Empresa é condenada a indenizar empregado abandonado à própria sorte em Portugal

Acompanhando o voto do juiz convocado Rogério Valle Ferreira, a 5a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização por danos morais a um empregado enviado para Portugal, a trabalho, e que foi barrado na alfândega, por culpa da empregadora.

A reclamada negou que tenha causado dano ao trabalhador, pois tomou todas as providências necessárias para a viagem, como a compra de passagens aéreas internacionais, de ida e volta, reserva de hotel, fornecimento de dinheiro em quantia suficiente para que o empregado não passasse necessidade, além de ter assumido a responsabilidade por todas as despesas do empregado, em viagem, com cartão de crédito. Na visão da empresa, a entrada do reclamante no país foi uma fatalidade, para a qual não contribuiu.

Entretanto, para o relator, ficou demonstrado no processo que o reclamante foi abandonado à própria sorte, quando de sua ida a Portugal, para prestar serviços para a reclamada. Isso porque a empresa enviou um documento ao trabalhador contendo, além do endereço do hotel, a orientação de que ele deveria dizer à polícia de fronteira que estava entrando no país para turismo, e não para trabalho. Nesse mesmo documento, consta a informação de que ele estava recebendo 100 dólares, mas que somente deveriam ser utilizados em caso de eventualidade. Por outro lado, o reclamante teve a sua entrada em Portugal recusada, por insuficiência de recursos necessários à sua subsistência e por não ter provado o objetivo de sua estada no país.

A própria testemunha da empresa declarou que todos os empregados viajavam com visto de turista, pois o trabalho era temporário, não justificando a emissão de outro tipo de visto. “Sopesando, pois, as provas colhidas, restou evidenciada a culpa da ré pelo constrangimento vivenciado pelo autor em ficar detido na alfândega portuguesa, com impedimento de entrada no país” - enfatizou, concluindo pela existência dos requisitos do dever de indenizar. Por isso, a condenação foi mantida.


( RO nº 00148-2009-005-03-00-6 )

Fonte : TRT/3ªRegião
04/03/2010

TJ condena lanchonete por desrespeito à cliente

Uma mulher vai receber R$ 1.500 de indenização de uma lanchonete que a apelidou de “loirinha peituda”. A decisão é da desembargadora Vera Maria Van Hombeeck, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que manteve a sentença da 2ª Vara Cível do Fórum Regional do Méier.

Andréia Rodrigues de Souza conta que foi à lanchonete Bal Bec 2007, na Zona Norte do Rio, e, ao fazer seu pedido, percebeu que todos os funcionários a olhavam e davam risadas. Ela só descobriu o motivo quando o atendente entregou seu lanche e mostrou uma nota interna da empresa que a identificava com o apelido.

Para a desembargadora Vera Maria Van Hombeeck, os funcionários da lanchonete desrespeitaram Andréia e por isso ela merece ser recompensada. “Tratou-se, evidentemente, de situação em que a autora foi desrespeitada e exposta a gracejo indesejável, que extravasou a seara do mero aborrecimento. Portanto, verificado o ilícito da ré, evidente o dever de indenizar”, observou a magistrada.

Nº do processo: 0006825-35.2008.8.19.0208

Fonte : TJRJ
02/03/2010 18:02

Transferir veículo com alienação fiduciária à revelia da financeira é ato clandestino

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do bem por usucapião.

Em caso idêntico, a Terceira Turma do STJ já havia decidido que a posse de bem por contrato de alienação fiduciária em garantia não pode levar a usucapião pelo adquirente ou pelo cessionário deste, pois a posse pertence ao fiduciante que, no ato do financiamento, adquire a propriedade do bem até que o financiamento seja pago. Agora, em precedente relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do STJ consolidou tal entendimento.

Segundo o relator, com a decisão pacificada pelas duas turmas de Direito Privado do STJ, o Judiciário fecha as portas para o uso indiscriminado do instituto do usucapião: “A prosperar a pretensão deduzida nos autos – e aqui não se está a cogitar de má-fé no caso concreto -, abrir-se-ia uma porta larga para se engendrar ardis de toda sorte, tudo com o escopo de se furtar o devedor a pagar a dívida antes contraída. Bastaria a utilização de um intermediário para a compra do veículo e a simulação de uma “transferência” a terceiro com paradeiro até então “desconhecido”, para se requerer, escoado o prazo legal, o usucapião do bem”.

Em seu voto, Luis Felipe Salomão reiterou que como nos contratos com alienação fiduciária em garantia o desdobramento da posse e a possibilidade de busca e apreensão do bem são inerentes ao próprio contrato, a transferência da posse direta a terceiros deve ser precedida de autorização porque modifica a essência do contrato, bem como a garantia do credor fiduciário.

Para o ministro, embora o artigo 1.261 do Código Civil - “se a posse de coisa móvel se prolongar por cinco anos produzirá usucapião, independentemente de justo título e boa-fé” - não exija título nem boa-fé, o artigo 1.208 do mesmo código dispõe que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”.

Portanto, quando o bem garante da dívida é transferido a terceiro pelo devedor fiduciante, sem consentimento do credor fiduciário, deve a apreensão do bem pelo terceiro ser considerada como ato clandestino, por ser praticado às ocultas de quem se interessaria pela recuperação do bem, destacou o relator.

