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Vasco é condenado por descumprir Estatuto do Torcedor

O Clube de Regatas Vasco da Gama será impedido de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal, pelo prazo de seis meses. A decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. A condenação ocorreu devido a uma ação coletiva de consumo proposta pelo Ministério Público Estadual, já que o clube não cumpriu o Estatuto do Torcedor em um jogo ocorrido em 17 de maio de 2006 contra o Fluminense.

Segundo o MP, a agremiação fez a distribuição de ingressos 48 horas antes da partida, desrespeitando o prazo legal, que prevê que os bilhetes sejam distribuídos
72 horas antes do início do jogo. Além disso, o Vasco disponibilizou os ingressos em apenas três postos de venda e o estatuto diz que os mesmos devem ser vendidos em pelo menos cinco bilheterias, o que causou prejuízo aos torcedores. Por isso, foi pedido que fosse aplicada ao réu a penalidade prevista no inciso III, do artigo 37, da Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), consistente no impedimento de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal, pelo prazo de seis meses.

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJRJ negaram provimento ao recurso da agremiação, mantendo a sentença de 1º grau. Para a relatora do processo, a juíza de Direito substituta de desembargador Myriam Medeiros, a não observância dos requisitos legais pelo clube frustrou a expectativa de inúmeros torcedores de assistir a partida.

“Tenho para mim, portanto, que restou perfeitamente caracterizada a infração, não tendo o tal aditivo o poder de convencimento que lhe emprestou o primeiro recorrente, diante da farta prova carreada pelo autor que recebeu da Ouvidoria da CBF outras tantas reclamações de torcedores inconformados com a falta de acesso aos ingressos. Desse modo, correta a sentença na parte que aplicou a penalidade prevista no inciso III do artigo 37, da Lei Especial”, destacou a magistrada.

Nº do processo: 0058691-92.2006.8.19.0001

Fonte : TJRJ
12/04/2010 13:33

Partidos não chegam a acordo sobre reajuste de aposentadorias

MP prevê reajuste de 6,14%, relator defende 7%, PDT, PSB e PCdoB querem aumento de 7,71% e DEM e PSDB propõem reajuste ainda maior. Qualquer valor aprovado será retroativo a 1º de janeiro.

Líderes partidários da Câmara e do Senado reuniram-se na quarta-feira para tentar definir o reajuste das aposentadorias de valor acima de um salário mínimo, mas não chegaram a um acordo sobre o índice. A Medida Provisória 475/09, que trata desse assunto, deverá ser incluída na pauta do Plenário no próximo dia 27. O líder do governo e relator da MP, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), defende um índice de 7% e tem o apoio do PR, com ressalvas; já partidos como PDT, PSB e PCdoB querem um reajuste de 7,71%; e o DEM e o PSDB falam em um índice ainda maior.

A MP original estabelece um aumento de 6,14%, mas, na semana passada, senadores governistas e representantes dos aposentados negociaram um índice de 7,71%. No entanto, Vaccarezza afirmou que o seu relatório estabelecerá os 7%. Qualquer valor aprovado será retroativo a 1º de janeiro.

Vaccarezza afirmou que não mudará a sua posição. "Peço que os líderes reflitam, pois serei favorável aos 7% e recusarei todas as emendas com índice superior", afirmou. Ele conclamou a base aliada ao governo a votar pelos 7%. Vaccarezza afirmou que, caso o Congresso aprove os 7,7% "só restará ao presidente Lula vetar o reajuste".

O líder lembrou que um reajuste de 16,66% aprovado em 2006 para os aposentados que ganham acima do mínimo foi vetado por Lula em plena campanha pela reeleição, por ser inviável.

Alerta
Ao final da reunião, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), disse que o governo será derrotado se insistir nos 7%: "Nós acreditamos que Lula não vai vetar os 7,71%, porque a diferença é muito pequena — de R$ 600 milhões, muito pouco para o orçamento da Previdência, de R$ 400 bilhões."

O líder do DEM, Paulo Bornhausen (SC), quer um índice ainda maior para o reajuste. "Nós defendemos 100% do PIBIndicador que mede a produção total de bens e serviços finais de um país, levando em conta três grupos principais: - agropecuária, formado por agricultura extrativa vegetal e pecuária; - indústria, que engloba áreas extrativa mineral, de transformação, serviços industriais de utilidade pública e construção civil; e - serviços, que incluem comércio, transporte, comunicação, serviços da administração pública e outros. A partir de uma comparação entre a produção de um ano e do anterior, encontra-se a variação anual do PIB. de 2008 mais a inflação, que vai chegar perto de 8,7%. É muito pouco perto do que o Executivo tem gastado", argumentou.

