Cuidado ao jogar comprovantes de pagamento no lixo
Em praticamente todos os conflitos entre consumidor, prestador de serviço e comerciante, os impasses poderiam ser resolvidos de forma rápida, caso os documentos de garantia e comprovantes de pagamentos fossem devidamente arquivados pelo consumidor.
A conclusão é do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), que passa a prestar orientações sobre a forma de arquivar ou eliminar os documentos prescritos.
Para o diretor do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Geraldo Tardin, as orientações são importantes para evitar eventuais transtornos, já que, nesta época, as pessoas se sentem motivadas a rever os documentos guardados.
Para ele, ao fazer a limpa das gavetas, o consumidor deve ter em mente se aquele documento ainda se faz importante para comprovar o pagamento de determinado produto.
Segundo Tardin, os comprovantes podem proteger o consumidor de ter o nome e o CPF incluso em listas de devedores do comércio por cobranças indevidas. “Se a pessoa não tiver como comprovar que pagou uma conta de luz, por exemplo, ela terá que pagar a duplicidade para não ter o nome incluído em listas de mal pagadores”, afirma.
Segundo Tardin, o tempo médio para guardar os comprovantes é de cinco ano, que é o prazo mais comum de prescrição de dividas é de cinco anos, segundo o Código Civil.
“O consumidor deve guardar os comprovantes até a data equivalente à prescrição da dívida, como é a da maioria dos impostos, de condomínios e de serviços de concessões públicas como água, luz e telefone”, alerta.
Tardin explica que ainda há comprovantes que devem ser mantidos por mais tempo como os de imóvel financiado, cujas parcelas chegam a ser divididas em mais de 20 anos.
“Os encargos trabalhistas também precisam ser guardados por longo período. Os holerites que comprovam o recolhimento do INSS são importantes na hora de solicitar a aposentadoria”, diz.
Segundo o diretor do Ibedec, outra medida que pode proteger o consumidor de duplas cobranças é o pagamento por débito em conta corrente. “Isso garante que o pagamento foi efetuado, mesmo se o consumidor perder o comprovante porque ele pode solicitar ao banco um extrato que identificaria o débito”, afirma.
Para resumir o volume de documentos arquivados, Tardin aconselha que o consumidor peça ao prestador de serviço uma Certidão Negativa de Débito, que eximiria o consumidor qualquer cobrança futura. “Esse documento pode ser emitido até pelo síndico de um condomínio”, afirma.
Fonte: Paraná Online
20/1/2010
Juíza determina imediata devolução de bem doado
A Igreja Universal do Reino de Deus terá de devolver um automóvel doado por uma fiel em troca da promessa de "mudança de vida". A decisão do juiz do 3º Juizado Especial de Competência Geral de Samambaia foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.
De acordo com o processo, a autora é mãe de uma criança portadora de necessidades especiais e tem recente histórico de grave violência doméstica. Além disso, restou comprovado que a fiel tinha uma situação financeira precária e que não tinha outro bem além do carro doado. Ela pediu a nulidade da doação feita, pois a promessa de restabelecimento de sua saúde não teria sido cumprida.
Na primeira instância, o juiz concluiu que a autora é uma pessoa dotada de uma simplicidade e ingenuidade condizente com seu status econômico e educacional. O magistrado explicou que o ato de doação não apresentou vício de consentimento, mas ofendeu o artigo 1.175 do Código Civil. Segundo esse artigo, é "nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Por isso, determinou a imediata devolução do automóvel à autora.
A Igreja Universal entrou com recurso, alegando que a fiel possuía outro bem na época da doação. Na 1ª Turma Recursal, a relatora, em seu voto, explicou que cumpriria à ré demonstrar que a autora possuía tal bem, o que foi feito apenas por testemunho, prova legalmente inadequada. A relatora afirmou ainda que, de acordo com o artigo 549 do Código Civil, é igualmente nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.
A Turma negou o recurso da Igreja Universal e manteve a decisão da primeira instância. Não cabe mais recurso da decisão.
Nº do processo: 2007.09.1.022199-3
Autor: MC
Fonte : TJDFT
20/1/2010
Herdeiro poderá ser dispensado de pagar pensão alimenticia
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6201/09, do Senado, que dispensa o herdeiro de pagar pensão alimentícia em caso de morte do responsável pela obrigação. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê simplesmente a transmissão da obrigação de prestar alimentos aos herdeiros do devedor.
