Proposta libera profissionais de inscrição na Ordem dos Músicos
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6303/09, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que proíbe a exigência de inscrição em entidade de classe para o exercício da profissão de músico.
O autor da proposta observa que os músicos são obrigados a se inscrever na Ordem dos Músicos do Brasil apesar de a Constituição Federal declarar que é livre o exercício profissional, havendo pré-condições apenas para o exercício das atividades que apresentem risco de morte.
O parlamentar argumenta que, apesar de a jurisprudência deixar claro que a inscrição do músico não é obrigatória, é comum esses profissionais e os estabelecimentos que os contratam serem multados por exercício ilegal da profissão.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo
Fonte : Agência Câmara
22/01/2010 10:29
Ano Nacional Joaquim Nabuco: STF registra centenário de morte do mais popular abolicionista brasileiro
Monarquista oriundo da elite açucareira pernambucana, Joaquim Aurélio Barreto Nabuco de Araújo é lembrado cem anos depois de sua morte, em 17 de janeiro de 2010, como um dos grandes intérpretes do Brasil e a figura que mobilizou a opinião pública nacional pela abolição da escravidão. Como reconhecimento a esse político, diplomata, historiador, jurista, jornalista e um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras é que, em junho do ano passado, a Lei nº 11.946 instituiu o ano de 2010 como Ano Nacional Joaquim Nabuco, em celebração ao centenário de sua morte.
De acordo com o historiador José Murilo de Carvalho, a afirmação de Nabuco de que as consequências da escravidão permaneceriam por mais de um século como a característica nacional do Brasil é “uma das previsões de longo prazo mais corretas já feitas entre nós”.
Foi no dia 13 de maio de 1888, um domingo, que a Princesa Isabel declarou extinta a escravidão no Brasil. Nabuco estava ao lado dela. E ainda hoje permanece atual o debate sobre os efeitos dos 300 anos de regime escravocrata na última nação das Américas a abolir o tráfico negreiro.
Um exemplo é a discussão sobre a constitucionalidade das ações afirmativas, criadas aqui por meio de reserva de cotas para negros e outras etnias nas universidades federais brasileiras. Esse debate será capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de ações que contestam a legitimidade e o acerto dessa forma de compensação do que, para os que a defendem, seria um resgate de uma dívida histórica. Os que são contra as cotas apontam um discurso de vitimização, entre outros equívocos, nessa lógica de compensação.
Nos próximos dias 3 e 5 de março, o STF realizará audiência pública sobre o tema. Na ocasião, 38 especialistas, entre antropólogos, juízes, professores e representantes de universidades federais de todo o país, participarão dos debates sobre a política de ações afirmativas de acesso ao ensino superior.
Abolição com planejamento
A luta contra a escravidão mobilizada por Joaquim Nabuco alicerçava-se em razões éticas e na tentativa de combinar o regime monarquista com mudanças que favorecessem o capitalismo no Brasil. Ele defendia a criação de colônias para escravos libertos, a democratização da terra e propunha que a abolição fosse acompanhada de uma massiva alfabetização.
Nabuco sempre esteve atento às medidas adotadas pelos Estados Unidos para administrar o fim da escravidão, com a promoção de políticas de mudança no padrão da posse da terra.
Com muito prestígio internacional, Nabuco obteve apoio de instituições estrangeiras de renome, como a inglesa Anti-Slavery Society (Sociedade Antiescravista). Seu afinco na luta abolicionista lhe rendeu o apelido de “Leão do Norte” e, em 1880, Nabuco participou da fundação da Sociedade Brasileira contra a Escravidão.
Oito anos depois, a Lei Áurea foi assinada pela Princesa Isabel. Como informa artigo da revista Veja, no auge da campanha abolicionista, o integrante mais popular do movimento tornou-se marca de cigarros (Nabuquistas e Príncipes da Liberdade), de cerveja (Salvator Bier) e de modelo de chapéu.
Mas Nabuco era muito mais do que uma espécie de “garoto-propaganda” da abolição. Segundo o professor de história Ronaldo Vainfas, Joaquim Nabuco percebeu, “com rara acuidade”, as peculiaridades históricas da escravidão no Brasil. “Nabuco afirmou que, ao contrário da escravidão nos EUA, a brasileira não passava rigorosamente pela linha da cor, pois muitos libertos tinham se tornado pequenos escravistas e alguns até se envolveram com o tráfico de escravos”, afirma o historiador em artigo publicado na Folha de S.Paulo.
Vida multifacetada
Escritor, jornalista, diplomata e deputado, Joaquim Nabuco tinha uma visão liberal da política, da relação do indivíduo com a sociedade e com o poder constituído. Sua percepção orgânica da Constituição fica explícita em discurso proferido em 1879, um ano depois de se eleger deputado pela província de Pernambuco. “A nossa Constituição é um grande maquinismo liberal e um mecanismo servido de todos os órgãos de locomoção e de progresso. É um organismo vivo que caminha e adapta-se às funções diversas que em cada época tem necessariamente que produzir”, disse na ocasião, quando se debatia a reforma constitucional.