De acordo com Bornhausen, os aposentados só pedem uma reposição que não tiveram nos últimos sete anos. Ele avalia que este é o momento adequado, porque a economia e a arrecadação do governo estão crescendo.

O líder do PSDB, João Almeida (BA), anunciou apoio à proposta do DEM. Ele disse que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) deu aos aposentados um aumento real de 18,81%, enquanto o governo Lula, entre 2003 e 2009, deu apenas 3,5%. “É uma diferença brutal”, comparou.

Porém, o líder do bloco PSB-PCdoB-PMN-PRB, Daniel Almeida (PCdoB-BA), rebateu esses dados: “Há muito tempo o aposentado não tem ganho real; não teve com Fernando Henrique e Lula só agora tomou a decisão de recuperar essas perdas.” Segundo ele, o bloco é favorável à proposta das centrais sindicais, que dá ao aposentado 80% do PIB, equivalentes a um reajuste de 7,7%.

Divergências
O líder da MinoriaBancada partidária cujo número de integrantes seja imediatamente inferior à maioria e que expresse posição diferente desta em relação ao governo. Ou seja, maior partido de oposição ao governo. Atualmente, a minoria é o PSDB. , Gustavo Fruet (PSDB-PR), acusou o governo de ter usado "inverdades” para evitar a votação da MP. Ele apontou divergências no governo, citando que, enquanto Vaccarezza fala em 7%, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, defende os 6,14%.

“O resultado é que não se vota”, lamentou Fruet, lembrando que a validade da MP termina no início de junho. “Se continuar essa obstruçãoRecurso utilizado por parlamentares em determinadas ocasiões para impedir o prosseguimento dos trabalhos e ganhar tempo. Em geral, os mecanismos utilizados são pronunciamentos, pedidos de adiamento da discussão e da votação, formulação de questões de ordem, saída do plenário para evitar quorum ou a simples manifestação de obstrução, pelo líder, o que faz com que a presença dos seus liderados deixe de ser computada para efeito de quorum. , poderemos chegar em junho com várias MPs não votadas, e os aposentados podem ficar sem reajuste algum”, advertiu.

Já o líder do PDT, deputado Dagoberto (MS), informou que o seu partido fechou com o reajuste com base nos 80% do PIB.

O líder do PR, deputado Sandro Mabel (GO), defendeu o aumento de 7%, mas “casado” com o compromisso de dar ao aposentado, no Orçamento de 2011, um novo aumento real que pela regra vigente ele não teria, porque o PIB de 2009 foi próximo de zero. “Temos de aprovar o possível; um veto do presidente criaria uma situação difícil para o aposentado”, afirmou.

Íntegra da proposta:MPV-475/2009

Reportagem – Idhelene Macedo e Luiz Claudio Pinheiro
Edição – João Pitella Junior

Fonte : Agência Câmara
14/04/2010 21:39

Emergentes defendem etanol como alternativa energética

Indústria brasileira de cana cita dados de diminuição das emissões de dióxido de carbono

Daniella Machado, do R7 no Rio

Representantes dos países emergentes da indústria de cana de açúcar defenderam nesta quarta-feira (14) a produção de energia elétrica limpa como alternativa ao setor de combustíveis, durante o primeiro dia de debates em torno do encontro empresarial Bric (cúpula formada por Brasil, Rússia, Índia e China) e Ibas (Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul).

Para Eduardo Leão, diretor executivo da Unica (União da Indústria de Cana de Açúcar) a indústria da cana serve também como uma oportunidade de diversificação e de desenvolvimento.

- No ano passado faturamos R$ 28 bilhões, R$ 8 bilhões só com exportações [vendas de produtos ao exterior] e, desde 2003, conseguimos reduzir 85 milhões de toneladas de emissões de dióxido de carbono.

Vikram Pandit, vice-presidente da Indústria Praj da Índia , a alternativa do etanol como energia verde é complicada para o país por causa do desafio no uso da matéria-prima como alimentação e combustível.

- Por causa da produção do etanol, reduzimos nossa capacidade de produção de açúcar e temos muita gente para alimentar.

Pandit citou investimentos em energia solar e em biocombustíveis, baseados em biomassa, que concorrem com a produção de alimentos. No ranking de produção de energia, a Rússia está no topo da lista, a China em segundo lugar, a Índia na sétima posição e o Brasil na décima.

O aumento na participação dos emergentes nas decisões econômicas mundiais foi defendido por John Zang, vice-presidente do Conselho da China para a promoção do comércio internacional.

- Nossos mercados foram ignorados durante importantes decisões mundiais. Precisamos de um sistema econômico unido. Temos também que balancear nossos interesses múltiplos, porém conflitantes.

