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Farmacêutica condenada por vender remédios com prazo de validade vencido

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça reformou parcialmente sentença da Comarca de Descanso para condenar a farmacêutica Elena Pedron Carbonara por comercializar medicamentos com prazo de validade vencidos.

A pena aplicada foi de dois anos de detenção, substituídos por prestação de serviços à comunidade. Segundo os autos, os fatos narrados na denúncia ocorreram em maio de 2006, na Farmácia Santa Helena, de propriedade da ré. Ela vendeu, em duas oportunidades, remédios com data de validade vencidos para a mesma paciente.

Em razão disso, a vítima apresentou reações, tais como tontura, vômito e aumento de pressão arterial, entre outros. Apesar de recordar-se da venda do medicamento e do fato de não ter verificado sua validade, quando prestou depoimento à polícia, a farmacêutica apresentou outra versão no momento de seu depoimento judicial: garantiu ter verificado a validade do remédio e assegurou que não estava fora de validade.

“Os precedentes desta Corte concedem maior credibilidade à confissão no inquérito que a retratação em juízo, desde que a primeira seja confirmada por indícios e circunstâncias convincentes e a segunda totalmente dissociada do conjunto probatório”, apontou desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, que relatou a apelação.

Para ele, a cópia da embalagem do medicamento adquirido traz como prazo de validade data bem anterior (10/2005) à da compra (05/2006). “Por certo, a prova material somada às palavras das três testemunhas, é conjunto probatório suficiente a atestar a certeza do fato imputado, tanto na sua existência quanto em sua autoria.

Não se exigiria medida de busca e apreensão na referida farmácia, já que a venda realizada constituiu em um ato criminoso exaurido. O art. 7º, IX, da Lei 8.137/90 tipifica como crime contra as relações de consumo a conduta de expor à venda mercadoria em condições impróprias ao consumo”, encerrou o magistrado. A votação foi unânime. (AC 2009.040732-8)

Fonte : TJSC
22/04/2010 09:46

Para OAB, multa proposta por AMB transfere ao advogado culpa do juiz

Brasília, 20/04/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, rechaçou hoje (20) energicamente proposta da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) à comissão do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), de autonomia dos juízes para instituir multas aos advogados por suposto retardamento do fim dos processos. "A OAB não pode concordar com esse tipo de proposta que objetiva transferir responsabilidades e atribuir ao advogado uma culpa que não tem", sustentou Ophir . "A proposta apresentada pela AMB não reflete a realidade, pois não são os advogados os responsáveis pelo atraso no julgamento dos processos, já que eles tem o prazo máximo e improrrogável de 15 dias para se manifestar, cabendo ao Judiciário a apreciação, o que não consegue fazer no prazo razoável assinalado pela lei".

O presidente nacional da OAB destacou que, pela sistemática processual vigente, "para os advogados os prazos são peremptórios e, se não peticionarem, causam prejuízos aos clientes". Ele acrescentou que, a se admitir esse tipo de multa para os advogados dever-se-ia ser mais duro em relação aos juízes, que não têm prazos para dar suas decisões. "Além disso - observou - esse tipo de medida poderá dar ensejo a limitação do acesso à Justiça, sendo usado como uma arma para inibir o advogado de buscar todos os meios de defesa que a lei confere, gerando sérias restrições ao principio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal".

O presidente nacional da OAB destacou que, pela sistemática processual vigente, "para os advogados os prazos são peremptórios e, se não peticionarem, causam prejuízos aos clientes". Ele acrescentou que, a se admitir esse tipo de multa para os advogados dever-se-ia ser mais duro em relação aos juízes, que não têm prazos para dar suas decisões. "Além disso - observou - esse tipo de medida poderá dar ensejo a limitação do acesso à Justiça, sendo usado como uma arma para inibir o advogado de buscar todos os meios de defesa que a lei confere, gerando sérias restrições ao principio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal".

