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STJ mantém condenação contra Mainardi por difamação a Paulo Henrique Amorim

Condenado a pagar três salários mínimos a uma entidade pública assistencial, o jornalista Diogo Mainardi luta na Justiça para não perder a primariedade penal. A punição foi imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Mainardi teria difamado e injuriado, em 2006, em sua coluna da Revista Veja, o também jornalista Paulo Henrique Amorim. O colunista queria que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecesse a prescrição da punição, mas teve o pedido negado por duas vezes, a última na semana passada.

No habeas corpus analisado pela Sexta Turma, a defesa de Mainardi invocou a chamada “tese da prescrição retroativa”. Alegou que teria transcorrido o prazo de “mais que o dobro da pena aplicada, a saber, seis meses” entre a data do recebimento da queixa (11 de dezembro de 2006) e o julgamento da apelação que o condenou (18 de agosto de 2008). A condenação do TJSP foi de três meses e 15 dias de detenção.

A Sexta Turma acompanhou por unanimidade o voto do desembargador convocado Celso Limongi. Ele esclareceu que é preciso identificar a lei aplicável ao caso, ou seja, se a prescrição deve ser calculada de acordo com as regras do Código Penal ou nos moldes da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/1967), norma em que se baseou a queixa apresentada contra Mainardi.

De acordo com o relator, como o TJSP condenou o jornalista baseado no Código Penal (artigos 139 e 140), a prescrição da pena imposta deve ser calculada segundo os critérios estabelecidos nessa lei. Sendo assim, só estaria prescrita a punição com o transcurso de dois anos, o que não ocorreu.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte : STJ
26/02/2010 - 08h59

Abertas as discussões, em Brasília, Contra o crime transnacional


Brasília (MJ) – Delegações de 25 países que fazem parte da Organização dos Estados Americanos (OEA) deram início nesta quarta-feira (24), em Brasília, a mais um encontro para definir soluções contra o crime organizado transnacional.

A VIII REMJA - Reunião de Ministros da Justiça ou outros Ministros ou Procuradores-gerais das Américas – discute este ano as propostas apresentadas no último evento, em 2008, na cidade de Washington (EUA). E decidirá por novas recomendações, que constarão de um relatório a ser aprovado na sexta-feira (26).

Das propostas da última REMJA, está o apoio à reforma da justiça mediante a criação de um centro de estudos específico. Também destacam-se o intercâmbio de informações, experiências e treinamento entre as autoridades nas áreas de assistência em matéria penal, extradição, delito cibernético, tráfico de pessoas, políticas penitenciárias e investigação forense.

“A tendência mundial é a dilaceração das barreiras entre as nações para a circulação de pessoas, bens e serviços”, enfatizou o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, que preside a VIII REMJA. “Mas essa peculiaridade levou os Estados a experimentar situações nas quais precisam de apoio para o exercício da jurisdição”.

Segundo Romeu Tuma Júnior, a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ/MJ) exerce diariamente atividades que envolvem essa temática. É um trabalho de fundamental importância na instrução de cartas rogatórias e de pedidos de auxílio direto, por exemplo.

O Brasil tem ampliado o diálogo com autoridades estrangeiras. O objetivo é aperfeiçoar a cooperação jurídica internacional, com vistas ao enfrentamento da criminalidade organizada e da lavagem de dinheiro, que hoje não respeitam fronteiras.

Dentro dessa atuação, o Ministério da Justiça, via SNJ, criou há cerca de sete anos a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (incorporado à sigla em 2007) e à Lavagem de dinheiro – ENCCLA. A iniciativa envolve todos os poderes públicos, tanto no âmbito federal, quanto no estadual.

São mais de 70 órgãos que reúnem-se periodicamente, conjugando esforços, a fim de colocar propostas em ação e debater outras idéias que são levadas ao encontro maior, normalmente no mês de novembro. O último, para ações em 2010, foi realizado em Salvador, Bahia.

