É abusiva cobrança de preços diferentes para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito
Um posto de combustível do Rio Grande Sul foi proibido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a cobrar preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e os previstos para pagamentos em cartão de crédito não parcelado, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma entenderam que o pagamento efetuado com cartão de crédito é à vista porque a obrigação do consumidor com o fornecedor cessa de imediato.
O caso chegou ao Poder Judiciário em ação coletiva de consumo promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. O juízo de primeiro grau determinou apenas a equiparação dos preços para pagamento em dinheiro e cheque à vista. No julgamento da apelação, o tribunal gaúcho manteve o preço diferenciado para pagamentos com cartão de crédito por considerar que o comerciante só recebe o efetivo pagamento após trinta dias.
O relator do recurso no STJ, ministro Massami Uyeda, destacou inicialmente que, como não há regulação legal sobre o tema, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para decidir, o relator analisou as relações jurídicas do contrato de cartão de crédito. Há uma relação entre a instituição financeira que emite o cartão e o cliente, que paga uma taxa de administração. Há outra relação entre a instituição financeira e o comerciante, que transfere um percentual da venda em troca da total garantia de recebimento do crédito.
Massami Uyeda concluiu que o pagamento por cartão de crédito garante ao estabelecimento comercial o efetivo adimplemento e que a disponibilização dessa forma de pagamento é uma escolha do empresário, que agrega valor ao seu negócio, atraindo, inclusive, mais clientes. Trata-se, portanto, de estratégia comercial que em nada se refere ao preço de venda do produto final. “Imputar mais este custo ao consumidor equivaleria a atribuir a este a divisão dos gastos advindos do próprio risco do negócio, de responsabilidade exclusiva do empresário”, afirmou o ministro no voto.
A prática de preços diferenciados para pagamento em dinheiro e com cartão de crédito em única parcela foi considerada abusiva pelo relator. Isso porque o consumidor já paga à administradora uma taxa pela utilização do cartão de crédito. Atribuir-lhe ainda o custo pela disponibilização do pagamento, responsabilidade exclusiva do empresário, importa onerar o consumidor duplamente, o que não é razoável e destoa dos ditames legais, segundo o relator.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
24/03/2010 - 08h01
Moradia de mãe de devedor é protegida
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão de 1ª Instância que ordenou o cancelamento da penhora sobre o imóvel onde reside a mãe da devedora. Segundo o desembargador Wagner Wilson, a Lei 8.009/90 diz que é impenhorável imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. “Se a proteção do bem visa a atender à família, e não apenas ao devedor, não há como deixar de reconhecer a genitora da executada como integrante da entidade familiar, devendo sua habitação ser assegurada,” afirmou o magistrado.
A decisão negou o recurso do credor para que a penhora fosse mantida. Sua alegação é de que a mãe da executada reside no imóvel não na qualidade de possuidora, mas de mera detentora. Assim, sustenta que não se trata de caso de proteção da entidade familiar, pois os proprietários residem em outro endereço.
Segundo os autos, o imóvel pertence à devedora e a mais dois irmãos, um deles reside no imóvel junto com a mãe. O credor exigia que a penhora recaísse pelo menos sobre a fração pertencente à devedora, devendo, em caso de alienação do bem, entregar as partes correspondentes aos outros proprietários.
Porém, os desembargadores da 16ª Câmara Cível concordaram com a conclusão da juíza Ana Paula Nanneti Caixeta, da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, de que “o conceito de bem de família não pode ser entendido de maneira restritiva, deixando de lado pessoas que fazem daquele local uma verdadeira entidade familiar”. O desembargador Wagner Wilson ainda citou que, segundo o processo, “o imóvel é local de encontro dos filhos e netos da mãe da executada, o que demonstra a convivência e interação existente entre eles”.
Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
ascom.raja@tjmg.jus.br
Processo: 1.0024.07.575570-2/001
Fonte : TJMG
24/03/2010
Rei e rainha da Suécia visitam o STF nesta quarta-feira (24)
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe na manhã desta quarta-feira (24) a visita do rei Carl Gustaf XVI e da rainha Silvia do Reino da Suécia. O casal estará em visita oficial ao Brasil entre os dias 23 e 26 de março, onde passará por várias cidades.
No Supremo o casal real será recebido pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, no Salão Nobre do STF. Em seguida segue para o Congresso Nacional, onde visitará os presidentes da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e do Senado, José Sarney.
O rei e a rainha da Suécia vêm ao Brasil acompanhados do ministro de Desenvolvimento Social, Göran Hägglund, do secretário de Estado de Comércio Exterior, Gunnar Wieslander, e de uma comitiva de empresários daquele país. Eles pretendem tratar de interesses comerciais e sociais da Suécia com autoridades brasileiras.
A visita faz parte do acordo de cooperação estratégica assinado no ano passado entre os governos do Brasil e da Suécia. Dentre as áreas consideradas estratégicas para os dois países estão, segundo informa a Embaixada da Suécia no Brasil, biocombustíveis, tecnologias sustentáveis, silvicultura e indústria florestal. Educação e defesa também estão na pauta de discussões.
Há a expectativa de que a disputa comercial entre empresas da Suécia, França e Estados Unidos na venda de caças para a Força Aérea Brasileira (FAB) também esteja na pauta da visita oficial, uma vez que o cronograma inclui as instalações da fábrica da Embraer, em São José dos Campos (SP).
Outro ponto da visita é a troca de experiências sobre os direitos das crianças, o enfrentamento ao tráfico de pessoas e a questão indígena. Com relação aos direitos infanto-juvenis, a rainha é fundadora do projeto World Chilhood Foundation, chamado "Refazendo Laços", que será apresentado em São Paulo.
Sobre a Suécia
A Suécia é uma Monarquia Parlamentarista, cujo chefe de Estado é o rei Carl Gustaf XVI e o chefe de governo o primeiro-ministro, Fredrik Reinfeldt, representando um parlamento composto por 349 deputados. O rei assumiu o trono em 19 de setembro de 1973 e tem como principal herdeira da monarquia sueca a princesa Vitória. Além dela, o casal real tem outros dois filhos, o príncipe Carlos Filipe e a princesa Madalena.
A Suécia está localizada no norte da Europa, na região conhecida como Península Escandinava e ocupa uma área de 450.000 km². Limita-se entre o Mar Báltico ao sul, a Finlândia ao norte, a cordilheira da Escandinávia na fronteira com a Noruega a oeste, e o Golfo de Bothnia a leste.
O país tem cerca de 9 milhões e 100 mil habitantes, menos que a cidade de São Paulo, e a capital Estocolmo conta com pouco mais de 800 mil habitantes, segundo dados de 2006 divulgados pela Embaixada da Suécia no Brasil. Além de Estocolmo, as outras duas maiores cidades suecas são Gotemburgo e Malmö.
Na pauta de exportações da Suécia estão equipamentos eletrônicos e de telecomunicações, automóveis, medicamentos, ferro, aço e produtos à base de papel. Já as importações incluem produtos alimentícios, petróleo, automóveis, calçados e produtos têxteis.
AR//AM
Fonte : STF
Câmara pode votar hoje vale-cultura
Brasília - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deve votar hoje (24) o projeto de lei que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura, no valor de R$ 50. A sessão está marcada para as 10h no Plenário 12.
O investimento previsto é de de R$ 7 bilhões para beneficiar 1,4 milhão de trabalhadores. De acordo com o projeto, a ajuda mensal de R$ 50 será para custear entradas de cinema, de teatro e outras promoções culturais, além de comprar CDs e DVDs.