OAB/CF

Estado tem cinco dias para realização de exame médico
em gêmeos de nove anos que não podem caminhar

O Juiz de Direito Roberto Laux Junior, do Foro de Crissiumal, determinou que o Estado do Rio Grande do Sul providencie, no prazo de cinco dias, a realização de exame médico (análise molecular de mutação) em dois meninos, para diagnóstico de doença que os impede de caminhar. Caso o exame não seja realizado, deverá haver o bloqueio imediato de valores em conta-corrente do Estado ou, conforme a gravidade, será determinada a realização direta de cirurgia.

Os meninos gêmeos com nove anos de idade, desde os cinco, não podem mais andar, por causa de uma doença genética rara, Distrofia de Emery Dreiffus. A possibilidade de voltarem a caminhar pode existir, com cirurgia de correção das articulações e fisioterapia, no entanto, a realização do exame indicado para diagnóstico definitivo não foi viabilizada aos garotos.

O magistrado destacou “a crueldade de um país que tem a maior carga tributária do mundo, que sufoca a sua população com pedágios, taxas, contribuições e que, mesmo assim, não é capaz de, sequer, fazer o mínimo necessário em uma situação dessas.“

Acrescentou: “Muita gente tem culpa de tudo isso. Mas há algo que não se pode negar: entre os culpados não estão os dois meninos que necessitam da atuação do Poder Público.”

O Juiz Laux Junior frisou que a Constituição Federal assegura, em seu artigo 196, a saúde como direito de toda a população, e dever do Estado, ponderando que essa norma deve ser aplicada com proporcionalidade e prudência. “Essa a única razão pela qual, antes de determinar a realização da cirurgia, deverá o Estado do Rio Grande do Sul, assegurar a realização do exame pertinente”, concluiu.

Enfatizou ainda que os documentos médicos anexados ao processo demonstram a existência de risco da evolução nefasta do quadro apresentado, enquanto reduzem-se as chances de recuperação. Ressaltou também que, de acordo com o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando-se de crianças, há absoluta prioridade no atendimento.

Segue a íntegra da decisão proferida em 16/4.



094/1.10.0000483-9 (CNJ:.0004831-95.2010.8.21.0094)

Vistos.

Antes de ingressar na análise dos requisitos técnicos referentes à antecipação de tutela postulada pelo Ministério Público no presente caso, permito-me, quiçá para alento próprio, algumas considerações.

Vivemos o tempo da Justiça em números, a Justiça das metas, ou seja, o juiz a serviço dos números. Basta estar minimamente atualizado para saber que a grande questão atual do Judiciário são os números.

Os padrões de apreciação da atividade dos Juízes são, hoje, visivelmente, outros, necessariamente orientados por elogiáveis metas e estatísticas; bons números, para ser mais “objetivo”.

E essa pseudofilosofia vem ganhando nítido prestígio. Em pouco tempo, a figura mais elogiada no Judiciário será a do juiz eletrônico, julgador biônico, ou magistrado cibernético, como se preferir denominar.

A crítica e a meditação vêm sendo, às claras, relegadas a artigos de luxo, privilégio de alguns poucos, mercê da dinâmica equivocada e perversa segundo a qual cada processo corresponde a um número. Tudo está sujeito a padronização, de formas, atos, até decisões, e, é claro, de números. Números que fulminam a criatividade e atrofiam o real sentido das coisas. Ocorre-me uma velha lembrança, que vem sendo afogada pelos números: sentença quer dizer a expressão do sentir. Onde isso foi parar?

Pois bem. Vou aproveitar o pouco de tempo, que provavelmente reste enquanto ainda os Juízes não estiverem sendo punidos por manifestar seus sentimentos nas decisões, e dizer que o caso que ora se apresenta neste processo não é uma história que se possa contar com números. Na verdade, aqui, os números não significam absolutamente nada!

Para ser franco, desde que pela primeira vez li a inicial e os documentos que a acompanham, não houve um só dia em que as imagens dos autos não batessem à mente. Ao dormir, acordar, tomar café, lá estão elas, inquietando, desafiando, angustiando.