“Nesse sentido, o chamado Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – PNLD – surgiu como uma das alternativas da ENCCLA, para fortalecer a coordenação entre os agentes públicos”, ressaltou o secretário. “São cursos e treinamentos de capacitação, necessários para a adoção de medidas preventivas, condução de inquéritos e ações penais”.

Também como resultado da ENCCLA, destaca-se o Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), uma experiência pioneira no Brasil e no mundo. É um conjunto de equipamentos e programas de última geração de informática – hardwares e softwares aliados a uma tecnologia desenvolvida pela equipe da SNJ, que permite o cruzamento de grande volume de dados obtidos por investigações e documentos fornecidos por fontes parceiras (polícias, bancos e ministérios públicos).

Hoje, o Ministério implementa 20 laboratórios em 17 estados. Como parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), o LAB-LD já ajudou a desbaratar quadrilhas, como uma formada pelo PCC em São Paulo, e auxilou em operações da Polícia Federal, entre elas a Aquarela, no Distrito Federal.

O Pronasci tem como filosofia uma concepção diferente da tradicional no combate ao crime. São aproximadamente 100 projetos centrados na prevenção criminal e valorização das polícias, aliadas a atividdes sociais, em que as próprias comunidades protagonizam.

REMJA

A Reunião de Ministros da Justiça ou outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas tem mantido discussões periódicas desde e 1997. A primeira ocorreu em Buenos Aires, Argentina. As demais foram em Lima (Peru), San José (Costa Rica), Porto de Espanha (Trinidad e Tobago), Washington (EUA), Santo Domingo (República Dominicana) e, novamente, na capital norte-americana.

Este ano, no Brasil, alguns dos temas a serem tratados são: auxílio mútuo em matéria penal e extradição; cooperação contra o tráfico de pessoas; cooperação jurídica em matéria de direito de família e da infância; convenções sobre cooperação jurídica internacional; crimes cibernéticos; e políticas penitenciárias e carcerárias.

Nesta quinta-feira (25), às 9h30, a VIII REMJA terá sua abertura oficial – apesar dos trabalhos já terem sido iniciados – pelo Ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Barreto, num discurso de boas vindas às delegações participantes.

Fonte : Ministério da Justiça
24/02/2010 - 17:24h

198 Cartórios pernambucanos entraram com pedidos de impugnação contra a decisão do CNJ

A Arpen Pernambuco vem informar que 198 Cartórios Pernambucanos entraram com pedido de impugnação contra a decisão do CNJ (decisão que diz que 7.828 cartórios do país devem ser submetidos a concurso público).

Entre os meses de Janeiro e Fevereiro de 2010 a Arpen Pernambuco, esteve a disposição de seus associados por meio de sua assessoria jurídica, auxiliando os associados na elaboração dos pedidos de impugnação e dando continuidade a defesa dos direitos dos registradores.

Estes 198 pedidos de impugnação protocolados contra esta polêmica decisão do CNJ, mostram o empenho e o compromisso de nossos associados em criar condições para manter vivo o compromisso com a cidadania.

Fonte:Site da Arpen SP

Anoreg BR
25/02/2010

Editorial: Privilégio que deve ser aposentado

Brasília, 25/02/2010 - O editorial "Privilégio que deve ser aposentado" foi publicado na edição de hoje (25) do Jornal do Brasil:

"O Brasil vive hoje às voltas com o enfrentamento de um problema, o da impunidade, que tem provocado verdadeiras batalhas diárias. É uma guerra que a cobertura da imprensa apresenta com detalhes, mostrando ora as conquistas, ora as baixas. Às vezes, a sociedade sai vitoriosa - vide a prisão inédita de um governador de estado, José Roberto Arruda (DF), que, solto, tornara-se uma ameaça às investigações do esquema de corrupção do qual é acusado de liderar. Outras vezes, a sensação é de derrota, a exemplo da recente notícia de que um menor, participante do brutal crime que matou o menino João Hélio, em 2007, viveria na Europa, protegido por estar sendo ameaçado de morte. Foi uma situação em que a população se viu estupefata diante da conversão do que deveria ser punição em um prêmio, mas que, sensatamente, diante das reações, a Justiça tratou de evitar, em decisão divulgada ontem.