Fatos notórios
São inúmeros os fatos notórios da biografia de Joaquim Nabuco, entre eles estão a amizade com Machado de Assis, com quem trocou correspondência durante anos, a participação na fundação da Academia Brasileira de Letras, em 1897, e a defesa que fez de um escravo acusado de assassinar o patrão, em 1869. Nabuco fez a defesa quando ainda estudava Direito, em Recife. Ele ingressou na faculdade de Direito de São Paulo em 1866, onde estudou com Ruy Barbosa, tendo concluído os estudos na capital pernambucana.
Nabuco foi nomeado o primeiro embaixador do Brasil em Washington, em 1905. Exímio orador, Nabuco brilhou ao realizar uma série de palestras em renomadas universidades norte-americanas, sendo sucesso de público e de crítica nos jornais e entre acadêmicos. Nessas conferências, Nabuco promovia a imagem do Brasil como parceiro dos EUA nas Américas, fazendo-se porta-voz do pan-americanismo, movimento que buscava fomentar as relações dos Estados da América em diversos âmbitos de interesse comum.
“Quincas, o belo”, como apelidado por seu físico e aparência privilegiados, Nabuco trabalhava como embaixador em Washington quando morreu em 1910, ainda desiludido com o fim da monarquia brasileira, em 1889. Deixou para a posteridade três livros considerados clássicos por sua excelência literária e acurada análise da realidade brasileira: "O Abolicionismo", "Um Estadista do Império" e "Minha Formação".
RR/VP//AM
Fonte : STF
Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2010
Aposentadoria por contribuição comum pode passar a especial
Parecer da Procuradoria do INSS garante direito de conversão do benefício a trabalhador que comprovar que na época da concessão exercia função insalubre ou estava exposto a agentes nocivos. Pedido deve ser feito nas agências
Rio - Segurados do INSS que se aposentaram por tempo de contribuição, mas na época tinham direito à aposentadoria especial podem entrar com recurso administrativo nas agências do INSS para modificar o benefício. Um parecer da Procuradoria do INSS garantiu o direito de um beneficiário aposentado por tempo de contribuição a fazer a conversão. Ele receberá mais quando for concedida a especial.
Para garantir a modificação, no entanto, é necessário que o trabalhador tenha exercido profissão considerada insalubre ou ficado exposto a agentes noviços à saúde na época de completar o tempo de aposentadoria. Hoje, o risco é comprovado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
“É bom deixar bem claro que o parecer se refere aos casos em que o segurado, ao se aposentar, tinha direito aos dois tipos de aposentadoria. Mas na hora de optar, talvez por falta de informação, de conhecimento acabou escolhendo a aposentadoria por tempo de contribuição comum”, explica o coordenador geral da Procuradoria do INSS, Elvis Gallera Garcia. O parecer é de dezembro do ano passado e vale mesmo se o segurado já tiver adquirido o primeiro benefício do INSS.
O procurador ressalta que se o segurado apresentar a comprovação de que na época fazia jus à aposentadoria especial terá o pedido aceito pelo INSS. Elvis Garcia afirma que na hora da concessão do benefício é uma obrigação da Previdência Social informar qual o benefício mais vantajoso para o trabalhador.
“Na maioria dos casos a aposentadoria especial é mais vantajosa pelo fato de não ter a incidência do fator previdenciário. Mas é preciso considerar cada situação. Cumprindo todos os requisitos o INSS deve transformar o benefício”, avalia o procurador Elvis Garcia.
O pedido de recurso deve ser feito em uma das agências do INSS. Os servidores não podem se negar a trocar a aposentadoria normal por tempo de contribuição de um segurado se ele tiver direito à aposentadoria especial.
Benefício representa 100% do salário
A aposentadoria especial corresponde a 100% do salário do segurado. O salário de benefício dos trabalhadores inscritos até 28 de novembro de 1999 corresponderá à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, com correção desde julho de 1994.
Para quem passou a contribuir a partir de 29 de novembro de 1999, o salário de benefício será a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, também monetariamente. O fator previdenciário não se aplica à aposentadoria especial. Se não houver contribuições após julho de 1994, o valor do benefício será de um salário-mínimo.
Pedido de revisão deve ser agendado
A solicitação deve ser feita por meio de agendamento prévio na página da Previdência Social na Internet (www.previdencia.gov.br), pelo telefone 135 ou nas agências do INSS. É preciso apresentar Número de Identificação do Trabalhador (NIT), identidade ou carteira de trabalho e CPF.