De fato, seria mesmo melhor que a história aqui retratada estivesse em um livro, ou até mesmo em um filme. Dessas coisas que a gente vê, se comove, mas depois é mais fácil de esquecer porque, supostamente, estão um pouco mais distantes.

Mas, surpreendentemente, não. Essa história é real, está aqui, é não é um número. Aqui o juiz padronizador não pode fazer justiça, e as estatísticas não fecham. Quer dizer, a perigosa equação segundo a qual se deve dividir o tempo diário pelo número de processos a apreciar, neste caso, não funciona.

Os adoráveis meninos gêmeos Luiz Henrique e Luiz Gustavo, hoje com nove anos de idade, e que desde os cinco não mais podem andar, mercê de uma doença genética rara (Distrofia de Emery Dreiffus – fl. 23) a par de todas as suas limitações, sobre cadeiras de rodas, não desistem do direito de buscar a melhora de sua situação, e para tanto contam, visivelmente, com a disposição de uma família que, corajosamente, desafia as estatísticas (números), e acredita na recuperação.

Essa luta, como se vê, tem compreendido empenho diário, incansável, em educação, formação intelectual, e até campanhas públicas para a obtenção de recursos (fl. 35). Mas, inegavelmente, e principalmente, o que subjaz tudo isso é um imenso, inigualável, afeto, aliás a palavra que resume com mais precisão o sentimento (expressão do sentir - sentença) que exsurge da análise dos autos. Que exemplo! Impossível ter outra impressão olhando as fotografias de fls. 31 a 34. Aliás, que outra razão haveria para que essas duas crianças, visivelmente limitadas em quase tudo, tivessem disposição, por exemplo, para tocar violão (fls. 33 e 34)? Que dignidade!

Na fl. 32, o menino Luiz Gustavo aparece com um caderno da escola, com o símbolo de seu time de futebol. Na fl. 33, Luiz Henrique está segurando uma bola de futebol. Que bom seria se os gêmeos tivessem ao menos a chance de tentar uma melhora, para que um dia pudessem, juntos, quem sabe, jogar futebol.

Essa possibilidade, ainda que não possa ser medida em números, como querem os atuais críticos do Poder Judiciário, pode existir, mediante procedimento cirúrgico de correção das articulações, e com esforço longo e demorado em fisioterapia, conforme se verifica do receituário de fl. 24. Aliás, convém lembrar que sequer o exame pertinente, para diagnóstico definitivo, foi viabilizado aos garotos.

É que, aí, a barreira está do outro lado dessa história. Que também não é coisa de livro ou filme, é real, muito real. Muito mais triste do que a realidade dos autos e do próprio Poder Judiciário, com seus números: a crueldade de um país que tem a maior carga tributária do mundo, que sufoca a sua população com pedágios, taxas, contribuições e que, mesmo assim, não é capaz de, sequer, fazer o mínimo necessário em uma situação dessas. Leia-se: nem mesmo o exame pertinente foi viabilizado aos meninos!

Aqui a faceta mais cruel de uma nação que é assolada, entre ano e sai ano, por escândalos de corrupção, traduzidos em atos que desviam, criminosamente, o dinheiro público que deveria ser usado para ajudar Luiz Gustavo e Luiz Henrique. Um país que nega sua Constituição, e cujos governantes chegam a ter a triste mania de buscar audiência em rede nacional sustentado a desnecessidade de cumprimento das decisões judiciais.

Aliás, curiosamente, a atitude recalcitrante do Poder Público em assegurar o fornecimento de medicamentos, exames e procedimentos, mesmo após decisões judiciais, sempre vem com o argumento dos números. Afinal, antes de pensar, devem os juízes atentar para os números, sua verdadeira razão de existir!

Muita gente tem culpa de tudo isso. Mas há algo que não se pode negar: entre os culpados não estão os dois meninos que necessitam da atuação do Poder Público. Eles não têm nada haver com isso!

