TRT-SP: Garantia de emprego é dirigida à gestante e não ao nascituro

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença, para afastar estabilidade reconhecida em relação a empregada gestante que não havia comunicado o estado de gravidez ao empregador.

A empresa reclamada argumentou, em recurso, que tomara conhecimento da gravidez da ex-empregada apenas quando citada para responder à ação trabalhista, meses após sua demissão. Insurgiu-se, assim, contra a condenação ao pagamento da indenização pelo período equivalente à garantia de emprego reconhecida.

O juízo de primeiro grau reconhecia a estabilidade da autora, independentemente da existência de comunicação da gravidez, por entender que a norma que prevê estabilidade de emprego às gestantes (art. 10, II, “b” do ADCT), teria por fim proteger objetivamente a criança em gestação, e não apenas sua mãe. Esse entendimento, contudo, não foi partilhado pelos julgadores da 1ª Turma.

A discussão da matéria em segundo grau centrou-se na questão da natureza jurídica da garantia constitucionalmente assegurada. A respeito, o relator do acórdão, Desembargador Wilson Fernandes, argumentou que, ao contrário do defendido em sentença, referida norma tem por fim “proteger a gestante contra a má-fé do empregador que, sabendo-a grávida, procede ao despedimento”. Assim, o “destinatário da proteção é a gestante e não o nascituro, ainda que este possa indiretamente beneficiar-se da garantia a ela assegurada”.

O desembargador observou, ainda, que interpretação diversa implicaria caracterizar como irrenunciável referida estabilidade e, assim, “nulo seria eventual pedido de demissão formulado pela mãe, porquanto violaria direito de terceiro. Acarretaria, ainda, o absurdo entendimento de que sequer por justa causa poderia ela ser demitida, já que em nosso ordenamento jurídico não se admite a transferência de pena da pessoa do condenado para seus sucessores (art. 5º, XLV, CF)”.

Analisando os autos, o relator concluiu que “o despedimento não teve qualquer relação com a gravidez, sendo certo que a confirmação posterior à dispensa não tem efeito retroativo para anular um ato realizado validamente”.

Por maioria de votos, os magistrados da 1ª Turma do TRT-SP afastaram o reconhecimento do direito à estabilidade, reformando, assim, a sentença que condenava a reclamada ao pagamento de indenização pelo período da suposta estabilidade.

O Acórdão nº 20091088849 foi publicado no DOE no dia 19/01/2010.

Acórdãos podem ser encontrados na aba "Bases Jurídicas/Jurisprudência/Boletins", na página do TRT-SP na internet.

Fonte : TRT/2ªRegião - São Paulo
05/03/2010

Empresário internacional não pode alegar falta de domínio da língua portuguesa para justificar desconhecimento de fatos

Ao examinar recurso de uma grande empresa do ramo de criação de frangos, a 4a Turma do TRT-MG rejeitou o argumento de que o reclamado desconhecia o pagamento de salário por fora ao reclamante porque as planilhas de prestação de contas eram redigidas em língua portuguesa, e, portanto, não eram compreendidas pelo sócio e sua secretária, que moram nos Estados Unidos. Esse argumento não foi considerado razoável pela Turma, que manteve a condenação da empresa ao pagamento dos reflexos do salário extra folha nas demais parcelas trabalhistas recebidas pelo empregado.

Pela tese da defesa, o reclamante era o gestor da empresa no Brasil, tendo sido conferidos a ele amplos e ilimitados poderes, incluindo o de fixar os próprios salários. Além disso, o sócio representante da empresa e sua secretária não falam português e, por isso, não teriam conhecimento dos atos de gestão do empregado e, muito menos, da parcela remuneratória paga “por fora” a ele mesmo. O desembargador Antônio Álvares da Silva, relator do recurso, lembrou que, pela lei trabalhista brasileira, o desconhecimento dos fatos pelo empregador ou seu preposto equivale à pena de confissão. Ou seja, os fatos alegados pela parte contrária, se desconhecidos pelo empregador, presumem-se verdadeiros.