Para quem trabalhou até 13 de outubro de 1996, apresentar Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), obrigatoriamente para o agente físico ruído. Para períodos de 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, o LTCAT para todos os agentes nocivos. E a partir de 1º de janeiro de 2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Fonte: Jornal O Dia
Portal do Consumidor
22/1/2010
Estudantes brasileiros de medicina na Bolívia se queixam de preconceito
La Paz (Bolívia) - O sonho de estudar medicina, sem enfrentar o vestibular e com mensalidades acessíveis, é realidade para cerca 6 mil universitários brasileiros que vivem na Bolívia. Mas a concretização do sonho custa queixas de preconceito, exigências de exames anti-HIV e cobranças excessivas de taxas e burocracia. Para os estudantes, há discriminação contra eles por parte das autoridades e da população bolivianas.
As reclamações dos estudantes foram relatadas pelos jovens à Embaixada do Brasil em La Paz (capital administrativa do país) e a um grupo de deputados federais. No fim de 2008, quatro parlamentares – Marcondes Gadelha (PSB-SE), Cláudio Cajado (DEM-BA), Décio Lima (PT-SC) e Raul Jungmann (PPS-PE) – estiveram na Bolívia para verificar as relações entre o país vizinho e o Brasil, além da situação dos brasileiros.
De acordo com as autoridades, as reclamações foram transmitidas ao governo boliviano que prometeu tomar providências. A queixa considerada mais grave era a exigência de que as estudantes – apenas as mulheres – fizessem a cada seis meses exames para verificar se tinham o vírus da aids. A exigência era feita pelas autoridades sanitárias como meio preventivo e obrigatório para a renovação do visto.
Representantes do governo boliviano afirmaram que a presença dos jovens brasileiros afetou significativamente a cultura das cidades onde se fixam – principalmente Cochabamba e Santa Cruz de La Sierra (capital constitucional do país). Para os bolivianos, os brasileiros promovem mais festas do que o habitual e têm um comportamento boêmio.
Também existiriam queixas dos moradores das duas cidades sobre as alterações econômicas estimuladas pela presença dos brasileiros. Isso ocorreria porque o poder aquisitivo dos jovens que chegam à Bolívia, em geral, é mais elevado do que o do boliviano médio. Para analistas sociais, as restrições aos brasileiros não podem ser vistas como xenofobia, mas apenas resistências ao novo e diferente.
O resultado da animosidade, segundo os estudantes, ocorre por meio da cobrança excessiva de taxas e documentos por parte dos bolivianos. De acordo com os universitários, há situações em que o valor de um determinado serviço é cobrado em dobro porque o cliente é brasileiro. Todos esses detalhes foram transmitidos às autoridades brasileiras que os repassaram ao governo da Bolívia.
Os primeiros estudantes brasileiros desembarcaram na Bolívia na década de 80. Eles foram atraídos pela oferta de cursos de medicina a um custo baixo e sem a exigência de vestibular. Para ingressar, basta haver vaga e que o aluno prove ter condições de pagar o curso. Na Bolívia, as universidades privadas são avaliadas como de nível superior às públicas.
O curso de medicina na Bolívia dura de seis a sete anos. O ingresso ocorre em janeiro e julho. Em geral, os preços das mensalidades variam de US$ 95 a US$ 250. São nove as universidades mais procuradas por brasileiros: Católica, Udabol, Ucebol, Unifranz e Uno, em Santa Cruz de La Sierra. Em La Paz, a mais procurada é a NSLP e em Cochabamba são a UPAL, Unitec e Univalle.
Para exercer a medicina no Brasil, o estudante que concluir o curso na Bolívia deve submeter seu diploma à revalidação em território brasileiro – ou regularização. As exigências vão desde o detalhamento da grade curricular até a apresentação de documentos pessoais e verificações de conhecimento específico.
Fonte : Agência Brasil
21 de Janeiro de 2010 - 06h11
Advogados poderão ter direito a piso salarial
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6408/09, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que fixa o piso salarial dos advogados em R$ 4.650,00 para a carga de trabalho semanal de 36 horas e em R$ 3.720,00 para a carga de 20 horas.
Segundo o projeto, esses valores serão reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Sugestão
O projeto é fruto de uma sugestão encaminhada pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), em Minas Gerais. A entidade argumenta que o piso salarial é um direito constitucional assegurado a todos os trabalhadores.
Conforme lembra o texto da proposta, os advogados podem assumir diversas posições no mercado de trabalho, atuando como profissionais liberais, empresários (na condição de sócios de escritórios) ou empregados. Portanto, segundo a Condesesul, para os que atuam como empregados é justo o estabelecimento de um piso compatível com a complexidade do trabalho e a formação exigida.
Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto tem regime de prioridade e foi distribuído às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:PL-6408/2009
Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – João Pitella Junior