Eis o duro aprendizado, para encerrar o devaneio: o juiz dos números, o juiz sem tempo para a crítica, o juiz cibernético, é uma figura que interessa a quem não cumpre a Constituição, e é essa, lamentavelmente, a ideologia que permeia o quadro atual. Triste! Lamentável!

Porém, bom ou ruim, exatamente como faz a família de Luiz Gustavo e Luiz Henrique, ainda há quem não se conforme e não se acomode. Ao menos por ora. Não se sabe até quando.

A Carta Política da República assegura, em seu artigo 196, a saúde como direito de toda a população, e dever do Estado. Evidente que a norma deve ser aplicada com proporcionalidade e prudência, e essa a única razão pela qual, antes de determinar a realização da cirurgia, deverá o Estado do Rio Grande do Sul, assegurar a realização do exame pertinente.

Nenhuma dificuldade quanto aos requisitos do art. 273 do CPC, já que a prova da verossimilhança decorre claramente dos documentos médicos de fls. 16 a 30, e o fundado receio de dano irreparável consiste na evolução nefasta do quadro apresentado, sendo que, cada vez mais, reduzem-se as chances de recuperação, tendo em vista o crescimento do corpo em descompasso com os tendões, como referido na informação médica de fl. 20.

Com o acréscimo de que, em se tratando de crianças, há absoluta prioridade no atendimento, consoante art. 11 do ECA.

Assim, tendo em vista a necessidade de confirmação do diagnóstico, para só então passar-se ao procedimento específico, consoante documento de fl. 23, incumbe ao Estado do Rio Grande do Sul, no prazo improrrogável de cinco dias, providenciar a realização do exame pertinente, sob pena de determinação, independente de confirmação do diagnóstico, de realização do procedimento cirúrgico de correção das articulações.

Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação de tutela, e determino ao Estado do Rio Grande do Sul que, no prazo improrrogável de cinco dias, disponibilize aos infantes LUIZ HENRIQUE BAIRROS e LUIZ GUSTAVO BAIRROS a realização do exame de análise molecular de mutação, consoante relatório médico de fl. 23, para diagnóstico definitivo de DISTROFIA DE EMERY DREIFFUS, ainda que o material tenha de ser remetido ao exterior, pena de, em não o fazendo, bloqueio imediato de valores em conta-corrente do Estado, na forma do art. 461, § 4º, do CPC, ou, conforme a gravidade, realização direta de procedimento cirúrgico.

Em 16/04/2010

Roberto Laux Junior,
Juiz de Direito



EXPEDIENTE
Texto: Maria Helena Gozzer Benjamin
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br


Fonte : TJRS
Publicação em 19/04/2010 18:10

Celular não desbloqueado: indenização

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou a Claro S/A a indenizar por danos morais um consultor de vendas de Juiz de Fora (Zona da Mata) pelo fato de não ter desbloqueado um aparelho celular após o período de carência, mesmo com a solicitação reiterada do consumidor. A indenização foi fixada em R$ 2 mil.

De acordo com o processo, o consultor adquiriu em um quiosque da Claro no hipermercado Carrefour, em 9 de março de 2008, um aparelho celular Motorola, modelo V3, com a promessa de desbloqueio após um ano.

Em 10 de março de 2009, o cliente foi então à loja da Claro, levando o aparelho e o cupom fiscal para pedir o desbloqueio. A atendente, entretanto, disse que não poderia fazê-lo, pois precisaria de uma declaração de compra do Carrefour. O consultor, apesar de estar em horário de trabalho, como alega na inicial, providenciou o documento, mas mesmo ao apresentá-lo, não conseguiu o desbloqueio imediato, pois deveria fazer um protocolo de desbloqueio que, segundo a atendente, levaria 10 dias para gerar uma senha.

Transcorridos os 10 dias, o consumidor retornou à loja, quando lhe pediram que retornasse após mais sete dias úteis, ou seja, no dia 31 de março. Neste dia, ao se dirigir mais uma vez à loja, o desbloqueio foi negado e dessa vez nem sequer os atendentes sabiam explicar o porquê.

