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Prescrição de crime sexual contra menor de idade pode mudar

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6719/09, do Senado, que modifica as regras relativas à prescrição dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes - artigo 11 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Pelo projeto, a contagem do tempo de prescrição destes crimes começa somente após a vítima completar a idade de 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Pelo texto legal vigente, o tempo de prescrição é contado a partir da data do crime.

Maior proteção
O projeto foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia. Segundo a CPI, o melhor seria tornar esse tipo de crime imprescritível, como o de racismo. Para tanto, porém, seria necessária uma emenda constitucional, de mais difícil aprovação.

Por isso, a CPI optou por mudar apenas a lei ordinária, com a finalidade de dificultar a prescrição. "É importante adiar o início da contagem do prazo prescricional, para assegurar mais ampla proteção ao bem jurídico tutelado", diz a comissão.

"Não raras vezes se tem observado que, por variadas razões, as providências legais não são tomadas pelos responsáveis pelas vítimas, o que permite o livre curso do prazo prescricional; alcançando a maioridade, a vítima assume condições para agir por conta própria", acrescentam os integrantes da CPI.

Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto tramita com prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:PL-6719/2009
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Newton Araújo

Fonte : Agência Brasil
17/02/2010 18:03

Artigo: Justiça sem privilégios

Brasília, 18/02/2010 - O artigo "Justiça sem privilégios" é de autoria do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e foi publicado na edição de hoje (18) do jornal Correio Braziliense:
"O foro privilegiado, que garante aos governantes julgamento nos tribunais de Justiça ou cortes superiores, conforme seu grau hierárquico, deve sofrer temperamentos que o compatibilizem, na essência, com o disposto no artigo 5º da Constituição, que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer espécie .
Há, porém, argumentos de que, suprimindo-o por completo, seria problemático atrair quadros de gabarito para a administração pública. A sociedade do espetáculo, marca dos tempos modernos, expõe o homem público a ações midiáticas, que poderiam mobilizar juízes em busca de afirmação na carreira ou mesmo induzir adversários políticos a vinganças pessoais.

Isso inibiria os bons, mas não os aventureiros. Um ex-chefe de governo, que em sua administração contraria interesses poderosos e sabemos que governar é também contrariar , estaria exposto a vinditas, que o poderiam levar a responder a processos simultâneos em diversas partes do país.

O sentido, pois, é o de que é preciso proteger essas autoridades contra pressões que possam inibir o pleno exercício da função. Nesses termos e num círculo estrito de autoridades ex-presidentes e ex-governadores , o argumento é assimilável. Hoje, porém, funciona também para parlamentares e para um sem número de autoridades e há, ainda, proposta de emenda constitucional no Congresso que pretende ampliar sua abrangência, beneficiando ex-prefeitos e vereadores. É inaceitável.

Em quase todos os países que o adotam, o foro especial por prerrogativa de função é restrito e abrange apenas processos criminais. Ações por improbidade administrativa, conforme vasta jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, são de natureza civil. A inovação pretendida não é compatível com o verdadeiro sentido de justiça, sobretudo em face da sucessão de escândalos que assolam o país. Seria mais um estímulo à impunidade.

Houve tentativa anterior, felizmente sem êxito, de estendê-la para o processo civil. Na ocasião, o ministro Sepúlveda Pertence sustentou que, na ação de improbidade, não se cuida de demanda de competência penal, o que impossibilita somá-la à competência originária do Supremo, que é exclusivamente constitucional.

O congestionamento dos tribunais é outro efeito colateral danoso. Se ampliado o foro, teríamos, a cada quatro anos, nada menos que 5.560 ex-prefeitos em todo o país potencialmente a ele destinados. E há apenas 27 tribunais estaduais e cinco regionais federais para julgamentos de ações criminais e de improbidade.

Transferir para os tribunais a instrução e julgamento de ações por improbidade significa, na prática, agravar situação já caótica: maior atraso nos julgamentos e aumento da impunidade.

Mas a questão não é operacional: é essencialmente moral. O foro privilegiado interfere na proximidade entre o juiz e o fato e dificulta a busca da verdade e a justiça da decisão.

Argumenta-se que, correndo a ação em foro único, o julgamento seria mais rápido. De fato. Mas seria único, o que para o próprio réu seria adverso, já que não disporia de qualquer grau de recurso. O devido processo legal oferece a garantia de revisão da sentença. Se cumprido, garante a produção de justiça, sem necessidade de privilégios de qualquer ordem".