Segundo a proposta, as dívidas remanescentes de pensão alimentícia deverão ser pagas com o espólio, ou seja, com os bens deixados pelo morto. Apenas no caso de o espólio não ser suficiente para saldar os débitos é que a obrigação de pagar a dívida passará aos herdeiros do morto, na proporção da herança recebida por cada um.
O autor do projeto, o ex-senador Expedito Júnior, pretende diferenciar o débito a ser quitado por meio do espólio do encargo de pagar pensão alimentícia de forma continuada. Ou seja, ele quer acabar com a prática de cobrar pensão alimentícia do morto ou de seu espólio.
Ainda segundo o projeto, a pessoa que recebia pensão alimentícia deverá reclamar esse direito aos seus parentes, cônjuge ou companheiro, não aos herdeiros do devedor.
Ligações afetivas
Expedito Júnior ressalta que o dever de alimentar se dá por ligações afetivas e humanitárias e já é delegado pelo próprio Código Civil aos parentes e aos ex-cônjuges ou ex-companheiros.
"Pais, filhos, avós, irmãos, ex-marido, entre outros, são as pessoas indicadas pelo Código Civil para prestar alimentos uns aos outros, preferindo-se os parentes mais próximos aos mais distantes. Por sua vez, heranças, espólios e doações têm natureza diversa de pensões alimentícias e devem suportar exclusivamente as dívidas deixadas, mas sem o caráter continuado das pensões", explica.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta
PL-6201/2009
Fonte:Site da Agência Câmara
ANOREG BR
20/01/2010
Discriminação salarial contra mulheres poderá ser punida com multa
O Projeto de Lei 6393/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), pune os empregadores que pagarem salários menores às mulheres do que aos homens ocupantes da mesma função. Segundo o texto, essa prática será multada em cinco vezes o valor da diferença salarial durante todo o período de contratação.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) prevê punição para a discriminação profissional por motivos de sexo, idade, cor ou situação familiar. No entanto, o texto está desatualizado e estabelece multa de cem a mil cruzeiros, moeda já extinta.
O pagamento de salários diferentes por motivo de sexo, assim como de idade, cor ou estado civil, também é proibido pela Constituição. Porém, como argumenta Marçal Filho, "toda essa profusão de normas de proteção ao trabalho das mulheres não consegue impedir a grande discriminação sofrida por elas no Brasil".
Ele cita pesquisa da Confederação Internacional dos Sindicatos, realizada em março do ano passado, segundo a qual o Brasil aparece como o país com maior diferença salarial entre homens e mulheres entre os analisados — com variação de 34%. "O estudo, baseado em pesquisas com 300 mil mulheres em 24 países, aponta que, no mundo, elas ganham em média 22% menos que os homens", acrescenta o parlamentar.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:PL-6393/2009
Reportagem – Maria Neves
Edição – João Pitella Junior
Fonte : Agência Câmara
19/01/2010 17:30
Projeto suspende novas regras para tomadas e plugues
Gilberto Nascimento
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2127/09, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que suspende a Resolução 11/06, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). Essa resolução obriga fabricantes e importadores de tomadas e plugues a cumprir as novas normas técnicas previstas para os produtos utilizados no País.
As regras, elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), preveem o uso de plugues de três pinos e de tomadas com rebaixamento, para evitar choque elétrico.
A resolução do Conmetro estabelece ainda prazos para que plugues e tomadas antigos sejam retirados do mercado por fabricantes e importadores. O último prazo venceu em 1º de janeiro de 2010.
Consumidores prejudicados
Apesar de reconhecer a segurança proporcionada pelo novo modelo, Celso Russomanno argumenta que a medida prejudica os consumidores. "Foi criada uma tomada que só serve para o Brasil. A instalação do novo modelo impede o consumidor de ligar o atual microondas, a geladeira ou a máquina de lavar, obrigando-o a adquirir um adaptador, pois a tomada antiga não estará mais disponível no mercado", afirma o deputado.
Ele lembra ainda que cada consumidor terá de gastar em média R$ 80 para trocar todas as tomadas de casa, considerando que uma tomada custe cerca de R$ 4 e uma residência possua 20 delas. "Ao multiplicar esse valor por 40 milhões de domicílios com eletricidade no Brasil, chegaremos a números extremamente elevados que não justificam a adoção desse novo modelo de tomada", diz ainda.
Para Russomanno, apenas a indústria de tomadas e plugues será beneficiada com a mudança. Ele reclama ainda da falta de campanha de esclarecimento sobre o assunto.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:PDC-2127/2009
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Paulo Cesar Santos
