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Celular não desbloqueado: indenização

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que condenou a Claro S/A a indenizar por danos morais um consultor de vendas de Juiz de Fora (Zona da Mata) pelo fato de não ter desbloqueado um aparelho celular após o período de carência, mesmo com a solicitação reiterada do consumidor. A indenização foi fixada em R$ 2 mil.

De acordo com o processo, o consultor adquiriu em um quiosque da Claro no hipermercado Carrefour, em 9 de março de 2008, um aparelho celular Motorola, modelo V3, com a promessa de desbloqueio após um ano.

Em 10 de março de 2009, o cliente foi então à loja da Claro, levando o aparelho e o cupom fiscal para pedir o desbloqueio. A atendente, entretanto, disse que não poderia fazê-lo, pois precisaria de uma declaração de compra do Carrefour. O consultor, apesar de estar em horário de trabalho, como alega na inicial, providenciou o documento, mas mesmo ao apresentá-lo, não conseguiu o desbloqueio imediato, pois deveria fazer um protocolo de desbloqueio que, segundo a atendente, levaria 10 dias para gerar uma senha.

Transcorridos os 10 dias, o consumidor retornou à loja, quando lhe pediram que retornasse após mais sete dias úteis, ou seja, no dia 31 de março. Neste dia, ao se dirigir mais uma vez à loja, o desbloqueio foi negado e dessa vez nem sequer os atendentes sabiam explicar o porquê.

O consultor recorreu então ao Procon, mas nem assim conseguiu o desbloqueio do aparelho.

Ao ajuizar a ação de indenização por danos morais, o consumidor alegou que se sentiu “desamparado e impotente”, sofrendo lesões psicológicas.

A juíza Maria Lúcia Cabral Caruso, da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora, julgou a ação procedente, fixando a indenização por danos morais em R$ 2 mil.

A Claro recorreu então ao Tribunal de Justiça, alegando a inexistência de ato ilícito indenizável. Para a empresa, houve apenas “aborrecimentos limitados à indignação do cliente por ter que diligenciar para ‘desbloquear’ o seu aparelho celular”.

O relator do recurso, desembargador Saldanha da Fonseca, contudo, entendeu que houve “inércia da empresa, ao preterir por diversas vezes o ajuste a que estava vinculada sem qualquer motivação, fazendo-o inclusive de modo a chancelar verdadeira propaganda enganosa”.

Para o relator, a conduta da empresa foi “arbitrária” e gerou dano moral ao consumidor. Dessa forma, confirmou a sentença, no que foi acompanhado pelos desembargadores Domingos Coelho e José Flávio de Almeida.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Raja Gabaglia
Tel.: (31) 3299-4622
ascom.raja@tjmg.jus.br

Processo: 1.0145.09.535795-3/001

Fonte : TJMG
20/04/2010

Negada indenização cobrada da Rede Globo pelo espólio de Amylton Dias

Por unanimidade, a Quarta Turma rejeitou o recurso com o qual o espólio de Amylton Dias de Almeida pretendia obrigar a Rede Globo de Televisão a indenizar os representantes do falecido. A decisão da Turma seguiu o voto do relator, ministro Fernando Gonçalves.

O autor, jornalista e cineasta Amylton Dias, preparou um roteiro de um filme que se chamaria “O Amor está no Ar”. Ele, entretanto, faleceu antes que a obra pudesse ser filmada. Posteriormente, a Rede Globo produziu uma minissérie com o mesmo título. O espólio do cineasta entrou com uma ação contra a emissora, afirmando que os direitos autorais do falecido teriam sido ofendidos.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) entendeu, no entanto, que roteiro de filme é caracterizado como obra literária, não tendo seu título protegido por exclusividade em relação a outras mídias, como o caso de obras cinematográficas. O tribunal capixaba também entendeu que o artigo 10 da Lei n. 5.988, de 1973, e o artigo 10 da Lei n. 9.610, de 1997, só protegeriam títulos de obras literárias ou artísticas do mesmo gênero e previamente divulgadas.

O espólio recorreu ao STJ, mas o recurso foi rejeitado pelo relator, mantendo-se a decisão do TJES. O ministro Fernando Gonçalves apontou que a Súmula 248 do Supremo Tribunal Federal (STF) impede o recurso a tribunais superiores se, neste, não for apontada de forma clara e precisa a ofensa ao dispositivo legal em que se baseia esse recurso. Novo recurso foi apresentado, dessa vez apreciado por toda a Quarta Turma, no qual se alegou que a Súmula n. 248 não se aplicaria ao caso, pois estaria claro o uso desautorizado do título do filme em outra obra audiovisual.

Em seu voto, o ministro Fernando Gonçalves afirmou que o recurso do espólio limitou-se a apontar que os artigos foram violados, sem indicar, de forma clara e precisa, qual teria sido a ofensa, sendo portanto aplicável a súmula do STF.