Quem dera que fosse sempre assim e as autoridades dessem respostas a contento para minimizar a sensação de extrema impunidade que vigora no país. Notícia publicada ontem pelo Jornal do Brasil, no entanto, reforça essa imagem, e de uma maneira ainda mais grave, pois o episódio envolve aqueles que exatamente deveriam ser os guardiões da Justiça.

Sete juízes e três desembargadores de Mato Grosso, que desviaram R$ 1,4 milhão para ajudar sua loja maçônica, em Cuiabá, receberam a punição máxima do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman): deverão aposentar-se. Não há como a pena não causar espanto e indignação ao cidadão comum. Mais uma vez, trata-se de um caso em que o que deveria ser uma punição exemplar torna-se um benefício.

Foi o que ressaltou, na sessão plenária do CNJ, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante. Com assento no conselho, mas sem direito a voto, Cavalcante propôs aos conselheiros uma reflexão sobre a atual Loman.

Tem razão o presidente da OAB. Está aí mais uma frente que o CNJ poderia abraçar, em seu papel de dar agilidade à Justiça brasileira e moralizá-la, combatendo privilégios e o corporativismo.

Instaurado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, cujo marco maior foi sua criação, o Conselho Nacional de Justiça desde então, como órgão de controle do Poder Judiciário, vem desempenhando importantes missões, como a fiscalização do desempenho dos tribunais e a produção anual de alentadas estatísticas que buscam encontrar os nós da Justiça brasileira.

O CNJ ainda encontra resistências à sua plena atuação. Mas deve aproveitar o clima de mudança iniciado com a reforma do Judiciário promovida pela EC45. Uma segunda notícia, positiva, publicada também na edição de ontem do JB, mostra que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) começará a distribuir formulários aos juízes para um levantamento das demandas das varas judiciais, tendo em vista a execução de uma espécie de orçamento participativo. Essa é uma das principais reivindicações da entidade - formada pelos juízes de primeira instância - que reclama do fato de os tribunais estaduais não abrirem mão do controle sobre o orçamento.

A crítica tem relação direta com a questão da impunidade, descrita acima, pois emerge do mesmo ambiente de concentração de poder e de privilégios. O juiz-autoridade só faz sentido se também for juiz-servidor - ou seja, que preste um serviço ágil e de qualidade à população e que dê o exemplo de que não está acima da lei".

OAB/CF

Plenário aprova fundo social com emenda que beneficia aposentados

Texto aprovado reserva 5% dos recursos de combate à pobreza previstos no fundo para recompor as perdas das aposentadorias superiores a um salário mínimo. O texto também assegura aos municípios com menor IDH prioridade nos projetos para redução de desigualdades regionais com recursos do fundo.

A Câmara concluiu, nesta quarta-feira, a votação do substitutivo ao Projeto de Lei 5940/09, que cria um fundo social com parte dos recursos da exploração do petróleo do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina. para aplicar em programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública e ciência e tecnologia. A matéria ainda será votada pelo Senado.

A emenda mais polêmica aprovada reserva 5% dos recursos de combate à pobreza previstos no fundo para recompor as perdas das aposentadorias superiores a um salário mínimo. Isso porque o índice de correção aplicado pela Previdência Social reduz o valor inicial dos benefícios, quando expressos em número de mínimos.

De autoria do deputado Márcio França (PSB-SP), a emenda provocou grande dissidência na base governista, que votou juntamente com a oposição para aprovar o texto e derrotar uma versão alternativa apresentada pelo PT e pelo PMDB. A emenda derrotada previa apenas que os 5% seriam destinados aos segurados da Previdência, sem especificar qual uso deveria ser dado ao dinheiro.

O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), adiantou que o Executivo não tem nenhum compromisso com a emenda de Márcio França. Já para o líder do PSDB, deputado João Almeida (BA), a emenda rejeitada pretendia "enganar os aposentados".

O projeto tramitou apensado ao PL 5417/09, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que cria um fundo semelhante e define percentuais dos recursos que seriam destinados ao novo fundo.