OAB/CF

OAB-CE lança Central de Acompanhamento de Processos

Fortaleza, 18/02/2010 - O presidente da OAB do Ceará, Valdetário Monteiro, vai inaugurar na próxima segunda-feira a Central de Acompanhamento de Processos - denominada "Xô, atrasos" - que receberá denúncias sobre protelação de processos. O serviço funcionará 24 horas na sede da Ordem, que disponibilizará o fone (85) 32161621 para receber denúncias.

Fonte : OAB/CF

Fusão entre Oi e Brasil Telecom aumenta lista de processos do Cade

Brasília - Aprovada sem restrições pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na última sexta-feira (12), a fusão entre as operadoras de telefonia Oi e Brasil Telecom agora está sendo discutida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O caso engrossa a lista de processos de fusões e compras de empresas sob análise do órgão.

Atualmente, pelo menos sete importantes operações de fusão e aquisição terão de ser julgadas pelo conselho. Última instância do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), o Cade dá a palavra final nesse tipo de transação e pode até vetar a compra de empresas, como ocorreu com a proibição da compra da fabricante de chocolates Garoto pela Nestlé, em 2004.

Cabe ao Cade avaliar se a compra de empresas prejudicará a concorrência porque a concentração de mercado pode levar a aumento de preços e redução da qualidade de serviços. A decisão é feita com base em pareceres da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça.

Além da fusão na telefonia, o Cade terá de se pronunciar sobre a compra de empresas em diversos setores da economia, que vão de alimentos à petroquímica. Enquanto os julgamentos não são concluídos, o órgão assina acordos que, na prática, paralisam as fusões e aquisições antes da decisão final.

Foi o que ocorreu com a compra da rede varejista Casas Bahia pelo Pão de Açúcar, anunciada em dezembro. No último dia 3, o Cade autorizou as empresas a unificar as atividades administrativas, mas proibiu o fechamento de lojas, de centros de distribuição e obrigou a manutenção das marcas.

Esse procedimento é feito por meio de um Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação (Apro). O documento pretende impedir que a integração entre as estruturas das empresas possa prejudicar a reversão das compras e fusões em caso de desaprovação pelo Cade.

Sobre a fusão entre as produtoras de carne Sadia e a Perdigão, a intervenção do Cade foi maior. Assinado em julho do ano passado, o Apro determinou que as duas empresas mantivessem separadas as estruturas administrativas e comerciais até o julgamento final. Dois meses mais tarde, o órgão autorizou a unificação das exportações de carne in natura.

Nos próximos meses, o Cade deve firmar novas medidas que suspendem fusões e aquisições. Um dos acordos diz respeito à petroquímica Braskem, que em janeiro comprou a Quattor e criou a maior empresa do setor na América Latina. O órgão deve assinar acordo semelhante com a Cosan, cooperativa de etanol que se uniu à multinacional Shell no início deste mês. Isso porque a empresa terá forte presença no Sul e no Sudeste.

O Cade também deve emitir um Apro sobre a compra de parte da Cimentos de Portugal (Cimpor) por três empresas brasileiras: Votorantim, Camargo Corrêa e Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Na última sexta-feira (12), a Votorantim propôs ao Cade não iniciar a operação conjunta com a cimenteira até que o ato de concentração seja julgado.

Outro posicionamento aguardado é o da fusão entre os bancos Itaú e Unibanco. Em 18 de janeiro, a Seae e a SDE aprovaram o negócio sem restrições. O Banco Central tinha dado aval à operação em fevereiro de 2009.

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil

Fonte : Agência Brasil
17/02/2010 - 09:20

Presidente nacional da OAB vê pacto contra a impunidade

Brasília, 17/02/2010 - A prisão de José Roberto Arruda, governador afastado do Distrito Federal, só foi possível porque há um pacto contra a impunidade dentro do Poder Judiciário que, seguramente, terá repercussões nas eleições de outubro. A análise é do autor do pedido de prisão, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

Para ele, os ministros dos tribunais superiores perceberam que é preciso acabar, com urgência, com o sentimento da população de que os políticos não são condenados no Brasil. Isso fará com que os julgamentos de políticos sejam acelerados e que os ministros sejam mais rigorosos com os advogados que entram com recursos apenas para evitar uma decisão final.

Foi exatamente isso que aconteceu no julgamento do pedido de prisão de Arruda. O ministro Fernando Gonçalves, relator do processo sobre o mensalão do DEM no Superior Tribunal de Justiça, determinou a prisão de Arruda e, no mesmo dia, antes mesmo de a decisão ser divulgada, o caso foi encaminhado para a Corte Especial - o órgão máximo do STJ. Esse encaminhamento célere impediu que os advogados de Arruda recorressem contra a decisão de Gonçalves no STJ. Eles tiveram de aguardar pelo julgamento da Corte.