O ministro entendeu também que os autores pretendiam, na verdade, reexaminar provas, já que a decisão do TJ capixaba deixaria claro que, apesar de o título ser igual ao do roteiro do autor falecido, o conteúdo das duas obras seriam nitidamente diferentes. Para o ministro, checar se esses conteúdos seriam ou não semelhantes seria reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio STJ.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Fonte : STJ
20/04/2010 - 09h12

Turma do TST decide sobre extensão de direito de arena a médico do Cruzeiro

O chamado "direito de arena", instituído pela Lei Pelé (Lei 9.615/98), que trata do rateio das verbas obtidas com a transmissão de imagem dos atletas durante os jogos, pode ser extensiva aos médicos do clube? Para os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não. O benefício é devido somente aos atletas profissionais que tenham participado ou venham a participar de jogos em seus clubes. Com esse entendimento, o colegiado aprovou voto da relatora, juíza convocada Maria Doralice Novaes, e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que havia reconhecido o direito de arena a um médico do Cruzeiro Esporte Clube e sua integração ao salário, a título de verbas rescisórias.

O § 1º do art. 42 da Lei 9.615/98 (lei Pelé) estabelece que “salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento”. No caso em questão, a relatora explicou que as verbas do "direito de arena" decorrem da participação do jogador nos valores obtidos pelo clube com a venda da transmissão ou retransmissão dos jogos em que ele atua. Ou seja: o rateio somente é devido aos atletas, o que, consequentemente, exclui “aqueles que não são juridicamente enquadrados nessa modalidade profissional, como é o caso do médico do clube”, esclareceu.

Assim, entendendo que a decisão do TRT-MG violou a Lei 9.615/98, a relatora isentou o Cruzeiro do pagamento do benefício do direito de arena ao médico do clube. Seu voto foi aprovado por unanimidade pela Sétima Turma.
(RR-44240-57.2008.5.03.0011)

(Mário Correia)
Fonte : TST
19/04/2010

Artigo: Aposentadoria compulsória: punição ou prêmio?

João Pessoa (PB) - O artigo "Aposentadoria compulsória: punição ou prêmio?" é de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e foi publicado na edição de hoje (14) do jornal Correio da Paraíba:

"As recentes e pedagógicas decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de afastar magistrados que deixaram de observar os mais elementares deveres funcionais e incorreram em práticas de corrupção e malversação de dinheiro demonstram a maturidade alcançada por esse importante órgão de controle externo.

Ao mesmo tempo, nos levam a refletir acerca da aposentadoria compulsória concedida a magistrados e membros dos tribunais de contas envolvidos com essas situações. No mínimo, despertando certo grau de perplexidade. Como está expresso no título deste artigo, é castigo ser aposentado e continuar a receber em casa proventos pagos com recursos públicos após cometer esses crimes? Ou terá sido uma bênção?

Em busca de uma resposta digerível, não é à toa que o tema tenha se inserido no Parlamento, a partir de projeto de emenda constitucional apresentado pela senadora Ideli Salvatti (PEC 83/09) e que está prestes a ser analisado no Senado Federal.

Ao decidir dessa forma, o CNJ nada mais fez do que seguir a penalidade prevista no inciso VI do artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e lei complementar nº 35/79. Editada em um momento singular das instituições, a chamada Loman procurou preservar a independência e a autonomia dos integrantes do Poder Judiciário contra atos arbitrários do passado. A realidade hoje é outra.

O magistrado age com total liberdade e tem a seu favor o preceito constitucional que lhe confere o direito à vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos (artigo 95 da Constituição Federal), justamente os obstáculos à punição daqueles que incorrem em faltas graves no exercício de suas atividades.

Sua derrisória e final mensagem é que brasileiros, sobretudo os que integram uma casta privilegiada, após banquetear-se em práticas criminosas, serão punidos com régia aposentadoria, mesmo que não preencham os requisitos legais para tanto.

Se o exemplo é bizarro, o que dizer daquele magistrado honesto que tenta, voluntariamente, se aposentar com proventos proporcionais ou integrais? Não, esse não pode. O benefício só alcança aquele que praticou ato ilícito a juízo do próprio tribunal ou do CNJ, depois de submetido ao amplo direito de defesa em processo legal administrativo disciplinar. Vá explicar...

Por outro lado, ao fazer uma comparação entre os magistrados e os demais agentes públicos, não se vislumbra idêntico tratamento ao presidente da República em caso de crime de responsabilidade (Poder Executivo) nem aos deputados e senadores em caso de processo político-parlamentar (não judicial, portanto), muito menos aos servidores em geral, que podem ser demitidos a bem do serviço público sem direito nenhum.

