wilson (PT-GO), Angelo Vanhoni (PT-PR), Maria do Rosário (PT-RS), Nilmar Ruiz (DEM-TO), Fátima Bezerra (PT-RN) e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).
Os deputados lembram que a Lei 11.114/05 estabeleceu a obrigatoriedade de matrícula das crianças de 6 anos no ensino fundamental e que muitos municípios brasileiros ainda não têm condições de atender com qualidade essas crianças. Diante disso, eles querem avaliar os impactos de uma nova mudança na idade para o ingresso no ensino fundamental.
Foram convidados:
- o diretor de Concepções e Orientações Curriculares para Educação Básica do Ministério da Educação, Carlos Artexes Simões;
- o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches;
- o representante do Movimento Interforuns de Educação Infantil do Brasil Gizele Souza;
- a diretora da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo, Lisete Regina Gomes Arelaro;
- o representante da Rede Nacional Primeira Infância Vital Didonet.
O debate será realizado às 10 horas no plenário 10.
Íntegra da proposta:PL-6755/2010
Da Redação/LH
Fonte : Agência Câmara
20/05/2010 09:25
Comissão de Seguridade aprova Estatuto do Nascituro
Texto aprovado não altera artigo do Código Penal que autoriza o aborto em casos de estupro e de risco de vida para a mãe.
Em reunião que durou mais de quatro horas, marcada por argumentos contra e a favor da interrupção da gravidez, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o substitutivo da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ) ao Projeto de Lei 478/07, dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG), que cria o Estatuto do Nascituro. Em seu substitutivo, a deputada define que a vida começa na concepção. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Este conceito inclui os seres humanos concebidos "in vitro", mesmo antes da transferência para o útero da mulher.
Casos de estupro
Por acordo entre os deputados da comissão, a deputada elaborou uma complementação de voto para ressaltar que o texto aprovado não altera o Artigo 128 do Código Penal, que autoriza o aborto praticado por médico em casos de estupro e de risco de vida para a mãe.
No caso de estupro, o substitutivo garante assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico para a mãe; e o direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe concorde. Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, este será responsável por pensão alimentícia e, caso ele não seja identificado, o Estado será responsável pela pensão.
O projeto também garante ao nascituro sua inclusão nas políticas sociais públicas que permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso, e seu nascimento em condições dignas.
Ao nascituro com deficiência, o projeto garante todos os métodos terapêuticos e profiláticos existentes para reparar ou minimizar sua deficiência, haja ou não expectativa de sobrevida extra-uterina.
Direito à vida
Na avaliação dos autores da proposta, o Estatuto vai garantir ao nascituro direito à vida, à saúde, à honra, à integridade física, à alimentação, e à convivência familiar. O projeto original proíbe a manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos, com o único fim de serem suas células transplantadas para adultos doentes - práticas consideradas "atrocidades" pelos autores da proposta. O substitutivo retirou essa proibição.
Tramitação
A deputada rejeitou os projetos de lei 489/07 e 1763/07, apensados. O projeto será votado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.
Íntegra da proposta:PL-478/2007
Da Redação
Fonte : Agência Câmara
19/05/2010 18:00
Ladrão de galinha é absolvido pelo STJ
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem que foi condenado pela Justiça mineira pelo furto de uma galinha caipira avaliada em R$ 10. O ladrão de galinha foi condenado a um ano de detenção e pagamento de 10 dias-multa.
Segundo os autos, em fevereiro de 2006 o acusado invadiu o quintal do vizinho e “evadiu com as penosas debaixo do braço”. Alertada por um telefonema anônimo, a Polícia Militar foi até o local e prendeu o denunciado em flagrante delito, ainda de posse de uma galinha.
No pedido de habeas corpus ajuizado no STJ, a Defensoria Pública requereu a suspensão do mandado de prisão e a absolvição do paciente. Alegou atipicidade material da conduta, valor ínfimo do bem subtraído e irrelevância do fato perante o Direito Penal.