O placar quase unânime na Corte - 12 votos pela prisão de Arruda e apenas 2 contrários - mostrou, segundo Cavalcante, que o pacto contra a impunidade chegou ao tribunal. "Não há dúvida de que há mais rigor com a classe política e esse rigor vai repercutir nas eleições deste ano", disse o presidente da OAB.

O ministro Gonçalves ocupa uma das sete cadeiras de julgadores que também atuam no Tribunal Superior eleitoral (TSE). A sua decisão contra Arruda foi confirmada, na sexta-feira, pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Marco Aurélio ocupa, há duas décadas, uma cadeira no STF e, em boa parte desse período, sempre foi um ministro conhecido mais por preferir libertar presos do que por mantê-los na cadeia. Foi dele a decisão que soltou o banqueiro Salvatore Cacciola, em 2001, e permitiu que o italiano fugisse para o seu país.

Mas as últimas decisões do ministro estão indo em sentido oposto. Há um ano e meio, ele foi o único, entre os 11 integrantes do STF, a votar pela permanência na prisão do banqueiro Daniel Dantas. No semestre passado, votou pela abertura de ação penal contra o ex-ministro da Fazenda e atual deputado federal, Antonio Palocci (PT-SP), mas acabou vencido naquele julgamento. Assim como Gonçalves, Marco Aurélio será um dos sete integrantes do TSE nas próximas eleições. Na decisão em que manteve a prisão do governador afastado do DF, o ministro criticou a impunidade e exaltou o momento atual em que o Judiciário começa a dar respostas mais duras contra a corrupção na política. "Nota-se que certas práticas - repudiadas, a mais não poder, pelos contribuintes, pela sociedade - não são mais escamoteadas. Elas vêm à baila para ensejar a correção de rumos, expungida (eliminada) a impunidade. Então, o momento é alvissareiro", escreveu o ministro.

O apoio de entidades da magistratura e da advocacia à prisão de Arruda também indica que há um sentimento geral nos juízes e advogados de que é necessário mais rigor com a classe política. Além da OAB, as associações dos Magistrados Brasileiros e dos Juízes Federais (AMB e Ajufe) defenderam as decisões que resultaram na manutenção do governador afastado na cadeia. Para os juízes, a tentativa de suborno a uma testemunha pesou fortemente contra Arruda, pois ela significa a obstrução do trabalho da Justiça. "Manter a prisão de Arruda é uma forma de preservar o processo e garantir o bom andamento das investigações, já que há fortes indícios de que ele estaria tentando destruir provas", afirmou o presidente da AMB, Mozart Valadares.

A mudança de posicionamento da OAB é histórica. Na redemocratização, a Ordem defendia a garantia de ampla defesa dos acusados contra o Estado. Isso ajudou a aprovação de leis processuais que permitem centenas de recursos e tornam sem fim processo contra políticos.

Agora, a OAB está pedindo a alteração da legislação processual e maior agilidade nos julgamentos. "O problema não está apenas no excesso de recursos", disse Cavalcante. "O devido processo legal deve ser cumprido. Mas a Justiça que deve ser mais ágil, pois, se não houver um compromisso do Judiciário com decisões mais céleres, não adianta mudar a li", completou.

Se houve mudança da Ordem, o mesmo acontece no Supremo. Quando a Constituição foi aprovada, em 1988, prevalecia no STF a corrente de que não cabia ao Judiciário entrar em embates da classe política. Por essa razão, muitos processos contra políticos eram vistos como ações de adversários e acabavam arquivados. Agora, já existe no tribunal uma corrente de combate à impunidade que defende a tese de que o tribunal não deve ser cemitério de ações envolvendo políticos.

Para o presidente da OAB, o STF e todo o Judiciário devem dar prioridade aos processos envolvendo políticos. Um dos exemplos é o caso do mensalão do PT, em que o relator, ministro Joaquim Barbosa, se deparou com todo o tipo de chicana para atrasar o julgamento final, como a nomeação de testemunhas com endereço inexistente e a indicação de outras que moram no exterior. Mesmo assim, Barbosa tentará levar o caso a julgamento até o fim deste ano. (A matéria é de autoria do repórter Juliano Basile e foi publlicada na edição de hoje do jornal Valor Econômico)

Fonte : Valor Econômico

OAB/CF

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