“Logo, se a lei trabalhista não exime o empregador comum do conhecimento dos fatos, não há razão jurídica para fazê-lo em relação a patrão de tamanha substancia, que opta por não ter prepostos que traduzam do português para o inglês os documentos administrativos do seu negócio milionário no Brasil; que opta por ter secretária nos EUA que não saiba português, mas, ainda assim, lhe atribui a tarefa de cuidar do empreendimento brasileiro”- enfatizou o relator, confirmando a sentença.


( RO nº 00463-2009-134-03-00-7 )

Fonte : TRT/3ªRegião - Minas Gerais
09/03/2010

Empresa de vigilância não consegue excluir contratação de deficiente físico em percentual fixado em lei

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Protege - Proteção e Transporte de Valores contra a obrigação de contratar 5% de empregados com deficiência física, nos termos do artigo 93, IV, da Lei nº 8.213/91. Na prática, com esse julgamento, ficou mantida a decisão do Tribunal do Trabalho paulista (2ª Região) que condenara a empresa a cumprir a cota estabelecida na lei.

A empresa alegou que a decisão do TRT violava literalmente o artigo 16 da Lei nº 7.102/83, que dispõe sobre os requisitos para o exercício da profissão de vigilante. Disse ainda que a natureza e as peculiaridades da sua atividade-fim, por exemplo, a vigilância e o transporte de valores, exige aptidão física e mental dos trabalhadores.

No entanto, como observou a relatora e presidente da Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, o quadro fático revelado pelo Regional comprovava que é possível pessoa portadora de deficiência física participar de cursos de formação de vigilantes e, a depender do tipo de deficiência, exercer a função. Assim, não era possível excluir, em princípio, os profissionais com deficiência da base de cálculo dos percentuais previstos na lei.

Segundo a relatora, portanto, a alteração do julgado envolveria reexame de fatos e provas que não podem ocorrer no âmbito do TST. No mais, o Regional já havia esclarecido que a Protege mantinha mais de seis mil empregados e apenas 54 portadores de deficiência (valor inferior aos 5% obrigatórios), na época em que o Ministério Público do Trabalho paulista iniciou a ação contra a empresa.

O TRT também apurou que deficiências menores, tais como a perda de um dedo ou encurtamento de uma perna, não impedem o trabalhador de prestar serviços de vigilância. Sem falar na possibilidade de emprego em locais com circuito fechado de TV. A conclusão do Regional foi no sentido de que não haveria razões técnicas ou jurídicas para excluir os vigilantes da base de cálculo para aplicação da reserva legal de emprego para deficientes.

Durante o julgamento, o ministro Márcio Eurico destacou que a empresa poderá avaliar, em cada caso, o tipo de deficiência do profissional e, se for o caso, excluir determinados candidatos. Além do mais, na opinião do ministro, a empresa ainda tem a opção de admitir empregados deficientes para exercer atividades que não sejam propriamente de vigilância.

Por fim, em decisão unânime, os ministros da Turma acompanharam o entendimento da relatora de rejeitar o recurso da empresa contra a aplicação da cota para deficientes. Porém, como o TRT, além de ter determinado o cumprimento da reserva legal de 5%, imprimiu efeito nacional à decisão, os ministros limitaram ao Estado de São Paulo o alcance da condenação. (RR – 129600-12.2006.5.02.0090)

(Lilian Fonseca)

Fonte : TST
09/03/2010

Raça não é fator para concessão de direitos, defendem especialistas

Brasília - Debatedores contrários às chamadas cotas defenderam que a ideia de raça não é fator necessário para a concessão de direitos. O juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis Carlos Alberto da Costa Dias avaliou o sistema de reserva não pode ser visto como uma espécie de “solução mágica de problemas” e como uma alternativa “simplista” diante do quadro de desigualdade no país. Ele participa do último dia da audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre políticas afirmativas para a reserva de vagas no ensino superior.