Fonte: Portal R7

Portal do Consumidor
15/4/2010

OIT promove em Brasília oficina sobre trabalho doméstico
Da Agência Brasil

Brasília - Será realizada hoje e amanhã (16), em Brasília, a Oficina Nacional Tripartite sobre Trabalho Doméstico. O encontro será aberto às 18h30 no Lakeside Hotel.

O evento é promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o apoio do Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem), da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. O objetivo é discutir as principais questões sobre o tema.

O encontro servirá de base para a Conferência Internacional do Trabalho, que será realizada em junho em Genebra (Suíça) e que poderá resultar na adoção de um instrumento internacional de proteção aos profissionais do trabalho doméstico.

Edição: Graça Adjuto

Fonte : Agência Brasil
15/04/2010 08:48

Audiência discutirá ética em pesquisas envolvendo seres humanos

Projeto em tramitação na Câmara estabelece regras para garantir o bem-estar dos participantes pesquisados.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 2473/03, que estabelece normas sobre as pesquisas que envolvam seres humanos. O debate foi sugerido pela relatora do projeto, deputada Cida Diogo (PT-RJ).

De acordo com a proposta, do deputado Colbert Martins (PPS-BA), as pesquisas com seres humanos só serão admissíveis quando oferecerem possibilidade de gerar conhecimento para entender, prevenir ou aliviar um problema que afete o bem-estar dos sujeitos da pesquisa e de outros indivíduos. O pesquisador responsável será obrigado a suspender a pesquisa imediatamente ao perceber algum risco ou dano à saúde do participante da pesquisa.

O texto define como sujeito da pesquisa o participante pesquisado, individual ou coletivamente, de caráter voluntário. A proposta proíbe qualquer forma de remuneração para esse participante.

Indenização
Segundo o projeto, o Comitê de Ética em Pesquisa de cada instituição deverá ser informado de todos os efeitos adversos ou fatos relevantes que alterem o curso normal do estudo. O pesquisador, o patrocinador e a instituição serão responsáveis por indenizar o paciente por dano eventual, imediato ou tardio, além de serem obrigados a prestar assistência integral ao sujeito da pesquisa. O direito à indenização por dano será irrenunciável.

Pesquisas no exterior
Nas pesquisas conduzidas do exterior ou com cooperação estrangeira, o pesquisador e as instituições nacionais corresponsáveis pelo estudo deverão ser identificados no Comitê de Ética em Pesquisa da instituição brasileira participante da pesquisa.

O protocolo deverá observar as exigências da Declaração de Helsinque (1964) e apresentar o documento de aprovação da pesquisa, no país de origem, para avaliação no Brasil. Os estudos patrocinados do exterior também precisarão responder às necessidades de treinamento de pessoal no Brasil para que o País possa desenvolver projetos similares de forma independente.

Crimes
Pelo projeto, serão consideradas crimes, sem prejuízo do Código Penal e de leis especiais, as seguintes condutas:
- expor a vida ou a saúde do sujeito da pesquisa a perigo direto ou iminente diverso dos riscos previsíveis da pesquisa. Pena de detençãoA detenção é um dos tipos de pena privativa de liberdade. Destina-se a crimes tanto culposos (sem intenção) quanto dolosos (com intenção). Na prática, não existe hoje diferença essencial entre detenção e reclusão. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto. de 6 meses a 3 anos, se o fato não constituir crime mais grave;
- realizar pesquisa sem contar com o consentimento livre e esclarecido do sujeito da pesquisa e/ou de seu representante legal. Pena de reclusãoA reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade. Destina-se a crimes dolosos (com intenção). Na prática, não existe hoje diferença essencial entre reclusão e detenção. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto. de 4 a 6 anos;
- deixar de comunicar às autoridades sanitárias os resultados da pesquisa, sempre que esses puderem contribuir para a melhoria das condições de saúde da coletividade. Pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

As penas serão aumentadas em 1/3 se o crime for praticado contra sujeitos vulneráveis de pesquisa (os absolutamente e os relativamente incapazes, assim considerados pela legislação, e os índios).

Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello;
- o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Reinaldo Guimarães;
- a vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader;
- o bioeticista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Dirceu Bartolomeu Greco;
- a coordenadora da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), Gysélle Saddi Tannous;
- o professor da Universidade de São Paulo (USP) e vice-coordenador da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, Dalton Luiz de Paula;

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 13.

Matéria atualizada em 13/04.

Íntegra da proposta:PL-2473/2003
Da Redação/PT

Fonte : Agência Câmara
13/04/2010 08:00

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