O caso julgado

No caso em questão, Thais de Melo Lemos ajuizou ação de usucapião de bem móvel contra o Banco Ford S/A, sustentando que, em dezembro de 1995, adquiriu um automóvel de Luis Fernando Gomes Pereira, o qual, por sua vez, adquiriu o veículo mediante alienação fiduciária em garantia prestada em favor do banco Ford. Alegou que diante da inércia da instituição financeira, exerce a posse tranqüila e de boa-fé do bem desde a sua aquisição.

O banco contestou, alegando, em síntese, a impossibilidade de declaração da usucapião, já que sobre o automóvel incide gravame de alienação fiduciária e remanesce, ainda, um débito de aproximadamente R$ 40 mil em aberto.

O Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do foro central da comarca de Porto Alegre julgou o pedido procedente e declarou a aquisição do domínio por parte da autora, mediante usucapião, determinando a expedição de registro desembaraçado de qualquer gravame.

A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que independentemente de justo título e boa-fé é possível deferir a pretensão quando já implementado o prazo de cinco anos de posse direta decorrente de contrato de alienação fiduciária. Concluiu, ainda, que a inércia da instituição financeira em reaver o bem de sua propriedade enseja o reconhecimento da posse por usucapião.

O banco Ford recorreu ao STJ. Por unanimidade, a Quarta Turma acolheu o recurso para julgar improcedente o pedido de usucapião.

Fonte:Site do STJ
Anoreg BR
04/03/2010

Defensora lança livro sobre Direito à Liberdade de Religião

A defensora pública Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira lança nesta quinta-feira (4), a partir das 18 horas, na Livraria Martins Fontes, localizada na Av. Paulista, nº 509, em São Paulo (SP), o livro "A Proteção Constitucional e Internacional do Direito à Liberdade de Religião".

A autora é defensora desde 1998 e já atuou nas Comarcas de Rio Verde, Pedro Gomes e Três Lagoas/MS. Atualmente trabalha na Capital, na 46ª Defensoria Pública Estadual, na 15ª Vara Cível.

É especialista em direito processual penal e mestre em direito constitucional, tendo lecionado as disciplinas de Direito Penal, Processo Civil e Filosofia do Direito na UFMS/Campus Três Lagoas, como professora contratada e em outras instituições como professora convidada.

Patrícia não é novata no mundo das letras jurídicas. Conheça as publicações anteriores (artigos e capítulos em obras coletivas):

- O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na Constituição de 1988 e sua Força Normativa. In: OLIVEIRA, Flávio Luis (Coord.). Perfis da Tutela Constitucional dos Direitos Fundamentais. Bauru: EDITE, 2005. p. 455-482.

- Um Olhar Sobre a Defensoria Pública - Instrumento de Igualdade no Estado Democrático de Direito Brasileiro, Revista Discente Interinstitucional RDI, Vol. 1. No. !, Jan/Jun. 2006. Florianópolis/SC, p.323-342.

- A Prioridade de Tramitação Para Os Processos de Pessoas Portadoras de Deficiência. In: ARAÚJO, Luiz Alberto David (Coord.). A Proteção da Pessoa Portadora de Deficiência:Um Instrumento de Cidadania. Bauru: EDITE, 2006. p. 497-519.

- Sistema, Regras e Princípios na Constituição Brasileira de 1988. In: OLIVEIRA NETO, Olavo de. (Coord.) Princípios Processuais Civis na Constituição. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 01-23.

- Princípio da Isonomia. In: OLIVEIRA NETO, Olavo de. (Coord.) Princípios Processuais Civis na Constituição. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. p. 137-153.

- A Necessidade de Pedido Específico na Ação de Indenização por Dano Moral. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo. Ano 12. No 23. Jan-Jun/2009. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p.250-263.

Fonte : TJMS

Norma coletiva pode estabelecer formas de pagamento de participação nos lucros

O entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho é de que o pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa não tem natureza salarial, e sim indenizatória. Por esse motivo é válida norma coletiva que prevê o parcelamento dos valores devidos pelo empregador ao empregado.

Apesar de ter opinião diferente, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Sexta Turma do TST e relator de recurso de revista da Volkswagen do Brasil em defesa da legalidade de parcelamento efetuado, assegurou a natureza indenizatória da parcela paga ao trabalhador pela empresa.

Como consequência desse julgamento unânime, os ministros da Sexta Turma excluíram da condenação a integração da parcela paga a título de “participação em lucros e resultados” na remuneração do trabalhador e respectiva incidência nas verbas reflexas.

A discussão dos autos dizia respeito à natureza jurídica da parcela intitulada participação nos lucros, quando paga em desacordo com a norma legal que impede o pagamento antecipado em periodicidade inferior a seis meses, na medida em que existe acordo coletivo prevendo pagamento mensal. No caso, os valores pagos a título de antecipação da participação nos resultados de janeiro/1999 a abril/2000, foram parcelados à base de 1/12 por mês.

Para o Tribunal do Trabalho paulista (2ª Região), os valores devidos possuíam natureza salarial, porque a norma coletiva não poderia contrariar a Lei nº 10.101/2000, que proíbe o pagamento de qualquer antecipação a este título em periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.

No entanto, a interpretação da maioria dos integrantes da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST é no sentido de reconhecer a validade da norma coletiva que estabelece periodicidade de pagamento de participação nos lucros inferior à semestral – apesar da vedação legal.

Segundo os ministros, é preciso prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de negociações coletivas, caso contrário haveria desrespeito ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. (RR – 36100-71.2005.5.02.0462)

(Lilian Fonseca)
Fonte : TST
03/03/2010