Municípios
O Plenário aprovou mais duas emendas ao substitutivo do deputado Antonio Palocci (PT-SP). Uma delas, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), garante a participação de um representante dos municípios no Conselho Deliberativo do Fundo Social.

A outra, do deputado Júlio Cesar (DEM-PI), melhora o texto para deixar mais claro que os municípios com Índices de Desenvolvimento Humano (IDHÍndice calculado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) que mede o nível de desenvolvimento humano de países e localidades considerando três aspectos: 1) a longevidade, medida pela expectativa de vida da população ao nascer; 2) o acesso ao conhecimento, que utiliza a taxa de alfabetização dos habitantes com 15 anos ou mais e o percentual de matrículas nos três níveis de ensino; e 3) a renda, medida pelo PIB (Produto Interno Bruto) dividido pelo número de habitantes e ajustado ao poder de compra do dólar em cada país. O índice varia de 0 a 1. Quanto maior o número, mais elevada é a qualidade de vida no país. O IDH até 0,499 expressa baixo desenvolvimento humano. Índices entre 0,5 e 0,799 são considerados de médio desenvolvimento humano. IDH superior a 0,8 indica desenvolvimento humano alto.) abaixo da média nacional terão prioridade nos projetos para redução de desigualdades regionais com recursos do fundo.

Royalties atuais
Uma novidade no texto aprovado, em relação ao projeto original, é o direcionamento ao fundo de todos os recursos da União vindos de royalties e de participação especial relativos aos blocos do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina. licitados até 31 de dezembro de 2009.

Cerca de 28% da área do pré-sal já foram licitados de acordo com as regras vigentes, de concessão das áreas. Estima-se que somente os campos de Tupi, Iara e Parque das Baleias podem ter um total de 14 bilhões de barris. Se esse montante fosse completamente usado hoje, a União receberia cerca de R$ 160 bilhões em royaltiesValor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso do petróleo e do gás, trata-se de compensação financeira paga aos estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental. e participação especial.

Segundo o relator, essa fonte de recursos é necessária para viabilizar o funcionamento do fundo. "Senão, ele levaria muitos anos para ser capitalizado", afirmou.

Bônus
Além dos royaltiesValor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso do petróleo e do gás, trata-se de compensação financeira paga aos estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental.A lei aplicada hoje (9478/97) determina que a parcela do valor do royalty que exceder a 5% da produção seja distribuída da seguinte forma: - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres: . 52,5% aos estados onde ocorrer a produção; . 15% aos municípios onde ocorrer a produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; e . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis; e - quando a lavra ocorrer na plataforma continental: . 22,5% aos estados produtores; . 22,5% aos municípios produtores confrontantes; . 15% à Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; . 7,5% para constituição de um fundo especial, distribuído entre todos os estados e municípios; . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica aplicada às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Participação especial Nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, está previsto o pagamento de uma participação especial, aplicada sobre a receita bruta da produção. Nessas situações, a distribuição é de: - 40% ao Ministério de Minas e Energia; - 10% ao Ministério do Meio Ambiente; - 40% para o estado onde ocorrer a produção em terra, ou fronteiriço com a plataforma continental onde se realizar a produção; e - 10% para o município onde ocorrer a produção em terra, ou que faça fronteira com a plataforma continental onde se realizar a produção. de pré-sal já licitados, o projeto destina ao fundo social parcelas dos royalties ganhos pela União com base no novo regime de partilha para a exploração do pré-sal, na forma de regulamento futuro.

O chamado bônus de assinatura, um valor único pago pelo vencedor da licitação no momento em que firma o contrato de exploração, também poderá ser direcionado, em parte, ao fundo. Outra fonte de recursos é a receita conseguida com a venda do petróleo que caberá à União no regime de partilha. Como o nome indica, nessa nova sistemática parte da produção será repartida entre a União e a contratada.

Continua:
Texto aprovado amplia possibilidade de uso de recursos do fundo
Divergência na base aliada levou governo a derrota
Íntegra da proposta:
PL-5940/2009
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

Fonte : Agência Cãmara
24/02/2010 22:36

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