Graça Adjuto, qua, 24/03/2010 - 06:43
Fonte : Agência Brasil
Google é multada por veicular duas comunidades do Orkut judicialmente vetadas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial interposto pela Google Brasil Internet Ltda. que pretendia mudar decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) de multar e aplicar sanção à empresa. A Google foi condenada a pagar multa diária de R$ 5 mil – em valor máximo limitado a R$ 500 mil – por dia de veiculação, na internet, de comunidades vetadas judicialmente por ofensa a menores moradores de três municípios do estado – Pimenta Bueno, São Felipe d’Oeste e Primavera de Rondônia. A sentença também determina a aplicação de sanção à Google (astreintes), caso sejam mantidos sites de conteúdo considerado ofensivo a duas adolescentes de Rondônia.
A história teve início quando o Ministério Público propôs ação civil pública em defesa das adolescentes – que teriam sido ofendidas em duas comunidades virtuais do Orkut intituladas “Pimenta Fofocas” e “Pimenta Fofocas o Retorno”.
O Ministério Público propôs a condenação da Google por dano moral coletivo e a obrigação à empresa de tomar as seguintes medidas: retirar as duas comunidades do Orkut e da internet, impedir a criação de novas páginas e/ou comunidades com teor semelhante e identificar os “moderadores ou proprietários” dessas comunidades, além de identificar todos os “associados” das comunidades e as pessoas que postaram as mensagens consideradas “ofensivas à honra das duas adolescentes” (tais como qualificação completa, número IP – protocolo de internet dos computadores utilizados –, com base nas cópias das “ofensas” registradas no inquérito policial sobre o caso).
Cumprimento
Inicialmente foi concedida tutela antecipada, e a empresa cumpriu todas as determinações, com exceção da ordem para impedir a criação de novas comunidades com teor semelhante. Pouco tempo depois, foram criadas no Orkut novas páginas consideradas pelo Ministério Público como ofensivas às mesmas adolescentes. Foi em razão da reincidência das ofensas que o TJRO fixou multa diária e determinou à Google a retirada dessas comunidades do ambiente virtual, bem como a adoção de providências para impedir a criação de outras páginas com o mesmo conteúdo.
Ao apresentar o recurso ao STJ, a Google do Brasil argumentou que “não teria meios técnicos e humanos para fiscalizar, de forma prévia, o ambiente virtual”. O TJRO considerou que a empresa não comprovou ter inviabilidade técnica e deficiência de pessoal para deixar de acatar a ordem e citou o exemplo da China, país onde esse tipo de controle prévio seria realizado. “Não se pretende negar vigência à previsão constitucional de livre expressão, mas tão somente garantir que outros preceitos constitucionais igualmente importantes sejam observados”, afirmou acórdão do TJRO.
Para o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, “pode-se concordar ou discordar desse posicionamento, mas não há dúvida de que o Tribunal de Rondônia decidiu a demanda e fundamentou adequadamente seu entendimento”. Herman Benjamin afirmou que o Tribunal de Justiça de Rondônia é bastante claro ao consignar que a Google terá a oportunidade de produzir as provas que considerar convenientes perante o juiz de primeira instância para validar seus argumentos. Ele ressaltou que, caso a empresa consiga demonstrar que não há possibilidade técnica e humana para cumprir a ordem judicial, as sanções a serem aplicadas serão suspensas..
Responsabilidade
O ministro afirmou, em seu voto, que “a internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e sem responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer”. Segundo ele, “no mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só”.
Conforme Herman Benjamin, quem viabiliza tecnicamente a veiculação, beneficia-se economicamente e estimula a criação de comunidades e páginas de relacionamento na internet é tão responsável pelo controle de eventuais abusos e pela garantia dos direitos dos internautas e de terceiros, como os próprios internautas que geram e disseminam informações ofensivas. “Reprimir certas páginas ofensivas já criadas, mas nada fazer para impedir o surgimento e multiplicação de outras tantas com conteúdo igual ou assemelhado, é, em tese, estimular um jogo de Tom e Jerry, que em nada remedia, mas só prolonga a situação de exposição, de angústia e de impotência das vítimas de ofensas”, acentuou.