Para o magistrado, usar o fato de ser negro como critério consiste em uma medida “discriminatória e estigmatizante”. “A instituição das cotas transforma o Judiciário em árbitro segundo um critério artificial: o fenótipo, sendo que a Constituição proíbe a discriminação em função da cor. Se o STF vier a decidir que o critério raça é prevalente, vai criar um paradoxo sobre a própria discriminação racial. O sujeito que não tiver a cor certa vai perder um lugar na universidade.”

Para o representante do Movimento Negro Socialista, José Carlos Miranda, a luta a ser traçada no país não é apenas contra o racismo mas também contra o “racialismo”. Ele destacou que a história não é feita por homens de uma cor ou de outra e que insistir nessa ideia é acreditar em uma espécie de “romantismo histórico”.

“É retrógrada a ideia de classificação racial. Continuamos confiantes na força do povo trabalhador brasileiro e com a convicção de que, por meio dessa força, as imensas desigualdades serão superadas”, afirmou. “A defesa do sistema de cotas só é possível para os que desistiram da verdadeira luta pela igualdade. A força deve estar no caráter e não na cor da pele”, finalizou.

A representante do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB) e da Associação dos Caboclos e Ribeirinhos da Amazônia (Acra), Helderli Alves, avaliou que as cotas raciais específicas para negros não representam uma ação afirmativa, uma vez que não combate a discriminação racial e nem os efeitos de discriminações passadas.

Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil

Enviado por Talita Cavalcante

Fonte : Agência Brasil
05/03/2010 - 11:58

Pesquisa revela que 90% dos jovens sofrem ou praticam violência nos relacionamentos

A violência entre casais no Brasil está mais precoce, menos unidirecional e assume também, nos dias atuais, um caráter mais virtual. Pesquisa recente, realizada pela Fundação Oswaldo Cruz em 10 capitais de todas as regiões do país, revelou que nove em cada 10 jovens na faixa etária entre 15 e 19 anos sofrem ou praticam variadas formas de violência – dentre as quais a exposição de fotos íntimas na internet como forma de humilhação.

Os dados coletados com 3,2 mil adolescentes expõem um elemento que se choca com o senso comum de que os homens são, geralmente, os agressores. Agressões verbais, como provocações, cenas de ciúmes e tom hostil, e investidas sexuais – como forçar o beijo ou tocar sexualmente o parceiro sem que este queira – fazem parte do arsenal de violência utilizado por ambos os sexos.

A pesquisadora do Centro Latino-Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Careli (CLAVES/Fiocruz) Kathie Njaine, que coordenou a pesquisa “Violência entre namorados adolescentes: um estudo em dez capitais brasileiras”, destaca que o panorama deve ser refletido a partir de múltiplas causas. “A violência pode vir da família, da comunidade em que o jovem vive e da escola”, afirma.

Segundo o estudo, as garotas são, ao mesmo tempo, as maiores agressoras e vítimas de violência verbal. Por outro lado, em termos de violência sexual, os rapazes encabeçam as estatísticas como os maiores agressores. Enquanto 49% dos homens relatam praticar esse tipo de agressão, 32,8% das moças admitem o mesmo comportamento.

Na categoria das agressões físicas, que inclui tapa, puxão de cabelo, empurrão, soco e chute, os relatos revelam que os homens são mais vítimas do que as mulheres – 28,5% delas informam que agridem fisicamente o parceiro, enquanto 16,8% dos homens relataram o mesmo.

A violência manifestada em tom de ameaça – como provocar medo; ameaçar machucar; ou destruir algo de valor – já vitimou 24,2% de jovens, ao passo que 29,2% admitiram ter perpetrado este tipo de agressão. De acordo com os números, 33,3% das meninas assumem que ameaçam mais seus parceiros, e 22,6% destes confessam cometer o mesmo tipo de violência.

Uma das razões apontadas para a eclosão da violência entre os jovens casais é o machismo. A coordenadora da pesquisa afirma que nenhuma pessoa nasce machista, mas pode aprender e assumir esse papel dentro de um contexto cultural.

Ressaltando que o estudo teve como finalidade fazer um diagnóstico, e não buscar as causas, Kathie Njaine argumenta que a agressão cometida pelas meninas pode ser compreendida como uma maneira de reproduzir um modelo de comportamento que está no gênero masculino. “Em muitos momentos da pesquisa, havia meninas que falavam ‘se ele pode fazer, eu também posso’”, exemplifica, acrescentando que as agressões, neste caso, tornam-se uma moeda de revide.