O consultor recorreu então ao Procon, mas nem assim conseguiu o desbloqueio do aparelho.

Ao ajuizar a ação de indenização por danos morais, o consumidor alegou que se sentiu “desamparado e impotente”, sofrendo lesões psicológicas.

A juíza Maria Lúcia Cabral Caruso, da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora, julgou a ação procedente, fixando a indenização por danos morais em R$ 2 mil.

A Claro recorreu então ao Tribunal de Justiça, alegando a inexistência de ato ilícito indenizável. Para a empresa, houve apenas “aborrecimentos limitados à indignação do cliente por ter que diligenciar para ‘desbloquear’ o seu aparelho celular”.

O relator do recurso, desembargador Saldanha da Fonseca, contudo, entendeu que houve “inércia da empresa, ao preterir por diversas vezes o ajuste a que estava vinculada sem qualquer motivação, fazendo-o inclusive de modo a chancelar verdadeira propaganda enganosa”.

Para o relator, a conduta da empresa foi “arbitrária” e gerou dano moral ao consumidor. Dessa forma, confirmou a sentença, no que foi acompanhado pelos desembargadores Domingos Coelho e José Flávio de Almeida.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
ascom.raja@tjmg.jus.br

Processo: 1.0145.09.535795-3/001

Fonte : TJMG
20/04/2010

Negada indenização cobrada da Rede Globo pelo espólio de Amylton Dias

Por unanimidade, a Quarta Turma rejeitou o recurso com o qual o espólio de Amylton Dias de Almeida pretendia obrigar a Rede Globo de Televisão a indenizar os representantes do falecido. A decisão da Turma seguiu o voto do relator, ministro Fernando Gonçalves.

O autor, jornalista e cineasta Amylton Dias, preparou um roteiro de um filme que se chamaria “O Amor está no Ar”. Ele, entretanto, faleceu antes que a obra pudesse ser filmada. Posteriormente, a Rede Globo produziu uma minissérie com o mesmo título. O espólio do cineasta entrou com uma ação contra a emissora, afirmando que os direitos autorais do falecido teriam sido ofendidos.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) entendeu, no entanto, que roteiro de filme é caracterizado como obra literária, não tendo seu título protegido por exclusividade em relação a outras mídias, como o caso de obras cinematográficas. O tribunal capixaba também entendeu que o artigo 10 da Lei n. 5.988, de 1973, e o artigo 10 da Lei n. 9.610, de 1997, só protegeriam títulos de obras literárias ou artísticas do mesmo gênero e previamente divulgadas.

O espólio recorreu ao STJ, mas o recurso foi rejeitado pelo relator, mantendo-se a decisão do TJES. O ministro Fernando Gonçalves apontou que a Súmula 248 do Supremo Tribunal Federal (STF) impede o recurso a tribunais superiores se, neste, não for apontada de forma clara e precisa a ofensa ao dispositivo legal em que se baseia esse recurso. Novo recurso foi apresentado, dessa vez apreciado por toda a Quarta Turma, no qual se alegou que a Súmula n. 248 não se aplicaria ao caso, pois estaria claro o uso desautorizado do título do filme em outra obra audiovisual.

Em seu voto, o ministro Fernando Gonçalves afirmou que o recurso do espólio limitou-se a apontar que os artigos foram violados, sem indicar, de forma clara e precisa, qual teria sido a ofensa, sendo portanto aplicável a súmula do STF.

O ministro entendeu também que os autores pretendiam, na verdade, reexaminar provas, já que a decisão do TJ capixaba deixaria claro que, apesar de o título ser igual ao do roteiro do autor falecido, o conteúdo das duas obras seriam nitidamente diferentes. Para o ministro, checar se esses conteúdos seriam ou não semelhantes seria reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio STJ.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
20/04/2010 - 09h12

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