Em seu voto, o relator do processo, ministro Jorge Mussi, reiterou que o princípio da insignificância não pode ser aplicado indiscriminadamente como elemento gerador de impunidade em crime contra o patrimônio, mas ressaltou que, no caso em questão, a lesão produzida mostra-se penalmente irrelevante.
Para o relator, não há como reconhecer presente a tipicidade material, já que o animal furtado foi infimamente avaliado e não se tem notícia de que a vítima tenha sofrido prejuízo com a conduta do acusado ou com a consequência dela.
“No caso, a deflagração de ação penal mostra-se carente de justa causa, pois o resultado jurídico, ou seja, a lesão produzida, é absolutamente irrelevante”. Assim, por unanimidade, a Turma acolheu o pedido de habeas corpus e absolveu o paciente, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
20/05/2010 - 08h55
Plenário pode votar hoje novos prazos para negociação de dívida rural
Se houver sessão extraordinária, poderá ser discutido o projeto que amplia o acesso à internet de banda larga nas escolas públicas. Deputados ainda discutem acordo para incluir PEC do piso dos policiais.
O Plenário pode concluir hoje a votação das emendas do Senado à Medida Provisória 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia. Na sessão de ontem, a Câmara aprovou o parecer do relator, Marcelo Ortiz (PV-SP), sobre as emendas. A pauta da sessão desta tarde inclui as emendas que terão votação em separado. Entre elas, está a que reabre, até 30 de junho de 2010, o prazo final para a inclusão de débitos rurais na dívida ativa da União para fins de renegociação ou liquidação.
Se essa emenda for aprovada, a data final para a renegociação passa a ser 20 de dezembro de 2010. O prazo havia acabado em dezembro do ano passado.
A emenda permite que o agricultor endividado contrate novo financiamento com recursos do crédito rural apenas com a amortização das prestações equivalentes a um ano. Pela lei atual, o novo contrato somente pode ser feito se ocorrer a liquidação total da dívida existente.
Além disso, são reabertos os prazos para os produtores de cacau da Bahia aderirem à renegociação de dívidas já disciplinadas pela Lei 11.775/08. Os prazos acabaram em dezembro do ano passado, e a emenda concede novo prazo até 30 de dezembro de 2010. Uma outra emenda a ser votada concede prazos ainda maiores do que esses.
Multa do IR
Também será analisada a emenda do Senado que reduziu, de 75% para 50%, a multa aplicável pela Receita sobre deduções indevidas feitas pela pessoa física na declaração anual do Imposto de Renda.
O texto da Câmara previa que a Receita precisaria comprovar má-fé ou dolo do contribuinte para aplicar 75% de multa. Esse dispositivo foi excluído pelo Senado.
Em reunião ontem, os líderes partidários decidiram dar prioridade à votação dos destaques da MP 472/09. Posteriormente, será colocada em votação a MP 479/09, que reorganiza carreiras do serviço público federal. Dez MPs trancam a pauta das sessões ordinárias do Plenário, incluindo a 472/09 e a 479/09.
Banda larga nas escolas
Os líderes decidiram que, se houver sessão extraordinária hoje, será discutido o Projeto de Lei 1481/07, que amplia o acesso dos alunos das escolas públicas à internet de banda larga. Tem preferência de votação o substitutivo da comissão especial que analisou o projeto.
Também poderá ser votado em sessão extraordinária o Projeto de Lei 4486/01, do Senado, que regulamenta a visita dos avós no caso de crianças que tenham pais separados.
Piso dos policiais
Os deputados ainda negociam a inclusão das PECs sobre piso salarial de policiais e bombeiros (300/08 e 446/09) na pauta da sessão extraordinária de hoje. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi designado ontem pelo presidente em exercício da Câmara, Marco Maia (PT-RS), como articulador de um acordo. Chinaglia defendeu a aprovação de um texto que não mencione na Constituição o valor do piso, que seria objeto de uma lei federal.
Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Pierre Triboli