A socióloga Bárbara Soares, pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC/UCAM) e ex-subsecretária de Segurança da Mulher do governo do Estado Rio de Janeiro, elogia o viés da pesquisa de jogar luz sobre a violência praticada por mulheres e por descartar o modelo esquemático que vilaniza apenas os homens e vitimiza as mulheres. Em geral, ela afirma, as pesquisas têm o hábito de ouvir muito pouco as pessoas que vivem e praticam violência. “Os técnicos e ideólogos definem o que é a violência e, a partir daí, imprimem esse discurso no outro que não é ouvido. A violência não é uma abstração na vida de quem sofre ou pratica. Ela é situada, significada, tem um sentido. Eu acho que é aí que você pode desconstruí-la”, diz a especialista.

De acordo com a pesquisadora do CESeC, é comum o pressuposto de que somente as mulheres apanham, mesmo que, pelas pesquisas nacionais e internacionais, elas sejam vítimas das violências mais graves. “Não quero dizer que não exista um componente de dominação. Ele existe, mas não é uma dominação do homem contra a mulher, é uma sociedade de dominação machista em que os homens também são dominados por essa lógica”, argumenta.

Violência virtual A eclosão precoce de violência entre os casais adolescentes revela que, desde cedo, as agressões ocupam papel importante no ambiente das relações afetivas. Nos dias atuais, é ponto pacífico que o aprimoramento das técnicas e dos meios de circulação das informações contribua decisivamente para a emergência de novos tipos de violência. A internet, nestas circunstâncias, adquire relevância e torna-se uma arma virtual nas relações entre os jovens.

Fatos e comportamentos que aconteceriam no mundo real, no dia-a-dia, acompanham essa tendência e são transportados para a rede virtual. Exposição de fotos e vídeos íntimos e publicação de hostilidades em sites e redes de relacionamento – como o orkut – são alguns dos métodos que compõem o quadro de violência existente na internet. Em conseqüência, os jovens tornam-se vulneráveis socialmente, uma vez que, por exemplo, sua relação com amigos ou a procura por empregos podem ser afetadas.

Kathie Njaine enfatiza que o relacionamento via tecnologia de informação é uma constante na vida dos jovens, o que potencializa o risco de agressões. “Na medida em que você publica uma notícia na internet, isso tem uma capacidade de se disseminar amplamente. O impacto de uma humilhação ou de uma fofoca é muito grande. O grau de exposição de uma situação é alto, não só em palavras como em imagens também”, afirma.

Para Bárbara Soares, isso exige novas respostas em termos de prevenção. “Todos os problemas vão se transformando na medida em que os meios de comunicação de relações interpessoais se transformam. Atualmente, muitos problemas se transferiram para a dimensão do espetáculo, da visibilidade, da exposição pública do crime mais banal até as relações íntimas. Então, acho que é preciso repensar em primeiro lugar a própria noção do que seja violência, atualizando o repertório que faz parte do nosso catálogo, e começar a refletir formas específicas de prevenir mais este tipo de violência”, explica a socióloga.

De acordo com ela, a exposição de imagens íntimas afeta mais as mulheres, porque envolve uma cultura de privacidade, pudor e do uso da pessoa como um objeto do prazer. Para os homens, em contraposição, predomina a valorização de sua potência sexual, vista como um troféu a ser exibido.

“O telefone celular e a internet são tecnologias que estão mudando a nossa sociabilidade, nossos comportamentos e pensamentos. Há uma noção de que você só existe se, de alguma forma, for visível. No entanto, há risco de que essa visibilidade seja mais um elemento de violência”, acrescenta Bárbara, reforçando que as campanhas de prevenção precisam ter um olhar mais amplo, menos maniqueísta e menos esquemático e que considerem a violência e suas múltiplas causas e linguagens.


Fonte : Envolverde/Revista Fórum
05/03/2010 - 10h03