A punição também agride o próprio sistema contributivo de aposentadoria a que estão submetidos todos os servidores públicos, incluindo os magistrados e membros dos tribunais de contas. Nele estão previstas a aposentadoria por invalidez permanente, a aposentadoria compulsória (70 anos) e a aposentadoria voluntária, desde que cumpridos ao menos dez anos no serviço público e cinco anos no cargo efetivo de final de carreira.

Nunca, porém, a da aposentadoria compulsória com proventos proporcionais em decorrência de penalidade aplicada em processo administrativo-disciplinar. Como se vê, manter a aposentadoria compulsória nesses casos é afirmar, em alto e bom som, que nem todos são iguais perante a lei. É indigno, injusto, imoral. Agride a isonomia contida na norma constitucional.

Configura privilégio, descolado do conceito de cidadania. Reformado e revigorado nos últimos anos, é chegada a hora de o Judiciário brasileiro provar sua maturidade e enfrentar essa questão com coragem e determinação, nos fazendo crer que a velha e reconfortante máxima a lei é para todos ainda não nos abandonou. A sociedade agradece."

Fonte : OAB/CF
14/04/2010

Ministro defende uso de lan houses para ampliar acesso à internet

Proposta em análise na Câmara permite que o Vale-Cultura seja usado em lan houses.

O ministro interino da Cultura, Alfredo Manevy, defendeu o uso das lan houses para ampliar e qualificar o acesso à internet pela população. Ele participou de audiência pública, nesta terça-feira, da comissão especial que discute projetos (PL 4361/04 e apensados) que tratam do funcionamento das lan houses.
O ministro interino lembrou ainda que o Vale-Cultura, no valor mensal de R$ 50,00, para trabalhadores com salários de até cinco mínimos, poderá ser usado nas lan houses. A proposta do Vale-Cultura (PL 5798/09) foi aprovada na Câmara e no Senado, mas está em tramitação novamente na Câmara porque os senadores fizeram emendas ao projeto.
Para Manevy, as lan houses têm grande potencial para se tornarem centros de cultura e informação. "Elas podem ajudar numa política pública de qualificação dos usos da Internet no Brasil. Elas podem ter parcerias com as escolas. Podem se transformar em pontos de cultura”, avalia o ministro.
“Acho que nós devemos encarar as lan houses não como parte do problema, mas como parte da solução, e criar um amplo programa de formalização das lan houses, porque há um problema de informalidade, criando incentivos e estímulos e, ao mesmo tempo, induzindo elas a uma relação com cultura e educação", argumenta.
A comissão especial é presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e tem como relator o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). O relator já adiantou que é favorável à regulamentação das lan houses.
‘Antro de perdição’
Para o presidente da organização não governamental Laboratório Brasileiro de Cultura Digital, Claudio Prado, que também participou do debate, as lan houses não devem ser encaradas pelas autoridades com preocupação.
"A lan house é considerada por muita gente como um antro de perdição porque é perigoso as crianças serem expostas (a conteúdos indevidos), mas as lan houses têm um potencial extraordinário de educação e de troca de informação”, defende Prado.
No seu entender, essa concepção [antro de perdição] não deve prosperar porque eventualmente acontece uma coisa errada nas lan houses, pois “coisas erradas podem acontecer em qualquer lugar”. Ele sustenta que não faz sentido transformar a lan house num “fantasma perigoso”. “Perigo existe pela natureza humana em todos os lugares. A lan house é fantástica para democratizar o acesso, para instruir as pessoas, abrir janelas, para ventilar novas possibilidades, é muito rica", acrescenta.
Cineclubes
“Pode ser um local onde a pessoa aprende a usar a tecnologia pela primeira vez. As lan houses podem oferecer oficinas, inclusive de multimída, estimulando a produção de conteúdos digitais. Nesses espaços podem haver troca de conteúdos nos moldes dos antigos cineclubes, com a exibição de filmes pela internet”, argumenta Cláudio Prado.
O presidente da ONG deu como exemplo o site YouTube, que, segundo ele, em apenas cinco anos, tem levado as pessoas a produzir conteúdos específicos para ele e que conta com cerca de um bilhão de acessos por dia. Ele disse que há muitos municípios sem cinema que poderiam utilizar as lan houses nos moldes dos antigos cineclubes. “As lan houses não são um antro de perdição, mas um antro de esperança. São os campinhos de várzea da cultura digital.”
Laboratórios de informática
O secretário de educação a distância do Ministério da Educação e Cultura (MEC), Carlos Eduardo Bielschowsky, informou que 42 mil escolas do país já contam com laboratório de informática. Até junho, esse número subirá para 70 mil escolas e, até o final do ano, todas estarão conectadas à internet em banda larga.
O secretário reconhece, no entanto, que a escola não dá conta da demanda, principalmente quando há outros públicos fora da escola, e informou que o MEC apoia a regulamentação das lan houses.

Íntegra da proposta:
PL-4361/2004
PL-5798/2009

Reportagem - Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição - Newton Araújo

Fonte : Agência Câmara
13/04/2010 18:29

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